materia nº 54/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 4 5)J02 Processo Nº: 735 12002
Ante Projeto: 57/07
Emenda: *ROJETO DE LEI 54/2007 na
Autoriza o Poder Executivo a incluir
»rograma, ação, objetivo e meta no Plano |
?lurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1. —
Iniciativa do: Pose Execurrvo MuniciraL o
Apresentadoem 27 4 Ob 109 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS =
1º RelatorÂn cinco Sen gem Do AJASCIMENTO 03-0)02
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 E
URBANISMO |.M Ma
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 »
OBS.:
Do TT
Ds
Do DD TT
DDD CCEE
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.*: 269/2007)
Em Pauta a ESessãoDia / Leif44 Jaloflof
Em Discussão e Votação a Emenda em, Pobdi 429 D1a 49/09/02)
Em Discussão e Votação Única / po
Em 1º Discussão e Votação em 09,0) 09 .
Em Disc. e Votação a Redação Final em -— 10,07 ,09 + o
01a 15 de julho de 2007
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
AX
O MUNICÍ
Leis
LEINº 742, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006
—LDO 2007, a seguinte programação:
FUNÇÃO DEGOVERNO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0045 — Ações Assistenciais
Meta: Desapropriação de imóvel para instalação de Unida-
de de Assistência Social
Unidade: imóvel localizado na Avenida Guarujá — Quadra
174 — Balneário Shangri-lá
F 2to orçamentário: 1.014 — Aquisição de Imóvel para
Unidade de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 10 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
MARCOSFIORAVANTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
LEIN*743, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
“PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
“TITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinado a viabilizar a execução de programa de
trabalho previsto na Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto
de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizado pela Lei Municipal nº
664, de 19 de julho de 2006 —LDO 2007, para o exercício de
2007, e
W--criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de
despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente
pela seguinte dotação orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0045 — Programa: Ações Assistenciais
1.014.000 — Projeto: Aquisição de Imóvel para Unidade de
Assistência Social
veis R$40.000,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) —
Exercício Anterior
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos
do superávit financeiro verificado na Fonte de Recursos
“Recursos Ordinários (Livres)”, no valor apurado de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o disposto no art.
43,8 1º,1,e8 2, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, eno
art. 5º e parágrafo único, do Decreto nº 2.400, de 29 de
cional especial a que se refereesta Lei R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
Pontal do Paraná, 10 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
MARCOSFIORAVANTE
SECRRPNTR NA PAGUE TERNO SOCIAL,
LEINº744, DE 13 DE JULHO DE 2007,
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005
— PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executa-
dá no corrente exercício:
FUNÇÃO DEGOVERNO: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0023 — Manutenção e Incentivo à Prática
Desportiva
1º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal
do Sul
Unidade: | (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.015 — Construção de Pista de Skate
no Balneário de Pontal do Sul
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais)
2* Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de
Shangri-lá
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.016 — Construção de Pista de Skate
no Balneário de Shangri-lá
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais)
3º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia
de Leste
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.017 — Construção de Pista de Skate
no Balneário de Praia de Leste
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 13 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
LEIN*7:
Autoriza o
objetivo e metas n:
2007 e em seu Ane
A CÂMA
PARANÁ, ESTAD
FEITO MUNICIP4
Art. 1º Fic
no Anexo |, da Lei
— LDO 2007, a seg
FUNÇÃO DEGO'
Subfunção: 812 -1
Programa: 0023
Desportiva
1º Meta: Constru
Pontal do Sul
Unidade: 1 (uma)
Projeto orçamentá
no Balneário de P
Recursos para 2X
reais)
2* Meta: Constru
Shangri-lá
Unidade: | (uma)
Projeto orçamenté
no Balneário de Si
Recursos para 20X
reais)
3* Meta: Constru
Praia de Leste
Unidade: 1 (uma)
Projeto orçamenti
no Balneário de P
Recursos para 20
SECRETÁRIO)
7
NÁ
CÂMARAM. UNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
Projeto de Lei 54/07 e
e
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 09 e 10 de julho de 2007.
aprovou a seguinte Lei.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0023 - Manutenção e Incentivo à Prática Desportiva
1º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.015 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
2º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.016 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
3º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.017 — Construção de Pistá de Skate no Balneário de Praia de Leste
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná,10 de julho de 2007.
= em
Fade =
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
np
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO é sã o
PARANÁ E ps
Estado do Paraná KA 2”
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 293/2007
Pontal do Paraná, 1 Ide Julho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 054/2007, “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006 / 2009 e em seu Anexo I”,
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Soltcitante Nº PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ - O£393/2007 3731/2007
Assimta Data Entrada
Encaminha Drujuvo da Lei ut 0542057 Tdsos "R - Fone (41) 3455-8950
Cod Acesso Intermer:tm. Acrooa tuinrumt:
3731.2007,7.13.1 183640
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATARA DOI AL DE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº70/07 Pei s Yo?)
