materia nº 77/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
me!
Mensagem Nº 0512017 Processo nº: 1044/2017
Anteprojeto de Lei: OTT/Z017 Decreto: Resolução:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ) )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ) !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1,729, DE +7 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo s abrir crédito adisnos
mo valor de R$ 132.600,00, no orçamento vqunir
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA ESTADO DO
“ARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LE!
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Procurador-Geral Secretário Municina de Sauor
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CAMARA MUNICIPAL NTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Oficio MUS DONT Portal do Paraná. 16 de novembro de 2017
fixmo. Sr
MARCOS FIORAVANTIE
DO. Prefeito. do Município de Pontal de Paraná.
Assumo: Encaminhamento de Projetos de [ei
Senhor Prefeito
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob o nº. UG 2017 e
1º 0672017, autogratinho por esta Presidência, para providências proceituadas no Artigo 51 da
Lei Orgânica do Municipio.
Sem mais para o momento, antecipanos nossos agrufecimentos
Atenciosamente
da = es titcrc)
Av Besta Mar sn” = Postal có Sul CRP NIISSD0O = Pasial do Para PR O Fome OMI TASSO
ranearacnntnios a ronnil eum
DE PARANÁ
Estado do Paraná
td PROJETO DE LEI NS 066/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
132.000,00, no orçamento vigente do Municipio.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Arm. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta € dois mil reais), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 18 de dezembro de 2016, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 = Fundo Municipal de Saúde
LADO TOO ANDAS 2034 — Gestão de Saúde Pública
FIMLIOLO0 00 - Muterial de Censo ES 132.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a «que refere
esta Lei RS 132.000,40
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Les.
sera utilizado o recurso oriundo da apuração de provivel excesso de armecadação
Fame de Recursos — Operação Verão — Saindo R$ 13200 em
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 132.000,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo |" desta Let, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 01 FHAPPA Dof4
Mi7ie Led is 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 20175
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor ma data de soa publicação,
Palácio Professor Getúlio Serafina da Nascimento. em 16 de novembro de 2017
Fabiano Alves Maciel
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
Def
LEI Nº 1.729, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo « abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigentes
do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo sutorizado a sbrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 132 000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), no orçamento vigente do Mumcipio,
aprovado peia Lei Municipal n* 186%, de 15 de dezembro ds 2018, especificado tecnicamente pela
seguinte dotação orçamentária
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301 0043 2034 — Gestão de Saúde Púbiica
338030 00,00 - Material de Consumo R$ 132.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicionai suplementar a que ratera
esta Lei R$ 132.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trate esta Lei será
arrecadação:
Fonte de Recursos — Operação Verão — Saúde R$ 132 000.00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 132.000,00
Art, 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado
promover as devidas aiterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei
nº. 1821, de 19 de julho de 2018 (LDO 2017)
Arm. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação
Palácio Prefeito Rucisney Gimenes, 17 de novembro de 2017
pl Étes A
MARA PEDROSO ANDRE LUIZ ÍJAILLE FERREIRA
uradora-Gera! Secretário Municipal de Saude
Roso Pr 697 bm 18 - CEP UISRG400 Porair x -a1) 72 Tom Ema crnfaracadinontaidogarana rox br
Dainaário de Praca de Leste - Pontal mo .
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Estado do Paraná
EDITAL Nº 019/17.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais c nos termos do artigo 23
Inciso | e 11 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmarm Municipal de Pontal do Paraná,
mos dias 14, 18 € 16 de novembro de 2017, às 18:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 077/2017, que capeis a
mensagem nº 081/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1044/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigente do Municipio. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nt 078/2017, que capela a
mensagem nº 082/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1045 e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 553.700,00, no orçamento vigente do Município. *
Gabinete da Presidência da Câmarm Municipal. em LO de novembro de 2017.
Av Beira Mme sm” - Pemtul des Sul — CEP EITES.OOS -- Pontal do Parand-PR - Fone (041) HaSSgoss
camarapontalprsbemail com
Estado do Paraná
tas
Oficio circular nº 019/17.
