materia nº 97/2017

Câmara Municipal De Po
Estado do Paran
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ,
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Av, Beira Mar sin” - Pontal do Sul - - Fone: (41) 3455-8950
FA ASF E ABI E A UA |
| D mês socats se aprsgrsitos
TAN “SruTErma = escamas
ES TT O “PES E eee
Te se vêvig rs do == sm
= er “2 o Ts 54 es
E J858 8727. s5UM. bém grs sara
ts 3 Couilior 2 cespe
ET. Erg à 4º.Ce press
e LC BP te
2 2008 cesso sr tuas, emos
bar
un vma
sd > 5 tm ms
“
E Te + HO TS Da
— sun (o dam o q
aa Ema vs astra qem grs am Sua de sad
DO ado
Preso Prontos (ray Ler 117 cds irei: do
ma
MARCOS PORAVANTE
Pretas
MELITTO GANTOS DE FREITAS LDO LETO Lim
Decretário Munasipos do Otras 4 Ustgerema
.— — a
—- +. e—
do o o = 6 e q
=
NANCOS TREAT
Frutas
ei
ALA TE qt ge
tw
PREFEITURA Eos MEDO TETO DL POINT AL UM PARA A
CABESETE DO PREFEITO
LEI NE 1758, DE 11 DE JANEIRO DE dote
Súmmdia “Altera m Led Municipal EXRDOUS o
da quiras providências “
& CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAMA ESTADO DO
PARANA APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI
AC Dam Pa bem Murgal 22 de Z2 de rereemimo de DNS panos q dor &
cega ta ret
“AS DP Para e efecrra cesto Les aplicar au um seguintes cofvições
dt TE «mt SO cas het comenta 1º LD dios DD hos scrempristaros dios DÚNIS grresinas má me
sq tos sertão
dr Poem os vindos dosa des o mocição do cure do pressão sonar
demo ser afamado de ancedo com ar normas da Associação Presdura me
Moreno Teorias — ABNT o dama entubemertas resta tm
PREFETTUMA DO MUNICÍPIO DA PONTAL IO PARA A
LABISETE DO PREFEITO
Me, 4 Ds meses dq dl cio Las Myrmeut EIZ mm 27 se movem de 2008
& segusintos recifes
Mies |
= —:= ===
oo
GDS a
Aero d
Niva ame Porno Sonera Múneias cura Serviços du Comeatrução Clré
Atretuciea mão comes Lies cão O ati (AT pueereticio mean
mm ”-
miLITON
Esta lot aomtras amo gor ro tos he cao proomçãos
Praibecacs Pretas PRiscdmmenery Chover NE) bee juorsenees des DO1H
MARCOS FIORAVANTE
Pretano
BANTOS DE FREITAS UDO LETO Lin
“o Dorme Ps do teto - Purnat
Cn
PREPERTURA Ea MU NACÍPIO DE POSTAL pus Fama A
CABINETE DO PREFEITO
Secretário Municimal de Obras e Urtuntamo Secretário Myumicigal de
Arcurnos Naturais
eme Po 0! - um 18 - DEP ITESANE E and did EH] UT SO (ed
Utrems do Pros e Panis do Prqna
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAVA
GABINETE DO PREFEPIO
LEI N* 1,758, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Somula: “Altera a Lo( Municipal 82272005. «
dá outras providências *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI-
AMC art Sta Lai Mursegal E22 de 22 do novpmbra di'2005 passa nim a
Leguinte catação
“Am Fº Para os sadio conta ie aplicam-se 23 soqumms cefirupõem
MM Om SP da wi mnncoa m* CE2 de 22 de novembro de 2005 passa 4 mr +
sequimta moação
“AM Sº Pas os efeitos cesto Lei a medição do nivel de pressão somar
dever sor efutuada de acordo com as normas da Associação Elrasálena do
Norma Tócrucas — ABNT e comes estabeteciias menta im
14
47 É otrgetorma a medição acuntica pare a venficação dus hrmiima pretos
nesta Lei bem como para 6 aplicação das permiiados estpulades
Art FP Om 15 du Le SIT du nqvarmiro de 2005 passas a tor d meuainia redução
“AM As pRdúds Ratio cp Jusiuluas, o «pune pURAIO Gu ESANA UA
anbriengerent! quatguesr ciapostivos cirsta Lei sous reguinentos e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
92º No possrdo mar apreciados quanaguer urstrmettos cus equipamentos
sonoros Cx iminrcitado > estademermento comer! sem provas nofiicação
pOr escrto com prazo empre de 24 horas pare ss devidas
assegurunts s mmpls dunas e conadtono o compette poucos
