materia nº 93/2007

Mensagem Nº: 082/07 Processo Nº: 932/07
| Projeto de Lei nº 093/07
| Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação , objetivo e
| meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO- para o exercicio de 2007 e em
| seu Anexo |”.
e
| Apresentado em 22/08/07
1º votação : 30/10/07 Redação Final : 06/11/07
Obs: APROVADO O PROJETO
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUIL - FONE (414) 2455.2080
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 461/2007
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projetos de Lei nº
092,093,094,096,097,098,099,1 00,101,102,103,104,105,1 06,107,108,109,110,111,
112 e 113/2007.
O referidos Projetos vão autografados por esta Presidência, 1º Secretário e 2º
Secretário para providências preceituadas no Art. 51 da Lei Orgânica do Município
. . 3 ESTADO DO PARANA
Renovamos nossos protestos de estima e consideração CAMARA AMNCIPAL DE PONTAL DO PANAMA
Camara Misc
Respeitosamente, PROCESSO Nº 1156-2007
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Vereador-Aesandre G Peregra
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Pontal do Paraná. 08/11/2007 - 15:26:52 “
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 é
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 30 de outubro e 06 de
novembro de 2007, aprovou a seguinte Lei.
PROJETO DE LEI 093/07
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO - para o exercício de 2007 e em seu Anexo 1.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1. da Lei Municipal Nº. 664, de
19 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Municipal Nº. 689, de 4 de dezembro de 2006 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em complemento ao que consta aprovado. a
seguinte programação:
15 — Função: URBANISMO
451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Fechamento do Barracão Pré-Moldado para Sede do Poder Executivo em Praia de Leste.
Unidade: metro quadrado — área total = 1.194,80 m?.
Projeto orçamentário: 1026.000 — Fechamento do Barracão Pré-Moldado para Sede do Poder Executivo
em Praia de Leste.
Recursos para 2007: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná , 07 de novembro de 2007
arcio Luiz Gonçalves Kammers Sebastião Alevino Carlesso
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL.
Parecer nº08/07 mensagem nº82/07, Projeto de Lei nº93/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa; ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo [”
Em análise ao projeto referido, temos que valor desta monta (R$ 150.000,00)
deverá ser justificado, em planilha, demonstrando estimativa dos valores dos materiais a
serem empregados e dos critérios utilizados na fixação de tal importância, visto que o
projeto tratar apenas do “fechamento” do Barracão Pré Moldado para a sede do Poder
Executivo em Praia de Leste, informando a metragem da obra a ser realizada.
Diante dos fatos expostos acima, somos pela apreciação do parecer pelo
Douto Plenário.
E o parecer.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2007.
Lordésses
Sebastião Alevino Carlesso
Presidente-
Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Relator
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nº106/07 mensagem nº82/07, Projeto de Lei nº93/07
Iniciativa: Poder Executivo
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo [”
Ao analisarmos o processo referido em epigrafe, temos que o valor de R$
150.000,00 é exorbitante;-visto-que-é-destinado-apenas-para o fechamento da obra em
questão. Outro ponto é a não discriminação de qualquer critério para a fixação do valor
pleiteado. Assim, somos pela devolução do projeto ao Autor, para os esclarecimentos
pertinentes. ]
Diante do exposto acima, somos pela apreciação do parecer pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Pontal do Paraná, 30 de agosto de 2007.
x rcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente-
Arlindo;S
Relator Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
q 5 2005 7 2008
Ofício nº 395/GAB Pontal do Paraná, 21 de agosto de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN+
PROTOCOLO
Processo n 93907
Assunto: Encaminha Mensagem nº 82/07 Data dA OR 1 O E
>
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 82/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — para o exercício de 2007 e em
seu Anexo |”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES
PREFEIT
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
l
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitu ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Gs 2005 / 2008
MENSAGEM Nº 82/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO — para o exercício de 2007 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (Lei Municipal nº 664/06), programa de Governo na função Urbanismo.
A meta a ser alcançada consiste no fechamento do barracão pré-moldado para sede
do Poder Executivo em Praia de Leste.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2007, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
R Y GIMENES
FEITO
5
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituramDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Cs 2005/2008
PROJETO DE LEI 93/2007
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o
exercício de 2007 e em seu Anexo 1.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à incluir, no Anexo |, da Lei Municipal Nº. 664, de 19
de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Municipal Nº. 689, de 4 de dezembro de 2006 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
15 — Função: URBANISMO
451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0004 — Programa: Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Fechamento do Barracão Pré-Moldado para Sede do Poder Executivo em Praia de Leste.
Unidade: metro quadrado — área total = 1.194,80 mê.
Projeto orçamentário: 1026.000 — Fechamento do Barracão Pré-Moldado para Sede do Poder Executivo em
Praia de Leste.
Recursos para 2007: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EREB CALIXTO
io Municipal de Obras e Urbanismo
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR