materia nº 76/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Par:
Estado do Paraná
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA , /
a cm ss
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM 1 ] a
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VEN” E — RN
—
S DO PODER EXECUTIVO
esiu
suplementar de que trata esta Lei, será
tilizado O recurso oriundo da apuração de
cpa
)
3 - Incentivo Financeiro APSUS -
17) e Lei rn”. 1621, de 19 de julho de 2016
LDO 2017)
4º - Esta Lei entra em vigor na data de
credito adicional especial, no valor de R$
nda apar mp 0
no orçamento vigente da Município.
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
P-SANÁ. ESTADO DO PARANÁ,
JOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NCIONO A SEGUINTE LEI:
“ua Fica o Poder Executivo autorizado a:
brir crédito adicional especial, no valor de
470.000,00 (Quatrocentos é atenta mi
ri no o ongamanto vaquido
vigente do Município,
tec aba Municipal nº. 1881, de 15
de 2016, e;
Criar, Incluir e codificar o programa, o
Drujeto, O elemento de despesa e a fonte de
re ursos especificados tecnicamente pelas
orçamentárias:
rg ETARIA MUNICIPAL DE
gti - DT =
sequintes
10.00 -
ELUCAÇ
102.003 - Departamento de Ensino
|F damental
+ Fundepar
otal dos recursos utilizados para abertura do
crédito adicional especial a que refere esta
de arrecadação na FR 137
bta! de recursos utilizados para esta Lei
R$ 470.000,00
3”. Fica ainda, em consonância com 0
go 1º desta Lei, o Executivo autorizado
over as devidas
2017) e Lei nº. 1621, de 19 de julho de 2016
[LDO 2017)
das Leis nº
rio 000,00, no orçamento vigente — )
A A ORMARA MUNIGIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
abrir crédito adicional + no valor
de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais),
DO ENA Veni do MAR aprovado
pela Lei Municipal nº. 1661, de 15 de
dezembro de 2016, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D
SAUDE
”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 1,725, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
ter çà Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 470.000,00 e efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
|-= Abrir crédito adiciona! especial, no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil
reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1661, de 15 de
dezembro de 2018, e;
1 = Criar, incluir & codificar o programa, o projsto, o elemento de despesa e a fonte de
rocursos especificados tecnicamente peias seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 — Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12 351,0020.1,205.000 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4.4 90.52 00.00 - Equipamentos e Materia! Permanente R$ 470.000,00
Fonte de Recursos — 137 - Convênio 023/2017 - Fundeçar
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial s que refere
esta Lai R$ 470.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que truis esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
|-Oriundo da apuração de provável excesso de arrecadação na FR 137 | R$470.000,00
Total de recursos utilizados para ests Lei U
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
med
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei o Executivo
autorizado & promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lei nº. 1621, de 19 de julho de 2018 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisnay Gimenes, 10 de novembro de 2017
PARRA
+
+
crer.
Estado do Paraná
coma
Oficio nUS0Z0NT-IL Pontal do Paraná, US de novembro de 2017
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DO, Prefero, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Anexo encaminho 4 Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os n.% D602017,
061/2017. 0632017. 064/2017 e 0632017, mutografados por esta Presidência, pars providências
preceituadas no Artigo $1 da Lei Orgênica do Município.
