materia nº 118/2007

“| Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo Nº: 1142/07
Mensagem Nº: 113/07
Projeto de Lei nº 118/07 [
| Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação , objetivo e
| metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 eemseu Anexo | ”
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Apresentado em 05/11/07
[1 votação : 13/11/07 Redação Final :Xo 111/07 |
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Obs: APROVADO O PROJETO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 464/2007
Pontal do Paraná, 21 de novembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 118/07.
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência. para providências preceituadas
no Art SI da Lei Orgânica do Municipio
Renovamos nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente,
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Solicitante Nº PROCESSO
- “ CÂMARA MUNICIPAL DEPONTAL DO
Av. Beira! PARANA - OFAG4/2007 6105/2007 MSS8950
Assunto Data Entrada
Encaminha projero de iei 115/07
22/11/07
Cod Acesso Intermet:t ms. Amos tntermut:
CRE SAT 13 55 ITssDESA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cencasnnd
PROJETO DE LEI Nº 118/07
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 13 e 20 de
novembro de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 e em seu Anexo I.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I. da Lei Municipal nº
664, de 19 de julho de 2006 — LDO 2007, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0039 — Saúde para a Comunidade
1º Meta: Construção de Posto de Atendimento a Saúde na Aldeia Indigena Sambaqui
Unidade: metro quadrado — área total = 30,00m?
Projeto orçamentário: 1.030.000 — Construção de Posto de Atendimento Aldeia Indigena
Sambaqui
Recursos para 2007: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
2º Meta: Aquisição de Equipamentos conforme Oficio nº 1501/07-CORE/PR e nº 201/07-
DSEI/PR
Atividade orçamentária: 2.077.000 — Aquisição de Equipamentos a Aldeia Indigena Sambaqui
Recursos para 2007: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Raraná , em 21 de novembro de 2007
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal “pk DE PQ
Pontal do Paraná 2
E GABINETE DO PREFEITO [5 sê
Rms 2005/2008 P bi
Ofício nº 544/GAB Pontal do Paraná, 31 de outubro de 2007.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 113/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 113/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDIS GIMESES
PRÉFEIT
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANH
PROTOCOLO
Processo Nº Jh os
Data OS/U 103
Hora Lo
Resp.: o
Excelentissimo Senhor N
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabral Simas BIEL RED RIA E —————e
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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