materia nº 88/2017

——
Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
LEGISLAÇÃO JR. DATA: 1
FINANÇAS 0.F DATA: Dn
URBANISMO LM. DATA: 1 nr
EDUC. CSATMA. DATA: 1
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA !
E a Gere ———
PRA dA PILL] a riem. FO.
> Wº 1 745. DE QMDE DEZEMBRODE 2077
Elma “Declara de Utilidade Pútxica Municipal &
(ssocução de Pas Megbes a Funcionários do Carro
ed trtarti - APME”
(E AMARA] DE PONTA DO - ESTADO
[SAMCIONO À SEGUINTE LET
as. 1º “cs ceciarmcia de Lilxtacie Pubica Municipal a
AM 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua
as Disposições em contrário
o Pay Ca O o on
MARCOS FIORAVANTE
de 2017
coa de EScação mtgrt! Peisinho
“a nóis ce duto soendo mecrta no CNPJ got
3 465.7180007.12. ertags arativos com
euca ca Fu Forenóocia =* +55 «o Sramgr |
E; o mt pé SR ua, & crio PRACA OE
BP ap mm ne , — | | FRO DA GUALDADE RACIAL - CumA E DÁ
ae 22 Exsoutivo De. Es | | QuTRAS PROVIDENCIAS”
AG Poa A PUNICAL DE PONTAL DO PARANA ESTADO
DO PARANA APRCVOS) E Ej) PRESEITO MUNICIPAL.
"— Deseato 4 qígiica = cecpeesãs vs caco BAN gs ABEGUN yo "OD de Promesãs os
Ca de E paca | po, De e aces stcetad
+ Ta a Ee cine Os tsc, 4) | TES 3 Conss-s vurcos De 2-cmução
ESET: 24 Crea egmizárico cu megas a pregas colado eo ma she ra vol =
728 “SEE comprsencicos -— ”
isa da SEcoMinação » contro oe noventa (80! [ne mst ca us =petroa 2008 lvo 8 comsuivo |
é uados da aversação dx eteração nc Regiuiro | | D8 Somas casos quê iocá ms
203, rãs comunicar 4 ocormênsia & Prefeitura | | - Formula: diretrizes o promover mo Empis sa
ds -” o pas: | DETINaração cireis e indireta So Municipe ds Porta:
Esta Lei artracá aee vigor na des de ma o Fusrá, givdades sa visem 26 Sreeiza
menção as Cispouções mm contário Cma ce—uricades emicas eiminange
var qumed Es que E ué + bem como sua pira meseção ra vicia
- gem Gimenes, 96 do dazamiro ce POCOecONdTCa. polites Sea
E 4 - Assamacrar q Poder Esecuivo Municipal. emitindo
dmraceres Seibmrando e acompanhando s
Wi - Receber » RCicrtações e
Giiundas das entidades e terra? cas
.
o Prrama,
fV - Desarmotwnr, renizar e publicas estudos, Senutes e
Pesquisas reiativas à problemática das diversas
Comunicados Deste .
V - Fiscalizar e tomar es providências ua e
cumprimento da legsiação tavor
bre aus cas
cpa e
- Deserteciver prosetos que prumovam a partcipação
Sas comunidades ginicas, em todos cs niveis de
Vi! - Estudar 04 protiemas, receber « E
socecdaos opina e ceitery sobre que
sejam encaminhados.
