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materia nº 73/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAltera os anexos da Lei nº1.675/2017 -LDO 2018.
native_id1762

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Estado do Prrcará
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Processo nº NIM DHT Hora Li T7
Data de Prrocolo 34 Hi Z017
Inter usto Poder Enecutiro
Nssunto: Mensagem 0 1772017 - GAL
Mensagem Nº. 077/2017 Processo nº: 1030/2017
Anteprojeto de Lei: 073/2017 | Decreto: Resolução:
Súmula: Altera 08 anexos da Leinº 1,888/2017 - LDO 201 [
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Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 31/10/2017
COMISSÕES TÉCNICAS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! |)
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1 !
e cannniaPLIATFARÃA CRI t 1
Órgão Oficial do Município de Pontal
Órgiio Responsável: Secretaria Municipal de Administração - Ano XVI-nº 572 Pontalda Paraná de 6 31 dede
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N?1,752,DE 19DE DEZEMBRODE 2017
úmula: “Altora os anoxos da Lot nº 1,6752017 - PRA 2018-2021º
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEC
rt. 1º- Ficam altorados os anexos constantes da Lei nº 16875, de 04 da maio do 2017 que "Institui o Plano Plurianual do Município de Pom
E 2018 à 2021.º
1.2? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ravogadas as disposições em contrário.
alácio Preteito Rudisnoy Gimenes, 19 de dezembro de 2017,
MARCOS FIORAVANTE
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MIGUEL BAZANELLA
Secretário Municipal do Planejamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Goral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR/
ANEXO | - ESTIMATIVA DA RECEITA 2018/2021
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº
1.686/2017 - LDO 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Art.2º - - Ficam alterados os anexos constantes da Lei nº 1.686 de
24 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o
Exercicio Financeiro de 2018 e dá outras providências."
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 19 de dezembro de 2017.
Profoito
9/20/4700
VERGINIA MARA PEDROSO
Secre nejamento Procuradora-Geral
Rodovia Pr 497 = km 18 CEP 83255-000 FoneiFAX [0**41) 1972-700 EMail: prefeijuraDpontaldo;
Eutnoário de Prúia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Súmula: “Altera os anexos da Loi nº
1.686/2017 —- LDO 2018".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Art2º - - Ficam alterados os anexos constantes da Lei nº 1.686 de
24 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências."
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 19 de dezembro de 2017
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Art. 3º, A Despesa, detalhada em quadros anexos segundo classificações de
natureza técnica estipuladas pela legislação, discriminada por Órgãos. é fixada no total de
R$ 85.769,500,00 (oitenta o cinco milhões, sotocentos e sessonta e nove mil e
quinhentos reais), conforme o seguinte:
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[03 — Secretaria Municipal de Administração RS 16.080.500,00
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RS 400.000,00.
05 — Secretaria Municipal de Governo
05 — Secretaria Municipal de Planejamento R5 50.000,00
07 — Procuradoria Geral do Municipio R5 1.194.000,00
06 — Secretaria Mun. de Ação Social e Relações do RS 1.749.809,00.
09 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento RS 322.000,00
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41 = Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos | R5 96.000,00
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12 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo RS 14,083.395,00
13 — Secretaria Municipal de Recursos Naturais RS 552.000,00
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15 — Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos RS 303.000,00
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— 16 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer “Lazer e Juventude | RS 350.100,00 á
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Art. 4º, Fica o Poder Executivo, autorizado a utilizar para fins orçamentários e
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações
legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei, incluidos conforme suas funções
públicas ao orçamento.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo, autorizado a movimentar por órgãos centrais
da administração as dotações alrbuidas às diversas unidades administrativas, conforme
artigo 66 da Lei Federal nº. 4,320/64.
Art. 6º, Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir no curso
da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento), da despesa fixada no orçamento/2018.
