materia nº 95/2017

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. DATA: LD
FINANÇASOF MA
URBANISMO |.M. = DATA: | pm
EDUC. CSATMA. DATA. 1 1
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA Í Í
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! |)
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
cx
ir sino Se Faracd - Criado pol (o Menem nt LDE se rg8e OMUNICÍPIO É | 4
“ JATOS DO PODER EXECUTIVO
mirama de 80 (oitenta) horas. podendo ser único ou
4>. O servidor que não comprovar a reailzação do
Curso de aperteçoamento no processo aciminestrativo
Pena varaão sera impreteriveimanta enquadrado na
Nivel | da tabela correspondente no seu
Ri conátaras optantos pes
exceção ocupantes do cargo de e
“= Gentistas, terão como referência o)
e o Nívea |, Classe A da
Y crédito . no valor de R$
caça »| | 957.440,00. no orçamento vigente do
A MUNICIPAL DE PONTAL
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
[ry
e. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
E ASEGUINTE LEI:
cm An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
so: sendo asséguraos é sei mi quatocantos e quarenta ias
>0s 2 DS Op parta Ra ANO. pela Lei co nº. 1661, de 15 de
«31 e. dezembro de 2016 (LOA 2017),
ção sequimes
À 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
aço 1º. que 08.001 - Diretoria Geral
pires cmp - ) 08.001.08.244 0010.2013 - Gestão em
tus? assistência
social
3.1.80.11.00.00 - Vencimentos e
Fixas - Pessoal Civil CR 80 pd)
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
ordinários livres
párhop 3.1.90.49.00.00 - Auxilio Transporte CA 83
mtos do E R$ 1.200,00
a Ce * (sino) Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
ordinários
Tacrm 08.003 - Fundo Municipal de Assistência
ma sendo Social
Ee arado Per re sta ha - Gestão de
Es" carmo, políticas públicas de proteção social básica
' 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
O Fas - Pessoa! Civil CR 128 R$ 7.340,00
e mevço Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
. ordinários iivres
P*-so qo 31.90 1300 06 . Obrinacõas Datramais SE
129 R$ 18.500,00
Fonte de Ascursos - 1000 - Recursos
ordinários
3.1.90.48,00,00 - Auxilio Transporte CR 131
R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
a 00 - SECRETARIA MUNICIPAL D
[10.003 - Departamento de Ensino
| 22053. 12.961 .0020 2.028 - Manutenção do
dos
| de infantil - Creches
| Fixas - Pessoal Civi CA 247R$ 128. 00
| Educação 25%,
Fonte da Recursos - 104 -
| Sobre os
31.80.13.00.00 - Patronais CA
izas oo
Sodre 7
3.1 9048.00.00 - Auxilio Transporte CR 259
as 5.000,00
Fonts de Recursos - 104 - Educação 25%,
Scsrs os
"2.50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DERAS = URSANISUO
“2.001 - Diretoria Gera!
2.001.13452.0031! 2:88 . Coleta,
fTestração “re de rasicios sálicos
5.3.80.38.00.00 - Outros Secvi os
E sd - Peas. Jurídica CR 385 SS
FoB30,00
Fosco Escuros -3* - Taxas - Srestação
ES SS ços - Txeecioo Comenta
CEE COS se ss sf rêcos Ca EDeturs do
BS acco s css gas res,
=8!
]
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25%,
os impostos
mus 1s
+ oro
E" » Egg coSenura co crécio adiciona
ETETE TS OLE reta usis o gaEs
220% 232sg.intes souruos |
eh = 49 esT. “es soisçães
“sys
e
“
ss
—
mm
E
OMUNICÍPIO gde DSus VEcecipo ou Pora Paraná - Emo so Pen.
08.003.08.244 0012.2016 - Gestão de
de proteção social básica
anteriores CR 132 R$ 800,00
Fonts de Recursos - 1000 - Recursos
3.3.50.43.00,00 - sociais CA
138 ES PASO
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
3.3.90.32.00.00 - Material, bem o ae
poa figriduição gratuita CR 136 R$
nz)
Fonte os Recursos - 1000 - Recursos
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços E
- pessoa física CR 138
12.188,00
Fonte de NEGUTSOS - 1000 - Recursos
ivres
ordinários
4.4.50.52.00,00 -
permanente CR 141 P$ +98 400,90
Fonte de acursos - *D0p - Recursos
rdinários livres
o
08.003 08.244 0012 2181 . de
Proteção social aspecial de alia
3.1 Pose Cio end é Vantagena
Fixas - Pessoa! CIVIICR 163 R$ 26. o
Ria *á
|Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ira :ê
RO TRGU0. corações Pesos cr | [SE
13.1.90.:3.00.00 - atronais rá é
[166 RS 2 san o UAçÕeS EStaDe =
Fonte de Recursos - 1900 . Recursos | pie E
| ori ART Car
[Tg O 685000 Sutmençõos sociais CA E viga" o
as R$ 2.800, e Er
Fonte ds Recursos - 1900 - Recursos pa ir
orcinários ivros senso tea
3350 14000. Dácas - pessoa cvi C8 inses
:8 Rs 1.502,00
Foris é Agcursos - “TOS - Recursos
>rmráres vas |
3.3.85.3€.00.70 - Cutros serv ços de
Pres res - essca fisica CR +77 as
o
Forig ce Bacurgos - +50 - ecuraos
Dá rs vas x
“o Ce recursos rasos por am “eção para
e 4 o =.
ssa e ES 155 440.09 |
Edição 1 STU de 3 a 08 de dezembro de J077.
N3C. 2 oc Mancipo ce po Ferans - Estaçe cc “8 - Crgco Dea e 128 se "308
FCÍPIO gba sa Eca ae Municizaas nt 128
E ATOS DO PODER EXECUTIVO
NICIPAL DE
de Ensino
arutonção do
is 276 009,00
ducação 25%
Fonte de Pp 1000 - Recursos
pe sociais CA
Fonte de Recursos -
ordinários livres
3.3.90.32.00.00 - Material, bem o Celyr
pr oo too gratuita CR 13
1000 - Recursos
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
ordinários livres
3.3.90.36.00.00 - unos cuniças da
paia = pessoa física CR 138 as
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
ordinários livres
4.,4.90.52.00.00 -
CR 141
onte de Recursos -
08.003,08.244.0012.2181 - Serviços de
protação social especial de ailts
e material
R$ 19.400,00
1000 - Recursos
3.180 100.00 - Vencimentos e Perri
Eua Pessoa! Civil CH 163 A$ 25 o]
de Recursos - 1000 - Recursos
164 R$ 28.440,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos
ordinários ivres
3.3.50.43.00.00 - S sodss CA
+68 R$ 3.800,
Fonte de Recursos - 1000 - Re ecursos |
orinários vres
3.3.50 14.00.00 - Diárias - pessoa cv! CA!
-69 as 1.520,00
Foca os és e ve - 1900 - Recursos|
3.3.80.3E 50 00 - Outros serviços da!
erceros - pessos fisica CR 17z R$)
Forte ds Secursos - 1000 - Recursos!
ordinários ivras
Total de recursos utilizados por anulação cera |
esta Lei AS 155.447,00 |
|- Oriundo do excesso de arrecadação,
termos do at 43, $ 1º, |], da Lei Federal
4,320/64, e no art. 7º, Inciso Il, da Lel
artigo np dr Db ace rara peça
per
13 (PPA ZOTaL
2017] e Len 1621. de 19 de lua de sOTê
2017).
4º. Esta Lai entra em vigor na data de
LEI Nº + 747 DE QEDE DEZEMBROCE 2017
Dinda: “aber Lol Morei 1º 1,3046013 que
mia Auniio para os
lisos so Município de Pontal do
ingtitua 2
Servicos P
MUNICIPAL SEGUINTE
AM O ar 3º ca La Muricçes né 1.9802013, desse
R vigorar com a seia suciação. sendo acrasoariado
tee:
um O bersíizo será conceddo mersamera
em lurção Cos cias Gietnamento tratairados, náo
dando nes casos de feitas | stifecasas
so semvço *
“Paigreis úrco. No mês de cezemtro, é berefico
está concedTs em cobro, ou seis. no vao!
comsacondents 4 3 UFV.
Art Dt Este e qrtra em vos" na Cais ds que
Biaso Ses 2
Zudaney Seres. DE cs cezemo
Ide sor”
| Becretaria Municinal de Ademiniairanão
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
—
LEI Nº 1,746, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 957.440,00, no
orçamento vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 957 440,00 (Novecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos
e quarenta Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1661, de 15 de dezembro de 2018 (LOA 2017), especificados tecnicamente pelas
seguintes dotações orçamentárias
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL +
08.001 — Diretoria Geral
08.001.08.244 0010 2013 — Gestão em assistência social
31.80.1100 00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR BO RS 127 400,00
Fonte de Recursos — 1000 —- Recursos ordinários livres
31.90.49 00.00 — Auxilio Transporte CR 83 R$ 1.200,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
08.003 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012 2016 — Gestão de politicas públicas de proteção social básica
3190 11 00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 128 R$7.340,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.180 13.00.00 — Obngações Patronais CR 129 RS 18.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.1.90 49 00 00 — Auxilio Transporte CR 131 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
10.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 — Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.351.0020.2.026 — Manutenção do Ensino Fundamental
31.90 11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 293 R$ 276 000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.80.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 294 R$ 85.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
31.90 18.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR 295 RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sobre os Im 7
19 K
10.002 — Departamento de Ensino Infantil
Rodovia Pr 40? - tm 18 - CEP €3285-000 Fones AX (041) 3973 TODO Eltail
Bainsário de Pruss ds Lenta — Pontal dis Parana
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
AS
3-3 90:36.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física CR 172 R$ 800.00
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos ordinários livres
Total de recursos utilizados por anulação para esta Lei R$ 155.440,00
H! - Oriundo do excesso de arrecadação nos termos do art 43, 6 1º HI, da Lei Federal nº
4320/84, encan 7º Inciso Il. da Lei Municipal nº 1861, de 15 de dezembro de 2016
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 104 — Educação / 25% sobre os impostos R$ 532.000,00
b) 51 - Taxas — Prestação de serviços R$ 270.000,00
Total gore U"tOs utilizados por excesso de arrecadação para esta Lei R$ 802.000,00
Total geral R$ 957.440,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei o
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lai nº 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2017
g : Ésktv
NIUTON SANTOS DE FREITAS cLeaNé - DR NARCIMENTO
Municipal de Obras e
RARA bm 10 CR Por 0 E ae
Dainearso de
Praia de Lento — Bonrtas es e
Ulicio 1º USG2017-1L Postal do Paraná, US de dezembro de 2017
Exmo. 5r
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Municipio de Pontal do Paraná.
Assuito: Encamintumento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito
Encamunho em uncxo 4 Vossa Excelência Projetos de Lei sul os ns UBG UIT,
087/2017 € 0882017, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo SI da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, amecipamos nossos agradecimentos.
