materia nº 96/2007

| Câmara Municipal de Pontal do Paraná
] Mensagem Nº: 085/07 Processo Nº: 996/07
Projeto de Lei nº 096/07
Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 187.882,18 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio”. =>
Apresentado em 05/09/07
1º votação : 30/10/07 Redação Final : 06/11/07
Obs: APROVADO O PROJETO
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 461/2007
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
o
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projetos de Lei n
092,093,094,096,097,098,099,100,101,102,103,104,105,106,107,108,109.110,111.
112 e 113/2007.
O referidos Projetos vão autografados por esta Presidência, 1º Secretário e 2º
Secretário para providências preceituadas no Art 51 da Lei Orgânica do Município
. e x ESTADO DO PARANA
Renovamos nossos protestos de estima e consideração. se eme
Coma esa
Respeitosamente, PROCESSO Nº 1156-2007
pa
Oricios
—
Vereador Ajesandre G Perera
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ee)
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões dos dias 30 de outubro e 06 de
novembro de 2007, aprovou a seguinte Lei.
PROJETO DE LEI 096/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 187.882,18 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município que, por
determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006, no
valor de R$ 187.882,18 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito
centavos). para a execução de despesa relacionada ao Transporte Escolar, referente à
programação prevista pelo PPA - 2006/2009 e autorizada pela LDO/2007 para o exercício de
2007;
H— criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0027 — Transporte Escolar
Atividade Orçamentária: 2.046.000 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 136.596,25
Fonte de Recurso Convênio Nº. 1220070278 — TE — PNATE - Exercicio Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 47.908,84
Fonte de Recurso 31120 — Convênio N. 278 /2005 — Transporte Escolar Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 784,25
Fonte de Recurso 33116 Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar — Exercício Anterior
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6,73
Fonte de Recurso 33117 MDE — Convênio de Cooperação Financeira —
Transporte Escolar — Exercício Anterior
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 0.68
Fonte de Recurso 33118 Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar — Exercício Anterior
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO TOC a ma
| 2005 / 2008
Ofício nº 409/GAB Pontal do Paraná, 03 de setembro de 2007.
ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA |
Comme a Meecipas
PROCESSO Nº 996 - 2007
Assunto: Encaminha Mensagem nº 85/07 2d
terrenaac.
Poder Erecamvo
uma,
Portal do Paraná. 05092007 - 13:51:34
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 85/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 187.882,18 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUBISNEY GIMENES
PREFEIT
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
& é) 2005/2008
MENSAGEM Nº 85/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 187.882,18 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a utilização de recursos de programas para o transporte escolar.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RU Y GIMENES
PREFEVMTO
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefei ntaldoparana prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
iso CE
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
| Nu”) 2005 7 2008
PROJETO DE LEI Ao)o)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 187.882,18 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município que, por
determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006, no valor
de R$ 187.882,18 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos).
para a execução de despesa relacionada ao Transporte Escolar, referente à programação prevista
pelo PPA - 2006/2009 e autorizada pela LDO/2007 para o exercício de 2007:
IH — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0027 — Transporte Escolar
Atividade Orçamentária: 2.046.000 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 136.596,25
Fonte de Recurso Convênio Nº. 1220070278 — TE — PNATE — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 47.908,84
Fonte de Recurso 31120 — Convênio N. 278 /2005 — Transporte Escolar Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 784,25
Fonte de Recurso 33116 Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar — Exercício Anterior
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.73
Fonte de Recurso 33117 MDE — Convênio de Cooperação Financeira —
Transporte Escolar — Exercício Anterior
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 0.68
Fonte de Recurso 33118 Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar — Exercício Anterior
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.585,43
Fonte de Recurso 33120 Convênio nº. 33 — Transporte Escolar — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 187.882,18
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : E! a *
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR