materia nº 56/2007

Câmara Municipal de Pontal do Para
Mensagem Nº: 42/02 Processo Nº: 735 /2002
Ante Projeto: 56/4200)
Emenda: PROJETO DE LEI 56/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de
R$ 62.700,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente
do Município.
Iniciativa do: Fon Execurivo MunierPaLl
Apresentadoem 27, OC | 07 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DAT
1º Relator Aa Lindo Sen 4 Es Do AJaset mENTO 03/0;
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. o»
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 264 [2007
Em Pauta - 1º Sessão Dia / / Le | 46 Ialo f lo:
Em Discussão e Votação a Emenda em / / f JBe 229 o4Q 4s)0
Em Discussão e Votação Única / po
Em 1º Discussão e Votação em 09 ,07,0)
Em Disc. e Votação a Redação Final em +40 ,07,09.
LEINº746, DE 13 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 62.700,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vi-
gente do Município, no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois
H — criar, incluir e codificar os projetos, o elemento
de despesa e a fonte de recursos especificados tecnica-
812 - Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
0023 — Programa: Manutenção e Incentivo à Prática
Desportiva
1.015.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balne-
ário de Pontal do Sul
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) —
Exercício Anterior
1.016.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balne-
ário de Shangri-lá
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) —
Exercício Anterior
1.017.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balne-
ário de Praia de Leste
Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 62.700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos
do superávit financeiro verificado na Fonte de Recursos
“Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior”, no va-
Jor apurado de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos
reais), conforme o disposto no art. 43, $ 1º,1,e $ 2º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 5º e parágrafo único,
do Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006.
cional especial a que se refere esta Lei R$ 62.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 13 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
SECRETÁRIO M
LEIN*
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
ACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR para que esta arrecade, em nome do Município
de Pontal do Paraná, a Taxa de Coleta de Lixo, em relação
aos imóveis beneficiados pela rede de abastecimento de
ão Oficial do Municip
01 a 15 de julho de 2007
Órgão Oficial do Município de Pontal do |
Art. 2º O valor «
Lixo será inserido, de f
nas contas de água e es
to do Paraná — SANEP;
LEI Nº748, DE
Declara de utilid
de Pontal do Paraná — A
A CÂMARA N
PARANÁ, ESTADO DO
FEITO MUNICIPAL, SA
Art, 1º Fica deci
ciação de Surf de Pontal
de direito privado, inscr
0001-68, sociedade civi
Rua Dunas, 474, esquin
Shangri-lá, no Municípi
Ar. 2º A entide
a critério do Chefe do |
apresentar, até 30 de ai
rio circunstanciado é
no ano precedente.
Ant. 3º Cessarão nº
de pública, se a entidad
I — deixar de cu
vos, a exigência do art.
HM — substituir st
prestar serviços neles «
HI — alterar sua
venta) dias, contados da
Público competente, nã
tura.
An. 4º Esta Lei
cação.
Pontal do Par
LEINº749,D
Altera os arts. 3.
XII, e revoga os arts. 34(
374, 375, 376,377,378,
Anexo XIII da Lei Mu
1997 — Código Tributá
A CAMARA
PARANÁ, ESTADO IX
FEITO MUNICIPAL, S
Art. 1º Oam. 3.
dezembro de 1997 — €
vigorar com a seguints
I taxa de cole
H — taxa de co
LEINº742, DE 10DE JULHO D
Autoriza o Poder Executivo a incluir
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçam
2007 e em seu Anexo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROV
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI
Art. 1º Fica o Poder Executivo auto:
no Anexo I, da Lei Municipal nº 664, de 19c
—LDO 2007, a seguinte programação:
FUNÇÃO DEGOVERNO: 08 - ASSISTÊNC
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNI
Programa: 0045 — Ações Assistenciais
Meta: Desapropriação de imóvel para instal
de de Assistência Social
Unidade: imóvel localizado na Avenida Gu
174 — Balneário Shangri-lá
Projeto orçamentário: 1.014 — Aquisição d
Unidade de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 40.000,00 (quarenta:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dat
cação.