Av, Diesra Mar pm" - Pons DO ve -CLI BILS-UUU Pontas do Varana'PR Tome (041) FásS-gus)
curegranornta se cd arm ai! couro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 048/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de K$
957.440,00, no orçamento vigente do
Municipio. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO FARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEL
Ar. IS - Fics o Poder Executivo autorizado a abrir crédio adicional
suplementar, no valor de R$ 957.440,00 (Novecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos «
quarenta Reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1661. de 15
de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificados tcenicamente pelas seguimes dotações
orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 = Diretoria Geral
08.001 ,08-244.0010.2013 — Gestão em assistência social
34 90.11,00,00 — Vencimemos e Vantagens Fixas — Pessoa) Civil CR 80 R$ 127.400,00
Fonte de Recursos - 1000 — Recursos ordinanos livres
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR 84 R$ 1.200,00
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos ordinários livres
UMLOOS — Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0012 2016 — Gestão de políticas públicas de proteção social básica
3.1.90.11,00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessual Civil CR 124 R$ 7.340,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.1.90.13. 00,040 Obrigações Patrutiais CR 12% R$ 18.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.1.90,49,00,00 — Auxílio Transporte CR 131 R$ 1,000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.003 — Departamento de Ensino Fundamental
HOM 17 361,0000 5.098 - Manatenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 293 R$ 276.000,00
Fonte de Recursos - 104 — Educação 25% Sobre os Impostos
3:1,90:13.00.00 — Obrigações Patronais CR 294 R$ 86.000,00
Fonte de Recursos — 1U4 - Educação 25% Sobre os Impostos
Estado do Paraná
ati)
3.1.9H0, 160,00 — Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil CH 795 RS 500,00
Fome de Recursos - TOS - Educação 25% Sobre os Irmpestis
10.002 — Departamento de Ensino Infantil
10,002-12365.0019.2.029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.1.90.11,00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 247 R$ 128.000,00
Fonte de Recursos - HOM — Educação 25% Sobre os Impostos
31.90.13, 0000 — Obrigações Patronais CH 249 R$ 37000, UU
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sobe os rmperstos
3,1.90,49.00,00 — Auxílio Transporte CR 252 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
12400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12001 — Diretoria Geral
EL001.1S 442 0011.2166 Coleta, remoção « destinação final de residuos sólidos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica CR 389 R$ 270.000,00
Fonte de Recursos - 511 — Taxas — Prestação de serviços - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere
esta Lei R$ 957.440,00
Art, 7º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que traiu esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
1 Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08,003 08.244.0012.2016 - Gestão de políticas públicas de proteção social básica
1.1:909200,00 Despesas de exercícios ameriores CR 132 R$ 900,01
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ontinários livres
3.3.30.43.00,00 - Subvenções sociais CR 133 R$ 7.400,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
13:541.32,00.00 — Material, bom q serviço para distribuição gratuita CR 136 K$SIIZUU
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos ordinários livres
35.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa fisica CR 138 R$ 900,00
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos ordinários livres
33.90,39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica CR 139 R$ IT IRA
Fonte de Recursos — 000 — Recursos ordinários livres
4.4.90,52.00,00 - Equipamentos e material permanente CR 141 R$ 19.400,00
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos ordinários livres
08.003,08 244. 00122181 — Serviços de proteção social especial de alta complexidade
3.1,90,11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 163 R$ 26.500,00
Fonte de Recursos - 1000 — Recursos ordiários livres
3.40, 1300 KM - Obrigações Fuirunais CR 164 R$ 28 440,00
Fonte de Recursos - 1000 — Recursos ordinários livres
3.3.50,43,00.00 - Subvenções sociais CR 168 R$ 3.800,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
E- ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS;
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 -EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIARIO No: 08217
LohOOmin.
05/12/2017
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
c AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
US/ 2/2017 ESESSOREA TECNICA LEGISL NTIV A
SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO * PERÍODO DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS
08, 09€ 10 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS H00 HORAS.
ORDEM DO DIA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 070/2017, que capeia a
Mensagem nº. 074/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1023/2017, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: Altera os anexos da lei nº. 1675/2017 - PPA 2018-2021.
. Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 073/2017, que capeia a
Mensagem nº. 077/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1030/2017, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: Altera os anexos da lei nº, 1686/2017 - LDO 2018.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 064/2017, que capeia a
Mensagem nº. 066/2017, protocolado sob processo legislativo nº 0908/2017, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2018. “
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
01/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1164/2017 e de iniciativa da
Vereadora Nega.
. Em discussão e votação unica a Emenda Aditiva Impositiva nº 02/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1165/2017 e de iniciativa da Vereadora
Nega.
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 03/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1166/2017 e de iniciativa do Vereador
Juvanete, juntamente com os Vereadores Binho, Marco Rocha e Osni Ceará e
Vereadoras Cleonice e Elinete.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
04/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1167/2017 e de iniciativa do
Vereador Osni.
. Em discussão e votação única à Emenda Modificativa Impositiva nº
05/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1168/2017 e de iniciativa do
Vereador Sene.
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 06/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1169/2017 e de iniciativa do Vereador
Sene.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
07/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1171/2017 e de iniciativa do
Vereador Weldson Baiano.