Vin - Apoiar as reailzações concementas &s
comunsades regras
Caçaras e demais. sromove atendimento e
intersêmbio som erpunizações nacisnais e
imermacionais afins ou É
x Promover prt bs escoa erticaces reprevemunvas
| * cramrações soces s cinmentas cotas é estudos
, Pera a srormeção 2» quamtace raca”
É - Fazsoas Megrassrar 4m sueco êrgão cu tera)
Cs SUTova” à cmcussdo ne seiticas sisices meu
Oca Se cetim | Imembres nto
K - Mamas ertentimentos sromever cpcê-sics Ecmeccam eo
firmar tesicogior « ctros nustes, junto À =isiatva AS MAs pes
Lives racicem 8 intercaciona À asmiigração Creta
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Aa
LEI Nº 1.741, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: “Autoriza doação de Imóvel ao Estado do
Paraná.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJIMF nº 76.418 940/0001-28. o Lote de
Ant 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será destinado a unidade escolar
AM 3º Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de dezembro de 2017
Ê
Nodovia CEP aizss 000 ]
Bamasnio de Praia de Leste - Pontal de,
Estado do Paraná
nenê
Uficio wº U55/20/7-1L Pontal do Paraná, 06 de dezembro de 2017
Exmo. Sr,
MARCOS FIORAVANTI
DD, Prefeito, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto. Encamintumensto de Frogetas de Les
Senhor Prefeito:
Eucamiuho em asexo à Vossa Excelência, Projectos de Lei sob os a DTD,
076/2017, 077/2017, 0782017, 0782017, 0792017, 080/2017. 0812017 e 0822017,
uutografados por esta Presidência. para providências preceituadas no Artigo $1 da Lei Orgânica
do Municipio.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos
Av. feira Mas 1” - Pontal do Sul (LI BSTSSOO Pontal da Paraná Ph - Voce (04 ij 4535-8953
PE O
Estado do Paraná
PROJETO DE LELNS 0787017
(
Sâmula: “Autoria duação de Imóvel no Estado
do Paraná. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 65 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná. pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.940/0001-28, à Lote de terreno sob nº
Bed (trinta e um, b, um) da planta “Balneário Ipanema IT”, situado neste Município e Comarca
de Pontal do Paraná-PR, com as seguintes dimensões e confrontações: medindo 80,00 metros de
frente pará à Avenida Ttacolomi, fado par, por 100.95 metros de extensão, da frente aos fimbom, crm
ambos os lados, confrontando, pelo lado direito de quem da referida avenida observa o imúvel,
com o lote n.º 31-8-2, pelo lado esquendo, confronta com a Avenida 20 de Dezembro, com a qual
far esquina, e na linha de fundos, onde mede 80,00 metros confronta com o lote nº 31-4-3,
perfuacudo usa dica total do lote de 8076,00 qm, mem bendesurias liserição Junvobuliáeia
03./01.198.0461.001 — Cadastro Municipal nº64015
Art 2º-0 imóvel descrito no artigo anterior será destinado a unidade escolar
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na duta de sua
- eai É publicação, revogadas as
Palácio Professor Getúlro Serafim da Nascimento, era 06 de dezembry de 2017,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS:
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA,
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
D78/17
[HhOOmin
2112017
ELABORAÇÃO; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
1/2017 ASSESSOREN TRONICA LEGISEATIV 4
46%, 47 e 48º SESSÕES EXNTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO >
PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 05, 06 « 07 DE DEZEMBRO DE 2017 AS 17:00 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1076/2017 e de Iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a doação
de Sangue”, dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em
Concursos Públicos Municipais ao candidato doador de sangue fidelizado e acresce
um dia em suas férias para cada doação realizada por servidor público no
Município de Pontal do Paraná. “
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1097/2017 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos, gestantes e
aos portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras providências. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 087/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1117/2017 e de iniciativa do Vereador Weldson Baiano,
que:
Súmula: “Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de cerol ou
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 088/2017, que capeia a
mensagem nº 089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza Doação de Imóvel ao Estado do Paraná. “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2017, que capeia a
mensagem nº 091/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1139/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
CMPIR e dá outras providências. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 090/2017, que capeia a
mensagem nº 092/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera destinação de área pública. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 091/2017, que capeia a
mensagem nº 090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1156/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e 569/2005 e
suas alterações. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 092/2017, que capeia a
mensagem nº 093/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1157/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Converte os Ocupantes dos cargos de Emprego Público em
Servidores Públicos Estatutários e dá outras disposições. ”
Fabre, Si vê
Ê 1 DE RANÁ
Estado do Paraná
teme
Oficio circular nº 02H17
Pontal do Paraná, em 29 de movembro de DU?
Exmo, Senhores
VEREADORES
Conforme preceitua o Artigo 73 Incisas ) e 1 da Lei Orgânica do Municipio.
resolvo convocá-las para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nom dias 05, 06 e 17 de
dezembro de 2017, ds [TAM leves
Sem mais para o momento, untcepo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
s
A O
I aa is Mace!
deste
Av erra Mar not = Prenmapat alo Sal TP ESTES Prados Pra Forma ph Tp ASS À
coommaarragoeatasÁ por st grana ioostmr
: Estado do Paraná
10
EDITAL Nº 02/17
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmaras Municipal de Pomal do
Prrserad Fstudos das Paranã no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo T%
Inciso | e MH da Lei Orgânica do Municipio de Poital do Paraná, com base no Regimento
Intorim»
RESOLVE:
Convocar Estrsoedinarmnento a Clemara Municipal de Peeutal dh Pintará
nos dias 08, 06 « 117 de dezembro de 2017, às [RU horas, a fim de discutir e vetar as
seguintes muaturias
» Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1076/2017 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmuta: “Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a doação de
Sangue”. dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em Concursos
Públicos Municipais so candidato doador de sangue fidelizado e acresce um dia em suas
férias para cada doação realizada por servidor público no Município de Pontal do
Paraná. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1097/2017 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos, gestantes e aos
portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras providências.
