materia nº 91/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Mensagem Nº: $0 Jo? Processo Nº: golo
Ante Projeto: g1 /0+
Emenda: ma
Projeto de Lei nº91/07 E
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor ——
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Iniciativa do: uTIvO Mumser?ãá orçamento vigente do Município”
Apresentado em 241 of 102 obs.: | .
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
4º Relator 02 1upq Sena E /m do AscimenTO | JO-0F
LEGISLAÇÃO J.R. 2
1
FINANÇAS O.F. 2 E
URBANISMO I.M 1
2 »
Educ. C.S.A.T.M.A.
1 Anuimpo Sena Fim Do DASCIMENTO Jo -OF
2 »
OBS.:
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: 3 q) 2 [200 2
Em Pauta - 1º Sessão Dia / À
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Em Discussão e Votação Única / pj 1
Em 1º Discussão e Votação em 41,04,07 |) O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 11 e 18
de setembro de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Projeto de Lei 91/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de
R$ 87.658,37, e a efetuar alterações de
Natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 87.658,37 (oitenta e sete mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), para conclusão da obra
“Construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçú”, prevista na Lei Municipal nº 602,
de 5 de Agosto de 2005 — PPA 2006 / 2009, e autorizada pela Lei Municipal nº 664, de
19 de Julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de 2007, no orçamento vigente do
Município, que, por determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29
de Dezembro de 2006, o qual prevê e concede, em seu art. 4º e parágrafo único,
especifica autorização para utilização do procedimento da transposição; e
Il — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Diretoria Geral
10— Função: SAÚDE
301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
0039 — Programa: Saúde para a comunidade
1.025.000 — Projeto: Conclusão da Unidade de Saúde do Guaraguaçú
4.4.90.51.00.00 — Elemento de Despesa: Obras e Instalações R$ 84.658,37
| Fonte de Recursos 31323 Convênio 1954/2005 — Ministério da Saúde — Fundo Nacional
de Saúde
Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários ( Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 87.658,37
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83455-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,serão utilizados
s recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÉRIOS
11.01 — Diretoria Geral
16 — Função: HABITAÇÃO
482 — Subfunção: HABITAÇÃO UBANA
0032 — Programa: Acesso Social ao Diretor à Moradia Popular
1.003.000 — Projeto: Desapropriação de áreas para Construção de Habitação Populares
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 87.658,37
que se refere esta Lei.
Art. 3º Esta Lci entra em Vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de setembro de 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 403/2007
Pontal do Paraná, 20 de Setembro de 2007.
Ão Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 91/07“Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$87.658,37, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência, para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideraçãe
Respeitosamente,
Alexandre
Presidente
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Camera Waninipai no
PROCESSO Nº 1035 - 2007
dSolicitante Nº PROCESSO Oncros
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Data Entrada
Assimto Portal do Paraná. 20092007 - 141408
Encaminha projev de iein' 51/07 24009007
Coll Acesso Internet: pes. Acmom peterems ontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº104/07 mensagem nº80/07, Projeto de Lei nº91/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$87.658,37, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Ao analisarmos o processoreferido em epigrafe não encontramos nenhum
óbice legal, ou qualquer infringência ao Regimento Interno desta casa.
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
É o parecer.
Pontal do Paraná, 30 de agosto de 2007.
iz Gonçalves Kamme
Presidente-
/
/
Arlindo Serafim do Nascimento Odair Serafim do Nascimento
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL TURISMO E
MEIO AMBIENTE
Parecer nº12/07 mensagem nº80/07, Projeto de Lei nº91/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$87.658,37, e a efetuar alterações de-natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
O anteprojeto tem a finalidade, autorizar a contratação por tempo
determinado de professores, mediante a realização de teste seletivo simplificado.
Quanto ao mérito, que ao analisarmos o processo não encontramos nenhum
óbice sobre o aspecto legal.
Diante dos fatos expostos acima, somos pela apreciação do Douto Plenário.
E o parecer.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2007
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
1
pobnços Municipal LEeh!s E
Póôntal do Paraná
“GESTÃO
2005 7 2008
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 391/GAB Pontal do Paraná, 21 de agosto de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAM,
PROTOCOLO
Processo Nº 3 +
Assunto: Encaminha Mensagem nº 80/07 Data A.
E)
Hora 6 do
981 0+
Resp
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 80/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 87.658,37, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA 7”
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituramDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| e”) 2005 4 2008
MENSAGEM Nº 80/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 87.658,37, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a conclusão da obra relativa à construção da Unidade de Saúde do Guaraguaçú.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
& ! 2005/2008
PROJETO DE LEI 91/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
87.658,37, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 87.658,37 (oitenta e sete mil, seiscentos
e cingienta e oito reais e trinta e sete centavos), para conclusão da obra “Construção da Unidade
de Saúde do Guaraguaçú, prevista na Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA
2006/2009, e autorizada pela Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, para o
exercício de 2007, no orçamento vigente do Município, que, por determinação judicial, foi
implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006, o qual prevê e concede, em seu art.
4º e parágrafo único, específica autorização para utilização do procedimento da transposição; e
II — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.01 — Diretoria Geral
10 — Função: SAÚDE
301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
0039 — Programa: Saúde para a Comunidade
1.025.000 — Projeto: Conclusão da Unidade de Saúde do Guaraguaçú
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 84.658,37
Fonte de Recursos 31323 Convênio 1954/2005 — Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde
— Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Sape
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 87.658,37
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
Os recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
11.01] — Diretoria Geral
16 — Função: HABITAÇÃO
482 — Subfunção: HABITAÇÃO URBANA
0032 — Programa: Acesso Social ao Direito à Moradia Popular
1.003.000 — Projeto: Desapropriação de áreas para Construção de Habitações Populares
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis R$ 87.658,37
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : PrteiuraODonadonamaa nc aoNhr ?
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Cm 2005/2008
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 87.658,37
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 21 de agosto de 2007.
PAULO TADEU POLI .
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Aprovado em 1º discussão no dia
M,09,070 Anteprojeto del
1º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÉ
Aprevado em (9 109 0) .ã
Redação Final do Antegojatg de XE!
er 9/10).
1º Secretário
4
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura&Bpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 392/2007
Pontal do Paraná, 13 de setembro de 2007
Ao Sr.
Diretor Legislativo
Conforme Art. 43 inciso I alínea Q do Regimento Interno, anexo encaminhamos para
serem colocados na Ordem do Dia da Sessão ordinária de 18 de setembro de 2007,
conforme inciso II do Art. 148 do R.I, as seguintes matérias:
- * Redação final do Projeto de Lei89 /07 “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009, e em seu
Anexo 1.”
*Redação final do Projeto de Lei nº90/07 “ Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007
e em seu Anexo 1”
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$87.658,37, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
em nº88/07, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
Atenciosamente,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950