Art. 7º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:
|—criar, incluir nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do
exercicio financeiro de 2018. os recursos do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos venficados em cada fonte,
conforme o disposto no artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo que estes valores adicionados ao orçamento/2018, em conformidade com as
disposições deste artigo não serão computado para fins de limites de que trata o artigo 6º
desta lei,
|| - Realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares a conta do excesso
de arrecadação, considerando ainda a tendência do exercicio, segundo as fontes de
recursos, na forma do artigo 43 inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64;
lll — suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de
crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do 4 1º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64
IV — Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos quatros meses
do exercicio de 2017. poderão ser reabertos no exercicio de 2018, por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso 1X, 5 22
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V—-Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou
transferência de elementos e suplementos orçamentários nas mesmas ou entre unidades
orçamentárias, como também, de atividades ou projetos da lei orçamentária vigente no
exercicio de 2018, como permite o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
VI - A criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, composta
por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em seus Créditos Adicionais.
VII = Incluir na Lei Orçamentária Anual para 2018, outras fontes de recursos
para atender as suas peculiaridades,
Parágrafo único — Os remanejamentos de que tratam os incisos |, 1, lhe IV
não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º desta lei,
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais. por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
Parágrafo Único. Os valores adicionados ao orçamento 2018, em
conformidade com as disposições deste artigo não serão computados para fins de limites
de que trata o artigo 6" desta lei.
Art 9º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será
feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, também como recurso de abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais
Art. 10, O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2018, por Decreto, deverá estabelecer a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto
no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Respeitada a finalidade de execução conjunta dos programas de
trabalho que beneficiem a população de Pontal do Paraná, o Poder Executivo Municipal
fica autorizado a firmar convênios, contratos de rateio, acordos & ajustes, para o custel IE;
de despesas de sua competência ou de outros entes da Federação. (art. 26 da LRF).
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Rodovia Pr 407 - km 1] — CEP 83255-000 FonaiF AX (041) 1972-7000 EMall : prefeitura sale r br
Balneário de Prain de Lesto = Pontal da Paraná - PR ,
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Ant. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
Órgãos dos governos Federal e Estadual e instituições privadas, consórcios e fundações,
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou Indireta.
Art. 13. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o inciso Ill, do art, 17 da Lei nº1686/2017, em montante correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no
exercicio 2017.
Art14. Durante o exercicio de 2018 o Poder Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei,
Art.15. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº, 1685, de
24 de julho de 2017 (LDO 2018),
Art. 16. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 19 de dezembro de 2017
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VERGINIA MARA PEDROSO
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Rodovia Pr 407 — km 18 CEP 03255-000 FonaiF AX (041) 3972-7000 EMail - prefeiturafbpontaldoparam
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Oficio nº 057/2017-1L Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2017.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Municipio de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o nº. 084/2017,
contendo 129 páginas, no qual sofreu alterações e as mesmas estão em vermelho, autografado
por esta Presidência. pum providências preccituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, antecipumos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
dá
Fabintdaf BMG de
Pe stdente
Av. Beira Mur s/nº « Pontal do Sul— CEP 83288-000 — Pontal do Pará? PR Fone (041) 3455-0953
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Merss?
PROJETO DE LEI N.º 084/2017
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº
1,6862017 — LDO 2018. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEL
Art. 1º = Ficam alterados os anexos constantes da Lei mn" [ORG de 24 de
julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO - para o Exercicio
Financeiro de 2018 e dá outras providências, ”
Art.2º = Esta [ci entrará em vigor na data de suo publicação, revogadas us
disposições em contrário.
Palácio Professor Gemilio Serafim da Nascimeno. em [2 de dezembro de 2077.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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Lei de Diretnzes Orçamentánas
Anexo de Metas Fiscais
RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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ANEXO DE METAS FISCAS
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LDO 2018
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Estado do Paraná
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LDO 2018
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Estado do Paraná
LDO 2018
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
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ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
SESSÕES:
| = ORDEM DO DIA;
2- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3-COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 -EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5-ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 077/2017.
HORA:
10:00min.
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DATA:
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA
28/11/2017.
