materia nº 78/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
mn!
Mensagem Nº Qaamot? Processo nº” 1045/2017
Anseprojeto de Let: 0/8/2017 Decreto: Resolução:
Sumuta:
SPSS TODO neste same gatos
imcativa: Poder Executivo
Apresentado em: 06/11/2017
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA [ )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA ! !
EM s4BICPIICCOLA E UVNTARÃA ras p a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
GABINETE DO PREFEITO
—s
LEI Nº 1.730, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 583.700,00, no orçamento vigente do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo mutorizado a abrir crédito aeicional especial, no valor
e rfp mp per tgp rcio ada moda
Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1887. de 15 de dezembro de 2016. especificado
tecrucamente pela seguinte dotação orçamentária
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Fundo de Saúde
14.001 10.301 0043.2034 — Gestão de Saúde Pública
3371.70.00 00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 583 700,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
Lai R$ 563.700,00
Art. 7º - Para cobertura do crédito adicional especial de que truta ests Lei, será utilizado o
TECUrSO oriundo da apuração de provável excesso de amecadação:
Fonte de Recursos — Operação Verão — Saúde R$ 563.700,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 563.700,00
Ar. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o autorizado s
promover as devidas aiterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Le
mm 1621, de 19 de julho de 2018 (LDO 2017)
Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de novembro de 2017
dali
Digo Pla Lelo
ANDRE LUZT FERREIRA
TÓlNIA MARA PEDROSO FE
Modenta Pr 48? — tm 18 — CEP 83288-000 PonaiP AX 15+41) 3073-7000 Eita prafoiuradRconimidocaran a. Dr.gow br
Baimmsis co Pra de Lente - Portal cm E
MUNICIPAL D AL N
Estado do Paraná
Rae
Oficio US TUTTI Porital do Paraná, 16 de nevembrs de 2017
Exmo. Sr
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Municipio de Pontal do Paraná,
Assumo: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Les sob o nº. 0662017 é
1, 067/2017, autoprafudo por esta Presidência. para providências preceituadas no Artigo 51 da
Let Orgânica do Mumicípia
Sem rrames pura er enementer, antecipar menos agradecimentos.
AMenciosamente
,
ds
Firmo e)
ertz
Av. Horos Mar sn" = Print do Sul - CEP RITESAA Pos] da ParanaPR Fio (ATP ASSNOS
irmas aeee ret adro a atores) contr
à MUNICIP N PARANÁ
Estado do Paraná
ted PROJETO DE LELNS 0672017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, mo valor de R$
563.700,00, no orçamento vigente de Municipio. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU É EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME são
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Am. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial. no
valor de R$ 563700,00 (Quinhentos e sessenta é três mil e setecentos reais), 00 orçamento vigente
do Município. aprovado pela Ler Municipal nº. 1661, de 14 de dezembro de 2016, especificado
tecnicamente pela seguinte dotção orçamentária:
1400 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 = Fundo Mumerpal de Sande
14.00110301.0043 2034 — Genho de Saude Pública
3371.70,00,00 = Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 563 700.00
Vatal dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
Lei RS 563,70 400
Art. 2º - Para cobenura do crédito adicional especial de que trata esta [es sera
utilizado o recurso ortundo da apuração de provável excesso de armecadação
Fonte de Recursos - Operação Verão — Sunde RS 363, 700,04)
Total de recursos utilizados para esta [es RS 563,20, MH
Am. 3º = Fica ainda, em consonância com « artigo 1º desta Les, o Excontiva
autorizado a promover as devidas alerações das Leis nº 1287, de (1 de maio de J0TSAPRA DO4-
2017hie Lei n”. 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º = Esta Les emra em vigor na data de sua publicação
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 16 de novembro de 2017.
