materia nº 106/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
[Mensagem NOS
Projeto de Leinº 106/07
| Emenda: “ Autoriza o Poder executivo a incluir Programa, ação , objetivo e
| metas no Plano Plurianual -PPA 2006/2009 - Lei Municipal nº 602, de 05 de
| agosto de 2005 e em seu Anexo |”
| Apresentado em 08/10/07
ma '
| 1º votação : 31/10/07 Redação Final : 31/10/07
Obs: APROVADO O PROJETO |
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 461/2007
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência,
092,093.094,096.097,098,099,100,101,102,103,104,105.1
2 e 113/2007.
Projetos de Lei nº
06,107,108,109,110.111,
O referidos Projetos vão
autografados por esta Presidência, 1º Secretário e 2º
Secretário para prov
idências preceituadas no Art. 51 da Lei Orgânica do Município
” 1 a ESTADO DO PARANA
Renovamos nossos protestos de estima e consideração voc
Camara Misuciçal
Respeitosamente,
PROCESSO Nº 1156 - 2007
Vervador:Aesandre GQ Pereira
soc
ê
—
Pontal do Paraná. 08/11/2007 - 15:26:52
Av. Beira Mar s/n' - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/07
Ee
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 31 de outubro de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 - Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005
e em seu Anexo 1.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602.
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada o
corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção 361: ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Meta: Aquisição de ônibus adaptado para ser utilizado para fins de leitura
Unidade: Veículo (ônibus adaptado) — quantidade 1 (um)
Atividade Orçamentária: 2.047.000 — Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos para 2007: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná , 07 de novembro de 2007.
rcio Luiz Gonçalves Kammers Sebastião Alevino Carlesso
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Qd 2005/2008
Ofício nº 505/GAB Pontal do Paraná, 04 de outubro de 2007.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 97/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 97/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN;
PROTOCOLO
Processo Nº [095 /200É
Dai: OS IO 10%.
Hora: 43'3
Excelentíssimo Senhor Resp e
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail: prefeituraf)pontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| Rue”) 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 97/07
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 - Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05). programa de Governo na
função Educação.
A meta a ser alcançada consiste na aquisição de veículo adaptado para fins de
leitura visando o pleno desenvolvimento dos educandos da rede municipal de ensino.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009. a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
— GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
| Ne | 2005 7 2008
PROJETO DE LEI 40()0)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602, de 5 de
agosto de 2005 — PPA 2006/2009. a seguinte programação para ser executada no corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção 361: ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0028 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Meta: Aquisição de ônibus adaptado para ser utilizado para fins de leitura.
Unidade: Veículo (ônibus adaptado) — quantidade 1 (um)
Atividade Orçamentária: 2.047.000 — Manutenção do Ensino Fundamental
Recursos para 2007: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
MARIA ÂNGELA VELLA BATISTELLA
Secretária Municipal de Educação
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