materia nº 73/2007

| Câmara Municipal de Pontal do Para
Mensagem Nº: 67Ho 3 Processo Nº: $75, / 2007
Ante Projeto: 4) / 2002
Emenda: O PROJETO DELEI73/2007
Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2007 e em seu Anexo L.
Iniciativa do: f oDdEN Execorivo Munre PAL
Apresentadoem Íí 10 7 409 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS F
4º Relator hauinooSen A€IM DO MASC IMENTO JOL
LEGISLAÇÃO J.R. Dom HED SS E.
1 “——mem
| FINANÇAS O.F. 2 É
| URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 323)20037
Em Pauta ' PsesíoDa 1 ss Ile 270 Ly-ojo
Em Discussão c Votação a Emendaem 4 4º |Pom 22? doom
Em Discussão e Votação Única / po
Em 1º Discussão é Votação em 0,0? ,07 |
RR SMT 03,07
24
Es) O MUNICÍPIO órgão Oficial do Município de Pontal do P
LEINº 769, DE 24 DE JULHO DE 2007. LEIN*771, DE 24 DE JULHO DE
Autoriza o Poder Executivo à abrir
nal especial, no valor de R$ 57.000,00, e a
ções de natureza técnica no orçamento vis
cípio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROV
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo L.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo aut
1 — abrir crédito adicional especial
57.000,00 (cingiienta e sete mil reais), pa
obra do Centro de Capacitação de Forma
de Profissionais da Educação, prevista ni
nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/
da pela Lei Municipal nº 664, de 19 de julht
2007, para o exercício de 2007, no orçan
Município, que, por determinação judicia
pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembrt
prevê e concede, em seu art. 4º e parágra
fica autorização para utilização do procer
posição; e
N-criar, incluir e codificar o elem
a fonte de recursos especificados tecnit
guinte dotação orçamentária:
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE k
10.01 — Diretoria Geral
12- Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMEN
0004 - Programa: Ampliação do Patrimô:
1.021.000 - Projeto: Conclusão da Obra
mação Continuada de Profissionais da É
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa
ções R$57.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impa
educação básica — Exercício Corrente |
Total do crédito adicional especial a que
R$ 57.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito
de que trata esta Lei, serão utilizados
dos da anulação parcial das seguintes |
tárias: ]
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DI
10.01 — Diretoria Geral
12- Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO
0028 — Programa: Manutenção e
Fundamental
2.047.000 Atividade: Manutenção do,
tal
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos e Maté
R$27.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais imy
educação básica — Exercício Corrente
10.02 - Departamento de Ensino Infan
12- Função: EDUCAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo |, da Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005
— PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser execu-
tada no corrente exercício:
FUNÇÃO DEGOVERNO: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacitação de For-
mação Continuada de Profissionais da Educação”, com-
preendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de For-
ros, Revestimento de Paredes e Pinturas.
Unidade: metro quadrado — área total = 840.00m?
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra do
Centro de Formação Continuada de Profissionais da Edu-
cação
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007.
LEINº 770, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programação )
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentária DO
2007 e em seu Anexo I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo |, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006
— LDO 2007, a seguinte programação:
FUNÇÃO DEGOVERNO: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacitação de For-
mação Continuada de Profissionais da Educação”, com-
preendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de For-
ros, Revestimento de Paredes e Pinturas.
Unidade: metro quadrado — área total = 840,00m?
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra do
Centro de Formação Continuada de Profissionais da Edu-
cação
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cinguenta e sete mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007. 365 — Subfunção: EDUCAÇÃO INFA?
RUDISNEY GIMENES 0029 — Programa: Manutenção e Revi
PREFEITO ção Infantil
NADIA ARTES ATT ADATICTO! 1 4 A DEL NO. Aúbios Aaifia DM ida ii À
16 a 31 de julho de:
“Órgão Oriciat do Mu
educação básica — Exer
361 - Subfunção: ENSI
0004 — Programa: Ampl
1.001.000 — Projeto: Ri
Escolares
4.4.90.51.00.00 - Obras
Fonte de Recynog 311075
Fonte de Recunis OL
educação básica — Exerc
3.3.90.39.00.00 — Outro
Jurídica R$30.000,
Fonte de Recursos Oo
pm
AN apt DE PO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Q
Co Estado do Paranã ni RANA 8)
Projeto de Lei 73/07
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 20 e 23 de julho de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu
Anexo 1”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº
664, de 19 de julho de 2006 - LDO 2007, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção:361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra * Centro de Capacitação de Formação Continuada de
Profissionais da Educação”, compreendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de
Forros, Revestimento de Paredes é Pinturas.
Unidade: metro quadrado- área total= : 840,00m?
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra Centro de Capacitação de
Formação Continuada de Profissionais da Educação
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cinguenta e sete mil reais)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aná, 23 de julho de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 330/2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
Pontal do Paraná, 23 de Julho de 2007.