LEGISLATIVA
37" SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA !º SESSÃO LEGISLA TIVA
DO 2º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 2017 AS 18h00min
ORDEM DO DIA
. Está em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de
Lei nº 068/2017, protocolado sob processo legislativo nº 0995/2017 e
de iniciativa da Vercadora Cleonice, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação
Infantil Peixinho Dourado — APMF, ”
FIGURA EM PAUTA ATE O DIA 30 DE NOVEMBRO |
DE 2017.
. Para apresentação de emendas ao Anteprojeto de Lei nº
070/2017, que capeia a mensagem nº 074/2017, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.675/2017 — PPA 2018 -
2021,”
. Para apresentação de emendas ao Anteprojeto de Lei nº
073/2017, que capeia a mensagem nº 077/2017, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017- LDO 2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Para apresentação de emendas no anteprojeto de Lei nº 064/2017,
que capeia a mensagem nº 066/2017, e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2018. ”
Publicamos nesta edição os anteprojetos de leis que deverão ser
votados em Sessão extraordinária no próximo dia 05 de dezembro em
horário ainda a ser divulgado:
. O Anteprojeto de Lei nº 088/2017, que capeia a mensagem nº
089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a Doação de Imóvel ao Estado do Paraná. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 089/2017, que capeia a mensagem nº
091/2017, protocolado sob processo legislativo nº | 139/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade
Racial - CMPIR e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 090/2017, que capeia a mensagem nº
092/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a destinação de área pública. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 091/2017, que capeia a mensagem nº
090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1156/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e
569/2005 e suas alterações. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
. O Anteprojeto de Lei nº 092/2017, que capeia a mensagem nº
093/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1157/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Converte os Ocupantes dos Cargos de Emprego
Público em Servidores Públicos Estatutários e dá outras disposições. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| = ORDEM DO DIA;
2— MENSAGEM PREFEITURAIS:
3-COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
076/2017.
10:00min.
20/11/2017.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ º
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
21/11/2017. ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO LE: GISLATIVA
DO 2º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 21 DE
NOVEMBRO DE 2017 AS 18h00min
ORDEM DO DIA
. Está em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
068/2017, protocolado sob processo legislativo nº 0995/2017 e de
iniciativa da Vereadora Cleonice, que:
Súmula: “ Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação
Infantil Peixinho Dourado — APMF. ”
FIGURA EM PAUTA POR MAIS UMA SESSÃO
. Apresentação de emendas para o Anteprojeto de Lei nº 070/2017,
que capeia a mensagem nº 074/2017, e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.675/2017 — PPA 2018 -
2021.”
. Apresentação de emendas para o Anteprojeto de Lei nº 073/2017,
que capeia a mensagem nº 077/2017, e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 - LDO 2018.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
. Apresentação de emendas para o anteprojeto de Lei nº 064/2017,
que capeia a mensagem nº 066/2017, e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2018. ”
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 079/2017, protocolado sob processo
legislativo nº 1076/2017, de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui a “Semana Municipal de Conscientização
sobre a Doação de Sangue”, dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa
de inscrição em Concursos Públicos Municipais ao candidato doador de
sangue fidelizado e acresce um dia em suas férias para cada doação
realizada por servidor público no Município de Pontal do Paraná. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 080/2017, protocolado sob processo
legislativo nº 1097/2017, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos,
gestantes e aos portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras
providências. ”
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
16 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: — Q74/2017,
EL0Omin,
13/11/2017,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/11/2017 ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
J5* SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO LEGISLA FIVA
2º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA H DE|
NOVEMBRO DE 2017 AS 18h00min
o Está em discussão e votação única O Requerimento de
Congratulação para a Seleção de Futebol Amador de Pontal do Paraná.
protocolado sob processo legislativo nº 1082/2017, de iniciativa do
Vereador Juvanete.
o Está em discussão e votação única o Requerimento de
Congratulação para o Guarda Municipal Bruno Smchimidt,
protocolado sob processo legislativo nº 1083/2017, de iniciativa do
Vercador Binho,
“ O Anteprojeto de Lei nº 068/2017, protocolado sob procssso
legislativo nº 0995/2017 e de iniciativa da Vereadora Cleonice, que:
Súmula: “ Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação
Infantil Peixinho Dourado — APMF, ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
. OQ anteprojeto de Lei nº 070/2017, que capeia a mensagem nº
074/2017, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.673/2017 - PPA 2018 -
2021."
