materia nº 54/2017

e
Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Memes Nº no) Pocus spp)!”
ENCAMINHADA E LIDA MA SESSÃO DO DIA | ,
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM f I
———e + —— em o
MORE ENA ÔNICA 1 a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,711, DE 28 DE SETEMBRO DE 1017
“Súmula: Autories o Poder Execulvo s conceder &
de Passageiros para a ilha do Mei *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Am 1º Faca o Executivo mutorizado » conceder mediante peocedimemo tomasóro
“ esparação de serviço > dito de uso das áreas administração. mundenção e
comervação a expinração comeca e requalificação do Termas de Embarjue e
Desambaruo de Passageiros porn ita do Met locatszda em Ponta do Sui
ár 7 Compenra 4 Secremra Munupa ds Desenvonimento q fincalização e
reguiação das concessões esfercias no art 1º desta los apõs a oetorga medisnis processo
de lcitação ra moduidade conconência
Perógrato Único A licitação veters ro “capu” deste arhoo obedecerá é mgaiação
federal mm rrmarcipa pasrtiraenta
am Pº A concessão de que trata esta je: poderá ser outorgada pelo praro másimo
antipuiado no Convênio Estadusi der SAZOVO
$1 0 prazo da concessão mencionado no “capuf” Seste artigo deved mer até mo
maumo o dis 05 de dezembro ce 2019, quando encemess > coménrio EDITE do
Governo do Estado do Paraná com o Município de Pontaí da Paraná
47 Cumpndo o temo previsto no “capo” deste artigo ns áreas serho resiiluidas
au Municipio. com todas as construções. equipamentos e benfeitonas a ess incorpormdas
sem nenhum direito de menção e ndeparmtenameta de qual pagarem ou
insenização. o Mumcgo deius fuer & voo que emender consamante de forma
direta ou por imermédio do terceiros
AM 4º Todos os investimentos e despesas retos Ou mntemtos remizados na
eissorução de estudos. projetos e licenciamentos destriados à esecução da cbr Do
VER dá
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO FREFEITO
remanejamento das interferências. é operação, manutenção e exploração decormemes os
concessão caberão erciusivamente É concessonária
da SF À conceesanine será amunerada, OSSENCinimera Mediante E conança
de tatha. devida peios usuários do serviço de transporte squavaro na forma estabeincica
no rmapectvo edital de ietação e no cortrato e peims receítma decorrentes da
| - exploração comercias (Susta ou injeta, de lude & área parencente ao Terminal de
Emmamus de Passageros O que inciui o direto à utilização comercis! do eapuaço fisco
imema de suas metmiações DOM COMO De Seu FMapOCIvOS anamos suado que renparada
a iogariação um vigor,
dl - eepioração comercal, dirmts ou indireta de edificações a sem construiias na árua
concedia, nom temos da iageniação arm vigor
dl + puberdade enciusme rmuttmidia, ctssreado 3 migração vigente.
AM E incumbe à concessionária a prestação adequada do serviço concedido
respondendo por todos os prejuizos causados so Poger Público Municipe sos usuários
o a tercmiros sem que a fscaização essrtida pelo órgão competente exclua cx sera
essa resporsatilitade
am Agar gua antunantão Io “o Ma ra qu OR DA Ar
Poder Público Mure. do edital de concombncia e do contras deverão constar
- ms normas a serers cbservadas seios partopantes do caname
H - as condições da concessão de seriço e das comraprestações a serem mmcitadas
HE - a descrição da área
IV - us perslidades és ques se mujnta » concessionária
vam magurtus corigações da concessionária
“) prestar = serviço de forma adequada à piscas satisfação dum marca
D) suporta iDaas as cespesas decorrentes da concessão, eciusee ma relettuas nos
Doidos icenciamartos, construções. materias. mão-de-cbra, encargos financas
k
mma pos — tm TO — COP RRRRE-OOE Dra pe 07 E rara oe
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+
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PREFEITURA DO MUNICÍMO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
trasaltustas erbutários e prevdenciáros eferentes às instalações e coeração do termina!
