materia nº 77/2007

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Câmara Municipal de Pontal do Para
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Mensagem nº: CS [07 = Processo Nº: £Y9 / 2002
Ante Projeto: 7 2/2003
Emenda: PROJETO DE LEI 77/2007
Autoriza o Poder Executivo a incluir E
Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 cer | —
seu Anexo |,
Iniciativa do: fope À ExecoTivo MunicirAL
Apresentadoem 1f 109 1200)
Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS pl
E 2oUES TÉCNICAS
1º Relator/a tivdo Sensf im do AJ ase ME TO 20-0
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
FINANÇAS O.F. >
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. CSATMA.
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OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 323 /2002
Em Pauta - 1º Sessão Dia / / Let we C6 Alotbi
B)
399 LA 35
Em Discussão e Votação a Emenda em / / E BL DV é dba 31/c Vo)
Em Discussão e Votação Única / /
Em 1º Discussão e Votação em 20, 07 / 09
Em Disc. e Votação a Redação Final em 23 [09 / 04
SAT —
Câmara Municipal de Pontal do Par:
Mensagem Nº: 63 /02 Processo Nº: & 49/2007
Ante Projeto: 7 2/200
PROJETO DE LEI 77/2007
Emenda: TT as Autoriza o Poder Executivo à incluir —
Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e ee] —
seu Anexo |.
Iniciativa do: fopen EXECUTIVO MuniciPAL
Apresentadoem 1f , 0) 1200) Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS sd
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relatora voo Senafim doA) ASermME «TD DO-L
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
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FINANÇAS O.F. Ss
URBANISMO |.M 1
2 »
Educ. CSA TM. RR
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 323 /2002
Em Pauta 1º Sessão Dia ; / LE ve fc6 dloor
Em Discussão e Votação a Emenda em / / b 28 RA dba / 0Y0)
Em Discussão e Votação Única yo,
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Em 1º Discussão e Votação em 20,07 ,09. esse
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Em Disc. e Votação a Redação Finatem 23, 07,07.
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LL ss] Oficial do Município de Pontal do Paraná
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LEINº 769, DE ZA DE JULHO DE 2007. LEINº771, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Autosirio Poder Executivo a incluir programa, ação,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em nal especial, no valor de R$ 57.000,00, e a efetuar
seu Anexo L. ções de natureza técnica no orçamento vigente do
cípio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE- PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EL
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
no Anexo |, da Lei Municipal nº 602, de 5 dê agosto de 2005 1 — abrir crédito adicional especial, no valor
— PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser execu- 57.000,00 (cinqiienta e sete mil reais), para conclu
tada no corrente exercício: obra do Centro de Capacitação de Formação Cont
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12- EDUCAÇÃO de Profissionais da Educação, prevista na Lei Mui
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, e au
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público da pela Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 -
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacitação de For- 2007, para o exercício de 2007, no orçamento vige
mação Continuada de Profissionais da Educação”, com- Município. que, por determinação judicial, foi impl:
preendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de For- pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006, :
ros, Revestimento de Paredes e Pinturas. prevê e concede, em seu art. 4º e parágrafo único, e
Unidade: metro quadrado — área total = 840,00m? fica autorização para utilização do procedimento da
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra do posição; e
Centro de Formação Continuada de Profissionais da Edu- Ti -criar, incluir e codificar o elemento de desy
cação a fonte de recursos especificados tecnicamente pe
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cingienta e sete mil reais) guinte dotação orçamentária:
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃC
10.01 Diretoria Geral
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007. 12- Função: EDUCAÇÃO
RUDISNEY GIMENES 361 - Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
PREFEITO 0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
ra q in gi mem toç 1.021.000 Projeto: Conclusão da Obra do Centro de
- mação Continuada de Profissionais da Educação
LEINº 770, DE 24 DE JULHO DE 2007. 4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Ins
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, ções R$57.000,00
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculac
2007 e em seu Anexo 1. educação básica — Exercício Corrente
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Total do crédito adicional especial a que se refere esti
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-| | R$ 57.000,00
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 2º Para cobertura do crédito adicional esp«
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos or
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 dos da anulação parcial das seguintes dotações orçan
— LDO 2007, a seguinte programação: tárias:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12- EDUCAÇÃO 10.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 10.01 — Diretoria Geral
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público há 12- Função: EDUCAÇÃO
Meta: Conclusão da Obra “Centro de Capacitação de For- 361 - Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
mação Continuada de Profissionais da Educação”, com- 0028 — Programa: Manutenção e Revitalização do Ens
preendendo Revestimento de Pisos, Revestimento de For- Fundamental
ros, Revestimento de Paredes e Pinturas. 2.047.000 Atividade: Manutenção do Ensino Fundam
Unidade: metro quadrado — área total = 840,00m? tal .
Projeto orçamentário: 1.021.000 — Conclusão da Obra do 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Centro de Formação Continuada de Profissionais da Edu- R$27.000,00
cação Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculado
Recursos para 2007: R$ 57.000,00 (cinguenta e sete mil reais) educação básica — Exercício Corrente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- 10.02 Departamento de Ensino Infantil
12- Função: EDUCAÇÃO
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007. 365 - Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
0029 — Programa: Manutenção e Revitalização da Edu
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná é
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Projeto de Lei 77/07
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 20 e 23 de julho de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº
] 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser
executada no corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção:361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Cobertura de pátio para a prática pedagógica de Educação
Física e contra turno na Escola Municipal Luiz Antonio Amatuzzi de Pinho”,
compreendendo Revestimento,Pintura de Paredes Fechamento de Oitões,Portão e
Calçadas Perimetrais.