E O anteprojeto de Lei nº 073/2017, que capeia a mensagem nº
077/2017, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 - LDO 2018."
o O anteprojeto de Lei nº 064/2017, que capeia 9 mensagem nº
066/2017, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2018.”
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Processo no JOND/ 2017 Hora D9-D0 |
Dita de Protocolo: 13/11/2017
Inscressado Verrador Juvanete
ãvunto. Requerimento de Congraulação Vs | prOUERIMENTO
O Vercudor que o presente subsereve, no uso de suas unbuições legais «
regimentais, e com base no Inciso Il do artigo 125 e inciso VI do artigo 126 do Regimento
interno da Câmara Municipal, solicita que seja apreciado pelo Douto Plenário o seguinte:
Que seju concedido por esto Cesa do Jeis, umu homenagem de congratulação à
Seleção de Futebol Amador de Pontal do Paraná, por ter elevado o nome da cidade eo
Conquistar no último dia 04 de novembro, na cidade de Paranaguá, o titulo de campeão da
Primeira Taça Litoral, bem como sos atletas e « Comissão Técnica, que são os seguintes:
Marlon Alexandre
Danilo Fernando
Comissão
Fúbio Ribas
Marços Tadeu
Stbetuni Perotto
Paulo Fieski
Luiz Carlos Tavares
Alyn Inúcio da Sllva
Acácio Murilo
Carlos José de Felix -
LH FER:
Rodrigo Stonski
David Tissot
Jonathan Rafas]
Moisés Brito Cruz
Juan Ribas
Jhonni Souza de Almeida
Geovane Veiga
Márcio Adriano ds Silva
Jonatas Kovaliki
Carlos Eduardo Marodin
Jegn Carlos Kovallki
Av. Beira Mur 5'nº « Pontal do Sul - CEP 83253-000 - Ponta] do Parená?PR - Fone (DdI) 3455-6960
câmara-porBhotmnall.com
E
Saca
Jean Paulo Suntos
Jean Carlos Santos
Matheus Campos
Willian Balbaki
Alisson Roberto Batista
Willian Santana
Edmlison Cordeiro de Andrade
Edimar Ribeiro
Lucas de Andrade
Alexsandro Ramos
Woésnen de Freitas
Com CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Sala das Sessões, em 10 de novembro 2013.
Voreador Juvanete
Av. Beiru Mur s/nº « Pontal do Sul - CER 83255.000 - Pontul do PeranáVPR - Fono (041) 3435-5060
«com
” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROPOSIÇÃO
REQUERIMENTO
O Vereador que o prasente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e com base no Inciso II do artigo 125 e inciso VI do artigo
126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita que seja apreciado pelo
Douto Plenário o seguinte:
Que soja concedido por esta Casa de leis, um voto dy
congratulação ao Guarda Municipal Bruno Schimidt, por salvar « vida de uma
criança de apenas um ano de vida que estava afogada nos braços de sus mãe, fato
ocorrido no dia 26 de outubro no Balneário Praia de Leste,
Sala das Sessões, em 1U de Novembro 2013.
Binho
Voreudor
| Câstams MUNICIPAL Be POSTAL Do PALA pd
RAM
Prosessa nº: 1083/2017 Hora 09 O À
Data de Protocolo. 13/11/2017
Um Vereador B |
teress ado
Assunto: Requerimento de Congralação nd?