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” =
2.8 0///
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquerinfringência-ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
|
Arlin rafim a Tm Odair Sérafim do Nascimento
Relator ' Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal a,
Pontal do Paraná PA
ESTÃO GABINETE DO PREFEITO É 05
| Re” | 2005 4 2008 E
A
RA
Ofício nº 294/GAB Pontal do Paraná, 26 de junho de 2007.
ESTADO DO PARA — -
Assunto: Encaminha Mensagem nº 45/07
Paraná. 27082007. 15
Excelentíssimo Senhor Presidente: Porta do
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 45/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio GabriciSimas,675-CEPBMSSD ENE > > q
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituragipontaldoparana.pr.gov.br
PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná DE &
eg rs
GABINETE DO PREFEITO E aa
GESTÃO
| | 2005, 2008 5 b
Ed
MENSAGEM Nº 45/07 &
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Desporto e Lazer.
As metas a serem alcançadas consistem na construção de pistas de skate nos
Balneários de Pontal do Sul, Shangri-lá e Praia de Leste, com 72,00m? cada uma.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafdpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Prefeitura Municipal gr UN
Pontal do Paraná i 4 a]
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GESTÃO GABINETE DO PREFEITO [2 04 S
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4 »/
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”
PROJETO DE LEI SY09
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0023 — Manutenção e Incentivo à Prática Desportiva
1º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.015 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
2º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Unidade: | (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.016 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
3º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.017 - C onstrução de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de junho de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO"PARANÁ
Amoedo ent DT/07 (0);
Redação Final do Anteprojeto de Lei
ser SY 107.
OSNI ALVES DE ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail: prefeituraGpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 268/2007
Pontal do Paraná. 02de julho de 201
Ao Exmo, Sr.
Sebastião Torres
Diretor Legislativo
Pontal do Parana Quorno” 143077
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocacs
sessão extraordinária dos dias 09 e 10 de julho de 2007:
*Processo Legislativo nº631/07 que encaminha mensagem nº29/07 Projeto «te |
36/07 “Altera o art.9º e revoga -o-art;8º, inc.IV, da Lei Municipal nº 568. de 11,
janeiro de 2005”
*Processo Legislativo nº620/07 que encaminha mensagem nº25/07 Projeto de
LeiS0/07"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município
de Pontal do Paraná para o exercício de 2008 e dá providências.”
*Processo Legislativo nº676/07 que encaminha mensagem nº34/07 Projeto de | e;
51/07%Altera os art.334,335,338,339,340,341 e o Anexo XIl,e revoga os arts. “11
A,367,368,368,370,371,372,373,374,375,376,377,378,379,380,381,382.383 08 104
5 e o Anexo XIII da Lei Múnicipal nº080, de 22 de dezembro de 1997 = Codis
Tributário Municipal”
*Processo Legislativo nº675/07 que encaminha a mensagem nº36/07 Projeto de | ei
52/07 que “Regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e du
nova redação ao art.233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997
Código Tributário Municipal”
*Processo Legislativo nº674/07 que encaminha a mensagem nº37/07 Projeto de | e)
53/07“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia |
Saneamento do Paraná —- SANEPAR”
E q
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455 sos0!
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
E AL VEL AIUVNIAL DUO
PARANA
Estado do Paraná
e
*Processo Legislativo nº 734/07 que encaminha a mensagem nº46/07, Projeto de
Lei 55/07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo |”
*Processo Legislativo nº735/07 que encaminha a mensagem nº47/07 Projeto de Lei
56/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$62.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
*Processo Legislativo nº 736/07 que encaminha a mensagem nº48/07, Projeto de
Lei 57/07 “Autoriza o Poder Executivo à incliir Fama, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/ em, a o dd >
*Processo Legislativo nº737/07 que encaminha a mensagem nº49/07, Projeto de
Lei 58/07 “Autoriza o Poder Execu ivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo 1”.
*Processo Legislativo nº738/07 que encaminha a-mensagem nº50/07 , Projeto de
Lei 59/07 “Autoriza o Poder-Executivo a abrir crédito adicional especial, no valo
de R$27.691.80, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio” | FERE tg ;
Processo Legislativo nº739/07 que encaminha a mensagem nº51/07, Projeto de Lei
60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da Lei Municipal nº 725, de 26 de Junho de
2007, e a ela acresce o art. 3º - A”. RS |
Processo Legislativo nº740/07 que encaminha a mensagem nº52/07, Projeto de Lei
61/07 “Declara de utilidade pública a Associação de surf de Pontal do Paraná
ASPP”. a
,
E
i
&
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950