Pontal do Paraná, 10 de julho de 2
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
MARCOS FIORAVANTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO
ERELA: DO TRABALHC
LEINº743, DE 10 DE JULHO DE:
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré
especial, no valor de R$ 40.000,00, e a efetuar
natureza técnica no orçamento vigente do M
A CAMARA MUNICIPAL DE P
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVO
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN'
Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriz
1 — abrir crédito adicional especial, n
vigente do Município, no valor de R$ 40.000,
mil reais), destinado a viabilizar aexecução de
trabalho previsto na Lei Municipal nº 602, de
de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizado pela Lei
664, de 19 de julho de 2006 - LDO 2007, para «
2007; e
Hi -criar, incluir e codificar o projeto, o
despesa e a fonte de recursos especificados t
pela seguinte dotação orçamentária:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃ(
RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNIT/
0045 — Programa: Ações Assistenciais
1,014,000 - Projeto: Aquisição de Imóvel para
Assistência Social
4.4.90.61.00.00 — Elemento de despesa: Aquis:
veis R$40.000,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinário
Exercício Anterior
«salao» É 03
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná &
. Projeto de Lei 56/07
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 09 e 10 de julho de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$62.700,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), destinado a viabilizar a execução de programa
de trabalho autorizado para o exercício de 2007; e
H — criar, incluir e codificar os projetos, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — Departamento de Esporte
27 - Função: DESPORTO E LAZER z
S12 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
9023 — Programa: Manutenção e Incentivo à Prática Desportiva
1.015.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
1.016.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
1.017.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 62.700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos do superávit financeiro verificado na Fonte de Recursos “Recursos Ordinários
(Livres) — Exercício Anterior”, no valor apurado de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos
reais), conforme o disposto no art. 43, $ 1º,1, e $ 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no
art. 5º e parágrafo único, do Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006. «
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 62.700,00 hd
que se refere esta Lei
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
(2 id
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
[eta]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “
Pontal do Paraná,10 de julho de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO É ob
PARANÁ Iê
Estado do Paraná Ç
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 295/2007
Pontal do Paraná 1 Ide Julho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Pontal do Paraná, NATO? - 16.1427
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 056/2007, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 62.700,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima € considera
Respeitosamente,
Dolicitante Nº PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL ne PONTAL DO
PARANÁ - 0295/2007 3733/2007
Asuma Data Entrada
Av. Encaminha Frojero de Lei”. 956/2007 13/07/07 ne (41) 3455-8950
Cod Acesso Internet:t sus. Aco iminruml:
3733.2007.7.13.11 lilosso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº69/07 PLer S6/09
Iniciativa: Poder Executivo E
Súmula: 07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$62.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município” Es q
u i á É ty
Ao analisarmos-o processo referido-em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
do Paraná, 03/07/2007 - 10:55:17
Presidente-
| h |
Arlindo Eoratia do Nono Odair fim do Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 7 2008
st)
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 296/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 47/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pontal do Paraná, 26 de junho de 2007.
ESTADODO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Camaro Menácipas
Nº 7385-2007
Os
Poder Enmccos
Pontal do Paraná 27082007 . 15 “717
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 47/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 62.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio GabrisiSimas, 675 - CEP BSS EE ——
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal <
Pontal do Paraná R
GABINETE DO PREF EITO q
GESTÃO
|z 0
Cl! 2005/2008 p ”
MENSAGEM Nº 47/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 62.700,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2007: a
construção de pistas de skate nos Balneários de Pontal do Sul, Shangri-lá e Praia de Leste, com
72,00m? cada uma.
oportunidade, reiteramos nossos prote
Câmara Municipal.
Rua Noêmio GabriciSimas,675- CEPESISSDN SEM |
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail: prefeituraMpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
“GESTÃO GABINETE DO PREFEITO /- b
| | 2005 7 2008 |= aid
&
PROJETO DELEI 56/09
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
62.700,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), destinado a viabilizar a execução de programa
de trabalho autorizado para o exercício de 2007; e
Il — criar, incluir e codificar os projetos, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — Departamento de Esporte
27 — Função: DESPORTO E LAZER
812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
0023 — Programa: Manutenção e Incentivo à Prática Desportiva
1.015.000 — Projeto: C onstrução de Pista de Skate no Balneário de Pontal do Sul
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
1.016.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balneário de Shangri-lá
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
1.017.000 — Projeto: Construção de Pista de Skate no Balneário de Praia de Leste
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 20.900,00
Fonte de Recursos 03000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 62.700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
Os recursos oriundos do superávit financeiro verificado na Fonte de Recursos “Recursos Ordinários
(Livres) — Exercício Anterior”, no valor apurado de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos
reais), conforme o disposto no art. 43, $1º,1,e $ 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no
art. 5º e parágrafo único, do Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 62.700,00
que se refere esta Lei
Rua Noômio GabriciSimas 675 - CEPBSISSAV EEN 3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
R
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - P|
Prefeitura Municipal Pa Pç
Pontal do Paraná /S O) él o
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Ce 2005/2008 fe
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E 7 y
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de junho de 2007.