Av. Buira Mar snº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 = Pontal do Parasg?PR — Fone (U41) 3488.8949
câmsre-pprgchotnul) com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI N.º 068/2017
A Vereadora Cleonice, infra-assinada, no uso de suas atribuições
legais, submete à aprociação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
CAMENELA MUNICIPAL DE MISTAL DO PARS pa m Súmula: “Declara de Utilidade Pública
es Municipal a Associação de Pais, Mestres é
Funcionários do Centro Municipal de
Processo Wo UMPS:20L7 Hare 11-06 ]
Data de Protocolo 2X102017
Interessado Vereadora Cleonice |
Assunto Anteprojero de Lei nºGRZOL7 “o ; Educação Infantil Peixinho Dourado - APMF."
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Peixinho Dourado —
APMF, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº12.480.716/0001-12,
entidade sem fins lucrativos com sede na Rua Florianópolis, nº100, no Balneário Shangri-
lá, no Município de Pontal do Paraná.
Art 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
|— deixar de cumprir por trés (03) anos consecutivos, a exigência do artigo
anterior,
Il — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
HI — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura
Municipal
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Professor Getúlio Serafim, da Nascimento, em 23 de outubro de 2017.
+ ” o
Cleonicfdiadão Nascimento
“Vereadora
Av. Beira Mar sin* - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8953
cêmarapontalpriZ gmail com
“AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
HGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
“ESSÕES:;
IRDEM DO DIA;
ENSAGEM PREFEITURAIS;
"SISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
CPEDIENTES RECEBIDOS;
TOS DA MESA EXECUTIVA;
«SSESSORIA TÉCNICA LEGISEATIVA;
DMARILO No: 727,
URA: ta:00h.
DALA: 09/11/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Jo Anteprojeto de Lei 064/2017, que capeia a Mensagem nº, 086/2017, e
de miciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Estima q reseira e fixa despesa do Municipio de
Pomal do Paraná. *
. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ao Anteprojeto de Lei 070/2017, que capeia a Mensagem nº. 074/2017, €
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os qnexos da Lei nº. 1075/2017 — PPA 2018-
a021.”
“ O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
au Anteprojeto de Lei 078/2017, que capeia a Mensagem nº. 077/2017,0
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº, 1.686/2017 — LDO.”
Estado do Parana
e Comissão Finanças, Orçumento e Fiscalização
PARECER
Processo Legislativo nº 0308/2017
Anteprojeto de Lei m. 7 064/2017 - LOA
Relatar: Marco Rocha
t, RELATÓRIO
O Excelentissimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n. *
nb4/2017. que “estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pontal do
Paraná para o exercício financeiro de 2018”, conforme à mensagem N6st2g17
“o-noOs OS quilos.
2 FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
No que se refere à fundamentação do presente parecer, ralificam-se 05
termos ia proferidos no parecer anterior, visto que se mantêm incólumes os
parâmetros “ disposições contidas nv referido projeto.
Contudo, diante das alterações ocorridas nos Anexos das leis
atcamentárias correspondentes, LDO e PPA, previstas nos anteprojetos 73/2017
TNOIT, respectivamente, determinadas cautelas são necessários,
Esto o Paraná
=" Comissão Finanças, Orçamento £ Fiscalização
Com efeito, considerando a previsão regimental de tramitação dos
oteridos projetos, esto (Comissão requer que tais sejam apreciados
muntamente, com abertura concomitante de prazos para eventuais emendas.
No mais, permanecem inalteradas as nbservações apontadas no parecer
cviro,
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, Observando-
1 trâmite tegimental,
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2017,
Manto Rockk
=
-Vareador-Relator”
acompanham o voto do Relator:
Cleunice Weldson Baiano
Vereadora-Membro Vereador-Membro
- Eua
4134,
=" CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
«Ba 7
nai Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER
“rpcesso Legislativo nº 1023/2017
«anteprojeto de Lei nº 070/17 - PPA 2018 - 2021
4ELATOR: VEREADOR MARCO ROCHA
t. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Let nº
1702017. que "Altera os anexos de Lei nº. 1675/2017 — PPA 2018 — 2021,
conforme à mensagem nº. U74/2017
Veio-nos os uutos,
3, FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Curapre salientar que o presente parecer analisará à proposição no âmbito
desta Comissão, conforme srt. 58, II, “c” do Regimento Imemo desta Casa, não
veitindo valoração quanto vo múrito da proposta contida no referido anteprojeto,
y que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Veriticada que a matéria objeio da
-- e
“o
É CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
[ns]
a
Exado do Paranã
Comissão do Finanças, Orçamento é Fiscalização
II
proposição obedece 205 ditames legeis, nos termos do parecer da respectiva
comissão, cabe-nos a manifestação aceres da área específica prevista no Inciso
“=. do referido art S& 1, visto que 0 projeto trate a lei de Plano Plurianual para
= exercícios de 2010 = 202).
