materia nº 55/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem Nº: Ylo3 Processo Nº: 73
Ante Projeto: CS: S/ 200]
cia
Emenda: PROJETO DE LEI 55/2007
Autoriza o Poder Executivo a inclui
programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 e em seu Anexo 1. Ra
Iniciativa do: Popen Execurivo MusicieA]
Apresentadoem 27 | 06 12007 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS oii
1º Relator MA Lido Sena Fim DO WAS ImMENTO 03/07)
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. =
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 »
OBS.:
Encaminhada à Sessão pelo Ofício N.º: 268 / 2007
Em Pauta - 1º Sessão Dia / / LEI Lys | aloLlof
Em Discussão e Votação a Emenda em — E, Pois l 22) od a (1/07
Em Discussão e Votação Única Jy J.
Em 1º Discussão e Votação em 09,07 ,02
Em Disc. e Votação a Redação Final em 40,03 ,0) +
01 a 15 de julho de 2007
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de
Ant. 2º Para cobertura do crédito adic;
de que trata esta Lei, serão utilizados os recu
do superávit financeiro verificado na Fonte
“Recursos Ordinários (Livres)”, no valor ar
40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o di
43,81º,1,e 82º, da Lei nº 4.320, de 17 de marçe
Xurófiza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-| lart. 5º e parágrafo único, do Decreto nº 2.4
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: dezembro de 2006.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, Total dos recursos utilizados para abertura d
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 cional especial a que se refereesta Lei R
- LDO 2007, a seguinte programação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datz
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL. * cação.
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
“Ei mi Pontal do Paraná, 10 de julho de 2.
Meta: Desapropriação de imóvel para instalação de Unida- PREFEITO
de de Assistência Social MARCOSFIORAVANTE
Unidade: imóvel localizado na Avenida Guarujá — Quadra
“Balneário Shangri-lá
Hujeto orçamentário: 1.014 — Aquisição de Imóvel para
Unidade de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO
ERELA DO TRABALHE
LEINº744, DE 13 DE JULHO DE 2
Autoriza o Poder Executivo a incluir pr
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 26
seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE P
Pontal do Paraná, 10 de julho de 2007. PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVO
RUDISNEY GIMENES FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
PREFEITO Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriz
MARCOS FIORAVANTE no Anexo 1, da Lei Municipal nº 602, de 5 de a
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEEAÇÃO SOCIAL — PPA 2006/2009, a seguinte programação par
da no Corrente exercício:
LEINº 743, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
p* RANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
+ « TOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinado a viabilizar a execução de programa de
trabalho previsto na Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto
de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizado pela Lei Municipal nº
564, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de
2007; e
H criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de
despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente
Programa: 0023 - Manutenção e Incenti
Desportiva
1º Meta: Construção de Pista de Skate no Balne
do Sul
Unidade: | (uma) pista de skate com área de 7
Projeto orçamentário: 1.015 — Construção de :
no Balneário de Pontal do Sul
Recursos pára 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil
reais)
2º Meta: Construção de Pista de Skate no
Shangni-lá
Unidade: | (uma) pista de skate com área de 7
Projeto orçamentário: 1.016 — Construção de;
no Balneário de Shangri-lá
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil
reais)
pela seguinte dotação orçamentária: ie * Meta: dePistadeS
8.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E e - Canpuçãs intra,
RELAÇÕES DO TRABALHO
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 7
Projeto orçamentário: 1.017 — Construção de
no Balneário de Praia de Leste
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil
reais)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na datz
38.01 — Diretoria Geral
38 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
J045 — Programa: Ações Assistenciais
1.014.000 Projeto: Aquisição de Imóvel para Unidade de
Assistência Social
1.4.90.61.00.00— Elemento de despesa: Aquisição de Imó-
veis R$40.000,00 Pontal do Paraná, 13 de julho de 2'
“onte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) —
= xercício Anterior
LEINº746, DE
Autoriza o Poder |
especial, no valor de R$ é
natureza técnica no orça
A CÂMARA M
Fonte de Recursos 0300
Exercício Anterior
1.017.000 — Projeto: Cons
Ar. 2º Para cobe
de que trata esta Lei, ser
do superávit financeiro :
“Recursos Ordinários (Liy
lor apurado de R$ 62.700,
reais), conforme o dispostc
4.320, de 17 de março de |
do Decreto nº 2.400, de 29
Total dos recursos utiliza
cional especial a que se |
Am. 3º Esta Lei e
cação.
Autoriza o Poder E
a Companhia de Saneame
A CÂMARA M
PARANÁ, ESTADO DO P
FEITO MUNICIPAL, SAN
Art. 1º Fica o Pod
convênio com a Compan
SANEPAR para que esta
de Pontal do Paraná, a Ta
ane imávaice hanafiriadas
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
. Projeto de Lei 55/07
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 09 e 10 de julho de 2007,
* aprovou a seguinte Lei.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo 1.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I da Lei Municipal nº 664,
de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0023 — Manutenção e Incentivo à Prática Desportiva
!º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Unidade: 1 (uma) pista-de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.015 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
2 Meta: Construção-de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.016 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
3º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.017 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná,10 de julho de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
PARANA E
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 294/2007
Pontal do Paraná 11de Ilha do 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Pontal do Paraná, 11/07/2007 - 16:11:33
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 055/2007, “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo T”.