Equiviário, sem qualmgser Srs pura o Municipio:
c) resporsabiliza-se por evertums dance ou prepilzos causados so Poder Fúsiico
Murcia! ou & inróeros
1 conservar O móvel e us nutalações em condições de certeis elização peis pubteo
e acatar as daterminações do Pode Público Muntpa. o qual poderá a qualquer
momento e por intermédio de seus Segãos competuntes scompsnna e fecaizar »
esecução das cbras e dos serviços, esgindo às espensas da concessonára reparos
correções e reconstruções
Fi atmcides ds morria Megas é reqiimenanmtmas
q prestar todas se informações solicitadas pelo Poder Putáos Mure.
An 1º Sem prejuizo do disposta no eds de licitação e no contrato de concessão
são denitos e obrigações dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº E GB7 de 13 de
feveress de 1005 e na Lei Foge 1º DOTE de 11 de satambro de 1900 (Código de
Defasa do Corsumetor
An 0º Aplicam-se & concessão prevista cesta é us hipóleses de extinção
estpuladas na Lei Fedora nº E GOT de 1065
An 0º Esta im entrará em egor ra quis de num publicação
Palco Preteto Fucbenwy Gerenes 26 de seteméro de 2017
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meia Po GE” — em 48 - CEP BRISA SUS SPAS S41) 3873-7D00 Emo
Demearts de nm dm Loo — Sos st
Estado do Paraná
Ed
Euro TAS DOT PE Pontal da Parona, 77 de sesemmbiro de 2077
Es Nr,
MARCOS PRONAVANTI
A, Porem, ahoo Muamaçupnos che Pose dies Posraend
Astor | ompueminêatemento de Primata de Lari nº (MAL DAM P
Seshor Pretetra
Ane crmmeminho q Viu Euculêncos Promo de Lys sudo ow! GARTUIT
mttieemadindos quer estas Pronichêracia. quer (rare idbimcmas proceso mu Actigus SE cha es Eigunica
ae Msn rem taahos gue 4 rena ccrfiteras communis o ajudo os afsomuçÕões contões todas arm
aberetamagomo mat pertirpacõos poresqeaio ide does
Sem emuto pera 1 ermoemessto. arm; rpraTaTo carecas pride veem
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e UTUa e eme eta ator
Estendo do Paranã
PROMETO Ee Lt nani
Sama: Auturica o Puder Farouliro q
conceder a expiração dy strvicus, dlruito do
tosa aimmimintrmcho, qmmiainmção o usos rs mulas
e o explursçõo comercial c sequalificação du
Termeimsl de Fosbarque o Thesembarque dy
Pessagelens pare m Uva ao Mat”.
A CÂMARA MUNICIPAL BE PONTAL IM) PAMANÁ, EM SESSÃO
MESLIZADA MD ELA DT GM SEDES EM DES, A PRONOE ER, PRESTIESTE po
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRINVIÇÕES QUE ME são
CONFERIDAS PROMULDO O SEGUINTE PROETO BE LIL
Arm 4º + Fics o Usscutico mnorizado s conceder, quediamm procedimento
Umari é expiração de ro o detesto de eus des dress audirvinisdração msamstiação c
eommerração. n expiração comerczal e royuaisfização du Terminei de Lsntumaque o Uhenryminirique
de Massagens pura (ua des Mei. beocabicada emo Hasta) olos Seusd
Am XP - Comupesira à Socrruria Municipal de Dheseno ct iememeno a (inabimuçõão +
a regulução dus concessões eeticeudas co ar 1º desta des após s uutempa cocdiante process de
utcação vm mustaliade conceméniia
Pnad Cintos A Mutação qelesido mo “empur” dem amigo oheilesema é
RC ques da cosmo rar MMA UA upa ads cartagos als oa er mi
1 = Curmguedihoo do ticemoo qreestntos qui “upa” alestao urtigo, du deuses aerilis
remonentados meo Srt. comem tones mo ornemiruções. gui panmmmos o Seminimiras o alum
vespas seio memilticor cburentar abr vetecmaçãos + armsberpecmaiemntaemenao che «quasiaguecr pragumerros im
cenbosttação, quadendos o Mumcicipões delas Iimes cs comes gume entender comrewrirnta ul turereos alitarta use
per estormeitos du tremenas
Am E Doheos em oreesenmemmos e despesa diromas vu cmliremes. rembisados um
etuiereiaçãão e contudo qurejeios de Temmcimmentos estimados & emmeução du bes au
Estado do Paraná
Rn!
