materia nº 78/2007

Câmara Municipal de Pontal do Pasad
Mensagem Nº: 6 2) (o) E) Processo Nº;
Ante Prafeto: 74/200
Emenda: PROJETO DE LEI 78/2007 a
Autoriza o Poder Executivo a abr
crédito adicional especial, no valor de
R$ 212.500,00, e a efetuar alterações —
de natureza técnica no orçamento
vigente do Município —
Iniciativa do: Rd Exelurivo MumviciPal
Apresentadoem 17,07 410) Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS coil
1º Relator aLinsdo Serafim do n)asermento [20-07
LEGISLAÇÃO J.R. di
FINANÇAS O.F.
»
URBANISMO I.M
»
Educ. C.S.A.TM.A.
Moi ja cio jato
»
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 323/2002
Em Pauta - 1 SessãoDia pp LEL an? fes a 4/04) of
Em Discussão e Votação a Emenda em / É fobL SIP dba3 1o2o
| Em Discussão e Votação Única / J.
Em 1º Discussão e Votação em 2Oo |, 07, 03
Em Disc. e Votação a Redação Final em 23,01 ,07
LEINº 763, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
| objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005
—PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser execu-
tada no corrente exercício: n
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 -EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Cobertura de pátio para prática
pedagógica de Educação Física e contra tumo na Escola
Municipal Ezequiel Pinto da Silva”, com Ater-
ros, Arquibancada, Instalações Elétricas, Luminárias,
Refletores, Instalações Hidráulicas, Alvenarias, Revesti-
mento de Pisos, Paredes, Esquadrias, Portas de Madeira,
Portas de Aço, Pisos, Banheiros Coletivos e Calçadas
Unidade: metro quadrado — área total = 1.400,00m?
Projeto orçamentário: 1.019.000 - Conclusão da Obra na
Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva
Recursos para 2007: R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e
quinhentos reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007.
LEI Nº 764, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2007 e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir,
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006
— LDO 2007, em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Conclusão da Obra “Cobertura de pátio para prática
pedagógica de Educação Física e contra tumo na Escola
Municipal Ezequiel Pinto da Silva”, Ater-
ros, Arquibancada, Instalações Elétricas, Luminárias,
Refletores, Instalações Hidráulicas, Alvenarias, Revesti-
mento de Pisos, Paredes, Esquadrias, Portas de Madeira,
Portas de Aço, Pisos, Banheiros Coletivos e Calçadas
Unidade: metro quadrado — área total = 1.400,00m?
Projeto orçamentário: 1.019.000 —- Conclusão da Obra na
Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva
Recursos para 2007: R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e
quinhentos reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de julho de 2007.
| RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
MARIA ANCEIA VEIIA RATISTRI I A
1693
Orgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Munitipa
ie Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 212.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: À
1 abrir crédito adicional especial, no valor de R$
212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), para
conclusão da obra de Cobertura do pátio para prática peda-
gógica de Educação Física e contra tumo na Escola Munici-
pal Ezequiel Pinto da Silva, prevista na Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizada pela
Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 - LDO 2007, para
o exercício de 2007, no orçamento vigente do Município,
que, por determinação judicial, foi implantado pelo Decreto
nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006, o qual prevê e concede,
H-criar, inclnir e codificar o elemento de despesa é
as fontes de recursos especificados tecnicamente pela se-
guinte dotação orçamentária:
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12- Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
1.019.000 — Projeto: Conclusão da Obra na Escola Munici-
pal Ezequiel Pinto da Silva
44.90.51.00.00- Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 147.500,00.
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à
educação básica — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações
R$ 65.000,00
Fonte de Recursos 31107 Salário Educação — Exercício
Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 212.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos
10,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12-Fanção: EDUCAÇÃO
122- Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - Programa: Apoio Administrativo e Manutenção Geral
2.041.000 Atividade: Administração da Secretaria Muni-
cipal da Educação
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à
educação básica — Exercício Corrente
2.044.000 — Atividade: Manutenção e Conservação de Pró-
prios da Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo | R$20.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à
educação básica — Exercício Corrente
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
| Penn ra
k
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANAPÉS
- Estado do Paraná “O ON a
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 20 e 23 de julho de 2007.
aprovou a seguinte Lei. as k
| | PROJETO DE LEI 2//0)
e
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de Rs
212.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e
quinhentos reais), para conclusão da obra de Cobertura do pátio para prática pedagógica de
664, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de 2007, no orçamento vigente do
Município, que, por determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de
dezembro de 2006, o qual prevê e concede, em seu art. 4º e parágrafo único, específica autorização
para utilização do procedimento da transposição; e
H — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12 — Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
1.019.000 — Projeto: Conclusão da Obra na Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 147.500.00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
4.4.90.51.00,00 — Elemento de despesa; Obras e Instalações R$ 65 000 nm
Fonte de Recursos 31107 Salário Educação — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 212.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
9s recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral s
12 - Função: EDUCAÇÃO
122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 — Programa: Apoio Administrativo e Manutenção Geral
2.041.000 — Atividade: Administração da Secretaria Municipal da Educação
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000.00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 4 à
Estado do Paraná
[me]
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
2.044.000 — Atividade: Manutenção e Conservação de Próprios da Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
1.001.000 — Projeto: Reforma e Construção de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 65.000,00
Fonte de Recursos 31107 Salário Educação — Exercício Corrente
0028 — Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.047.000 — Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000.00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 22.500,01
Honte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$212.500.00
que se refere esta Lei
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ (Eos
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 335/2007
Pontal do Paraná, 23 de Julho de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 78/07“Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$212.500,00, c a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Ale
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANZ
PROTOCOLO
solicitante Nº PROCESSO proceso Nº g 25 Io
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO DB)
PARANÁ - 0335/2007 3901/2007 Dara 3 O= 10?
ini Data Entrada Hora /S& 45
Encaminha Projero de Leix”. 78507 24/0747 Resp r
Cod Acesso Intermet: ama. acomom tnterunt:
5901.2007.7.24.113216500
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “ ob A
Estado do Paraná a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº93/07 mensagem 62/07-Projeto de Lei 78/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$212.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
É o parecer.
