materia nº 116/2007

“+
Cámara Munici, pal de Pontal do Paraná
o Mensagem Nº: 106/07 Processo Nº Nº: 1121/07
Projeto de Lei nº 116/07 | E
Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 185.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município ”
Cem
Apresentado em 29/10/07
1º votação : 08/11/07, Redação Final : 08/11/07
Obs: APROVADO O PROJETO
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 462/2007
Pontal do Paraná, 0$ de novembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência. Projetos de Lei nº 114/07. 115/07 é
116/2007.
O referidos Projetos vão autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Art 51 da Lei Orgânica do Munici pio
Renovamos nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente,
t
(esses
ESTADO DO PARANA
[Pora ao Parana o8/r1209- 5
”» e eso (ÉA rea
à MUNICIPAL DE PONTAL DO 6()] 2/24MI7
7
na Projetos de Lei 114/07, LiS0]7 é 19/41/07
Internet:
Nº PROCESSO
WO —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3ss-8954
Data Enirada 4
CORA RAMLRECIPAL DE foras DO pagas
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E)
PROJETO DE LEI Nº 116/07
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 08 de novembro
de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 185.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município,
que, por determinação judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de
2006/2009, e autorizada pela Lei Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006 —
LDO 2007, para o exercício de 2007; e
H — incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.122.0002.2.045.000 — Manutenção e Conservação de Veículos da .
Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tencmnnã”
04.01.04.123.0002.2.012.000 — Administração da Secretaria Municipal de
Finanças
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 — Diretoria Geral
06.01.04.122.0002.2.018.000 — Administração da Secretaria Municipal de
Planejamento
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.05 — Departamento de Indústria e Comércio
09.05.23.691.0025.2.040.000 — Apoio ao Desenvolvimento Comercial
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
R$ 9.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eee
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.122.0002.2.044.000 — Manutenção e Conservação de Próprios da
Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à Educação —
Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à Educação —
Exercício Corrente
11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS
11.01 — Diretoria Geral
11.01.16.122.0002.2.053.000 — Administração da Secretaria Municipal de
Habitação e Assuntos F undiários
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.122.0002.2.054.000 — Administração da Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E)
Total dos recursos utilizados para abert
ura do crédito adicional R$ 185.000,00
especial a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
= GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO O
2005 7 2008
Ofício nº 530/GAB Pontal do Paraná, 25 de outubro de 2007.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 106/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 106/07.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 185.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
IZAIR MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM E
Ta,
ESTADO DO Parana TE
CAMARA MUNCIPAL DE POWT; |
PROCESSO e 1121-2007
cm
Omesos
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Poder Erecunvo
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Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA terem amor ns |
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail - i Ido; .pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
2005 7 2008
MENSAGEM Nº 106/07
E = )
Excelentíssimo Senhor Presidente. [4 Rg
Senhores Vereadores: WA 4
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 185.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a aquisição de peças e de serviços para a manutenção dos veículos e máquinas
das Secretarias Municipais de Educação, Obras e Urbanismo, e Saúde.
CELINO DA VEIGA
5
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail: prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
Peer oi
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
2005 7 2008
PROJETO DE LEI
crédito adicional especial, no valor de R$
185.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, que, por determinação
judicial, foi implantado pelo Decreto nº 2.400, de 29 de dezembro de 2006, no valor de R$ 185.000,00
(cento e oitenta e cinco mil reais), visando à complementação de recursos destinados à manutenção de
equipamentos e veículos, para permitir a execução e a conclusão da programação de trabalho prevista
na Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, e autorizada pela Lei Municipal nº
664, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, para o exercício de 2007; e
IH — incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.122.0002.2.045.000 — Manutenção e Conservação de Veículos da Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à Educação — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à Educação — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.122.0002.2.056.000 — Manutenção de Equipamentos e Veículos
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — Diretoria Geral
14.01.10.122.0002.2.067.000 — Manutenção de Veículos da Saúde
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrent
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 185.000,
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 CEP BIZSS DN EE 3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3572-7000 EMail: prefeiturafDpontaldoparana prgov tr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEIT %
Am 2005/2008 E
2)
A
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — Diretoria Geral
04.01.04.123.0002.2.012.000 — Administração da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários ( Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 — Diretoria Geral
06.01.04.122.0002.2.018.000 — Adm inistração da Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.05 — Departamento de Indústria e Comércio
09.05.23.691.0025.2.040.000 — Apoio ao Desenvolvimento Comercial
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12.122.0002.2.044,000 — Manutenção e Conservação de Próprios da Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 25.000.00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à Educação — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 01104 25% sobre demais impostos vinculados à Educação — Exercício Corrente
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail: ntali .pr.gov.
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
Ad! 2005/2008
= Á
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11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS Y
11.01 — Diretoria Geral
11.01.16.122.0002.2.053.000 — Administração da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos
Fundiários
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
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GABINETE DO PREFEI
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Ra
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.122.0002.2.054.000 — Administração da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que RS 185.000,00
se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 25 de outubro de 2007.
ARAMIS MEREB CALIXTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
. DE/OBRAS E URBANISMO
PAULO TADEU POLI VERGINIA MA oso
SECRETÁRIO MUNICIPAL PROCURAD ERAL
DE SAÚDE
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana pr.gov.br
R
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - P|
5