Fabiana Alves Maciel
Presideme
É)
RA Estado do Paraná
EDITAL Nº 019117.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pomal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75
Inciso | e 1) da Lei Orgânica do Municipio de Portal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinanamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos ilias 14, 1$ « 16 de novembro de 2017, às 18:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 077/2017, que capela &
mensagem nº 081/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1044/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo s abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigente do Municipio. ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 078/2017, que capela
mensagem nº 082/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1045 e de Iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula; * Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 563.700,00, no orçamento vigente do Município. *
Ciabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 10 de novembro de 2017,
Av, Bemra Mar sv" « Puetal do Sul - CEP 83742000 — Penta do Paraná-PR - Fome (041) 1445.0983
camarapontaipritgnal! com
Estado do Paraná
e]
Oficio circular nº 019/17
Pontal do Paraná, em 10 de novembro de 2017,
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Amigo 23 Incisos 1 e Il da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, s se reslizarem nos dias 14, 15 e 16 de
bovembro de 2017. às 1890 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Av. Ber Mar sm" - Pontal da Sul CEP RIZ5S-000 - Pontal do Paraná-PR Fome (04) M55-805]
coma apemtniço sé gurnas! comu
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
| “ORDEM DO DIA;
2—- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
S- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
07317.
10h00min.
IW/112017.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
- Ed
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
42, 43º e 44º SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DO
PERÍODO DA fº SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR NOS DIAS 14, 15 e 16 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 18:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 077/2017, que capeia a
mensagem nº 081/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1044/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 132.000,00, no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 078/2017, que capeia
mensagem nº 082/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1045/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 563.700,00, no orçamento vigente do Município.
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+ mina, es io ve!
Esaiberrto
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| “ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
1- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 —-EXPEDIENTES RECEBIDOS;
€ - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
& — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
07
LONA.
072017
Publicamos nesta edição:
. O Amteprojeto de Lel O77/8017, que capela a
Mensagem nº. 051/2017, protocolado sob o processo legisintivo
nº 1044/2017, e de Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar. no valor de R$ 158.000,00, no orçamento
vigente do Município. *
“ O Anteprojeto de Lei 078/4017, que capeia a
Mensagem nº. 078/2017, protocolado sob o processo legislativo
nº 1045/8017, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 565.700,00, no orçamento
vigente do Município. ”
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Presidente
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*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
As
Oficio nº 340/2017 - GABIPGM Pontal do Paraná, 6 de novembro de 2017
Excelentissimo
FABIANO ALVES MACIEL
Presidonte da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto; Encaminha Mensagem nº 082/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIIl, da Lei Orgânica do Município.
a Mensagem nº 082/2017. acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula; Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 563.700,00, no
orçamento vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
PETIT Ra LA a
s.
Noempapados Mensagem 1 me 2017 CAR F
e
PODONA PR O MO Pa a) DOT 7000 Eta * prnfetturaimocnidonarana ax mon he
Buirsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ta
MENSAGEM Nº 082/2017
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Esciarecemos que o valor para cobertura da despesa será repassado pela
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
dliilblilam
PREFEITO
4
ROBOVIA PR 487 - CER EISSEG0O FonoFAX [5=41] 39757000 Elias” prviniuradioraaido ga ana me maxi ra
Bainearo
de Praia da Leste — Portal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(o
PROJETO DELE (44/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 563,700,00, no orçamento vigente do
Municipio.
Art 4» Fica o Poder Executivo aitorizado a abrir cridito adicional especial no
dente do VOS 0:00 (Quinhentos e sessenta e três mi e seiacentos reais), no creme
vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº 1661 de 15 de dazemixo de 2016.
Orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1401 — Fundo Municipal de Saúde
14.001 10.301.0043 2034 — Gestão de Saúde Pública
3371 70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 583 700,00
Lo n! d04 recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que setore esta
Lei ,00
Am 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei será utikzado
9 recurso onundo da apuração de provável excesso de arrecadação
Fonte de Recursos — Operação Verão - Saúde R$ 563.700,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 563.700,00
Art 2 «Fa ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado à
Promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014.2017) e Lei
nº 1621 de 19 de julho de 2018 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes 5 de novembro da 2017
Probelto E )
*
RODOVIA re ão pone AR NS01] SOTETOOO E a a
Bainaário ce Praia cio Lento — Pontal de Pargns - PS