materia nº 123/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 115/07 Processo Nº: 1153/07 | |
Projeto de Fei nº 123 10
metas no Plano Plurianual -PPA 2006/2009 - Lei Municipal nº 602, de 05 de
|ratfosto de 2006 e em seu Anexo | ”
| Apresentado em 08/11/07
1º votação : Ols [12 107 Redação Final :06 / 12/07
QuÃS O PROJETO
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal VADE Ra
Pontal do Paraná b,
RR = GABINETE DO PREFEITO E A
GESTÃO = E S
2005 7 2008 < o
GS | 2)
DEAR
Ofício nº 553/07-GAB Pontal do Paraná, 06 de novembro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÉ
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 115/07
Processo Nº 14S3/0LY
Data O 3 AA 0+
Hora 43: 01
Excelentíssimo Senhor Presidente: as me
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 115/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto
de 2006 e em seu Anexo |”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDI GI
PREFEI
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ,
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : ei! ntal br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
EEE GABINETE DO PREFEIT
GESTÃO E e
me” | 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 115/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2006 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Cultura.
A meta a ser alcançada consiste na construção do Centro de Eventos Culturais no
Balneário Praia de Leste com 300m2 (trezentos metros quadrados).
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei especifico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUDISNEXJGIMENÉS
PREREITO
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
ma” | 2005 7 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2006 e em seu Anexo 1.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo I da Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 —- DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Púbico
Meta: Construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário Praia de Leste
Unidade: metro quadrado área a construir = 300,00 m?
Projeto Orçamentário: 1.031.000 - Construção do Centro de Eventos Culturais
Recursos para 2007: R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 06 de novembro de 2007.
RUDISNEYY
PREÉ
OSNI ALVES DE ABREU VERGINIA MA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PROCURADOBA £
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFEITURAIS
: COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DAY MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 080/07
HORA: 13:25
DATA: 14/11/2007.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA. 20/11/2007
Ordem do Dia
Leitura das Mensagens.
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de
2006 e em seu anexo |”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO —
para o exercício de 2007 e em seu anexo 1”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$150.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 118/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$10.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
Em votação
REDAÇÃO FINAL DOS SEGUINTES PROJETOS:
>» Projeto de Lei, 117/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
» Projeto da Lei n.º 118/2007 - Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2007 e em seu anexo |.
» Projeto de Lei nº 119/2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente no
Municipio
yirarães Pereira
N
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. fo
COMUNICAÇÃO INTERNA É
Pontal do Paraná,2 1 de Novembro de 2007.
Hmo .Sr.
Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Venho por meio deste, em consonância ao ordenamento inserto
no Regimento Interno, artigo 58, | c/c art. 114, remeter à esta
Comissão, a fim de que, dentro do prazo Regimental - art. 60, II -,
designe relator para apreciação dos projetos de Lei abaixo
relacionados, exarando parecer nos termos do inciso VI do mesmo
diploma legal elencado.
Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Mensagem nº 118/2007 do Projeto de Lei nº 126/07
Atenciosamente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná q
(3)
e)
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO LUIZ GONÇALVES KAMMERS
Pontal do Paraná.2 1 de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Cid Vinicius de Oliveira Santos
Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Em atendimento à Comunicação interna, e com os poderes a mim conferidos
pelo Artigo 60, Il do Regimento Interno, designo relator para apreciar a(s) mensagens
abaixo relacionada(s) o vereador Arlindo Serafim do Nascimento , a fim de que,
dentro do prazo regimental apresente o devido parecer(es).
* Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
* Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
* Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
CAMARA MUNICIPAL DE PONiAL DU CAs.
: PROTOCOLO
Atenciosamente
Processo Nº SS6I [03
Es Data Sl]! Ml 105
Ge > Hora AG UYS uu)
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árcio Luiz Gonçalves Kammer&?