Cerne jutraste dam insertertrciam, 4 vpuernção. musmumenção e cxplenção decesrentcs da comuesado
sm ho ra besivatmemas é cocmeiiirária
AM 9º - A comeessiinária será semmemmada exesusstmeno medias 4
ai A a a a RS RR
entanto lucas tus comporta mubizml ay Jos stuçõos mes crutttutos e peito cocos dessrruntos de
1 explomção commercial, dista comu quedvrena. cho tudu q Grow puertencento mus
Fereminal de Pombargue due (usmguierm. co aque cmetui co curemto a utilização casrmsiial dos esquços
Fmáseso ctigereto ahat asus oonidimbiçãõos, ucero creme die seus cESpeTAOs mumceros, desci: qquer renpestada a
tegiabação em vigiar,
ME compras ruoemsennciual, desmema mus smedirema de estifivações w serem comstemdas
= ares vosmcedada. mu tetens da hegeisdação vm vigor.
EE + puatiimcatade. mmutomrve eemutticmactim. etmmereodas m he guindaçãos o cgemie
ARM = incumbe é comoenemário a presiuçõer adequada dis mervaço conceda
Pespeenderados pes tendes vm qreecpustmos emunammadomo amu Prod |Mibolhaio Afummaripal, quis mmumbetes cms a
teres. oemtt quo dd Mimcubicaçãos eseseridy peso degglis comepesento cocligo ou nina ema
remquerssatnl dante
Am *- Ahim das entpércias begar e de veces que femres sulgaias pertinentes
pete Pruer Pitacos Munivagail. cus statisad dh crmeneremen é do comeram durvitídos comentar
us meros à cume esteseremado puedo puerTiorgamestera dlt corruammas;
Um condições de munpessfo du servigo o ds cstieupessituçõos q somem
Da TS
TV ue presabidudos ds quando me gteito a comueesiremária
Voa mepuisaos cibragações de comcersemúrio
ua) peestuae vo sera tção he fisream clcngusmdo d poixomes smatisf om das dis uistidrtams.
Pop supostas tendas mo decsguemas dererrrrerems cha cxnmumsender, vemelemme ve os refiro mera
presajertom, [centers comatruções emunessas, else, ttumegios Flismmemettos trintimlhiatam,
criem provademlários. seimcnes ds trstulaçõno q operação dos lusrotuimal aspurssanto semm
aunbiquer emu para o Meumieipua
1 rempomaliliure por evertunio damos cu presilnos coquadio qu [ninhos
Prabalhas Mdumaepral imo a demeedreos.
ab) commervar é imuves q ne mutatações arm crmuiações de pertesta cmtisação putos
eulblaco:
Estado do Parand
À ee)
eh minto ame determinação do Indes Púilsiicos Meuntcaual so qual pudera, &
me quer rerimere per pemesrenindo de mess complica cosmtpetemmea acuimpeitmr e Fimcuiizas »
execuções dis viram e him merviçãe cxtgitudo, ms cxpersass da compemineria tequres. correções €
recesmetrigidos
Frurender de moteis Logs € repimamentares
E) prestar deubato mo enbivrrmaçimes midicitidos guebos Prabes Prsbelicos Musscspal.