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 73/07“ Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa,
Orçamentárias — LDO 2007 e em
O referido Projeto vai autografado
no Art. 51 da Lei Orgânica do Muni
Renovamos nossos protestos de est
Respeitosamente,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
seu Anexo I”
por esta Presidência, para providências preceituadas
icípio.
ima e DRI
CÂMARA MUNICIPAL Dé PUNIAL UU Par
dai
Processo nº JID/ Doo
solicitante Nº PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 3910/2007 Data ad o, j 109.
À - 0£330/2007 is Ea E 7
E a
Enero e Í E
Encaminha Projeto de Lein 7307 2407/07
PARANA -
Cod. Acesso Internet:
3910. 2007.7.24. 1 i4346550
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8954
E PO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº88/07 mensagem 67/07-Projeto de Lei 73/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007.
Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente-
Odair Serafim ascimento
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
RERÊS GABINETE DO PREFEITO
Am 20057 2008
“3
Le |
att! É
Ofício nº 330/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 67/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam Os Artigos 46, $ 1º, e 67,
Município, vimos através deste, respeitosamente,
extraordinária e em regime de urgência, por essa €
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Pod
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
inciso XIII, da Lei Orgânica do
solicitar que seja apreciada de forma
asa Legislativa, a Mensagem nº 67/07,
er Executivo a incluir Programa, ação,
LDO 2007 e em seu Anexo I”.
Aprovei
tamos a oportunidade Para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor .
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeituraG)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
Epoca GABINETE DO PREFEITO /£
R s 2005 7, 2008
MENSAGEM Nº 67/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo |”,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (Lei Municipal nº 664/06), programa de Governo na função Educação.
A meta a ser alcançada consiste na conclusão da obra “Centro de Capacitação de
Formação Continuada de Profissionais da Educação”, compreendendo: revestimento de pisos,
revestimento de forros, revestimento de paredes e pinturas.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2007, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município. e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FOngFAX Da ID 2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail: itur Idoparana pr.gov.br
Pontal do Paraná - PR
Balneário de Praia de Leste —
MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Aprovado em 14 discussãe ne dia
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO E
| Re”) 2005 7 2008
PROJETO DE LEI 73/09
Súmula: Autoriza 0 Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu
Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inclu
de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, em complemen
programação:
ir, no Anexo I. da Lei Municipal nº 664,
to ao que consta aprovado. a seguinte
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacita
Educação”, compreendendo Revestimento de
Paredes e Pinturas.
Unidade: metro quadrado — área total = 840,00m?
Projeto orçamentário: 1.021.0
Profissionais da Educação
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cingiienta e sete mil reais)
ção de Formação Continuada de Profissionais da
Pisos, Revestimento de Forros, Revestimento de
00 — Conclusão da Obra do Centro de Formação Continuada de
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de julho de 2007.
MARIA ANGELA VELLA BATISTELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail
3
s prefeituraBDpontaldoparana pr.qov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN ,
Aprovado em 23 107 109. +
Redação Final do Anteprojeto selei
et 23,02)
|
iMaRA MUNICIPAL DE PONTA. DO PARANL E
smoroco o CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO À
recesso Nº Y E) k D+ PARANÁ
nata AS 1 OTIDT Estado do Paraná
ra 45. 8
esp E Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 323/2007
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007
Ao Exmo. Sr.
Sebastião Torres
Diretor Legislativo
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação da
sessão extraordinária dos dias 20 e 23 de julho de 2007:
Processo Legislativo nº739/07 que encaminha a mensagem nº51/07, Projeto de
Lei 60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da Lei Municipal nº 725, de 26 de
Junho de 2007, e a ela acresce 0 art:3º - A.”
Processos Legislativos nº 841/07 que encaminha a mensagem nº71/07,Projeto
de Lei nº69/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº842/07 que encaminha a mensagem nº70/07, Projeto de
Lei nº70/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo 1”
*Processo Legislativo nº 843/07 que encaminha a mensagem nº69/07 Projeto de
Lei71 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Processos Legislativos nº 844/07 que encaminha a mensagem nº68/07,Projeto
de Lei nº72/07 ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$57.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
| orçamento vigente do Município”
A
| - *Processo Legislativo nº845/07 que encaminha a mensagem nº67/07, Projeto de
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
*Processo Legislativo nº 846/07 que encaminha a mensagem nº66/07 Projeto de
Lei74 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1,”
Processos Legislativos nº 847/07 que encaminha a mensagem nº65/07,Projeto
de Lei nº75/07 ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº848/07 que encaminha a mensagem nº64/07, Projeto de
Lei nº76/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo |”
*Processo Legislativo nº 849/07 que encaminha a mensagem nº63/07 Projeto de
Lei77 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Processos Legislativos nº 850/07 que encaminha a mensagem nº62/07,Projeto
de Lei nº78/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$212.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº851/07 que encaminha a mensagem nº61/07, Projeto de
Lei nº79/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
*Processo Legislativo nº 852/07 gue encaminha a mensagem nº60/07 Projeto de
Lei 80 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo LY
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
TN