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. S1 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Holicitante Nº FROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ - 0£294/2007 3732/2007
Av. Beira | Assunto Data Entrada 3455-8950
Encaminha Projeto de Lei nº.055/2007 13/07/07
Cod. Acesso Internet mt. Acme inisrund:
3752.2007.7.i3.1 1 ivass0
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº71/07 Plei 55/02
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo [7
E =
Ao analisarmos-o processo referido-em-epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Re to Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
É o parecer.
Pontal do Paraná, 02 de julho de 2007.
do Paraná, 03/07/2007 - 10:51:15
/
Odair fim do Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná &
—— GABINETE DO PREFEITO = 09
GESTÃO Ss Iz a
| Me” À 2005 7 2008 «
-"
Ofício nº 295/GAB Pontal do Paraná, 26 de junho de 2007.
ESTADO DO Para
CAMARA MUNICIPAL DE
" Pepe PONTAL DO PARANA
Assunto: Encaminha Mensagem nº 46/07 PROCESSO we 734.200
ore
Pod Eumces
Excelentíssimo Senhor Presidente: Pontal do Paraná. 2708/2007 - 15.4207
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 46/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP BIZ EM
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana pr.gov.br
PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Cm 2005/2008
MENSAGEM Nº 46/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (Lei Municipal nº 664/06), programa de Governo na função Desporto e
Lazer.
As metas a serem alcançadas consistem na construção de pistas de skate nos
Balneários de Pontal do Sul, Shangri-lá e Praia de Leste, com 72,00m? cada uma.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2007, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Rua NE GI GI E AD Tea
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO ia fe
Cal 2005 / 2008
PROJETO DE LEI 45]0] “o
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu
Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664,
de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 —- DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0023 — Manutenção e Incentivo à Prática Desportiva
1º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.015 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
2º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.016 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
3º Meta: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Unidade: 1 (uma) pista de skate com área de 72,00m?
Projeto orçamentário: 1.017 — Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
Recursos para 2007: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de junho de 2007.
O ra
CMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO" BABA:
Iasrouaio em 1º discussão adia
| 09,02. 03 9 Amtegroeto nba RUDISNE
Varree= qse ||
CÂMARA MUNCIPAL DE PONTAL DO PARANA |
. OSNI ALVES DE ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraM)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 268/2007
Pontal do Paraná. 02de julho de 21
Ao Exmo. Sr. o
Sebastião Torres | ermmmcin nereera 00 amma
Diretor Legislativo É a
“orcs
Vermadar Amando G Peres
Pontal do Paraná. 0307/2007 153017
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação da
sessão extraordinária dos dias 09 e 10 de julho de 2007:
*Processo Legislativo nº631/07 que encaminha mensagem nº29/07 Projeto de 1.
36/07 “Altera o art.9º e revoga.o-art;8º, inc.IV, da Lei Municipal nº 568. de 1 do
janeiro de 2005”
*Processo Legislativo nº620/07 que encaminha mensagem nº25/07 Prop
LeiS0/07"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Municipio
de Pontal do Paraná para o exercício de 2008 e dá providências.”
*Processo Legislativo nº676/07 que encaminha mensagem nº34/07 Projeto de 101
51/074Altera os art.334,335,338,339,340,34] e 0 Anexo XII. revoga os arts “1
A,367,368,368,370,371,372,373,374,375,376,377,378,379,380,381,382.383 08 155
5 e o Anexo XIII da Lei Municipal nº080, de 22 de dezembro de 1997 Coudis
Tributário Municipal”
*Processo Legislativo nº675/07 que encaminha a mensagem nº36/07 Projeto o)
52/07 que “Regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano cd
nova redação ao art.233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997
Código Tributário Municipal”
*Processo Legislativo nº674/07 que encaminha a mensagem nº37/07 Projeto de | ci
53/07“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia di
Saneamento do Paraná — SANEPAR”
*Processo Legislativo nº 733/07 que encaminha a mensagem nº45/07 Projeto to |
54/07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação. objetivo o »
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455 sos
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Estado do Paraná
*Processo Legislativo
*Processo Legislativo nº735/07 que encaminha a mensagem nº47/07 Projeto de Lei
56/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$62.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio”
*Processo Legislativo nº 736/07 que encaminha a mensagem nº48/07, Projeto de
Lei 57/07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir p a, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2 em seu xo [ts
*Processo Legislativo nº137/07 que encaminha a mensagem nº49/07, Projeto de
Lei 58/07 “Autoriza o Poder Execi a incluir] grama, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2007. SE sou Anexo 1.
*Processo Legislativo nº738/07.4u6 escaivinha- a mensagem nº50/07 , Projeto de
Lei 59/07 “Autoriza o Poder-Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$27.691,80, e a efetuar alterações d sorçaniento vigente do
Município”
Processo Legislativo nº739/07 que enc:
60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da |
2007, e a ela acresce o art. 3º- A”. k
Processo Legislativo nº740/07 que encaminha a m
61/07 “Declara de utilidade pública a e
ASPP”.
: er nº51/07, Projeto de Lei
il nº 725, de 26 de Junho de
1252/07, Projeto de Lei
de Pontal do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950