Art 1 = Sem prejuiam do dignos que qulltad do ficicação q tes comtret ido
onvemeadis. adiio dlirecitera a crirignçiões ema comuumenens sepuntos promvinms ma Led Fodecal 1º ESET, de 11
de feveresro de FONE 4 qm Lot Present mr" EMT, ade VT clio omite has ONDAS [Cónigas de Chefiou dio
Eomtemeiaderr o
Arm. 9º Anicuns à concossdo prevista nesta lei, ss hépitesos de extenção
sostiabadass sua Lei Fresderval nº MMS. due | ops
Art. ME = Esta doi cutznas mess viguer mem iam de sus prosbod ico dirt.
Pole Prsnficmaser 4 vermadho Henafirm its Memaranmentis. em 77 de memeenimos die 01%
ESTADO DO PARANA
DIARIO OFICIALDACAMARE |
DADÃO CIFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL IE MONTAL DO Passos
CRIADO PELA RESOLICÃO nº Gif DE JH DE MANDO DE 19
cc]
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CU LSESA LHC EXA:
- ADEM PREFEITURAS
| ConossõES TÉCNICAS PERMANHNTES
. - EXPLINENTES RECERIDOS
| ATT MESA EXECUTIVA:
[6 + ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
| ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIV 5
ESTADO DO PARANA
Pote o rá NSSESECTRIA TRENICA LEGIAO +
O Me E SESSÕES EXTEMMINNANIAS IM € LEGIMATURA DO 3
PESO DA Fº SESSÃO LEGESMATIVA DA CÂMARA MIDNICIPAS » O
EEALIZAR NOS DIAS 27, DM c RW DOIT ÁS Nectd HITINAS
ORDEM DO DIA
“ Um disesesão » cotação o Arteseuinto de (ui mt QER/Z01). que comes »
—arsapam mê 049/2017 e pe mecates qo Poger Enacutivo que
toa Amguamerca e altera é plarita genérico de velcres imsdosso o
a costa Cu imposta Presliai é Territorial Urtaro. aíturs a tal Mutsicinas DES 2457
. prquces sobre E rransenisção Se less Irrriremia”
. Er discussão « eutação o Anteseniots de Lil mt GSA/POLT que cosas
mersagem nº CSR/2017 e de |niciutivo do Poder Enseuthos que
Soraia “Antociss 6 Pode Esscutivo 4 concode 4 empisração se senso
sete de imo astminisicação manucenção e conservação o 4 ersioeeçds
cores: e vequelificação do Termina! de Embsrque e Omembeagus es
Petsaper=s pars 3 Uia So Mei *
. Em Siscussãs + estoção Imends madificativa 90 Artegrnicts cs ie 0º
5) EBI7, da mocariva dos vereadores.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GAMNETE DO PREFEITO E
BUUVLA sm + paris pessres >
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PETECÊTCOS TiNCSERS “OMS Le Wim du provuis: 3 Lei temoos = SEC cs li =:
DEDE 6 +84! - Cor iriuao às Muros
An DP 48: endeasos assados teceu poa 04 atucus = Cego “mer
CITE SED SE BVVSCUS SS OS 28 FICONNEM DE Comame dotes
E 08 CAGE DOS 00 06 CP'trET 05 iseqemer 4 fecsitação pememms;ã. vo
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPRCUETO DE LEIS 054/2047
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EMENDA, MOIDIFICATIVA AD ANTEPROJETO DE LEI Nº 054/2017
Excnteritincicro Seminar Presidenta.