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 08/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1172/2017 e de iniciativa do Vereador
Weldson Baiano.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
09/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1173/2017 e de iniciativa da
Vereadora Elinete.
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 10/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1174/2017 e de iniciativa da Vereadora
Elinete.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 11/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1177/2017 e de iniciativa da Vereadora
Elinete.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
12/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1181/2017 e de iniciativa da
Vereadora Cleonice.
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 13/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1182/2017 e de iniciativa do Vereador
Weldson Baiano,
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 14/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1183/2017 e de iniciativa dos Vereadores
Binho e Marco Rocha.
“ Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
15/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1184/2017 e de iniciativa do
Vereador Marco Rocha.
- Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 16/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1188/2017 e de iniciativa do Vereador Osni
Ceará.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa impositiva nº
17/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1190/2017 e de iniciativa do
Vereador luvanete,
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
18/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1191/2017 e de iniciativa do
Vereador Binho.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
19/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1192/2017 e de iniciativa do
Vereador Polaco Moror.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
20/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1193/2017 e de Iniciativa do
Vereador Polaco Moroz.
. Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
21/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1195/2017 e de iniciativa do
Vereador Oséias.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 093/2017, que capeia a
Mensagem nº. 094/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1221/2017, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o Programa
Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 094/2017, que capeia a
Mensagem nº. 095/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1222/2017, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos do Mar - CEM."
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 095/2017, que capeia a
Mensagem nº. 096/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1223/2017, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 957.440,00, no orçamento vigente do Município. “
ral o CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
UA Estado do Paraná
EDITAL Nº 022/17.
RESOLVE:
Convocar Extrsordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
dos dias 08, 09 é 10 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, a fim de discutir e votar as
* Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº Anteprojeto de Lei nt
970/2017, que capeia a Mensagem nº. 074/2017, protocolado sob o processo legislativo
Nº 1023/2017, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da lei nº. 1675/2017 - PPA 2018-2021
” Em discussão e votação o Anteprojeto nº 073/2017, que capela à
Mensagem nº. 077/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1030/2017, « de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os anexos da lei nº. 1686/2017 - LDO 2018. =
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 064/2017, que capei 3
Mensagem nº, 066/2017, protocolado sob processo legistativo nº 0908/2017. « de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do
Paraná para o Exercício Financeiro de 2018. “
” Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Imposítiva nº
01/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1164/2017 e de Iniciativa da
Vereadora Nega.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva impositiva nº 02/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1165/2017 e de iniciativa da Vereadora Nega.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 03/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1166/2017 « de iniciativa do Vereador Juvanete,
Juntamente com os Vereadores Binho, Marco Rocha e Osni Ceará e Vereadoras Cleonice
e Elinete.
Av Beira Mar sv - Pontal do Sul - CEP 83265-000 - Pontal do Paruná-PR - Fome (041) 3455.9953
camarapontaipr.dgmail com
aa A AL DE PONTAL
E” Estado do Paraná
” Em discussão e votação única à Emenda Modificativa Impositiva nº
04/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1167/2017 e de iniciativa do Vereador
Osni.
» Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nt
05/2017, protocolada sob processo legisiativo nº 1168/2017 e de Iniciativa do Vereador
Sene.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Imposítiva nº 06/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1169/2017 e de iniciativa do Vereador Sene.
” Em discussão e votação única a Emenda Modificativa impositiva nº
97/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1171/2017 e de iniciativa do Vereador
Weldson Balano,
- Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 08/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1172/2017 e de iniciativa do Vereador Weicison
Baiano.
” Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
09/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1173/2017 e de iniciativa da
Vereadora Elinete.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 10/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1174/2017 e de iniciativa da Vereadora Elinete.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 11/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1177/2017 e de iniciativa da Vereadora Elinete.
» Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
12/2017, protocolada sob processo legislativo nf 1181/2017 e de iniciativa da
Vereadora Cleonice.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nº 13/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1182/2017 e de iniciativa do Vereador Weidson
Baiano.
- Em discussão e votação única a Emenda Aditiva impositiva nº 14/2017,
protocolada sob processo legislativo nº 1183/2017 e de iniciativa dos Vereadores Binho
e Marco Rocha.