aenimestradivo
Mm. Parana | 6 1 di Li Msn DE dó 25 dar nica o AA, passar:
4 tmt a soquinte
Amaro |
Novais de Fresego Sonora Mávimos
ER
a RA usa
Arena dy
Nivea de Presado Sonora Mesmos para Sereços de Consução Ce
“Amadages não coniaves O
ar me
css Desa e o E me o o E
commantesnos anaros | é Hi denta le tant= para as ativitades passivem do confinamento
os não corímaves
a 8º Essa dei entra me vagor ma data vd sum publicação
Extrato ade Paramá
Oficio 1 DOT 1 ist ro Mine DO dh ahesmementooes aho MI 7
Esms de
MARCOS FIOMAVANTI
DO Prertiemno ahio Biussemigatro aher Prmentual cha Prsmserydo
Arm | asc agmintamemerro de Drigets de le
Sente Prdisitos
meato eres a a Pã Prints aloe Td sudo o 1 TT
aunsgrutado por esa Provdimita. quer provudemezas precestuudas mo Apso SL de Lar Vrgamca
ds Munacago
Soettto our quam do rtottemenões tatoo Apuatt aa tis amporadeso mermo
er Ma tal qm Pã ds al CER RT a O o O E
ereerratço me gone! ar
Estudo do Paraná
(
PROJETO DE LEI NS nagar”
Simendas “Altera o Los Mumscipal GENS, q
da outras providências *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL O PARANA, EM
SESSÃO MEALIZADA NO DIA 19 DE DEZIMINO EE SUIT, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NO USO Das
ATEINVIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE
FROJETO DE LEL
Art AS Cr met 3º dia Lei Municipal 613 de 37 de meses de DUMIS quraia
+ ter 4 seguinte redação
“drt 3º Nara me efeims centos (uol. apulioem-se us megrnenintros dhetimiçdnes
X- AREA MISTA COM HICAÇÃO RECREACHONAL área cestdemcusl
AM DO met 5 dia foi mmunivigui nº 627 de 22 de muventuo de DOS
passa ter a segundo renduçãos
“are 5 Pura es afete deste Lei vo meados dio mdiei clio parecenidos semmrvo
deveri cer cfvimenda de crvedo cume us enormes adia dnnrariuçãooo Mrenileria de Novunts
Formas - ABNT e dicomçus essentedeaidios mesas deé
Ed
15 É mbregmria a metição acuntaca pura a verpicação ans Sms
preváriras mentos Cori Suco cumes quam a apulicançovo álas pormuslivhndo o emtipulondas
Am YU 15 da bei 67) de emembeo de 205 ques & tes m seguem
revtaçãos
Estudo do Parana
es
“re 1S Mo premmmar firmas cmo puoracdicues ater timeenos prior com que framadis,
quer infrimpiremo quudguar «linpnaarmes derha Lei meus regulamentos 1 alerta recem abr lss
adeceerentes, focam safeitas ds sequtnnes sesmções imlrpemudemo ds onbregeaçãoo de cozer «
trareprenaão e cem propuaro de curta renpresecateiliadoando evil é vm penal
Eh
FTA presa ae meménio pondo nur cxpuinccudo vmendandis com artereemilopoi regem cume
es diria meues
£ DT Não poderão mer apreendidas quatões imetremuntos qm
equipamentos sombras oo rmmemvfitcadho oo estrato bee immrredto comermmmeicraal aa partia ouneifia vo abas
ser excretos com pros minimo de 24 hmarmo quara as shrvichos enfequações, cxmegureda o
SAMPA lia mas E onurairenediaror pos mus commpenamao pumocets anfimimistrativo —
Art 48 «Os umuinas | o Tl cha Los Mussicigral 6L7 de 23 de momentos de
DOIS, preeue à ter é segun redação
Anexas |
Nivest de Prezado Soma Mizcimess
TO ds (ai MOURA) TADABIA
! FESTA CUEM VT) DRECHEACIONAL
MidhiA) “O Dis cA | too ada
mass di
Nivea de Preeidor Sommer Mirins quiri Serviçeas alho E rmemtruççádos rvyd
Extundo do Parand
Ar 9 - Fono bes emsrm cr vigor via aluntas aloe sniit ptdiolioonçõtos
Haladucaeo [rsrfecesem Coettabio Seeerufiore aba Name tonarentoo esmty Di de deserto du D017
Putsiumu 4bres Maciel
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POSTAL DO PARANA
CHIADO PELA RESOLUÇÃO Nº DOT DE 20 DE MARÇO IME [947
OBDEM DO DIA
MENSAGEM PREFEITURAIS
COMISSÕES TEÚNICAS FEEMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSIMRIA TECNICA LEGISLATIVA,
MARIO SO Ma?
