materia nº 89/2007

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem Nº: Z$ / (8, / Processo Nº:
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Emenda: Projeto de Lei 89 /07
“Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e —
meta no Plano Plurianual - PPA
2006/2009, e em seu Anexo 1.”
Iniciativa do: open Execurivo M unierrAL =
Apresentado em 221 o? 107 obs.: |
COMISSÕES TÉCNICAS Ear
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LEGISLAÇÃO J.R. 2 » =
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: É, 94 / 200).
Em Pauta - 1º Sessão Dia y
Em Discussão e Votação a Emenda em [po
Em Discussão e Votação Única ds /
Em 1º Discussão e Votação em 11,09,02.
Em Disc. e Votação a Redação Final em 8, A,02.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 11 e 18
de setembro de 2007, aprovou a seguinte Lei.
PROJETO DE Lei 89/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006 / 2009 e em seu anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº
602, de 5 de Agosto — PPA 2006 / 2009, a seguinte programação para ser executada no
corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0039 — Saúde para a Comunidade
Meta: Conclusão da Obra Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçú
Unidade: metro quadrado — área total= 113,66 m?
Projeto orçamentário: 1.025.000 — Conclusão da Unidade de Saúde do Guaraguaçú
Recursos para 2007: R$ 87.658,37 ( oitenta e sete mil, seiscentos e cingienta e oito
reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de setembro de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
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Assunto
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 401/2007
Pontal do Paraná, 20 de Setembro de 2007.
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 89/07“Autoriza o Poder
Executivo « ivcir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2U0%, « em seu Anexo 1.”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos n0ss protestos de estima e consideraçã
Respeitosunic:...,
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, |
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PROCESSO Nº 1033-2007
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Av. Beira Mar s/v - Pontal do Sul - CEP 83255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNiiLiinUulDl Im
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº102/07 mensagem nº78/07, Projeto de Lei nº89/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu Anexo 1.º
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
É o parecer.
Pontal do Paraná, 30 de agosto de 2007.
/ árcio Luiz Gonçalves Kamm
Presidente-
Arlindo Serafim do Nascimento Odai rafim do Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNILILAL MEIAS Avu Ii LA
Estado do Paraná
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL TURISMO E
MEIO AMBIENTE
Parecer nº10/07 mensagem nº78/07, Projeto de Lei nº89/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu-Anexo1.”
O anteprojeto tem a finalidade, autorizar -a contratação por tempo
determinado de professores, mediante a realização de teste seletivo simplificado.
Quanto ao mérito, que ao analisarmos o processo não encontramos nenhum
óbice sobre o aspecto legal.
Diante dos fatos expostos acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2007
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
EE GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO Cm
|| 2005 / 2008
Ofício nº 389/GAB Pontal do Paraná, 21 de agosto de 2007.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 78/07 Processo Nº Qd. 04
Data SA OS 03
Hora ed
Resp. 15/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 78/07.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo PP:
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
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MENSAGEM Nº 78/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Saúde.
A meta a ser alcançada consiste na conclusão da obra relativa à construção da
Unidade de Saúde do Guaraguaçú.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado. por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUD GIMENES
PREFEIT
Rua Noômio GabrieiSimas, 67 =CEPESZEOENDEA IR >>> |
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0'*41) 3972-7000 EMail : prefeitura&Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
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PROJETO DE LEI 89/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo I.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0039 — Saúde para a Comunidade
Meta: Conclusão da Obra “Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçú”
Unidade: metro quadrado — área total = 1 13,66m?
Projeto orçamentário: 1.025.000 — Conclusão da Unidade de Saúde do Guaraguaçú
Recursos para 2007: R$ 87.658,37 (oitenta e sete mil, seiscentos e cingiienta e oito reais e trinta e
sete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 21 de agosto de 2007.
PAULO TADEU POLI .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO PARANÁ o
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Aprovado em 1º discussãe ne dia / f 2 9 |
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RE Regação Final do Anteprojeto de E 1
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1º Secretário
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail: prefeitura&)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 392/2007
Pontal do Paraná, 13 de setembro de 2007
Ao Sr.
Diretor Legislativo
Conforme Art. 43 inciso 1, alínea Q do Regimento Interno, anexo encaminhamos para
serem colocados na Ordem do Dia da Sessão ordinária de 18 de setembro de 2007,
conforme inciso II do Art.148 do R.l. as seguintes matérias:
- * Redação final do Projeto de Lei$9 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu
Anexo 1.”
*Redação final do Projeto de Lei nº90/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007
e em seu Anexo I”
*Redação final do Projeto de Lei nº91/07 “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$87.658,37, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
em nº88/07, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
Atenciosamente,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950