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 087/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1117/2017 e de Iniciativa do Vereador Weldson Baiano, que:
Súmula: “Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de cerol ou
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no Município
de Pontal do Paraná e dá outras providências. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 088/2017, que capeia a
mensagem nº 089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza Doação de Imóvel ao Estado do Paraná, *
Av. Mevea Mas no = Poeta) ahes Sul CER MIDES ANDO Psentaad has Dna MM Pontas (OA Td DESSES
-
É | “ÂMARA MUNICIP TAL DO PARANA
Extado do Paranó
De |
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2017, que capela a
mensagem nº 091/2017, protocolado sob processo legistativo nº 1139/2017 « de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR
dá outras providências. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 090/2017, que capela a
mensagem nº 092/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera destinação de área pública. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 091/2017, que capeis a
mensagem nº 090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1156/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e 569/2005 e suas
alterações. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 092/2017, que capeia a
mensagem nº 093/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1157/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Converte os Ocupantes dos cargos de Emprego Público em Servidores
Públicos Estatutários e dá outras disposições. *
Giabincie da Presidência da Câmara Mumerpal, em 29 de novembro de 2017
| atras SG Madre!
estlerte
Av Benea Mare ro = Henial dhs Sul - CER SEIS SAM Prtad ds Dana Fumo aiDA | | DAS SS 5
rrrPer”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESS
| - ORDEM DO DIA,
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS,
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES,
4 —- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
& — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
————
DIÁRIO Nº: 0772017
HORA: 10:00min.
DATA: 271102017.
ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
JT SESSÃO ORDINÁRIA DA SLEGISLATURA DA [º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7 PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 2017 AS I8hOômia
. Está em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de
Lei nº 068/2017, protocolado sob processo legislativo nº 0995/2017 e
de iniciativa da Vereadora Cleonice, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação
Infantil Peixinho Dourado — APMF. *
FIGURA EM PAUTA ATE O DIA 30 DE NOVEMBRO
DE 2017.
. Para apresentação de emendas ao Anteprojeto de Lei nº
070/2017, que capeia a mensagem nº 074/20] 7, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1675/2017 - PPA 2018 -
2021.”
. Para apresentação de emendas ao Anteprojeto de Lei nº
073/2017, que capeia a mensagem nº 077/2017, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 — LDO 2018.*
ú CA MN,
ESTADO DO PARANÁ
. Para apresentação de emendas ao anteprojeto de Lei nº 064/2017,
que capeia a mensagem nº 066/2017, e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2018.”
PUB AÇÃO
Publicamos nesta edição os anteprojetos de leis que deverão ser
votados em Sessão extraordinária no próximo dia OS de dezembro em
horário ainda a ser divulgado:
. O Anteprojeto de Lei nº 088/2017, que capeia a mensagem nº
089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a Doação de Imóvel ao Estado do Paraná. ”
. O Ameprojeto de Lei nº 089/2017, que capeia a mensagem nº
b 091/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1139/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade
Racial —- CMPIR e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 090/2017, que capeia a mensagem nº
0922017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017. de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a destinação de área pública. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 091/2017, que capeia a mensagem nº
090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1156/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e
569/2005 e suas alterações. ”
MUNI
ESTADO DO PARANÁ
. O Anteprojeto de Lei nº 092/2017, que capeia a mensagem nº
093/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1157/2017. de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Converte os Ocupantes dos Cargos de Emprego
Público em Servidores Públicos Estatutários e dá outras disposições. ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ns
Oficio nº 365/2017 GAB-PGM Pontal do Paraná. 20 de novembro de 2017
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 089/2017
Excelentissimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.
extraordinária . por essa Casa Legistativa, a Mensagem nº 089/2017, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná”
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
Sh q ES. -
délá, ÁVANTE
“AMA SA Sm quis a que estas VET A, —
...