Em menção à mensagem envisda u esta Casa, venfica-se que O projeto visa
adequação dos anexos co PPA — 2018 2021.
iso porque não se udmitem discrepâncias que possam incompatibilizar as
[=ts orcamentárias municipais entre s'.
Como já asseverado no purecer que esta Comissão proferiu em suo
manifestação aceren da LOA, no censo dz emendas so projeto original, deve-se
memar no disposto nos incisos do art 186 do Regimento Interno. Imporante
cestacar us observações lã apontadas, para efeito no contido no am. 17 da LDO «
em 13 daquele projeso,
Oponuno ressaltar, ainda, que 4 LOA twsmituré concomitante com as
iterações aqui previstos, sendo que cesta Comissão já requereu a abemura de prazo
umum para eventuais emendas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo gn Pura
Comissão Finanças, Orçantto & Fiscalização
+ CONCLUSÃO
Telas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atendo
wie veorias autorizadores desta Comissão. estando apto para a devida
intinttação e deliberação pola Douto Pienário desta Casa de Leis. observando
trâmite regimental.
Sala das Comissões. dá de novembro de 2017
A
º "if ] o
2 a
Vereador-Retatór
acompanham o voto do Relator:
E» e Sr
Cleonice Weidson Baiano
Vereadora-Membro Vereador-Membro
pis .
—"W CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estudo do Preana
Consiésão Finanças, Oruinento e Fiscnltzção
PARECER
Vrocesso Legislativo nº 1030/2017
intoprojeto de Lei n.º 073/2017 - LDO
Retator: Marco Rocha
t RELATÓRIO
(1 [Escelentissimo Senhor Proteito apresenta o Anteprojeto de Lei nm.”
32017. que "altera os anexos da Lei nn. 1686/2017 — LDO 2018", conforme à
mermsagerm 077/2007,
VpO-IIC q autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição vo
muco desta Comissão, contaram art, 58, M, “7 de Regimento Intermi desta
4 não emitindo vaiozação quam ao mérito da proposta contida no reterido
esteprojeto, 0 que sesé deliberáno selos ilustres Vereadores. Venlicada que a
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ER Estotrivtddo Pirata
rebr Cumtssdo 1d upaças, Croamentoe Piscalfanoty
nroruc objeto da proposição dbudew sas ditames legais, nos termos do parece
cswctiva Comissão. cabe-nos 2 mumiestação acerca da area espeotos
povo qe inelsa "eo, do referido art 38. 1 visto que o projeto trata Jer ao
ririres nrçamentarias pata vesencito de 2015.
Em atenção à mensagem enviada a está Casa, verifica-se que 0 projeto
visa a mloquação dos anexos de LON à propasta orçamentária do exercicio ai
arts o que entendemos serimpasiivo,
Loto porque não se admitem discrepâncias que possam incompatibiizar
ei= orcimentánias municipais entre e.
Como ja asseverado no querecer que esta Comissão protezito sim att
aniustação acerca da LOA, no cao de emendas ao projeto original, deve-se
nesta av disposto nos incisos de art. 186 do Regimento Interno. Importante
aostaçarasvbservações la apontadas, para feito no contido no art. 17 da tim
vas Asi, 13 daquele projoto:
Upartuno ressaltar, ainda, que a LOM tramitará cont pemltante dupes vos
Mesações aqui previstas. sendo que esta Comissão já requerea à atmertutoa alt
pts comum para eventuale comendas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Fatado do Paraná
Comissão Simençãs. Orqamento e Etsenltanção
+ CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Kelator entende que o anteprojeto atende
o veterios autorizadores desta Comissão. estando apto para à devido
a mbaço é deliberação pelo Douto Penário desta Casa de Leis, observando»
trimmite regimenta!
