materia nº 71/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem Nº: 69 Jo 7 Processo Nº: $ 93 2090
Ante Projeto: 71/2002
PROJETO DE LEI 71/2007
“Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009, e
em seu Anexo 1”
Emenda:
Iniciativa do: Pose Execumivo MumiePãt
Apresentado em 17/03 1200) Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS aut
4º RelatorhAL/n/Do SENA FIM Do MARIMEMTO 007%
LEGISLAÇÃO J.R. E»
1
FINANÇAS O.F. 2 Ss
URBANISMO |.M 1
»
Educ. C.S.A.T.M.A.
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício Nº: 323 )2002
Em Pauta - 1 Sessão Dia / J Lei. 772 2 y -DI€
Popt 499 4ba340]
Em Discussão e Votação a Emenda em |, j
Em Discussão e Votação Única / y
. DE 01
Em 1º Discussão e Votação em SO | 403 —————
Em Disc. e Votação a Redação Final em 23 ,0) ,07. —
ANA
| je ra 5 OMUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Por
Leis
LEI Nº 769, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo |, da Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005
— PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser execu-
tada no corrente exercício:
FUNÇÃO DEGOVERNO: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacitação de For-
mação Continuada de Profissionais da Educação”, com-
preendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de For-
ros, Revestimento de Paredes e Pinturas.
Unidade: metro quadrado — área total = 840,00m?
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra do
Centro de Formação Continuada de Profissionais da Edu-
cação
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cingienta e sete mil reais)
An.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007.
GIMENES
LEINº 770, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo-e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Amt. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006
— LDO 2007, a seguinte programação;
FUNÇÃO DEGOVERNO: 12-EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacitação de For-
mação Continuada de Profissionais da Educação”, com-
preendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de For-
ros, Revestimento de Paredes e Pinturas.
Unidade: metro quadrado — área total = 840,00m?
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra do
Centro de Formação Continuada de Profissionais da Edu-
cação
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
NADIA LANCE AVEITADATICTO I 4
LEINº771, DEZ4DEJUI
Autoriza o Poder Executivo
nal especial, no valor de R$ 57.00€
ções de natureza técnica no orçam
cípio.
A CÂMARA MUNICIPA
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4
Art. 1º Fica o Poder Execut
1 abrir crédito adicional es
57.000,00 (cinquenta e sete mil re;
obra do Centro de Capacitação de
de Profissionais da Educação, pret
nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA
da pela Lei Municipal nº 664, de 19
2007, para o exercício de 2007, no
Município, que, por determinação j
pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dez
prevê e concede, em seu art. 4º e pé
fica autorização para utilização do |
posição; e
H-cniar, incluir e codificar à
a fonte de recursos especificados
guinte dotação orçamentária:
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL
10.01 — Diretoria Geral
12- Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDA
0004 — Programa: Ampliação do Pat
1.0214000 — Projeto: Conclusão da (
mação Continuada de Profissionais
4.4,.90.51.00.00 — Elemento de des
ções R$57.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais |
educação básica — Exercício Corren
Total do crédito adicional especial ;
R$ 57.000,00
Art. 2º Para cobertura do cré
de que trata esta Lei, serão utiliza
dos da anulação parcial das seguint
tárias;
10,00- SECRETARIA MUNICIPAL
10,01 — Diretoria Geral
12- Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDA.
0028 — Programa: Manutenção e Re
Fundamental
2.047.000 — Atividade: Manutenção
tal
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e M
R$ 27.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais à
educação básica — Exercício Corren
10.02 - Departamento de Ensino Inf
12- Função: EDUCAÇÃO
365 — Subfunção: EDUCAÇÃO INF
0029 — Programa: Manutenção e Re
ção Infantil
2041 0 .— Atividada Manntancãs
16231 de julho de 2007
Órgão Oficial do Município de
educação básica — Exercício Cor
361 — Subfunção: ENSINO FUNI
0004 — Programa: Ampliação do
1.001.000 — Projeto: Reforma e
Escolares
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala
Fonte de Recursos 31 107 Salário Ed
0028 — Programa: Manutenção «
Fundamental
2.047.000 Atividade: Manutenç
3.3.90.30.00.00 — Material de Coi
Fonte de Recursos 01104 Dem:
educação básica — Exercício Cor
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviç
Jurídica R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01104 Dem:
Autoriza o Poder Executis
objetivo e meta no Plano Plurian
seu Anexo.
A CÂMARA MUNIC
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
- Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 20 e 23 de julho de 2007
aprovou a seguinte Lei.
PROJETO DE LEI 74 Jo]
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Construção de muro, de calçadas, colocação de esquadrias e pintura no CRAS — “Centro de
Referência de Assistência Social”.
