materia nº 90/2017

Câmara À 6 cipal de Pontal Do Para:
«o 'stado do Paraná
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em; 21/11/2017
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 So
FINANÇAS O.F. DATA: 1 o
URBANISMO IM. DATA: 1
EDUC. CSATMA. DATA: ! !
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] I
EM sepicriccâÂnEvuvntTADcÃo EM 1 à
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” JATOS DO PODER EXECUTIVO
mn mimema de BO (orterta) noras. podendo ser único qu
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Jemire da as Leis números 1538, de
see swgo de 2015 e 15654, de 17 du março de
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io a crédito adicional , no valor de R$
“jo unica 957.440,00, no orçamento vigente do
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DS pola PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ,
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fra = tumpo adicional
as (rés) e sete mil é quatrocentos e quarenta )
= desia no orçamento vigente do Município,
a sumos pela Lei Municipal nº. 1661, de 15 de
*3/tº janos dezembro de 2016 (LOA 2017),
ET 0800. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
o "que 08.001 - Diretoria Geral
es opa 08.001.08.244.0010. 2013 - Gestão em
= ' 3.1.80.11.00.00 - Vencimentos e
pondo got Fixas - Pessou! Gil CA 80 R$ 127 400,00
. Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
o DR ordinanios livres
rob É uma 3.1.90.489.00.00 - Auxílio Transporte CR 83
. efetivo R$ 1.200,00
2 e * (ranço) Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
ordinários livres
mz e mes 08,003 - Fundo Municipal de Assistência
= amoo Social
cs add 08.003.08.244,0012.2016 - Gestão de
897 como, pe one RR a 6 DAGNOTÃO GOTA bd
tllvo orbita 1,90.11.00,00 - Vencimentos e
Fixas - Pessos! Civil CR 128 R$ 7.340,00
-." mevço Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
». ordinários livres
o tao os 3.1.90.13,00.00 - Obngações Patronais CR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ana
LEI Nº 1,745, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
“Súmula: Alfero destinação de área
público”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º. A destinação do imóvel objeto do matrícula nº4881 do Registro de
imóveis de Pontal do Paraná -Paraná, fica alterada para uso comum, área de
lazer
An. 7. Esto Lei entra em vigor na data do sa publicação.
An. 3. Ficom revogadas as Leis números 1538. de 10 de setembro de 2015 é
1594, de 17 de março de 2016,
Palócio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de dezembro de 2017
die delitos
Prefeito
VERGÍNIA MARA PEDROSO NI SANTOS DE FREITAS
Procuradora-Geral Secrotário Municipal de Obras « Urbanismo
ota Pr dt - bm 18 - CE 0328000 FomaiE A (561) sa TOGO Ela oca Aldo narara sr gov e
Bainatro de Praia de Leste - Portal do Paraná -
Estado do Paraná
Roi
Ulicio nº USS DU T=IL Pontal do Pará, 6 de dezevubro de 2017
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD, Prefeito, do Municimo de Pontal do Paruná,
Assunto. Encamunhanento de Projetos de Les
Excaminho com anexo q Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os us 075247,
076/2017. 0772017, 0782017, 078/2017, 0792017, 080/2017, 0812017 e 0820017,
autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo $1 da Lei Orgânica
do Município
Sem mais pára o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Av. Liesra Mar sm" - Pontal do Sal - CLH SIS 4 Fontes do Parans:P'R - Fome (UA 1] 2485-895]
camarapontalpr;s email com
À D
Estado do Paraná
es PROJETO DE LEIS. 080/2017
Sumula: — Altera destinação de área pública,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 65 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E EL, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - À destinação do imovel objco da matricula uº 4881 do Registo de
Imóveis de Pontal do Paraná - Paraná, fica alterada para uso comum, área de lazer
Art. 2º - Esta lei entra em vigor ma data da sua publicação
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis números 1538, de LO de setembro de 2018 e
15M, de 17 de março de 2016.
