materia nº 124/2007

| Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 116/07 Processo Nº: 1151/07 |
Projeto de Lei nº 124 407
/ | Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo -a incluir programa , ação ,objetivoe |
| metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias =LDO para o exercício de 2007 e
| eMfSeu Anexo | ”
Apresentado em 08/11/07
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1º votação : Ob [42/07 Redação Final :06 / 12 /07
O PROJETO
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
ms GABINETE DO PREFEITO EN
GESTÃO O E a!
2005 / 2008 S
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Ofício nº 558/07-GAB Pontal do Paraná, 06 de novembro de'2007.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANZ
PROTOC
Assunto: Encaminha Mensagem nº 116/07 Processo Nº 4 Hr”
Data: Og 4h, 0%
Hora :d3
Resp
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 116/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — para o exercício de 2007 e em
seu Anexo 1”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor á
ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA
Presidertte da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : -gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
ET GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 116/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO — para o exercício de 2007 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (Lei Municipal nº 664/06), programa de Governo na função Cultura.
A meta a ser alcançada consiste na construção do Centro de Eventos Culturais no
Balneário Praia de Leste com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados).
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2007, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraMDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR .
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
ame GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO oo
| Rn 2005 7, 2008
PROJETO DE LEI 124]
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO - para o exercício de 2007 e em seu Anexo 1.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 664,
de 19 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Municipal nº 689, de 4 de dezembro de 2006
— Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em complemento ao que consta
aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Púbico
Meta: Construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário Praia de Leste
Unidade: metro quadrado — área a construir = 300,00 m?
Projeto Orçamentário: 1.031.000 — Construção do Centro de Eventos Culturais
Recursos para 2007: R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 06 de novembro de 2007.
OSNI ALVES DE ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeit: ntal na.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 080/07
HORA: 13:25
DATA: 14/11/2007,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA. 20/11/2007
Ordem do Dia
Leitura das Mensagens.
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de
2006 e em seu anexo |”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO —
para o exercício de 2007 e em seu anexo I”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$150.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
» Apreeiar o Projeto da mensagem nº. 118/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$10.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
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Em votação | |
REDAÇÃO FINAL DOS SEGUINTES PROJETOS:
» Projeto de Lei, 117/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu anexo |.
> Projeto da Lei n.º 118/2007 - Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2007 e em seu anexo |.
» Projeto de Lei nº 119/2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente no
Município.
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA Á
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Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA
Pontal do Paraná.2 1 de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Venho por meio deste, em consonância ao ordenamento inserto
no Regimento Interno, artigo 58, | c/c art. 114, remeter à esta
Comissão, a fim de que, dentro do prazo Regimental - art. 60, II -,
designe relator para apreciação dos projetos de Lei abaixo
relacionados, exarando parecer nos termos do inciso Vl do mesmo
diploma legal elencado.
Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Mensagem nº 118/2007 do Projeto de Lei nº 126/07
Atenciosamente Os x?
Cid Viniciás dg Oliveira Santos
Av. Beira Mar sinº- Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. E N
OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO LUIZ GONÇALVES KAMMERS
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Pontal do Paraná.2 | de Novembro de 2007
Ilmo .Sr.
Cid Vinicius de Oliveira Santos
Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Em atendimento à Comunicação interna, e com os poderes a mim conferidos
pelo Artigo 60, Il do Regimento Interno, designo relator para apreciar a(s) mensagens
abaixo relacionada(s) o vereador Arlindo Serafim do Nascimento , a fim de que,
dentro do prazo regimental apresente o devido parecer(es).
* Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
e Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
e Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
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Eis PROTOCOLO
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Márcio Luiz Gonçalves Kammer&”
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Presidente da Comissão de Legislação .Justiça e Redação pb
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. Í ? S | Q
COMUNICAÇÃO INTERNA mê
Pontal do Paranã.22 de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Arlindo Serafim do Nascimento
Relator da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Considerando que, consoante se depreende da determinação exarada pelo
presidente da Comissão de legislação Justiça e redação, V. Exa. foi designado
relator das mensagens abaixo declinadas, venho por meio desta, repassá-las às
suas mãos, a fim de que, dentro do prazo legal — art. 60, Il do Regimento Interno -,
apresente o relatório competente para o devido trâmite processual.