Unidade: metro quadrado- área total= : 767,50m?
Projeto orçamentário: 1.020.000 — Conclusão da Obra na Escola Municipal Eng. Luiz
Antonio Amatuzzi de Pinho
Recursos para 2007: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
á, 23 de julho de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO a
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ (5 002
Estado do Paraná %y
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 334/2007
Pontal do Paraná, 23 de Julho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 77/07“Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009, e em seu Anexo [”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Ari. 51 da Lei Orgânica do Município.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DJ PaRan:
PROTOCOLO
bolicitante Nº PROCESSO *rocesso Nº
CÂMARA a casaetaao” NE PONTALDO sagas ata 23, 0/0).
nas Data Entrada ora á
Encaminha Projero de Lei77A7 24/07/07 Resp f 4 Eme
Cod Acesso Internet vm. Acmoa Intmrumt:
5514.2007.7.24.11475540
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 Pontal do Paraná IPR - Fone (41) 3455-8954
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ / |
Estado do Paraná - a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº92/07 mensagem 63/07-Projeto de Lei 77/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo [”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
Ve
É o parecer.
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007.
cio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente-
Odair Serâfim do Nascimento
Arlindá Seráfim
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO /- 09 o)
| Rn” | 2005 7 2008 tz 9)
+ F-
Pontal do Paraná, 17 de julho de 2007.
Ofício nº 326/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 63/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pontal do Paraná, 1807/2007 - 14:41:55
+ € 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
olicitar que seja apreciada de forma
sa Legislativa, a Mensagem nº 63/07,
ação,
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º,
Município, vimos através deste. respeitosamente, s:
extraordinária e em regime de urgência, por essa Ca
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Prefeitura Municipal LP
Pontal do Paraná (9 b
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MENSAGEM Nº 63/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Educação.
A meta a ser alcançada consiste na conclusão da obra “Cobertura de pátio para
prática pedagógica de Educação Física e contra turno na Escola Municipal Luiz Antonio Amatuzzi
de Pinho”, compreendendo: revestimento, pintura de paredes, fechamento de oitões, portão e
calçadas perimetrais.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana pr.gov.br E
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PROJETO DE LEI 77 /)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir. no Anexo 1. da Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Cobertura de pátio para prática pedagógica de Educação Física e contra
turno na Escola Municipal Luiz Antonio Amatuzzi de Pinho”. compreendendo Revestimento.
Pintura de Paredes. Fechamento de Oitões, Portão e Calçadas Perimetrais.
Unidade: metro quadrado — área total = 767,50m?
Projeto orçamentário: 1.020.000 —
Amatuzzi de Pinho
Recursos para 2007: R$ 58.000,00 (cingiienta e oito mil reais)
Conclusão da Obra na Escola Municipal Eng. Luis Antonio
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de julho de 2007.
RUDISNEY GIMANES
PREFEI
MARIA ANGELA VELLA BATISTELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAM:
provado em 1º discussão no dia
109,09. 0 anesoeo tel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 E)
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MARA MUNICIPAL DE PONTA.
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imorocoro CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Pracesso nº PS3ÃOT PARANÁ
as 4S / OTIDT Estado do Paraná
va 45.28
esp. Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 323/2007
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007
Ao Exmo. Sr.
Sebastião Torres
Diretor Legislativo
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação da
| sessão extraordinária dos dias 20 e 23 de julho de 2007:
Processo Legislativo nº739/07 que encaminha a mensagem nº51/07, Projeto de
Lei 60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da Lei Municipal nº 725, de 26 de
| Junho de 2007, e a ela acresce o art.3º - A.”
Processos Legislativos nº 841/07 que encaminha a mensagem nº71/07,Projeto
de Lei nº69/07 ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
| *Processo Legislativo nº842/07 que encaminha a mensagem nº70/07, Projeto de
Lei nº70/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo 1”
*Processo Legislativo nº 843/07 que encaminha a mensagem nº69/07 Projeto de
Lei71 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Processos Legislativos nº 844/07 que encaminha a mensagem nº68/07.Projeto
Io ae de Lei nº72/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
/ no valor de R$57.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
| orçamento vigente do Município”
A
| - *Processo Legislativo nº845/07 que encaminha a mensagem nº67/07, Projeto de
| Lei nº73/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
| meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO -
PARANÁ
Estado do Paraná
*Processo Legislativo nº 846/07 que encaminha a mensagem nº66/07 Projeto de
Lei74 /07 “Autoriza o Poder E
“xecutivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009, e em seu Anexo |,”
Processos Legislativos nº 847/07 que encaminha a mensagem nº65/07,Projeto
de Lei nº75/07 “* Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de nature
orçamento vigente do Município”
za técnica no
*Processo Legislativo nº848/07 que encaminha a mensagem nº64/07, Projeto de
Lei nº76/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo |”
Terra osso Legislativo nº 849/07 que encaminha a mensagem nº63/07 Projeto de
s
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo L*
Processos Legislativos nº 850/07 que encaminha a mensagem nº62/07,P
de Lei nº78/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional es
no valor de R$212.500,00, e a efetuar alt
orçamento vigente do Município”
rojeto
pecial,
erações de natureza técnica no
*Processo Legislativo nº851/07 que encaminha a mensagem nº61/07, P
Lei nº79/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu
rojeto de
ação, objetivo e
Anexo 1”
“Processo Legislativo nº 852/07 que encaminha a mensagem nº60/07 Projeto de
Lei 80 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950