Av Bea Mar um” - Formal do Sul - CEF 83245-000 Pontal do Pargns-PR — Fome (41) 455.955
camarapentalpras grail com
sa
TO a
vm» Estado do Paraná
TAL
* Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
15/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1184/2017 e de iniciativa do Vereador
Marco Rocha.
” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva Impositiva nt 16/2017,
protocolada sob processo legisiativo nº 1188/2017 e de Iniciativa do Vereador Osni
Coará.
” Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Imposítiva nº
17/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1190/2017 e de iniciativa do Vereador
Juvanete.
” Em discussão e votação única 3 Emenda Modificativa Impositiva nº
18/2017, protocolada sob processo legistativo nº 1191/2017 e de Iniciativa do Vereador
Binho.
» Em discussão e votação única 3 Emenda Modificativa Impositiva nº
19/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1192/2017 e de iniciativa do Vereador
Polaco Morar.
” Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
20/2017, protocolada sob processo legislativo nº 1193/2017 e de Iniciativa do Vereador
Polaco Moror.
” Em discussão e votação única a Emenda Modificativa Impositiva nº
21/2017, protocolada sob processo legistativo nº 1196/2017 e de iniciativa do Vereador
Oséias.
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 093/2017, que capeia a
Mensagem nº. 094/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1221/2017, e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instítulu o Programa
Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 094/2017, que capeia a
Mensagem nº. 095/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1222/2017, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos do Mar - CEM.
Av. Beira Mar am” = Poital do Sul - CER BI2SS-000 — Pontal do Paraná-PR - Fome (U4 || MSS.guss
' Loo
arara a
so. AL
e” Estado do Paraná
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 095/2017, que capeia a
Mensagem nº. 096/2017, protocolado sob o processo legislativo nº 1223/2017. e de
Iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 957.440,00, no orçamento vigente do Município. *
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em OS de dezembro de 2017
Av Berra Mar sm” - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Peraná-PR - Fone (041) MSL gos
camaraporta! prt gra! com
MUNICIPAL D NTAL N
Estado do Paraná
e)
Oficio creator nº (IV IT.
Pontal do Parana, em 05 de dezembro de 2017
Exmo. Senhores
VEREADORES
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e | da Lei Orgânica do Muncimo,
resalvo convocí-los para três Sessões Extruonlinarias, a se realizarem nos ilias 08. (10 e 10 de
dezembro de 2017. às VOO horas
Sem mais para o memento, anecipo meus sgradecimentos
Menciosamente,
Fate Atos Sic or
E ocneái
Av Meiem Mar evo = Pontal de Sul - LEE SEIS Pronead do Parma Tune (O | | DAS SOS
camacaportulpr as astral qoum
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
[ef]
Ofício nº, 398/2017 - GAB-PGM Pontal do Paraná. 04 de dezembro de 2017
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Prosidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 096/2017
Excelentissimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, 6 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 096/2017. acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 957.440,00,
no orçamento vigente do Municipio”
Na oportunidade extemamos nossos sinceros protestos de estima e
fa
] ”
MARCOS FIORAV.
PREFEITO
E TRT ET m
...
Prosas nm PETI TOLT Heem dh
Dm ade Prostencuados (18 122151
teteresndo Prndues E qecues a
mat À
mms mr vm" ER DIS] PDAS
Eur EVENT ]
Rodencia PR 407 - Kim 18 - CEP 83285-000 FonaiF AX [0"“41) 3873-7000 EMail - preteituradipantaisogarana pr geme br
Baineário de Praias de Leste - Pontal do Parana - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À me)
MENSAGEM Nº 096/2017
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional « no
valor de R$ 957.440,00, no orçamento vigente do Município”, a fim de que seis
analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
- reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
desta Egrégia Casa de Leis.
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP EJ25S-000 Fomaif AX (0741) 3873-7000 EMail crvimturadicotaldoçrana pt gem tr
Muneano
da Prim die Leste — Pontaé do Parana - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
as
PROJETO DE LEI cas 200 -
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 957.440,00, no
orçamento vigente do Municipio.
Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
quatrocentos e quarenta Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº. 1661. de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificados tecnicamente
pelas seguintes dotações orçamentárias
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 — Diretoria Geral
08.001.08.244.0010.2013 - Gestão em assistência social
3.1.80.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 80 R$ 127 400,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
31.90 48 00.00 — Auxilio Transporte CR 83 R$ 1.200,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
08.003 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.003 08.244 0012 2016 — — Gestão de políticas públicas de proteção social básica
31.90 11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 128 R$ 734000
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.1.90 13.00.00 — Obrigações Patronais CR 129 R$ 18.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
31.90 49.00.00 — Auxílio Transporte CR 131 R$ 1.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003 12.361 0020 2 028 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90 11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 293 R$ 278.000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação 25% Sobre os Impostos
31.90 13,00 00 — Obrigações Patronais CR 294 R$ 86.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sabre os Impostos
3.1.90 15.00.00 — Outras Despesas Vanáveis — Pessoal Civil CR 295 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.002 —- Departamento de Ensino Infantil
10.002 12 365 0019 2 029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
31,90 11.00 00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 247 R$ 128 000,00
Fonte de Recursos — 104 — Educação 25% Sobre os Impostos
dona Pa ts va CEP EO Fo) a EM NO y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e? À
31,90 13.00.00 — Obrigações Patronais CR 249 R$ 32.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sabre os Impostos
3.1.90.48.00.00 — Auxilio Transporte CR 252 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12,001.15452 0031.2166 — Coleta, remoção e destinação final de residuos sólidos
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pess Jurídica CR 389 R$ 270 00000
Fonte de Recursos — 511 — Taxas — Prestação de serviços - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 957.440,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei.
serão utilizados os seguintes recursos
| — Anulação das seguintes dotações orçamentárias.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.003 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.92 00.00 — Despesas de exercícios anteriores CR 132 R$ 900,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.3.50.43 00.00 - Subvenções sociais CR 133 R$7.400.00
3.3 90 32.00.00 — Material, bem o serviço para distribuição gratuita CR 136 R$ 53 112.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.390 38.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica CR 138 R$ 900.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.3.90 38.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica CR 139 R$12 188,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
44.90 52 00.00 - Equipamentos e material permanente CR 141 R$ 19.400.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
08 003.08 244 0012 2181 — Serviços de proteção social especial de alta
3.1.90 11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 163 R$ 26 50000
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.1,90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 164 R$ 28 440,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3350430000 - Subvenções sociais CR 168 RS 3.800,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.3.90.14.00 00 — Diárias - pessoa civil CR 169 R$ 1.900,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
3.3.90.38 00,00 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica CR 172 R$ 900.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres
PR SO = Mim 18 = CEP 83259-000 FonsiF AX (041) 2973-7000 Email
Baineário do Praca de Lente - Prntai do Porans PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
[a]
Total de recursos utilizados por anulação para esta Lei R$ 155.440,00
H- - Oriundo do excesso de arrecadação, nos nos termos do art 43,5 1º ||, da Lei Federal nº
432064 enoart 7º Inciso Il, da Lei Municipal nº 1861, de 15 de dezembro de 2016
verificado na seguinte fonte de recurso
a) 104 — Educação / 25% sobre os impostos R$ 532.000,00
b) 511 - Taxas — Prestação de serviços R$ 270.000.00
Total de recursos utilizados por excesso de arrecadação para esta Lei R$
802.000,00
Total geral R$ 957.440,00
Ar. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lai. o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013
(PPA 2014-2017) e Lern' 1621. de 18 de julho de 2016 (LDO 2017)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, (04 de dezembro de 2017
dista
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo cu EantE Viva DO nAscmMENTE
REGIANE DO ROCIO MACHADO
Secretária de Planejamento Secretária M. de Ação Social e Rei.do Trabalho
Rodovia PR 47 - num TE-CEP 81255-000 FoneiF AX [0=47) 58722056 Eldai Elias pevivturaficortaidogecena pegos be
Bainsano de Praia de Leste - Pontal des Paraná