materia nº 82/2007

Câmara Municipal de Pontal do Par:
Mensagem Nº: Á 4/07 Processo Nº: SB 7 /2007
Ante Proieto: 82 /2007
: Projeto de Lei nº82/07
Ena “autoriza o Poder Executivo a -
abrir crédito adicional especial, no |
valor de R$5.300,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no -
orçamento vigente do Município”
Iniciativa do: Porer Execurivo MumiciPAL
Apresentado em 07,0? 1200) obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
CUM à iisisiiamim
4º Relator ln indo SERAFIM do )asermenTO E:
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » 1
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FINANÇAS O.F. 2 Já
URBANISMO .M 1
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Educ. C.S.A.T.M.A.
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 350 12002
Em Pauta - 1º Sessão Dia IL Jjsl]| +=
Em Discussão e Votação a Emenda em O O O
Em Discussão e Votação Única LL po)
Em 1º Discussão e Votação em 2 fo 7 NE
Em Disc. e Votação a Redação Final em MM, ,0 E a «ss
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 28 de agosto e 11 de setembro de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
PROJETO DE LEI 82 / 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.300,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizo a:
| — abrir crédito Adicional Especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais), destinado a viabilizar os procedimentos
relacionados ao Programa Brasil Alfabetizado - EJA, conforme orientação do FNDE;e
Il — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12 — Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0028 — Programa:Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental.
2.047.000 — Atividade:. Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.00- Elemento de Despesa: Indenizações e Restituições R$ 5.078,20
Fonte de Recursos: 33122 —Programa Fazendo Escola/Ministério da Educação—
Exercício Anterior.
3.3.20.93.00.00-Elemento de Despesa: : Indenizações e Restituições R$221,80
Fonte de Recursos: 31122 —«ogr="na Fazendo Escola/Ministério da Educação—
Exercício Corrente.
Total de crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 5.300,00
Art. 2º. Para dar cobertura 2) Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, serão
utilizados os seguintes re .'
| - Oriundos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos 31122
Programa Fazendo Esco'=/! rio da Educação”,no valor de R$221,80(duzentos e
vinte e um reais e oitenta centavos), conforme o disposto no art.43,83º e 4º da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ee)
Il — Oriundos do superávit financeiro, verificado na Fonte de Recursos Programa
Fazendo Escola/Ministério «'a Educação , no valor apurado de R$ 5.078,20( cinco mil e
setenta e oito reais e vinte contavos)conforme disposto no art. 43, 8 1º,1, e 2º, da Lei
nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, e no art. 5º e parágrafo único, do Decreto nº.
2.400, de 29 de Dezembro de 2006.
a) 03103 — 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB R$ 262.301,63
b) 33107 — Salário Educação | R$ 46.700,41
Total de recursos utiliza os para abertura do crédito adicional especial
a que se refere esta Lei R$ 5.300,00
Art. 3º. Esta Lei entra em v sor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 12 de setembro de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Sottcitante
CÂMARA Mm ICI AL DE PONTAL Sans m7
Assunto
Encaminha projeto de iei nº 8207 19/09/07 Hora: 45
Cod Acesso Intermett mt. Acmoa Interumt
4505.2007.9. i4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 387/2007
Pontal do Paraná, 14 de Setembro de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 82/07“Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$5.300,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração,
Respeitosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
PROTOCOLO
”
Nº PROCESSO
Resp
16564670
—Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº98/07 mensagem nº74/07, Projeto de Lei nº82/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo a'abrir crédito adicional especial, no valor de
R$5.300,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
not Rar
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
— álino Inmot — —lquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA .
Cometas — + + do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
PROCESSO Nº 959-2007
Comissão de Legistação. Jestiça + Redação
vereasoces
Pontal do Paraná, 27 de agosto de 2007.
Mi Gonçalves Kamme
Presidente-
085 )
Le
Arlindo Serafim dó Nascimento Odair Serafim do Nascimento
Relator embro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SA TARA DUM AL DE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL TURISMO E
MEIO AMBIENTE
Parecer nº06/07 mensagem nº74/07, Projeto de Lei nº82/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$5.300,00, e a efetuar alterações de naturezatécnica no orçamento vigente do
Município”
O anteprojeto tem a finalidade, autorizar a contratação por tempo
determinado de professores, mediante a realização de teste seletivo simplificado.
