materia nº 83/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Estado do Paraná
LEGISLAÇÃO JR. DATA: 14 4
FINANÇAS OF. DATA: 1 Sn
URBANISMO LM. DATA: 1 to
EDUC. CS.ATMA. DATA: ! |
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! /
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GABINETE DO PREFEITO
EEE
J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
LEI Nº 1.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 336.532,00, no
orçamento vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 338.532,00 (trezentos e trinta e seis
mile quinhentos e trinta e dois Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela
Lei Municipal nº. 1661, de 15 de dezembro de 2018 (LOA 2017), especificado
tecnicamente pelas seguintes dotações
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14,001 10.301 — Atenção Básica
14.001 10.301.0043.2.034 — Gestão de Saúde Pública
3.190 13.00.00 - Obrigações Patronais CR — 431 R$ 85.000,00
Forte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercicio Corrente
3 1 80 18.00.00 — Outras despesas variáveis CR — 432 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3 190490000 — Auxilio-transporte CR — 433 R$ 14.410,00
Fonts de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc sobre rec de impostos - Exercício Corrente
3380.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 436 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 303 —- Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
33 80 46 00.00 — Auxilio-alimentação CR — 444 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercicio Corrente
3.3 80.83.00.00 — Indenizações e restituições CR — 447 R$ 8.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
t4 001 10 301.0043.2 035 — Gestão da Estratégia Saúde da Família
3 190.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil CR — 449 -R$ 89.742,00
Fonts de Recursos — 303 — Saúde/Perc, vinc. sobre rec. de impostos - Exercicio Corrente
3 180.13,00.00 — Obrigações Patronais CR — 451 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 303 — SaúdeiPerc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
14.001 10.301.0043.2.036 — Gestão do Programa Agente Comunitário da Saúde
3 + 8011.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil CR— 462 R$ 45.380,00
Fonte de Recursos — 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Correntes
Total dos recursos utilizados para abertura do
refere esta Lol
Resceoçia Po 40 — tm 18 — CER R3355-000 FonaiF AX (041) J873-TODO Email +
Business
do Pruia de Lets - Portal do Prraná -
GABINETE DO
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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da Les Pegar povo orando do excesso de arrecadação. nos era eai if SI,
Sa Les Federal nº 4.320/84, e no art aà inciso ll, da Lei Municipal nº 1881. de 15 de
- verificado fonte de recurso:
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 336.532,00
2d Drama e aiosenênca com o 1º desta Lei, o
alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
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Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2017
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Puto 57)
de Planejamento Secretário Municipal de Saúde
= Wim 18— CER EXSESONO FonaiF AX (0=01) 38FE TOS Eai”
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Estado do Paranã
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Oficio n0532017-IL Pontal do Paranã. 22de novembro de 2017
Exmo. Se,
MARCOS FIORAVANTI
DD Prefeito, do Mumeipio de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeino:;
Encaminho em anexo 4 Vossa Excelência, Projetos de Lei sob o nº. 06%, 69, 70,
71, 72 e 732017. amografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo
ST da Lei Orgâmica do Município.
Sem mais pars o momento, antecipumos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Ar Meses Mar gm" - Prormal do Sal - CUP REZSS O - Poiad sho Pre TP - Frme qd 1) MES ga
leurs
Estado do Paraná
ts PROJETO DE LEI N.* 0700017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a ubrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
336.832,00, no orçamento vigente do Municipio. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º - Fica v Poder Executivo autorizado a:
E- Abrir crédico adicional suplementar, no valor de R$ 336.532,00 (trezentos e trinta e seis mil €
quinhentos « trinta e dois Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificado tecnicamente pelas
seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Suúde
14,001.10.301 — Atenção Básica
14,001.10.301,0043.2.034 — Gestão de Saúde Pública
3.1.90,13,00,00 — Obrigações Patronais CR — 43] R$ ES.O00,0N)
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vine. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.1.90.16.00.00 — Outras despesas variáveis CR — 432 R$ 50,000,00
Fonte de Recursos — 303 — Suúde/Perc. vine. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.1.90,49,00,00 — Auxilio-transporte CR-43 R$ 14.410,00
Fonte de Recursos — 303 — Suúde/Pere vinc. sobre rec, de impostos - Exercicio Comente
3.3.90.14,00,00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 436 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
2.3.90,46,00.00 — Auxilio-alimentação CR — 444 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.3.90.93,00.00 — Indenizações e restituições CR — 447 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos — M)3 — Saúde/Pere. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
H4001,10,301,0043.2.038 — Gestão da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11,00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil CR- 449 - R$89/742,00
Fonte de Recursos — 303 — Suúde/Pere. vine sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3,1.90,13,00,00 — Obrigações Patronais CR — 45] R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 313 — Suúde/Perc, vímc. sobre rec. de impostos - Exercício Comente
14.001.10301,0043.2.036 - Gestão do Programa Agente Comunitário da Saúde
3.1.90,11,00,00 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil CR — 462 R$ 45 180,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde'Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Comente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere
esta Lei R$ 236.532,00
+
——
44004
CAM. À
ESTADO DO PARANÁ
O OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 30 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
IENSAGEM PREFEITURAIS;
IMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
4SSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
IDIARIQNS: 075/17,
KA! | ShOQmin.
[7/11/2017.
——s
1.