LIMA PEIN errios
DATA: 18/12201/7
Ed
CAMARA MUN. . . É,
ESTADO DO PARANÁ
Ê o o H o - Três
ASSESSORIA TEEMNHUA LEMISLA TIS À
sr 4 e 4º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA lho +
PERÍODO DA & SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 4 5
REALIZAR NOS DIAS 19, Me 21 DE DEZEMBRO DE MIT ÀS Ho00 HORAS.
“ Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 096/2017. protocotado sob
o processo legislativo nº 1227/2017. e de iniciativa da Vereadora Nega, que:
súmula: “Dispõe sobre a Concessão de henção total de pagamento de
imposto. sobre transmissão de bens imóveis, nos moradores de baisa renda do
loteamento denominado Balneário Mtatinia. *
. Em discussão e votação o Anteprojata de Lei nº 097/2017, protocutado sob
o processo legistativo nº 1269/2017, e de Inichativa dos Vereadores, que
Súmula: “Altera 4 Lei Municipal 622/2017, e dá outras providências *
. Em discussão « votação O Anteprojeto de Lot nº 098/2017, que capeia à
Mensagem nº. 097/2017, protoculado sob o processo legislativo nº 1271/2017, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: "Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 080/1997, que instituiu
o Código Tributário Municipal, *
“ Er discussão e votação o Anteprojeto de Loi nº 099/2017, que capera 4
Mensagem nº. 098/2017, protocolado sob processo legustativo nº 1770/2017. e de
iniciativa do Poder Executivo, que
Súmuta: “Altera destinação da Quadra nº 14 da Planta Parque Buineário
Carmery para Bem de Uso Domirnial. ”
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2017, que capeis a
Mensagem nº. 099/2017, protocolado sob o processo legistativo mº 1272/2017,»
de iniciativa do Poder Emecutivo, que-
Sumula: “Cris Conselho Municipal do Esporte e Lazer — CMEL, e dá outras
providências.
SIA
atraso, Artes fo
«387 -
Estados dos Pimusnad
EDETAL NS TVA.
Fetumma Abrs Sli rerum do Ciro Mining! des Mental das
Pd Et ho Pronese ct itriimmiçõe egpado ae temo turremom this migo 4
free o Di fa Orgias des Miami ho Pane alas Praca cm has mo Mngpsmmtetio
fere
RESOLVE:
Comvocar Eseteneredemtmmmense a (dunas Muominigud che Pertial dio Ddresos
quis dias 19, DO Dude ereto he JUNTO, im PO er cm ir o rt 6 rr
seguir marcas
” Em decurso e eotução o Anteprnjeto de Let mv” 096/2077, protocolado
soa 0 processo legaiativo nº 4277/2017, e de inociativa da Verendura Maga, que
Súmula “Dispõe sobre a Concessão de tenção total cm pagemento do
impasta, sobre trormnnado de bens smveis, sos imuradores de baias renda do
Intesrmeeito dencmenado Rulrnário ttatisia *
” Em discussõo « votação o Amaprogeto de (oc nf 097/2057, pratocntado
ui q processa legisiatiuo nº 1200/2017, e de inicimtiva dios Verwadares., que
Mmeilac “Altmes é Lei Muinsiciguai RL2/2017. e dá curtras ponvicidncias *
* Em Ciacussão + wutação q Anteprojoto de Lei nº QUA/Z0T7, que capeis a
Mensagem 1º. 0U7/2017, protocolado som a procmtuo leginintivo nt LETL/ROLT. « de
siciatres do Poder Esecutivo, qua
Súrmidia “Acrenconto impostos & bol Municipas nº URO/L99T, mu
imesitutu o Código Tributário Miumicagal *
” tm dicuasão e votação v Anteprojeto de Lei 19º ONM/2017, que capela é
Memagem nº OMA/2017, protocolado soh proceso leguintivo nº Lero/201", « de
inuiaties do Poder Esecutivo, que
turmuda, “Atera destinação da Quadra nº 14 da Pronta Porque Mainnário
Carmery para hem da Uso Dorminiat, *
a tuts ge no Pr ds Na UI ITS remo roms PM rr lah | | q +
— too a
—
- tm discussão e votução a Arrteprojeto de tel nº 100/2017, que capela «
Mensagum nº. 099/2017, protocolado vol o processa iegosiativo mi 1772/2037, e de
mmicistiva do Podes Emecitiva, que
súmula: “Cria Comelho Mumicigal do Esparte e Lane — CRAEL, e há qutras
mrowidências *
Gabinete da Presiabêrmcio do Clemass Muniictgond um ÉS dm duemererteroo de MU! *
A
' k
Es”
Fome 5 so
mo Mari Dão e Pr o Ml E ET o Cor os Prado OM from | o tm a À
—-— e + — mo
Estado do Paranih
md
(ficas circulo 1º WIN?