Sala das Comissões, do de novembro te 2017.
=
Março-Rocha ),
Ed = se
v eteador-Relator =
scompanham a voto do Relator:
Clêsnicê w = ci
Vereadora-Membro Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ONTAL DO PARANA
Estado do Parana
E a Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER
Processo Legislativo nº 1030/2017
Anteprojeto de Lei n." 073/2017 - LDO
Relator: Marco Rocha
1. RELATÓRIO
O Excelentissimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
073/2017, que “altera us anexos da Lei n.º 1.686/2017 — LDO 2018”, contarme a
mensagem 077/2017.
Veio-nos os autos,
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisara a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art, 58, 1], “c” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no reterido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Verificada que à
esaihs CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
w
£
Estudeato Paraná
Comissão Finanças, Orçamento é Fiscalização
matéria objeto da proposição obedece aos ditames legais, nos termos do parecer
da respecilva Comissão, cabe-nos a manifestação acerca da area específica
prevista no inciso “c”, do referido art, 58, ||, visto que o projeto trata lei de
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
lim atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
visa à adequação dos anexos do LDO à proposta orçamentária do exercicio de
2018, o que entendemos ser impositivo.
Isto porque não se admitem d iscrepâncias que possam incompatibilizar
as leis orçamentárias municipais entre si,
Como já asseverado no parecer que esta Comissão proferiu em sua
manifestação acerca da LOA, no caso de emendas do projeto original, deve-se
atentar ao disposto nos incisos do art. [86 do Regimento Interno. Importante
destacar as observações lã apontadas, para efeito no contido no art. 17 da LDO
cart. Art. 13 daquele projeto.
Oportuno ressaltar, ainda, que a LOA tramilará concomitante com as
alterações aqui previstas, sendo que esta Comissão já requereu à abertura de
prazo comum para eventuais emendas.
“iglaia” o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado ao Parquni
| |
Comissão Finanças, Orçamento e F iscilização
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação « deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental,
Sala das Comissões, 06 de novembro ade 2017.
Acompanham o voto do Relator:
Vereadura-Membro Vercador-Membro
agia
E) CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ult
Estado do Paraná
0€.053/17- DL.
Pontal do Paraná, em 01 de novembro de 2017.
Exmo Sr.
MARCO ROCHA
MD. Presidente dy Comissão de Finanças, Orçamento « Fiscalização.
Ref: Anteprojeto de Lei nº 073/2017,
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “bh”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, entrego em mãos dessa conceituada Comissão de Finanças, Orçamento «
Fiscalização, documento protocolado sob o Processo Legislativo nº 1030/2017, apresentado em
31/10/2017, para emitir parecer.
Sem mais para o momento, no aguardo,
Atenciosamente
Diretor Legiskativo
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul — CEP 83288-000 — Pontal do Paran4?Pk - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppeZ otima. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6— ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 070/2017.
HORA: 10:00mim.
DATA: 06/11/2017,
>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
07/11/2017. ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
J4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 2º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 07 DE
NOVEMBRO DE 2017 AS 18h00min
-
ORDEM DO DIA
“ Não há matéria.
PUBLICAÇÃ
Publicamos nesta edição:
> Conforme acordado com a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, esta Presidência devolveu o Anteprojeto da LOA 2018 para
a referida comissão, para que desse um novo parecer em razão do Poder
Executivo ter reenviado a esta Casa de Leis os projetos de alteração dos
anexos do PPA 2018-2021 e os anexos da LDO 2018.