0.2,
CAM,
ESTADO DO PARANÁ
207 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
+, 45º e 46º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO *
| PERÍODO DA &º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
| NEALIZAR NOS DIAS 21, 22 e 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ÁS 18:30 HORAS.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lel nº 081/2017, que capeis s
mensagem nº 083/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1109/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 660.306,93, no orçamento vigente do Município, “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nf 082/2017, que capeia 3
mensagem nº 084/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1107/2017 «e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 30.478,05 (Trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinco
centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio, *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 085/2017, que cspeia &
mensagem nº 085/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1108/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 336.532,00, no orçamento vigente do Município. *
.———
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nt 084/2017, que cspeis «
mensagem nº 085/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1115/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por
anulação, no valor de R$ 3.800,00, no orçamento vigente do Município. “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lel nf 085/2017, que capeis a
mensagem nº 085/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1116/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no vaior de R$236.200,00, no orçamento vigente do Município.
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nt 086/2017, que capeis a
mensagem nº 085/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1117/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com
a Agência de Fomento do Paraná S.A. “
Estado do Paraná
Oficio circular nº 020/17.
Pontal do Paraná. em 17 de novembro de 3017.
Exmo. Senhores
Prezados Senhores
Conftrme preceitua o Artigo 23 incisos | e II da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-ios para trés Sessões Extraordinárias, a se reulizarem nos dias 21. 22 é 23 de
novembro de 2017, às 18:30 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Av. Beiea Mar sr" - Fomeal do Sui CER EIZSS.000 - Pontal do Parand-PR Fone (D41) Matt. g9e
camas npentalpe st penal! crum
[| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mea Estado do Paraná
EDITAL Nº 020/17.
Fabiano Alves Maciel Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23
Inciso | e 11 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2017, às 18:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nt 081/2017, que capeis s
mensagem nº 083/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1109/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 660.306,93, no orçamento vigente do Município. *
a Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 082/2017, que capeis a
mensagem nº 084/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1107/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 30.478,05 (Trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
> Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 083/2017, que capeis a
mensagem nº 085/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1108/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 336.532,00, no orçamento vigente do Município. *
» Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 084/2017, que capeia a
mensagem nº 086/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1115/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por
anulação, no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Av Besta Mr no” - Pontal do Sul - CEP E3344.000 Pomtal do Parama-PR - Fone (041) M$S.8957
commnrapomtal prt gemas! tom
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
14
Oficio nº 355/2017 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 16 de novembro de 2017
Excelontissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 085/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme precsitua o Artigo 67. inciso Xl. da Ler Orgânica do Municipio.
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, por essa Casa Legislativa,
a Mensagem nº 085/2017, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 336.532,00,
no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
ug:
CAMA SM SM UA dd PRE O E PAM AD O
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Pee mo CH IA DU 7 im 1 1
Data de Prossenho 171147
Inecremnado Posber [noutra er
Amei emma 17 TS DOT AS
RODOVIA PR 487 - CEP Elis 566 Fomeif AX [9-4 5875 7966 Elia peituda
Risinsano de Praia de Leste - Ponta do Parana PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 085/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de ler que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
O no orçamento vigente do Municipio.”
A presente proposição visa o reforço de contas orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde visando o adimplemento de obrigações com os servidores.
Esclarecemos que o valor para coberlura da despesa será O excesso
verificado na fonte 303
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
eia aprendo + aptonndo. po GM CU O A O o nes
. relleramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
RODOVIA PR air — balao os ecl Lage tandem) dr te aghportaaeparana pr qr 1
de Pruia ce Lento — Portal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Cy lzss
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 336.532,00, no
orçamento vigente do Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
| — Abrir crédito adicional suplementar, CU O ao
seis mil e quinhentos e trinta « dois Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especiticado
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301 — Atenção Básica
14.001 10.301.0043.2 034 — Gestão de Saúde Pública
31.90 13.00 00 - Obrigações Patronais CR — 431 R$ 85.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc vinc. sobre rec. de impostos - Exercicio Corrente
3.1.90 16.00 00 — Outras despesas variáveis CR - 432 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 303 - Saúde/Perc vinc sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
31.90 49,00 00 - Auxilio-transporte CR — 433 R$ 14.410,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.3 90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR — 436 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc vinc. sobre rec de impostos - Exercicio Corrente
3.390 48 00.00 — Auxilio-alimentação CR — 444 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.3 90 93.00 00 — Indenizações e restituições CR — 447 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc vinc sobre rec de impostos - Exercício Corrente
14,001.10.301.0043.2 035 — Gestão da Estratégia Saúde da Familia
31.80 11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil CR — 449 -R$ 89.742,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde/Perc. vinc. sobre rec de impostos - Exercicio Corrente
31.90 1300.00 — Obrigações Patronais CR — 451 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SaúdeiPerc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercicio Corrente
14.001.10.301.0043.2,036 — Gestão do Programa Agente Comunitário da Saúde
3.190 11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas —- pessoal civil CR - 462 R$ 45.380,00
Fonte de Recursos — 303 - Saúde/Perc. vine sobre rec. de impostos - Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
aid
Art. 2* - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, nos termos do art 43.
5 1º, Il, da Lei Federal nº 4 320/64 e no art 7º, Inciso Il, da Lei Municipal nº 1681, de 15
de dezembro de 2016, venficado na seguinte fonte de recurso:
a) 303 — Saúde/Percentual vinculado sobre receita de impostos R$ 335 532,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 336.532,00
Art 3º. Fica ainda em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lein”. 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de novembro de 2017
digg
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ANDRE LUIZ LJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
REDOMIA PNR 487 = CRP GSERS SOS Lona NO) SOTO A a
Esineáro de Praca de Leste - Purtai do -