Pontal do Paraná, 18 de julho de 2007.
/ e Luiz Gonçalves Kammers
Presidente- N
|| Pontal do Paraná. 2007/2007 - 13:31:07
Odair Serafim do Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
=
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
& gs 2005 7 2008
Ofício nº 325/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 62/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 62/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 212.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraM)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Qd 2005/2008
MENSAGEM Nº 62/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 212.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a conclusão da obra “Cobertura de pátio para prática pedagógica de Educação
Física e contra turno na Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva”, compreendendo: aterros,
arquibancada, instalações elétricas, luminárias, refletores. instalações hidráulicas, alvenarias,
revestimento de pisos, paredes, esquadrias, portas de madeira, portas de aço, pisos, banheiros
coletivos e calçadas perimetrais.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
| es” | 2005 7 2008
GABINETE DO PREFEITO [ER
=
PROJETO DE LEI 79 [59
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
212.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e
quinhentos reais), para conclusão da obra de Cobertura do pátio para prática pedagógica de
Educação Física e contra turno na Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva, prevista na Lei
Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizada pela Lei Municipal nº
664, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de 2007, no orçamento vigente do
Município, que, por determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de
dezembro de 2006, o qual prevê e concede, em seu art. 4º e parágrafo único, específica autorização
para utilização do procedimento da transposição; e
II — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC AÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12 — Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
1.019.000 — Projeto: Conclusão da Obra na Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 147.500,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 65.000,00
Fonte de Recursos 31107 Salário Educação — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 212.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
Os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12 - Função: EDUCAÇÃO
122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 — Programa: Apoio Administrativo e Manutenção Geral
2.041.000 — Atividade: Administração da Secretaria Municipal da Educação
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br ?
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
DR = GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO — ESSE SES
Casa 2005 / 2008
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício C orrente
2.044.000 — Atividade: Manutenção e Conservação de Próprios da Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício
Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000.00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício
Corrente
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
1.001.000 — Projeto: Reforma e Construção de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
R$ 65.000,00
Fonte de Recursos 31107 Salário Educação — Exercício Corrente
0028 — Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.047.000 — Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000.00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 22.500,00
Fonte de Recursos 01104 Demais impostos vinculados à educação básica — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a — R$212.500,00
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de-pulho de 2007.
CÂMARA MUNCIPAL DE PONTAL DO hm -
Aprovado em 13 discussão no e RUDIS]
201 07,09 o anegroeo sda -
se "38 109
PARRA E fe
PER 2, 102 109
em 2,02.
MARIA ANGELA VELLA BATISTELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura&)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Redação Final do Antegrio de LET:
Er +
+
PROTOCOLO 7
Aracesso Nº Y 53 A Ne PARANA
Reso e. Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
A
far
(£
ER
Estado do Paraná
OFÍCIO N.º 323/2007
Pontal do Paraná, 18 de julho de 20/
Ao Exmo. Sr.
Sebastião Torres
Diretor Legislativo
Anexo encaminho a V. Exa. as matérias que constarão na convocação da
sessão extraordinária dos dias 20 e 23 de julho de 2007:
Processo Legislativo nº739/07 que encaminha a mensagem nº51/07, Projeto de
Lei 60/07 “altera o art. 3º, caput e $ 6º, da Lei Municipal nº 725, de 26 de
Junho de 2007, e a ela acresce o art.3º - A.”
Processos Legislativos nº 841/07 que encaminha a mensagem nº71/07,Projeto
de Lei nº69/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº842/07 que encaminha a mensagem nº70/07, Projeto de
Lei nº70/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo 1º
*Processo Legislativo nº 843/07 que encaminha a mensagem nº69/07 Projeto de
Lei71 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009,e em seu Anexo 1.”
Processos Legislativos nº 844/07 que encaminha a mensagem nº68/07,Projeto
de Lei nº72/07 ““ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$57.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº845/07 que encaminha a mensagem nº67/07, Projeto de
Lei nº73/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo [”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
ape,
NA
17
p
Oy
a
(E o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
SAS ADMA CU AL DE PONTAL DO
PARANA
Estado do Paraná
*Processo Legislativo nº 846/07 que encaminha a mensagem nº66/07 Projeto de
Lei74 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1”
Processos Legislativos nº 847/07 que encaminha a mensagem nº65/07,Projeto
de Lei nº75/07 ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$71.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
*Processo Legislativo nº848/07 que encaminha a mensagem nº64/07, Projeto de
Lei nº76/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”
*Processo Legislativo nº 849/07 que encaminha a mensagem nº63/07 Projeto de
Lei77 /07 “Autoriza o Póder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
de Lei nº78/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
“orçamento vigente do Matiegoico “Tear alterações de natureza técnica no.
*Processo Legislativo nº851/07 que encaminha a mensagem nº61/07, Projeto de
Lei nº79/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo I”
*Processo Legislativo nº 852/07 que encaminha a mensagem nº60/07 Projeto de
Lei 80 /07 “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.”
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