Promcsems pr VER DOT Maga 11 27
Data de Prometo 33
ei aa e TR SR
Tan
ROGOVIA - CEP 83285-000 FoneiF AX (0""41) 306) 159% EMail prefmturmdimartaiioparana pegou br
nt Batrmário de Praca de Lente - Proregi do Parana - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ao
MENSAGEM Nº 089/2017
Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza doação de imóvel Estado do Paraná ”
Como é sabido e até requerido por esta Egrégia Casa de Leis através do
procedimento administrativo nº5825/2017 — Ofício nº057/17 — 3L, existe a necessidade
de disponibilização de área para a construção do Colégio Estadual Professora Reneé
Carvalho de Amonm. vez que o imóvel onde atualmente funciona referida unidade
escolar é locado e não oferece condições físicas adequadas para os estudantes.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação do lote nº 31.81
(innta e um, b, um) da planta Balneário Ipanema Ill, com 8.076,00 m2 (oito mil e setenta
PE a '
Importante que com a aprovação da nº1242/2012, houve o
cancelamento de destinações de áreas passando as mesmas a destinarem-se a unidade
escolar, num total de mais de treze mil metros quadrados
Em 2015, referida área - Matrícula 2.334 do Ri de Pontal do Paraná. fo
desmembrada em dois lotes — Matrícula 3832. com 3.022 44 m2 e matricula 3833 com
10.000,11 mz.
anseia pela finalização dos burocráticos com a construção da unidade
escolar, desta forma o presente projeto reveste-se de interesse público o que justifica a
sua urgência.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado de forma extraordinária por essa Casa Legislativa. conforme prevê o
Artigo 67, inciso XIll, cic Artigo 23 inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reilsramos nossos protestos de admiração e apreço sos dignos
componentes dessa Câmara Municipal
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes. 20 de novembro de 2017
a
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiF AX [0-41) 3063-1059 Etteternfioormendo sem ram E
Baimeário de Penta de Lento - Postas do Parana -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e |
PROJETO DE LEI ott LIol+
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza doação do Imóvel ao Estado do
Paraná.”.
An 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná.
pessoa jurídica de direito público. inscrita no CNPJ/MF nº 76 416 940/0001-28. o Lote de
terreno sob nº 31-B-1 (tmmta e um. b, um) da planta "Balneário Ipanema Ill". situado
neste Município e Comarca de Pontal do Paraná-PR, com as seguintes dimensões &
- medindo 80,00 metros de frente para a Avenida Itacolomi, lado par, por
100,95 metros de extensão, da frente aos fundos. em ambos os lados confrontando.
pelo lado direito de quem da referida avenida observa o imóvel, com O lots n.º 31-8-2
pela lado esquerdo, confronta com a Avenida 20 de Dezembro, com a qual faz esquina: e
Amt 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado a unidade
escolar
Am 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de novembro de 2017.
lis Mede
= PEGA PA 7 CO A Pra OO US o eine
Mainvario de Praia de Leste - Pontal do Parang -
Oficio N.º 057/17 - 3L
Pontal do Paraná, 05 de maio de 2017
Exmo, Senhor
Marcos Fioravanti
DD Prefeito Municipal de Pontal do Parana
Senhor Prefeito
Encaminho em anexo, documento do Colégio Professor Renée
Carvalho de Amorim encaminhado à esta Casa de Leis e protocolado sob
Processo Legislativo nº 0395/2017, solicitando o apoio de todos os Vereadores
para que seja concedido o terreno para a construção do novo Colégio, pois onde
encontra-se o mesmo é alugado
Sem mais para o momento, antecipamos os nossos
agradecimentos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA ++
GAMINETE DO PREFEITO
LEE EA DE 20 DE JULHO DE qui
Súmula: “Cancela destinação de áreas públicas”
