materia nº 110/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 101/07 Processo Nº: 1104/07
Projeto de Lei nº 110/07
Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional especial, no |
| valor de R$ 340.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no |
orçamento vigente do Município ”.
— —
| Apresentado em 17/10/07
1º votação : 31/10/07 Redação Final : 31/10/07
———+
Obs: APROVADO O PROJETO
TD ii
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 461/2007
Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projetos de Lei nº
092,093,094,096,097,098,099,1 00,101,102,1 03,104,105,106,107,108,1 09,10,111,
12 e 113/2007.
O referidos Projetos vão autografados por esta Presidência, 1º Secretário e 2º
Secretário para providências preceituadas no Art 51 da Lei Orgânica do Municipio
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Mricaças
Renovamos nossos protestos de estima e consideração petimaendseroo |
Camaça
Respeitosamente, PROCESSO Nº 4156-2007
Vervador:Aesandre G Pereira
som
Pontal do Paraná. 08/11/2007 - 152652
4
é
EC |
|
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
“
+
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 110/07
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 31 de outubro de 2007,
aprovou a seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 340.500,00, e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, que, por
determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de Dezembro de
2006, no valor de R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), visando a
inserção de recursos para permitir a execução e a conclusão da programação de trabalho
prevista na Lei Municipal nº 602, de 5 de Agosto de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizada
pela Lei Municipal nº 664, de 19 de Julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de 2007; e
IH — incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Conselho Tutelar
08.02.08.243.0019.2.034.000 — Ações a cargo do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0029.2.051.000 — Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 149.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários ( Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 41.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à ecir —
Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 16.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais.
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à educação —
Exercício Corrente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.0040.2.069.000 — Ações do Programa Saúde da Família
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 105.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
14.02.10.301.0040.2 070.000 — Ações dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 31313 Recursos para o programa Agentes Comunitários de Saúde
PACS — Exercício Corrente
Total do Crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 340.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
| — oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04.122.0002.2.007.000 — Gerenciamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 258.500,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 Diretoria Geral
10.01.12.122.0002.2.041.000 — Administração da Secretária Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 41.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à educação —
Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à educação —
Exercício Corrente
Total dos recursos oriundos da anulação parcial de dotações R$ 325.500,00
orçamentárias
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ramil iuncos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “ 31313
Recursos para o Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS”, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), conforme o disposto no art. 43, $3º e 4º, da Lei nº 4.320, de
17 de Março de 1964.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional R$ 340.500,00
especial a que se refere esta Lei.
Art3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná , 07 de novembro de 2007
arcio Litiz. Gonçalves Kammers Sebastião Alevino Carlesso
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
- GABINETE DO PREFEITO
GESTAO
Cama 2005/2008
Ofício nº 521/GAB Pontal do Paraná, 11 de outubro de 2007.
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Camara Municipal
|pROCESSO Nº 1104-2007
Assunto: Encaminha Mensagem nº 101/07 Em
toe Esecumo
| ima
]
| Pontal do Parana. 1TN0/2007 - 13:29:43
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 101/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 340.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIMEXES
PREFEIT
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
o — e o maça ars a e o eae
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraM)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
| Qt” | 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 101/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 340.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a folha de pagamento do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de
Educação e dos profissionais da saúde contratados por tempo determinado.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - GEP 83255000 FonaiFAX DR ID 2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
k 8 2005 7 2008
PROJETO DE LEI 410]0F
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 340.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, que, por
determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006,
no valor de R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), visando a inserção
de recursos para permitir a execução e a conclusão da programação de trabalho prevista na
Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizada pela Lei
Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de 2007; e
Il — incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.02 — Conselho Tutelar
08.02.08.243.0019.2.034.000 — Ações a cargo do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 4.500,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício C orrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12.365.0029.2.051.000 — Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 149.000,00
Fonte de Recursos (11000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 41.000,00
Fonte de Recursos (11104 25% sobre demais impostos vinculados à educação — Exercício
Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 16.000,00
Fonte de Recursos 1000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00
SS
Rua Noêmio Gabriel Simas, /5— CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail :
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Al.
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
& é 2005 2008
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à educação — Exercício
Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.301.0040.2.069.000 — Ações do Programa Saúde da Família
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 105.000,00
Fonte de Recursos (1000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
14.02.10.301.0040.2.070.000 — Ações dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 31313 Recursos para o Programa Agentes Comunitários de Saúde —
PACS — Exercício Corrente
Total do crédito dicional especial a que se refere esta Lei R$ 340.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seg: '»':s recursos:
1- oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretorin er]
03.01.04.122.000º 2.007.000 — Gerenciamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — “ ncimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 258.500,00
Fonte de Recursv 1100 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — rigações Patronais R$ 17.000,00
Fonte de Recurso: 110) Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 - SECRET * 14 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretor; ]
10.01.12.122.000 2.041.000 — Administração da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00 — * encimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 41.000,00
Fonte de Recur: /104 25% sobre demais impostos vinculados à educação — Exercício
Corrente
3.1.90.13.00.00 'suções Patronais R$ 9.000,00
Fonte de Recursos (11104 25% sobre demais impostos vinculados à educação — Exercício
Corrente
Total dos rec s oriundos da anulação parcial de dotações R$ 325.500,00
orçamentárias
H — oriun: lo excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “31313
Recursos para o “uma Agentes Comunitários de Saúde — PACS”, no valor de R$
Rua Noêmio Gabriel 5; »— CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972:7000 EMail:
Balneário de Praia de! -- "ontal do Paraná - PR
jl)

Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
Ra 2005/2008
15.000,00 (quinze mil reais), conforme o disposto no art. 43,8 |º. Il e 933º e 4º. daLein
4.320, de 17 de março de 1964,
para abertura do crédito adicional R$ 340.500,00
Total dos recursos utilizados
especial a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 11 de outubro de 2007.
ARCOSVFIORAVANTI , LA BATISTELLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL
" DE EDUCAÇÃO
DE AÇÃO SOCIAL E
RELAÇÕES DO TRABALHO |
Y
PAULO TADEU POLI .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
) 3972-7000 EMail prefeituraMDpontaldoparana pr gov.br
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0º*41
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