Palácio Prolessas Getúlio Serafim da Nascimento, em VU de dezembro de 2417.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| “ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS
E -COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
& — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO No: 078/17
[Thin
29/11/2017.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
FM 2017 YSSESSORIA TÉCNICA LEGISENTIVA,
do, 47 e 48º SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLA TURA DO >
PERIODO DA [º SESSÃO LEGISLA TIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
REALIZAR NOS DIAS 05, 06 € 07 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 17:00 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1076/2017 e de Iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a doação
de Sangue”, dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em
Concursos Públicos Municipais ao candidato doador de sangue fidelizado e acresce
um dia em suas férias para cada doação realizada por servidor público no
Município de Pontal do Paraná. “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1097/2017 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos, gestantes e
aos portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras providências. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 087/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1117/2017 e de iniciativa do Vereador Weldson Baiano,
que:
Súmula: “Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de cerol ou
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. *
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. om discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 088/2017, que capeia à
mensagem nº 089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017 e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza Doação de Imóvel ao Estado do Paraná. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2017, que capela a
mensagem nº 091/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1139/2017 e de
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
CMPIR e dá outras providências. ”
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 090/2017, que capeia à
mensagem nº 092/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera destinação de área pública. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 091/2017, que capeia a
mensagem nº 090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1156/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e 569/2005 e
suas alterações, ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 092/2017, que capeia a
mensagem nº 093/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1157/2017 « de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Converte os Ocupantes dos cargos de Emprego Público em
Servidores Públicos Estatutários e dá outras disposições, ”
E MUN E
Estado do Paranã
Ned?
Oficio escutar 1 UNIT.
Pontal do Parana, em 29 de novembro de 217
Exmo. Senhores
VEREADORES
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e ll da Lei Orgânica do Municipio,
resolva convocá-los para três Sessões Extraondinárias. a se reglizarem nos dias Us. 06 e 07 de
dezembro de 2017. às ETIDO horas.
Sem mais para 0 momento, antecipa meus agradecimemos
Menciosamente.
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Mo Meira Me sm” - Premal ds Sad CER ESSES MO Pomar dos Farma PR Foste (US pI
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É | CÂM AL AL DO PARANÁ
” Estado do Paranã
EDITAL Nº 024/17
Fabiano Alves Maciel Presidente ds Câmara Municipal de Pontal do
Parana, Estado do Paranã, no (iso de sis atribuições legais «mes termos do amigo 23
Inceso | e TH da [es Orgânica do Municipio de Pontal do Parma, com bue nur Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extracedinariamente 4 Câmara Mumicipal de Pontal do Purina
mos aims 05, 0 e 017 de dezembro de 2017, ds FRIO loiras. a fim de discutir e votar as
seguimes matérias
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1076/2017 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a doação de
Sangue”, dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em Concursos
Públicos Municipais ao candidato doador de sangue fidelizado e acresce um dia em suas
férias para cada doação realizada por servidor público no Município de Pontal do
Paraná. “
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1097/2017 e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos, gestantes e aos
portadores de deficiência em Casas Lotéricas e dá outras providências.
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 087/2017, protocolado sob
processo legislativo nº 1117/2017 e de iniciativa do Vereador Weldson Baiano, que:
Súmula: “Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de cerol ou
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no Município
de Pontal do Paraná e dá outras providências. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 088/2017, que capela 4
mensagem nº 089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmuta: “Autoriza Doação de Imóvel ao Estado do Paraná. “
Ao Ferra Mar sm = Pontal dos Sul CEP BSS 00 Primal dos Para - Fome (0414 ss guss
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Estado do Paraná
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2017, que capeia a
mensagem nº 091/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1139/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR e
dá outras providências. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nt 090/2017, que capeia a
mensagem nº 092/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017 « de
Intciativa do Poder Executivo, que:
Súmuta: “Altera destinação de área pública. “
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 091/2017, que capeia à
mensagem nº 090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1156/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
4 * “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 e 569/2005 « suas
alterações. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 092/2017, que capeia 4
mensagem nº 093/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1157/2017 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Converte os Ocupantes dos cargos de Emprego Público em Servidores
Públicos Estatutários e dá outras disposições. *
Ciabincte da Presidéncia da Câmara Mumerpal, em 29 de novembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
ORDEM DO DIA:
MENSAGEM PREFEITURAIS:
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Ny: 0772017
HORA: 1000min
DATA: 27/11/2017
28/112017. ASSESSORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA
JT SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA Iº SESSÃO LEGISLATIVA
DO 2º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 28 O
. Está em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de
Lei nº 068/2017, protocolado sob processo legislativo nº 0995/2017 e
de iniciativa da Vereadora Cleonice, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres « Funcionários do Centro Municipal de Educação
Infantil Peixinho Dourado - APMF. *
. Para apresentação de emendas ao Anteprojeto de Lei nº
070/2017, que capeia à mensagem nº 074/2017, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.675/2017 - PPA 2018 -
2021."