Pontal do Paraná, em 10 de novembro de 2017.
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos 1 e H da Lei Orgânica do Municipio,
resolvo comvocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 14, 1S e 16 de
novembro de 2017, às 18:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Av Beies Mar win” = Pontal des Sul — CEP 83255-000 - Pormul do PursnaPR Fone (041) H4SS-09s)
camarapotalped prai! com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1- ORDEM DO DIA;
2- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
$- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N*: 07317.
HORA: 10h00min.
DATA: 10/11/2017.
47, 43º e 44º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO
PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR NOS DIAS 14, 15 e 16 DE NOVEMBRO DE 2017 ÁS 18:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 077/2017, que capela a
mensagem nº 081/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1044/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigente do Município.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 078/2017, que capeis a
mensagem nº 082/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1045/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 563.700,00, no orçamento vigente do Município.
*
N 4
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Fabiago Sites Macici
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| -ORDEM DO DIA;
— MENSAGEM PREFEITURAIS;
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E]
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS:
4 ATOS DA MESA EXECUTIVA;
- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
07/17.
10:00h
07112017
FEJE E
TÉCNICA LEGISLATIVA
. O Anteprojeto de Lei 077/2017, que capeia
Mensagem nº. 081/2017, protocolado sob o processo legislativo
nº 1044/2017, e de Inicistiva do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 188.000,00, no orçamento
vigente do Município,
. O Anteprojeto de Lei 078/2017, que capeia à
Mensagem nº. 078/8017, protocelado sob o processo legislativo
nº 1045/2017, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R& 563.700,00, no orçamento
vigente do Município, ”
prender
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
À me À
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 339/2017 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 6 de novembro de 2017
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 081/2017
Excelentissimo Senhor Presidente
Confarme preceitua o Artigo 67, inciso XIll, da Lei Orgânica do Município,
a Mensagem nº 081/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 132.000,00,
no orçamento vigente do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
PREFEITO
POR NE STA TR PT E RA
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Prece Ia POTT Pnem Pro T>
Dieta de Prosenoistos Co 17 JOTA
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RODOVIA PR 407 - CEP 83285-000 FonaiF AX ("61 3072-7000 EMail - proiyituradipontaidogarana pr gov br
Bsireório da Praia de Leste - Portal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
MENSAGEM Nº 081/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
132.000,00, teresina pras
O Ga Drs e CTV dt cont orgamentária: ca Secretaria
Minie do SAGE pa possibilitar a aquisição de insumos visando & cobertas de
eienanÃA Ci dardo da sia CA 6 TECLAS
Esclarecemos que o valor para cobertura da despesa será repassado pela
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
Oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
desta Egrégia Casa de Leis.
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP EIZSS-000 FonsFAX [D=41) 3873 7000 EMail preferir adiporengoparana pe gor tr x
Matmeário de Praia de Leste - Portat do Paraná PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
PROJETO DE LEI 033/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigente
do Município.
Art 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri crédito adicional suplementar
asa e R$ 132 000,00 (Cento e trinta e dois mi reais), no orçamento vigente do Municipe
aprovado pela Lei Municipal nº 1681. de 15 de dezembro de 2016, especificado tecnicamente
pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
14.01 — Fundo Municipal de
14.001 10.301 0043 2034 - Gestão de Saúde Pública
33.90.30 00 00 — Material de Consumo R$ 13200000
Esta Loo" recursos utilizados para abertura do crúdito adicional suplementar a que refere
esta R$ 132.000,00
Am 2 Para cobertura do crédito adiciona! suplementar de que trata esta Lei. será
vuilizado o recurso oriundo da apuração de provável excesso de arrecadação
Fonte de Recursos — Operação Verão - Saúde R$ 132 000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 132.000,00
Ant. 3º. Fica ainda, em consonância com à artigo 1º desta Lei o autorizado a
promover as devidas alisrações das Less nº 1287 de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei
Mm 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 8 de novembro de 2017
PRAST- CER FonsF AX (041) 3873-7900
Bainmario de ad