Sem mais para o momento, amecipamos nossos agradecimentos
Atenciosamente
As Meira Mar nim! - Peial do Sul - CEM EISSSO00 - Pontal des Parana TP - Pata (D4| | 3455.8983
camaraponatpr dpmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LET NO nes”
Sámila: “Antortea é Poder Exseutivo w abrir
crédito adicional especial. no wnlor me WS
ATO MIO « efetuar alicrações de mumress
técnica no srqamento vigente do Mumicigão —
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO FARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 47 DE NOVEMBRO DE 217, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE FROJETO DE LEL
Ara 4º - Tica Podes Exeúutivo sutirtando e
1 Abwie crtáiio msliciomal especial, mo sab de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e
setenta soil rusia), no orçamento vigunss do Miinicipio. aprovado seis Lei Manicspal nº. lan, de
15 de desenitvo de 2016. e:
N- Cróre, imciudr e codificar o programa à projeto, à eleenerto de despesa e 1 fome
de recursos especificados tresticamenta peles seguirios Cotações crçamentemas
16.04 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
poços — Depumenmeescndos he Eresiroos Furadasemanstial
10.003.12361 0070.1-295,000 — Ape DAR
4.4 50.5200,00 — Equipesamtos e Sstrrial Persas R$ 471.000,00
Fonte de Recursos — 157 — Comylsiio 021/0017 - Fisadeqatr
Total dos recursns mtilicades para abertura do crediss mticiomal espectal é que refere esta
Let RS 420.000,
Ari, 2º - Para coberta do crediso adicicoa: expestal de que irais ss Ls, nesta
wilimãos os sequistes recarvos
1 - Ortiindo da apecução de provavel exqumo de amecsdação ns FR |F7 =s
4 TUDO,
Total de recursos stilizados pera esta 1.04 R$ 470.000,00
Ar 3%. Fra aituda, em consentmeis cos & atigo |
promover ns devidas alicenções dis Leis nº 1767. Ear
eSperdy Eseeutivo
satonzado 2013 (PPA D0l4-
s01Tje Leis" 1621 de 19 de julho de 2076 LDO 7017;
Ec
artista,
CÂMARA MUNIC.. NATAL DO PARANA
| Esta «n
E)
Am. 4 - Esta Lei entra em vigor ns qua de mas publicação
Palácio Professor Getúlio Serufims de Nescianento, em OU de novembso de 2017
”
Estado do Paraná
“med!
Ecs cien ts” OJ17
Possi do Fersoá em 01 de novembro de MM
E sma, Senac
VEREMMIRES
Prezados Senhores
Comforme qeeeátoo o rig 25 Incemos do HH de Les Orla do Mimberpes.
resubio coneocá-das quem tibs Seuuíhes Eurrmealiitdrias a de reallgiatee mermo diam (IT. OM é CM det
morresse 2017, as PR: haras
As Mesa Mr + Pres ds Sd TD RIPI DÃO Fl da Pad e |) LEMA ASS
ema anal od ql mm
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
É) Estando do Paraná
EDITAL NOW?
Fumano Alvos Maci, Prove de Câm Munminal de Pontal do
mesma fospado do Parana. mo maço ce mam aurfiuçãos legs < pus neces do metano 29
temia É oh qia Lear Crrmanes do Mumicimia che Prmçal ur Fmeseia, com beso no Regsmenso
Ie:
RESOLVE:
Convocar tarsontynacmmen » Câmiues Muncapal ce Pomal do Parsua.
mer iliges (77, 8 o 0 der novembro de 2017, me FE: nocos. o fim de dincute e voga us
»cyrntes meaitrimo
Em decunnão e votação o dnmmproieto or Let nº GEO/QNIT qum capela n
mensagom 0º (73/2017 + de mcsotiva do Pocur Executivo. cum:
Soma "DisoDe sobre U Nincamento e colsrançs do imposto Protiial we
Tieritoriad Lrtamisos — METLO o cliperenda trilsudos quais o emercicios de POIA e dd outras
prosdénciuas”
Em dismasão q votação O Mitepeogem de Lei 6º CTLDIS, que cmpeia à
memsagam nº 075/2917 e ce imicaativa do Poder Espcutiva, que:
Susmida * Altera a Les rá 1680/01
Em discussão e cotação O Antemenito ce 161 nº OIZ/2OIT. Gm canela &
tnesruaguttoo 10 076/2017 e de initiátiva clis Poder Esecutiva, que:
Surmula “Harilica protocoio de intenções”
Em deussão « votação uv Mimmeu de Lei nº JARI que capela é
mersagens nt 078/2017 e de mesasica ds Poder Eascultivo, quer
Sumida, Autorga o Poder Esecutivo + sie crédito sdeanai suplementar,
no vator dr R$ 107 000.00 » a nfetuar alterações nm netureza tecnica no orçamento
wgeeto 90 Mutsciio”
Em discussão e votação o Antegtgiuto de lal nº OIG/2UIT. gum capela &
mensagen mf 080/2017 e dt irnchatinas dis Podes Esecutino, que:
Sumuls denorss o Poder Esseutivo 4 abre crédito sdiconal eupelial, no
vabio de RS 47000000 + 4 ntetusr alterações de matureza tócrica po crçamento
wgente do Migucipo”
Em scussão q votação = Antmpegeto de Les nº 075/2057, que copeia &
mensagem nº (0179/2017 e de mca do Foster Esecurivo, quer
As Mes Mac ss" Prongue De das CTT NDT Prato mma Pia FAT) MESSI
ee sçma (mm
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
3 Estado do Paremá
Súmula: Autoria O POSET Expcutreo é abit credito aoicorsal suphementar.