Quanto ao mérito, que ao analisarmos o processo não encontramos nenhum
óbice sobre o aspecto legal.
Diante dos fatos expostos acima, somos Pela apreciação do Douto Plenário.
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E o parecer. ESTADO DO Para
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2007
Ponta do Paraná 2808/2007
- 150123
Sebastiãã -
E ” Ed
( )
Arlindo Séfafiráá di dueto Valde ino Simô Périco
Relator Membro SS
|
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Ri! 2005/2008
Ofício nº 360/GAB Pontal do Paraná, 1º de agosto de 2007.
———e "4
FADO DO PARANA
COSNARA MEBOCIPAL OE PONTAL DO PARANA
| Camara Munácinad
'pROCESSO Nº 887 -2007
)
Assunto: Encaminha Mensagem nº 74/07
| mam
| omcios
mea
Poder Erecunvo
| Portal do Paraná. 07/8/2007 - 143734
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 74/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 5.300,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIMEXES
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
1
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| 4 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 74/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.300,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a execução dos procedimentos relacionados ao Programa Brasil Alfabetizado —
EJA, conforme orientação do FNDE.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
& 4 2005, 2008
PROJETO DE LEI 822007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
5.300,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), destinado a viabilizar os procedimentos relacionados ao
Programa Brasil Alfabetizado — EJA, conforme orientação do FNDE: e
H — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
12 - Função: EDUCAÇÃO
361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0028 — Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.047.000 — Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.00 — Elemento de despesa: Indenizações e Restituições R$ 5.078,20
Fonte de Recursos 33122 Programa Fazendo Escola/Ministério da Educação — Exercício Anterior
3.3.20.93.00.00 — Elemento de despesa: Indenizações e Restituições R$ 221,80
Fonte de Recursos 31122 Programa Fazendo Escola/Ministério da Educação — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 5.300,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os seguintes recursos:
1 — oriundos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “31 122 Programa
Fazendo Escola/Ministério da Educação”, no valor de R$ 221,80 (duzentos e vinte e um reais e
oitenta centavos), conforme o disposto no art. 43, $ 1º, Il, e 88 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
H — oriundos do superávit financeiro verificado na Fonte de Recursos “Programa Fazendo
Escola/Ministério da Educação”, no valor apurado de R$ 5.078,20 (cinco mil, setenta e oito reais e
vinte centavos), conforme o disposto no art. 43, $ 1º,L, e $ 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, eno art. 5º e parágrafo único, do Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 5.300,00
que se refere esta Lei
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(hpontaidoparana pr.gov br /
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
Ra! 2005/2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 1º de agosto de 2007.
|
MARIA ÂNGELA E BATISTELLA
SECRETÁRIA MUNICIPAL D EDUCAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Aprovado em 1º discussão no dia
27 (07,09 o Anteprojeto sele |
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1º Secretário !
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeithraM)pontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR . ê
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
ESA SUA AL DE PFONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 350/2007
Pontal do Paraná, 17 de agosto de 2007.
Ao Exmo. Sr.
Sebastião Torres
Diretor Legislativo
Anexo encaminho a V. Exa. às matérias que constaram na
sessão ordinária de dia 14/08/2007
Oficio 359/07 GAB
*Apreciar o Regime de Urgência da mensagem nº074/07,, Projeto de
Lei nº82/07 * Autoriza o Poder Lei a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$5.300,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Lei” conforme o Art. 147 do Regimento Interno.
Oficio 360/07 GAB
Apreciar o Regime de Urgência da mensagem nº073/07 Projeto de Lei
nº83/07 “Altera o art. 2º, 82º, da Lei Municipal nº581, de 16 de
fevereiro de 2005” conforme o-Art. 147 do Regimento Interno.
Tendo em vista aprovação, encaminhem-se as Comissões
Competentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO A
na ne SGIS|o> Alexandre Guimarães Pereira
Data: MOD 10S 10%. * Presidente
Hora: fo
Resp
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950