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O vesainces que 4 qreseraa udmicrmeers, sia sum MH 55
goiihesiclo region. eoiteteeom d omrmsiaçõõos die Gomitio Pp de pega so
VESANCATIVA 55 Meserempns de Le es SAD?
ante cam Woo poragreta prime do retendo armegrnjeto dm
e que persa & tos 4 seguintes retuções
“am 3 A Comeestãs de que testa esta Mi podecs sos sustomeuta
maio nenem meáuismo oetipuludo ma Cameemsiey Entamtuai me 7 GR/ZÓIC
Perágeunto Prometi: - O preso Es conessõo mencionado em
“comsto susto EH devera ter 306 NO mm € dia E de Ssmendro ae MIS, qu as
meras é cumeeitio nº UUA/IOIE de Cesermo do Estads do Paraná, com q
Mrmserpen ve Perto dom Preruna
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eai Cius ativiriados Jubeguitaa cri nuTeçÃo CER mTEraRAÇÕES rryuetremntoms rr Turma
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Mecanza q cortrods à eseoução aeee Corro pes tuas da
Corta proNNUS dry Mtemórecos 4 cormesemertnrue o unido cErus de rutomia do
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mermiço de desquçees esedismados w tuizamento dis comuts de veegação
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permeiino anigões de e tesonarhanto mid mus o)
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fuma permanante cm matrcria Ci Questao cvs pratçdios Com mereço ntjemis da ce ngação
Secciher som citros pulicia tdos co vícios q motiriuções mosdemes ni qua
STE À CC EAV Tu O MEDOS CÉUS ZE JEMGAÇÃO
Prosa someço ndnminao 20 pro amenderaras dos esa do Timer mem
TIRAS SO CE INRITENAÇÃO! 6 a ICO IT MERIDOS JE poda! ACOMÓNMICO stNGENDC du
TOraçÕes JE mequeneendo cemtemadndo scdrcia, segurança, sssidade gursemidaoe,
Ora o Mis prestação Ch rciticaciada Tra tarrtam
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CU CS rUNgaÇÃãO ACE 3 CRRUÇÃO Que COUNT UA Ciduada Dario coisa vi
Os cmições + ama & e semente due mts du
Memento Macasimação é contro Semtr Cormabri:,
Dupla mutmim! no Treme cm Portu cics fd 9 se SEER pai cuASA
Feegidsa jyto ave umasivos do Termos e 4 Amsuação Comes) Exu quai
TOmpesiçÃão do Pres (e ILS COMENTA 4 164 ASCENdU 7 Term
Aero esgóncias 2º Corpo de frsntemos guasrmo és PeTTIOS Se segurança presa.
Progercias contiições de emteçutradado segura MA rum vestem mo Tarmes em
een de ainsi tmção e pravtrmatitiaçõos
Perros remeerçtms é cbr Pos Cermemas amante mpi dessgummte autmzaco
es DEL EDANTE.
CLÁSULA QUANTA: qu combo dos bem - S DELEGANTE 2 o DELEGATÁRIO prsomdo
cada vm, O prazo 6 5 (unas) dem em a part So GUIA OO aeinatuta duto mute 7
ros) recrosartartem mim comece Comando Capes! vraNNdo E FIVerEaaNÇÃ é anituço o é
recebimento mem berma a mma cado por força cemte Cormário
FTA TELPR eum em eprosamtantos ce DELEGANTE né Pronta de Pamai do
Porura indicast us representantes do DELEGATÁRIO
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ESTADO DO PARANÁ
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Pocedmanto STSmEruivO JA CONTUVOSE 48 ESAA Seturmunantas cana o
RECONEIDITAIOS EESTI DEMEIT E lv WA DE ETs CESNIA [xr parte 00 DELEGAT
e Logetica JU CUMera 3 SMGgração CO MEIVerir q prazo da imimrçenção cotesttar imintvos
> — Desareda + erereeção. + DELEGANTE deem. 0 press om 15 gumes Bum retmurar
Pt A remevnção mr no & 27 DO STITRERNINO MOCUADO SO Se GMT SE infra
PARÁGRAFO UNICO: Coreia musas pera a JOLIE Destas CMS mau pargni ias
Mar des tea Apa eds A conve-árca aamevatutiva devedarmeo umtócmada =
De qussque Je s4ls CSMuias e JOvições remcornnisicando os peias
Amma rs dr tener dad radar pd dem