Pesestad dis Porto mes ÀS che decereimen de 2047
Comes Sarto
vma DONES
Frerados Sentenro
Duere peeemestiia us Artigas 25 Encimos 1 di de Losi Cegutnico do Muniactons,
vesilro comrecá-bos pero sets Senados É ctrummdimtimo o me rmmiicamento use aline 17 Dio )7 du
derme das JUST, do DEVO iuveme
CetT ERAS (NASA + Mcmesaithos antice apra! miss agrtacdoe romeetutomo
do Hera Man Pomtad CT TT SS ad Pequi do Para om dd || aq +
De pera amet
ns Estado do Parand
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 087/2017.
Os Vorescorsa, cita-assmados. no uso de suas attituições tegam
eutimenner à mpeecsação da Chrmaim Municipal a sesguante Proponação
+ iadis E A TR O a
e US DA TU A =" SUMA “Altera & Lo Munccigal
dos + 6222006. « dá outras providencias”.
e — id di [N £
a 1" Om 3º ga Ls Municipal 622 de 22 de novembro (se
2005 poses a ter 4 seguinte rodação.
"at Fº Pam os ofotos deste Lim anfcamas as seguintes
am 7 -O am 5º da ls municiãt nº 622 de 72 de rovembro de
2005 ques à ter a seguinte redação
“am Sº Para os ofudus desta Los à medição do nivel de pressão
sono devera ser efetuada de acordo com as normas da Associação Braniena
de Normas Tecucas - ABNT « demais estabelecidas menta hm
É.)
f TF É obrigatória a medição acustica pars 4 verificação dus
An.3º «O art 15 da Les EZZ do novembro de 2005 passa a tur é
sequinte redação:
“At 15 As pessoas finas ou de cliraiteos pbdico ou
prreado gue mfnngiree quatguer cisposdivos tem, seus regulamentos +
dumais cormas cils decomentos ficam muitos ds seguintos sanções,
es Vndos idas no Pr o Ti NT CT — rt sr om ans) Merida
ad
A Estado do Paraná
tndopendento da obrigação de cossar 4 iranspussão e som projuízo de
severas! responsatulicaade cl & dou pera!
t+
Sr A pesa do mia pode ser apficads solos ou
currmaltvarmene com as comam sanções
4 2 Não poderão ser apresdidos quarsquer imafrsemenica cur
sonoros ou intenitado o estabedecimento cosseecial sam prévias
por esornto, com preso minimo de Z4 homs pars ds devidas
assegurada q smpis duos e contraditório no competente
processo x
Art. 4º - Os mes | 0 ll da Lee Muncipal 422 de 22 de
novemnco de 2005, passam a ter a seguinte redação:
Niva ce Pressão Somos Mávmos pars Senços
Construção Civil
Atividades não confávem Tiimte de dO dB JA) pol
ocre tm
ao da é reune
| de (A)
sima q
limites constantesnos anexos | e fl desta hot tanto pora mu atividades pensivems
de confegmente come para os são comnáveis
A Bene Mar o Pmatat do Tal TOP RITO ARM Pra is Pr O mm DO TS
ra O pro ud del im