. Para apresentação de emendas ao Anteprojeto de Lei nº
073/2017, que capeia a mensagem nº 077/2017, e de iniciativa do Poder
4 Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da Lei nº 1.686/2017 = LDO 2018. 7
rrRRReT
ESTADO DO PARANÁ
. Para apresentação de emendas ao anteprojeto de Lei nº 064/2017,
que capeia a mensagem nº 066/2017, e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pontal do Paraná para o Exercício financeiro de 2018.”
PUB = AU
Publicamos nesta edição os anteprojetos de leis que deverão ser
votados em Sessão extraordinária no próximo dia 05 de dezembro em
horário ainda a ser divulgado:
. O Anteprojeto de Lei nº 0882017, que capeia a mensagem nº
089/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1138/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a Doação de Imóvel ao Estado do Paraná. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 089/2017, que capeia a mensagem nº
091/2017, protocolado sob processo legislativo nº 1139/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade
Racial - CMPIR e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 090/2017, que capeia a mensagem nº
0922017, protocolado sob processo legislativo nº 1140/2017, de
iniciativa do Poder Executivo, que: E
Súmula: “Altera a destinação de área pública.
” O Ameprojeto de Lei nº 091/2017, que capeia a mensagem nº
090/2017, protocolado sob processo legislativo nº 11562017, de
iniciativa do Poder Executivo, que: no
Súmula: “Altera disposições das Leis Municipais 568/2005 €
569/2005 e suas alterações. ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
Ofício nº 375/2017 GAB-PGM Pontal do Paraná, 20 de novembro de 2017
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 092/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Contame preceilvo o Artigo 67. inciso XI da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada, por
essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 092/2017, acompanhada do Projeto de
Le que “Súmula: Altera destinação de área pública”.
Aproveitamos a oportunidade pora extemar nossos protestos de
elevado estima e distinto consideração.
dasuu
COMO AM MA REA IE PR nd tm rama, e
...
Proees di dd Deh them d+ 4
Edunta do Premenpatos 2744 Dar
tnsereseado Pendor E crimes o
mana Miereamer m SRA DAT AE . ;
RODOVIA PR 407 - CEP 81255.000 DL poa Ernani aniarana pr pe
Maineário de Praia de Leste - Portal do Parana -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
EA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 092/2017
Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal. projeto de
jet que “Súmula: Altera destinação de área público”.
A presente proposição vio atender reivindicações de munícipes e
desta Casa de Leis, conforme Ofício n'081/17 - 31, que encaminha indicação
pela qual os nobres vereadores solicitam a revogação do Lei nº1538/2015.
lustificando que a alteração na destinação de área localizada no Balneário
Porto fino efetivada através da Lei que se requer a revogação, foi contrária dos
anseios da comunidade.
Esciarecemos que quando da aprovação da citada legislação,
houve à proposilura de Ação Popular em tace da mesma e o jurídico desta
municipalidade já entrou em contato com o advogado do autor popular, que
concorda em desistir da ação. caso a área retome a sua destinação original -
quando do aprovação do loteamento — qual seja, “área de lozer”.
A urgência requerida para a apreciação da proposição justifica-se
posto que à ação popular em trômite está em fase de pagamento de perícia. o
que poderá causar maior prejuizo ao Município, caso tenha que desembolsar
valores para custear a tramitação processual.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão
extroordinória e no oportunidade, reitesamos nossos protestos de admiração e
apreço à todos os membros desta Egrégia Casa de Les
PR aa - CEP 83755-000 a DP eteturadêRo nt gomerana qr gov dn
Esinaanio de Praia de Lesta - Ponta do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
nos
PROJETO DE LEI O&0 [gol3
“Súmula: Altera destinação de área
pública”.
Am. 1º, A destinação do imóvel objeto da matrícula nº4881 do Registro de
imóveis de Pontal do Poraná -Peraná, fica alterada Pra vso comum, área de
lazer
Ar, 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ar, 3º. Ficam revogadas as Leis números 1538. de 10 de setembro de 2015
€ 1594. de 17 de março de 2014,
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes. 20 de novembro de 2017
Prefeito
? Md
uradora-Geral Secrotário
Municipal de Obras e Urbanismo
O A O ro qa PAO A RD E arena e nose
Bainmário da Prata de tesao - Pontal do Paraná -