OSNI ALVES DE ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
CÂMARA MUNCIPAL DE PONTAL DO pasa
Aprovado em 14 discussão no dia
09 07/02, Anteprojeto de LE |
sm 56 107 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Aprovado em 10 107 107 al
Redação Final do Anteprojeto de LE
erSe6/07.:
ne)
4
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana.pr.gov.br
R
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - P
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 268/2007
Pontal do Paraná. Q2de julho de 200
Ao Exmo. Sr. [ EsTADO DO PARANA E
Sebastião Torres | ceara ve por no ranma
Diretor Legislativo pa E mena
PROCESSO - 2007
era |
p= |
Nite 03072007 183047
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação cm
sessão extraordinária dos dias 09 e 10 de julho de 2007:
*Processo Legislativo nº631/07 que encaminha mensagem nº29/07 Projeto de | ci
36/07 “Altera o art.9º e revoga o art.8º, inc.IV, da Lei Municipal nº 568. de 1
janeiro de 2005”
*Processo Legislativo nº620/07 que encaminha mensagem nº25/07 Projeto de
LeiS0/07"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Muncipis
de Pontal do Paraná para o exercício de 2008 e dá providências ”
*Processo Legislativo nº676/07 que encaminha mensagem nº34/07 Projeto de [er
51/07%Altera os art.334,335,338,339,340,341 e o Anexo XIl.e revoga os arts. 340
A,367,368,368,370,371,372,373,374,375,376,377.378,379,380,381,382,383.38138
5 e o Anexo XIII da Lei Municipal nº080. de 22 de dezembro de 1997 - Códivo
Tributário Municipal”
*Processo Legislativo nº675/07 que encaminha a mensagem nº36/07 Projeto de Lei
52/07 que “Regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano « du
nova redação ao art.233 da Lei Municipal nº 080. de 22 de dezembro de 1997
Código Tributário Municipal”
*Processo Legislativo nº674/07 que encaminha a mensagem nº37/07 Projeto de | oi
53/07ºAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR”
*Processo Legislativo nº 733/07 que encaminha a mensagem nº45/07 Projeto de | ci
54/07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
de
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) M5S sos!
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Cmt AN DA PAD
PARANA
Estado do Paraná
e
*Processo Legislativo nº 734/07 gue encaminha a mensagem nº46/07, Projeto de
Lei 55/07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
56/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédio aicana)
R$62.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
*Processo Legislativo nº 736/07 que encaminha a mensagem nº48/07, Projeto de
Lei 57/07 “Autoriza o Poder Executivó a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009: em seu Anexo 1”. =
*Processo Legislativo n$737/07 que encaminha a mensagem nº49/07, Projeto de
Lei 58/07 “Autoriza o Poder Exec tivo a incluir pi ograma, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo 1”,
*Processo Legislativo nº738/07-que encam inha-a mensagem nº50/07., Projeto de
Lei 59/07 “Autoriza o Poder Es ecutivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$27.691,80, e a efe alterações de tur Rica no orçamento vigente do
Município” E Es 2 eee ge. =»
Processo Legislativo nº739/07 que encaminha-a mensage
gem nº51/07, Projeto de Lei
60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da Lei nº 725, de 26 de Junho de
2007, e a ela acresce o art. 3º - A.”. | j
Processo Legislativo nº740/07 que encaminha a mensagem nº52/07, Projeto de Lei
61/07 “Declara de utilidade pública a Associação de, surf de, Pontal do Paraná
ASPP”. SA? ET ore: qm
|
|
]
:
|
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950