CLALBULA DECIMA da ertnção Jo tuas au tuunção do ostagação rito NaN
ces + DELEGANTE quaigum umpoco de mesporaubêduas em mnção e ercuqa param
mar
CLÁUSUA AS DÉCIMA SEGUNDA: dos repasses O DE EGANTE poserã tustras recursos
marcamos 4 cometrução coreurvação maliuramento o cpsrução do Terena Mpanetário
CLÁUSULA DÉCIMA TERCENMA: dos casos omindos - Ds casos ormanas mesm Corre
anão plus duposções do Código Choil Brnsro, à Le Federal 17 ESA * ER) o &
Le 015 EDBONDOT actor im cxros Semqrnnmençtoes iomgunio meirademes 4 emguicoo
CLÁLGIA A DÉCIMA QUARTA: nos cisposções gema O presos Comsenio munmess so
ENtE ds RAQuIVES Dorrigilue
U DEI EGANTE ixará an demnieas e pocesmreres miuposácos & qreciameto
O árias COMTIONTIMIS MIT CANOA (ds MONTES CMGNOLIES SE ESiUÇÕES ZÁÍCIA EEGENCO à
vestia qoesrnarrerêas ciranda tum Lat 117 RARO ah TH creo Mame dias 1 DOT
“a,
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: aim viglncia << pouso Corsário Cereegação serah
ver ms ut cha picos dr mms MOS e O CO o Ema =
E por mm eatiuram passos à pcoriadum na pare musa auto Convinio qu Dá iguntres vias
do qm ms Ma (rUsneça Ci temtmrru rias aturte ratos + smermucaa
IAM
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irars de Recenda
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Protesto ds Pora 6 Poramá
TESTEMUNHAS A
Actores Caroe une (SEAAAA
Sacra, e» Ema de Mimos Amp 4 Pmcurmro Mégucas
mo o 4 k ca t
User Prestamos
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Esieaados idos Pisractad
Process Legislativa nº GEPATOTT
Ameproteto de Lei =* 0542017
E NELATÓMIO
O Escetempiusom Sendas Prubucto- eemunes 1 Amtngereto de Le m.*
ESGINTT, que “autora o poder exeeumess a comedor q enpriciação de mviços
ildeeetáaio char base fis o oncbertimintraçãos. mouscru tenção e comecrração e 4 expiração
commenctal o recqualiticação do teeememul de embanque o cmemedearaguo «de
passageiros presto a fio dão coeé”, comeceros 4 Meneame n.º 0SB/I03T + mosmito
ue aqeremertta
Ve que des untoms
* ANALISE PRELIMINAR
ressaltado. LesaduraraÃo terees LOrTEÇÃO ULRApIAlM é a re rlartilanda hártioo
no prog. como ma emegem wupondo tentar dt “duto dr o 4
rederúncia ope iitesera o pruçõsta. mermo cientaque à necessidade der mmaneme
vbeceenstos pus a a dare tala arvátiimo susttulaos
Cores combo do set E, o prego fas aliando d temas (ue corsmsenniis cguua
Mettrie os penais mmampmes Ge comenta mpiidar cromos mp aumemes a fal drmtricomema
gua análica coais idbeticia v enensrretto
Entoads ades Prsrumd
+
1 CONCLUSÃO
Potus resea exprentictas. O atu eutecrime eruindo ue é srubjsoo custos
«da proposição encontra-se peessilicado este muemento. impocdomes à hurstiscio
So terre retomados far Mpatii hngialas) ou
Paletes Corso fios Smctaidáces Clos Poamcterutetos | 7 cho meturassiores cbr 20] 7
o a =
Cottom Estuardo Mlectn
A tg Tr o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Pata a
CRIADO PELA RESHACÃO Nº GU” DE 20 EE MEASIOE EE 1%
OUITEM IXFIMA;
MENSAGES PREFEITURAS
EC OMISAÕES TEC AS FREMANENTES
EXPERIENTES RECTHIDOS
A tus DA MESA EXECUTIVA
ASSESANUA TIE NIDA LEGISLATIVA
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ESTADO DO PARANA
CA LEGISLATIVA
. DO Anteprojeto de lui mf 052/2017, que capolo 4 mamagem nº
056/2017. protocolado sob processo legislativo nf QMEI/201) « de miciativa
es Poder Esucutivo, que
mute: “Autora qm Poder Enecuthos nu abrir crédito icons
cupiemmentas, o vslar de RS CIR D6E,90 e o ntetum mitarações de maturesa
técnica cs arqamento vigente do Municinia”.