Unidade: metro quadrado — área total do CRAS = 339,6Im?
Projeto orçamentário: 1.022.000 — Obras no CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
SATA DUNA AL DE FONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 328/2007
Pontal do Paraná, 23 de Julho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
“nexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 71/07“Autoriza o Poder
“secutivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
“A 2006/2009, e em seu Anexo 1.º”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
novamos nossos protestos de estima e considera
"--opeltosamente, 17
“Res,
IPAL DE PONTAL DO PARAN,
PROTOCOLO
Processo Nº 3 Tl 200)
solicitante RES Data 23 / [| | 200)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO IAGOTDNOT Hora 3 o ——
PARANA - 0£328/2007 DatsBntrads , : ;
gi esp
Assunto
o inim Projeto de Lei no 7107 24007107
Cod. Acesso Internet:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná É
F)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº86/07 mensagem 69/07-Projeto de Lei 71/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo I”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
E o parecer.
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007.
uiz Gonçalves Kammers
Presidente-
Arlindo Serafim do Nascimento Odair Sera o Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “
INETE DO PREFEITO (
Prefeitura Municipal
GAB
Pontal do Paraná
ES E.
GESTÃO
2005 7 2008
Rana!
Ofício nº 332/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 69/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
+ € 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
solicitar que seja apreciada de forma
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º
Município, vimos através deste. respeitosamente,
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 69/07,
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
acompanhada do Projeto de Lei que
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo I”.
portunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
Aproveitamos a o
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura6Dpontaldoparana pr.gov.br
PR
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
Prefeitura Municipal - A DE Po;
Pontal do Paraná
LS
GABINETE DO PREFEITO [E
GESTÃO
Rad” 20057 2008
MENSAGEM Nº 69/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo [”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Assistência Social.
A meta a ser alcançada consiste na construção de muro e de calçadas, na colocação
de esquadrias e na pintura do CRAS — “C entro de Referência de Assistência Social”.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admização e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail: prefeiturafDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal Gs» DE EN
Pontal do Paraná [8 E
mma a O + :
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO FF;
es É. 2005 7 2008
PROJETO DE LEI 7/ Jo9
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a segui
exercício:
a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602,
nte programação para ser executada no corrente
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNC IA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Construção de muro. de calçadas, colocação de esquadrias e pintura no CRAS — “Centro de
Referência de Assistência Social”.
Unidade: metro quadrado — área total do CRAS =339,61m?
Projeto orçamentário: 1.022.000 — Obras no CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
Recursos para 2007: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de julho de 2007.
MARCOS F IORAVANTE
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Ná E RELAÇÕES DO TRABALHO
ARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA |
gfovado em 1º discussãe no dia
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
aprovado em 23 109 10% .a
Redação Final do Anteprojeto dell
er IÍ 103.
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraMDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL O) NE
àracesso Nº Y 53 k + PARANA
ata LS OTIDE Estado do Paraná
ora 45.28
esp E Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 323/2007
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007
Ao Exmo. Sr.
Sebastião Torres
Diretor Legislativo
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação da
sessão extraordinária dos dias 20 e 23 de julho de 2007:
Processo Legislativo nº739/07 que encaminha a mensagem nº51/07, Projeto de
Lei 60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da Lei Municipal nº 725, de 26 de
Junho de 2007, e a ela acresce o art.3º - A.”
Processos Legislativos nº 841/07 que encaminha a mensagem nº71/07,Projeto
de Lei nº69/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº842/07 que encaminha a mensagem nº70/07, Projeto de
Lei nº70/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
Lei71 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c
Processos Legislativos nº 844/07 que encaminha a mensagem nº68/07.Projeto
á TO de Lei nº72/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
/ no valor de R$57.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
| orçamento vigente do Município”
| - *Processo Legislativo nº845/07 que encaminha a mensagem nº67/07, Projeto de
Lei nº73/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo |”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
*Processo Legislativo nº 846/07 que encaminha a mensagem nº66/07 Projeto de
Lei74 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Processos Legislativos nº 847/07 que encaminha a mensagem nº65/07,Projeto
de Lei nº75/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
“Processo Legislativo nº848/07 que encaminha a mensagem nº64/07, Projeto de
Lei nº76/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo |”
*Processo Legislativo nº 849/07 que encaminha a mensagem nº63/07 Projeto de
Lei77 /07 “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Processos Legislativos nº 850/07 que encaminha a mensagem nº62/07,Projeto
de Lei nº78/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito adicional especial,
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº851/07 que encaminha a mensagem nº61/07, Projeto de
Lei nº79/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
*Processo Legislativo nº 852/07 que encaminha a mensagem nº60/07 Projeto de
Lei 80 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950