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1.º « Ficum canceladis as desinações dos seguintes imieess
a) lote da cqundea 8, cbpeto da matricuto OMG do Cariri de Rega
de Imerecks de Matoso Paraná, destinado s supermercado,
bi) lote 31 da quadra 9, objeto du matricula n'TO GA do Cartório de Registos
de fimóveis de Matinhos- Paraná destinado a templo religioso,
Co Arms com 100.341,45 metros quadrados destinado a equipamento de
dgua, esgoto, lazer e recreação, obirto da matricula nº20.09H de Camório de Reginsro de fmôvess de
Matiihos- Paraná
e
. dj Ares de tes curmim comstuiuido de pare de Travessos lras 4
Semarmumanta pote trastsero DIA chi aguada 8 ecrtio comico veotud ger DOS restos aguesmulriatams quiijutis sizs mimuto ejato
MITRA? do Camório de Registro de himurers ve Tesranagam,
e) Arca do ums comum constituida de parte da [ravesss luso 4 se
deneminada lote numero 5/-4 da quedes É, com dres total de | 741,50 metros quedemtos. obgeto de
matricula "32847 (do Cartório de Registro de Imóveis de Pistsrsagid
Art. 2º Cm móveis descritos po arigo aniemor passam mesmas
unidade esculas
Art. 3º = Esta dao entrara em vigor rs data de sua prtilicaçãos
Pontal dy Paruna, 20 de julho de DU! 2
RUIHSNEY GIMENES
Prefeito
Volnei Costa Vergínia Mara Vedras
Secretário de Oras e Lrhantema FrocunataraLocral
TT TT e Casta em mirar coma EPP NA ENS Cri O TORRES Ef qm Sr
“ENTIVAU LL INTEIRO TEOR
nEGISTRO DE IMOVEIS Pura do Paranã - Paroná
Rodovia Ph 413 Eug Darci Dorms de Marnio nº 869
Seina 01 0 8% - Metnoário Mirumas - CEP 83. 286.000 . Fun: (61) 3488 - 3781
OFICIAL DESOMADO: ALCENTE MAS DE MACEDO FILHO
Livro nº. Coral Ficha: +
Matricula n* 1334 Pontal do Paraná, 14 de Abril de 3014
DA
AVISA, de 18 do Abel de 30] 4
Me LIG6 de TIOSGUIA, ABERTUMA EM MATRICULAMUBDIVISÃO: cxnlrimio sestinças u GL LAVSS a
Corrego De Cie neo Raginel mobiára, o mu sumfomudada cos 6 deposto mo ar S4N do Cage ds Nomes
art hd da Jato de Rito o Pau, perdoe à et exrtação pur fr coma o ABERTA da De
virado dis sudidiciados dis misbvo, njuias ds mmmricuio 1 2377, deste ferventia AMTCREA a 121 1N64) 254 (pesdiviade) agents.
Dn 7 Duna sescórames ariágo 3, VS da seti 5 4 Lei 12454, do GSM Serventia ÀS 947 (00 VEC) SELO
OIITAL. Nº Shen gibi 46 Cores aiK 1,1 fado vo coierido é vendada o dou fa Ad
o LS
CERTIFICO que o pesento documento é Nel axpressão dos registros existentes no Registro de imóveis da
Pontal do Parana, conformedispõeo art 'E daLein 60/5/1873
O refarido é veriase e dou fé. Pontal do Paraná 16 de Abri ge 2014
Fmoumentos
Ot Sei FUNANSEN R$ 004
Tomé REQ DSO
VALIDADE 30 DAS —— TT.
FUMANPEM — SELO DIGITAL Nº ADINO . DANLE . sititri Controle: bue , Vie Encerra rsrmaaso
-
Comeullto ease seta vm aaa dis canal a RT]
[DM Gmail nada (75
1
area para construcao de escola ipanema Na Z
1 memengem ae
Mari jane Mariano <muargane mananofbyanoo com br» 1 ge emtombro de 2017 179
CEIETOS DE sOGNEIA cuia uu Ter
CEO 00 Cm O Ce sea a vam at
e cem des Cent ds tm
rr IDE Im em
A me e
DO e PS e e a, nm me
a tt 0 a st om CO nda tensas nai
e mo 400
A em
te do sms Ra A a e 4 qu
o sea cum 8
O air Es qu 1 o o o
--
mm
-
DO de aaa É e eee
— mm, RO 1 0 de tem e ua
ES ES SEER
— io tm —
por Katheiynn
— CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS*
Ofício do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná — PR
PR-412, 965, Salas 01 e 02, Pontal do Paraná — PR
Telefone: (41) 3455-3781
Gabriel Fernando do Amaraí
Oficial Designado
Página 20
Emitida por Kalhei
de Pontal do Paraná - PR
Pontal do Paraná - PR
Telefone: (41) 3455-3781
Racers as means Pee tu tua
A e a
e e Se So ts
tem tag tum e — Ê
/ to rm rt ds Pr bs Me o
Coma a É E 4 20 q “a ( o qu e
Data aaa A ROO Cam re a Us q do mm
X Lana Esta
CE te cat Dra
pm
e ça 1
Da ————e
Págea 14
““CERTIDÃO VÁLIDA
POR 30 (TRINTA) DIAS =