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
«jato»
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. Le MI
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COMUNICAÇÃO INTERNA À o |
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Pontal do Paraná,22 de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Arlindo Serafim do Nascimento
Relator da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Considerando que, consoante se depreende da determinação exarada pelo
presidente da Comissão de legislação Justiça e redação, V. Exa. foi designado
relator das mensagens abaixo declinadas, venho por meio desta, repassá-las às
suas mãos, a fim de que, dentro do prazo legal — art. 60, Ill do Regimento Interno -,
apresente o relatório competente para o devido trâmite processual.
Mensagem 108/2007 do Projeto de Lei nº 120/07
Mensagem 109/2007 do Projeto de Lei nº 121/07
Mensagem 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07 —
Mensagem 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
Mensagem 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Atenciosamente
Cid Vinícius de Oliveira Santos
E)
iretor Legislativo
/
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
, Estado do Paraná
Processo Legislativo nº 1153/07.
Mensagem nº 115/07.
Projeto de Lei nº 123/07.
Iniciativa: Poder Executivo.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº. 602, de 05 de agosto de 2006 e
em seu Anexo 1.
Parecer.
A Mensagem nº 115/07, que capeia o Projeto de Lei nº 123/07, de iniciativa do
Poder Executivo, tem o objetivo de incluir na Lei do Plano Plurianual de 2006/2009 - ,a
construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário de Praia de Leste + com área de
trezentos metros quadrados.
Quanto ao mérito da matéria, ao analisarmos verificamos a constitucionalidade da
mesma, por esta razão somos a favor da tramitação da Mensagem pelo Douto Plenário,
é o parecer deste relator, que achado de acordo pelos demais membros acompanharam
o parecer.
E o parecer.
CAMARA MRNNCIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANA
Comes a Mimas
OCESSO Nº a |
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2007. Pr fireiana
Parecer és comissão
"ont ço iii dintone emo
vom
Pontal do Paraná. 29/11/2007 - 14:00:10
Arlindo do Nascimento
Relator n
Marcio Luiz Gonçalves Kammers Odair Serafim do Nascimento
Presidente Membro
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 083/07
HORA: 15:21
DATA: 04/12/2007.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
XDUAS) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 3º LEGISLATURA DA
3º SESSÃO LEGISLATIVA. 06/12/2007 e 07/12/2007
Ordem do Dia
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação , objetivo e
metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009- Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2006 e em seu Anexo 1”
” Apreciar o Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação , objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO- para o exercício
de 2007 e em seu Anexo 1 ”
r Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município ”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 112/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 30.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”
qem Y
A 7] ,
Presidente |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ee]
EDITAL Nº 023/07
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso | da Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Paraná .
Resolve :
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 06 e 07 de dezembro de 2007 às 14:00 horas a fim de :
Apreciação do projeto da mensagen nº 112/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 115/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 116/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 117/07.
Pontal do Paraná, 04 de dezembro 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
<gtai>
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
et]
EDITAL Nº 023/07
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Paraná .
Resolve :
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 06 e 07 de dezembro de 2007 ás 14:00 horas a fim de :
Apreciação do projeto da mensagen nº 112/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 115/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 116/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 117/07.
Pontal do Paraná , 04 de dezembro 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná LE
E g PROJETO DE LEI Nº 123/07
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 06 de dezembro
de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2006 e em seu Anexo 1.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte
programação para ser executada no corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Púbico
Meta: Construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário Praia de Leste
Unidade: metro quadrado área a construir = 300,00 m?
Projeto Orçamentário: 1.031.000 — Construção do Centro de Eventos Culturais
Recursos para 2007: R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná . em 07 de dezembro de 2007
Alexandre Gi
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 476/2007
Pomtal do Paraná. 07 de dezembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência. Projetos de Lei nºs 123/07. 124/07.
125/07 e 127/07.
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência. para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Municipio.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Solicitante Nº PROCENSU
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA
FARANA - GF. 47607 ii “aasrrnn7
à Datas Entrada
Encaminha projeros de ieis nºs 123, 124, 07/12/07
125e 127
Cod. Acesso Internet:
Sáds HT 127 iSZsindsa
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950