" O Antaprogeio de Lei vw? 055/2017, que copos + mensagem nº
57/7017, protocolado sob processo legistativo nº UMSM/0077 e de inaciatros
do Puder Esecutivo. que.
Cixmucta: “Autortts o Poctue Engeutts + atir erteiito airiceal enpecsal
mo exlor de R$ 246.990,00 + + vírus uiterações da maturera tónitica vue
urçamento vigente do Mamas”
ESTADO DO PARANA
. D Anteprojeto de lei mf OSA/2017, que cmpeis 4 mensagem st
058/2017, protocsiado ssh proceso leguiativo nº 0839/2017 e do mecativa
to Podmr fmecutivo, que”
Surmuta: “Autoriza o Pode Esstutivo » conceder s expiração de
servicos disso de less adreinistração do Terminal de Embarque «
Desemtiarms de Passageiros para a ilna de Mer
Republicamos também nesta edição:
“ O ameprojeto de Lol 07 QAI/F057, quw copeis é monmagem «f
034/2017. já com a corrção feita pelo Poder Enpeutiva na Antepernietr de Les
PREFERTURA DO MESICÍPIO DE PONTAL O PARA 4
GABINETE DO PREFEITO
+
Oficio nº 252/2017 - GAB/PGM Pontal do Paranã 11 de saiem de 2077
Agreweliátms a oportunitade pora estoria nossce croiesios de esrvacda
mentos o distinta comnidieação
——RBRSSaA VIC ida -.
Dema dm Pra inata + Custo do Pros
PREPERTUMA DO MESCÍMO DE PONTAL DO PARANA
GAMINETE DO PREFEITO
(eat
MENSAGEM Nº DnAIDO1T
Segue à apraciação vtesms Conurria Córmara Murwoipal propio 20 1 que
“Surmuta: Autortes o Poder Erecutivo 2 concedwr 3 exploração de serviços. dirwito
À pressa procosiçõe obpenva & aoricação teguuiitreu para é concessão de
por mp dporra decano eai in e
Carta So esposa «4 coros cd emportáncia do proqeto de hi, soligtsmos gue
qua cep ea ar pr trt falir preura por essa Casa
Legintativa, conforme prevê o Anigo 67. imúimo Xi, sit Amigo 23. imo 4 reinos via fam
Orgáruca do Mumeipro, aparar nd Tama angu q nm
PREPETTURA DO MENICÍPIO DE PONTE DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELES cos bzais
“Sumula: Autoriza o Poder Esscutivo 8 conceder a sxploração
de serviços direito de iuso administração. maudenção e
vomservação e 4 espioração comercial e requalificação do
Terminal da Embarque e Desconhacque de Passageiros para a
AM * Compatrá & Secretama Mormcipal de Demanvovemeno q fecalicação e q
requinção das concessões mimridas no mt 1º dent lol uoÓs d cito eredignio
Drotureao dm iestação na imotaliciada cormcierêncis
Parágrafo Umico À iotação referia mo “empur deste artigo obedecer à imginiução
federal “ muncigal Dertnente
AR 3º A concessão de que fruta euim it podadil mat outorgada polo pras
estipulado no Comério Estadual de ANNE tasendo q pomstiiiade
Prorrogação
10 prazo da concessão mencionado ro “caçur” deste ato deverá ser definido no
edita! de fotação. observado, em cada caso 0 estudo de quiliiaio econtmes.
PREPETTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAS DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
E Z* Cumprido o termo presto res *rmpait” dutos artagos des dormimos semeirs retitiddcias ms
Mhauco, com todum as cometnações equipamentos e borémionas a sims incoepormdias.
sem cenitxam direto de munção « indeperctmawrento da cuisiguas pararmos tm
mdenicação. poderio 0 Murcia delas faster o ses quis crmurvmr comente cm forma
orntos vma por imbmrmuaco cha nmecairos
Am. 4º Todos os emestmaros à despesas, dirstos cy movem, restzados na emboração
de estudos proyotos + icanciamentos destitados 4 esuruçõo da obra, ao remarapemerdo
dos etereréncias & operação mundenção + espivração Secorertes da concessão
caberáo exciumvmmanta à CONES NiSrária,
Am. Y À concessitndria será remunaenda. essencisiemento metmrdo a cobemça du
tanta, devita polis amuiros do saneço de tranagirte apanviano, na tema estaneleoda
no respechvo edital de tação e no cormtralo. w cuia rencenttos Secretos de
| - exploração cormercini Secta cus idiota che tod a deva partencente ss Terra ce
Ermtsarqum do Passageiros, O que incisi 0 denso à ulilização comer do espaço faco
intemo de nuas cutalações eim como de emas ceapertnos anos dusde due
respeitada a tortnlação aim vigor
1 - eepioração comercial direta ou eutiruta de arificações q secs consteyides sm árua
concedido nes leres da hegentução arm vigor
Mt + pusêcicose, moumvo mutimica coserada s rgrtação vigenta
Am € imume à concessunária w prestação sdsmunda do seno conoaddo,
respondendo por todos ou prezo couuados ao Poder Público Muncspal mou ismudiroa
ou E inte, ser que a fscmdeação emeruta Gui Cetdo competistte ema x ater
ssa maponsabilidade
AMT Atom dies eomigalericimo desganno qm SD CEIITTRO Nuas forro puNgaNCha pasrTirMar tia perigo Ficacsaje,
ea é eu
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Detradrio dm Pra mm Lam - Presta! ds Prusss -
PREPETTURA DO MUSICÍMO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
| as noemas & anrterr cbmervintan gestos participantes do cestarte:
ME am conições da concesado du eme e cas COMTAproNaÇÕES à eefaer eocutadas.
IH = 2 doserição da área
MV = ms presrsadictannias dem eras tese musesitis a rr rara
w um vagurtes Dbiguções da concesmonana
q! prestar focas as ntormações nuictinias puto Poder Putico Mumia
Am E Sam prequico do disposto no esta de isgação + mo comato ds concessão são
direitos « obrigações cio iminários aequniea jrreminterm cus Lai Four mm 8 BAT de 13 de
tevemito de 1995 q ma Les Fome nº GUTO ce 11% cm setemetiros do LOGO (Cantigas cims
Detesa do Cormsumedor)
An * Aplicam-se 4 concessão pressa cento dor, as Ipotames de extinção entpuiacan
na Loi Federal 1º 8087, du 1906 A hh A
PREFETTEMA DO MUNICIPIO DE POSTAL MO PamAS A
GABINETE DO PREFEITO
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AM. 10% Enta fest mentrard ams vigor no data de sus guicação
Puláce Proteto Rumanay Gomes 17 om pemamoro ca 2017
DOMINGUES DE AGUIAR
Secrutário Municipal de Desenvolvimento
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