> Conforme acordado a comissão devolverá os projetos com os
pareceres até a próxima sexta-feira, dia 10 de novembro, e esta
presidência de imediato publicará os pareceres e abrirá prazo por duas
Sessões Ordinárias, sendo elas nos dias 21 e 28 de novembro, para
apresentação de emendas nos três projetos, caso achem necessários.
/
LA e
]
Fabiato/SMCEs Mácic]
é iso
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES;
| “ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 069/17.
HORA: 15:00h.
DATA: 01/11/2017.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÃ,
GABINETE DO PREFEITO Sql
Ofício nº.337/2017 - GAB Pontal do Paraná, 31 de outubro de 207º":
FORMER MEL DONE OS E id end 4
a
Processo no MEMSO]? Hora e 27
Data de Prosoculo dj fu 207
Interessado Poder Excontivo
hesinto. Mernsarem nº 077 2017. GAR
s
Excolontissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL :
Presidonto da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 077/2017
Excelentissimo Senhor Prosidente,
Conforme preceitua O Artigo 67 inciso XII da Loi Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeilosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
07712017, acompanhada do Projeto de Lei que "Súmula: “Altora os anexos da Lei nº
1.686/2017 — LDO 2018”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elavada
estima e distinguida consideração.
PREFEITO
a e a a N
Rodovia PR 407 — Km 1 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 2972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana pe.gow.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO Ás ai
mt) F od
,
MENSAGEM Nº 077/2017
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altora os anexos da Lei nº 1.686/2017 — LDO 2018”,
A presente proposição tem por objetivo modificar os anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 visando a adequação e compatibilidade dos mesmos à
proposta orçamentária em tramitação perante esta Casa de Leis, para o exercício 2018
Diante do exposto solicitamos que o presente projeto seja apreciado de
forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, Inciso XIII,
cic Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Municipio, e, na oportunidade,
reileramos nossos protestos de consideração aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
PREFEITO
>
Radovia PR 407 = Km 15 - CEP 81255.000 FonorFAX [041 3972-7000 EMail : proferurafepontaldoparana pr ooo Br
Bainaário de Praia do Lesto — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA, N
GABINETE DO PREFEITO
Rd
PROJETO DE LEI
pico,
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 — LDO
2018”.
An. 1º - Ant.2º - - Ficam alterados os anexos constantes da Lei nº 1.686 de
24 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o
Exercicio Financeiro de 2018 e dá outras providências,"
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 31 de outubro de 2017.
diudli!:
Prefeito
y OEA Lts / 155
o; INIA dita EDROSO
| de Planejamento Procuradora-Geral
Rodovia PR 407 — Km 18 = CEP 83255-000 FonniFAX (041) 1972-7000 EMail : protoduraportaldoparana pr oov br
Bainsário de Prala da Lesto — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO SGTIRAVIN,
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Oficio nº.337/2017 - GAB Pontal do Paraná, 31 de outubro de E
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 077/2017
Excolontissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lel Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
07712017, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: “Altera os anexos da Lei nº
1.686/2017 — LDO 2018”,
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Vu!
- PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 03255.000 FongiFAX [0:41] 2972-1000 EMaM 7 profeiluraBipontanioparaNa prgov Br
Baineário da Praia do Lasto - Pontal do Paraná - PR
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO PERL,
| | R
MENSAGEM Nº 077/2017 )
Excolentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altora os anexos da Lei nº 1.686/2017 — LDO 2018",
A presente proposição tem por objetivo modificar os anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 visando a adequação & compatibilidade dos mesmos à
proposta orçamentária em tramitação perante esta Casa de Leis, para D exercicio 2018
Diante do exposto solicitamos que o presente projeto seja apreciado de
forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XII,
cio Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de consideração aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 8 = CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3972-7000 EMail : protuiiurafopontaldogarana praou fr
Bainoário de Prala do Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
| À
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 — LDO
2018".
Art. 1º - Art.2º - - Ficam alterados os anexos constantes da Lei nº 1.686 de
24 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o
Exercicio Financeiro de 2018 e dá outras providências.”
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 31 de outubro de 2017,
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