no valos de R$ 335 000,00 » à elias alterações de natureza tócnica só orquimento
gente do Musscápio”
Galincse de Prosidducia do Clnsusta Municipal. em 04 de mevembro de 3013
As Meiaio Moe o" Perceba dis Sail CET BETIS DO Pt Us Prado PR Fonte GUNS O + ASI NDAI
Va a dm cam
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS,
3 -COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
[
| DIÁRIO NS: 068/17.
14h00min
01/11/2017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
sr, 41º e 42º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO
PERÍODO DA fº SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR NOS DIAS 07/08/09/ DE NOVEMBRO DE 2017 ÁS 18:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 069/2017, que capeia a
mensagem nº 073/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e demais tributos para o exercício de 2018 e dá outras
providências”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 071/2017, que capeia a
mensagem nº 075/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº. 1680/2017".
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 072/2017, que capeia a
mensagem nº 076/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: "Ratifica protocolo de Intenções”.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 074/2017, que capeia a
mensagem nº 078/2017 e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 107.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 076/2017, que capeia a
mensagem nº 080/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 470.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 075/2017, que capela a
mensagem nº 079/2017 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 335.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Faby es Mncsct
dera
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
À e À
Oficio nº 337/2017 - GABIPGM Pontal do Paraná, 1º de novembro de 2017
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 080/2017
Excelentissimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica do Mumcipio,
a Mensagem nº 080/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 470.000,00 e efetuar
altorações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
COMA RA ES TRT q pet ad me Panama.
“
Process me” CHINA DOI T Hhsem fis ds
Eta cho Prometo HH Hi DU?
Incoreesados (des F mesas o
Amados fusos o" URCA DUDA PAS
"mma!
RODOVIA FR 407 - CEF ESZES.S00 FoneF AX ID41) 3873-7005 :
Bainsário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 080/2017
Excelontissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de ler que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
470.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
A presente proposição visa a abertura de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Educação para possibilitar o cumprimento firmado pelo Municipio no
Convênio nº 023/2017 junto ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional —
FUNDEPAR. objetivando a aquisição de 02 (dois) ônibus escolar, com o intuito de
assegurar o transporte escolar dos alunos na rede de ensino
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
oportunidade, nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
desta Egrégia Casa de Leis.
"
7 TROBONIA PA Asi = CE E5S65-006 Fones? AX f9-41) 3873 1000 Estas pertencem mam
Bainesro du
Praia de Leste — Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ns
PROJETO DE LE 020 / Jul?
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 470.000,00 e efetuar
Montelãos e a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 470 000,00 (Quatrocentos e setenta
mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1681. de
15 de dezembro de 2016, e
H — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 — Departamento de Ensino Fundamental
10.003 12.381.0020.1.205.000 — Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar
44.90 52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 470.000,00
Fonte de Recursos — 137 - Convênio 023/2017 - Fundepar
Ar. Z* - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos.
| - Onundo da apuração de provável excesso de arrecadação na FR 137 R$
470.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei Re qué no go
í |
MW
RODOVIA PR 407 - CER 83255.000 Fons'F AX (041) 3872-7000 EMail : IE adere mupa e ad to
Batreário de Praia de Leste - Prmtal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e)
Art 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lein”. 1621. de 18 de julho de 2018 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 1º de novembro de 2017
/ VA SUB
VANTE
Prefeito
radora-Geral Secretária Municipal de Educação
+
RODOVIA PR 407 - CEF 83755-000 Fone. (0-41) 3872 "000 Eta pretemuradporiaisoparana pr quem tr
Miatnaário de
ax
Prata de Leste - Pontal ds Parans - PR