* Mensagem 108/2007 do Projeto de Lei nº 120/07
* Mensagem 109/2007 do Projeto de Lei nº 121/07
e Mensagem 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
e Mensagem 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07”
e Mensagem 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Atenciosamente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Processo Legislativo nº 1151/07.
Mensagem nº 116/07.
Projeto de Lei nº 124/07.
Iniciativa: Poder Executivo.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu Anexo L.
Parecer.
A Mensagem nº 116/07, que capeia o Projeto de Lei nº 124/07, de iniciativa do
Poder Executivo, tem o objetivo de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2007 , a construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário de Praia de Leste ,
com área de trezentos metros quadrados.
Quanto ao mérito da matéria, ao analisarmos verificamos a constitucionalidade da
mesma, por esta razão somos a favor da tramitação da Mensagem pelo Douto Plenário,
é o parecer deste relator, que achado de acordo pelos demais membros acompanharam
o parecer.
E o parecer.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2007.
ESTADO DO PARANA =
CAMARA MRSGCIPAL DE PONTAL DO PARANA
]
|
Arlindo o Nascimento emocessom 4183-2007
Relator ra
“opánão agir ha desiço emetnção |
Pontal do Paraná. 20/11/2007 - 13:47:54 |
Marcio Luiz Gonçalves Kammers Odair Serafirfi do Nascimento
Presidente Mem
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1: ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº; 083/07
HORA: 15:21
DATA: 04/12/2007.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
2(DUAS) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 3º LEGISLATURA DA
3º SESSÃO LEGISLATIVA. 06/12/2007 e 07/12/2007
Ordem do Dia
r Apreciar 0 Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação , objetivo e
metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009- Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2006 e em seu Anexo 1”
» Apreciar 0 Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação , objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO- para o exercício
de 2007 e em seu Anexo | ”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município ”
r Apreciar 0 Projeto da mensagem nº. 112/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 30.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municí pio”
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Presidente
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Ofício circular nº 026/2007
Pontal do Paraná, 04 de dezembro de 2007.
Senhores vereadores:
Conforme preceitua o Artigo 23 inciso II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, resolvo convocá-los
para duas sessões extraordinárias nos dias 06 e 07 de dezembro de
2007 às 14:00 hrs.
Sem mais para o momento antecipamos nossos
agradecimentos.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
PA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tan
EDITAL Nº 023/07
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná .
Resolve :
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 06 e 07 de dezembro de 2007 ás 14:00 horas a fim de :
Apreciação do projeto da mensagen nº 112/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 115/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 116/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 117/07.
Pontal do Paraná, 04 de dezembro 2007.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
& g PROJETO DE LEI Nº 124/07
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 06 de dezembro
de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-
para o exercício de 2007 e em seu Anexo [.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei
Municipal nº 664, de 19 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei
Municipal nº 689, de 4 de dezembro de 2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2007, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 —- CULTURA
Subfunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Púbico
Meta: Construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário Praia de Leste
Unidade: metro quadrado — área a construir = 300,00 m?
Projeto Orçamentário: 1.031.000 — Construção do Centro de Eventos Culturais
Recursos para 2007: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná , em 07 de dezembro de 2007
Alexandre
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESSO TOUCH AL DE PONIAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 476/2007
Pontal do Paraná. 07 de dezembro de 2007
Ao Exmo Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência. Projetos de Lei nºs 123/07, 124/07,
125/07 e 127/07.
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência. para providências preceituadas
no Art. 51 da Lei Orgânica do Municipio.
Renovamos nossos protestos de estima é consideração.
Respeitosamente.
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Alexandre-Guimarães Pereira
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Presidente
Solicitante Nº PROCESSU
CÂMARA MUNICIPAL DE PO) Do
PARANÁ - GF. 476/07 REM. — Bass nua”
à Data Entrada
Encaminha projeros de ieis nºs 125, 7/12/07
sam izá, U7/1240
Cod. Acessu luterust:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950