materia nº 125/2007

"Câmara Municipal de Pontal do Paraná
2 Mensagem Nº: 117/07 Processo Nº: 1152/07 |
“o Projeto de Lei nº (25 107
Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 150.000,00 , e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município ”
Apresentado em 08/11/07
1º votação : Ob [42/07 Redação Final :0t / [2/07
AV. BEIRA MAR S/Nº - PONTAL DO SUL - FONE (41) 3455-8950
/
Prefeitura Municipal a WA
Pontal do Paraná É -
== GABINETE DO PREFEITO |= E
GESTÃO CC lg des |
Cad 2005 / 2008 ça 2/
Ofício nº 559/07-GAB Pontal do Paraná, 06 de novembro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
PROTOCOLO
' : o Processo Nº Á
Assunto: Encaminha Mensagem nº 117/07
Data 08/414,05
Hora 4 6
Resp
Excelentíssimo Senhor Presidente: (
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 117/07,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor E
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0º*41) 3972-7000 EMail : p
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
q J 2005 7 2008
MENSAGEM Nº 117/07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário Praia de Leste.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
o /
Rua Noêmio GabrieiSimas, 615 CEPE EEN Tr >>> HS
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail: prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA. 20/1 1/2007
Leitura das Mensagens
* Apreciar o Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de
2006 e em seu anexo I”
” Apreciar o Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO —
para o exercício de 2007 e em seu anexo I”
* Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$150.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 118/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$10.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
Em votação
REDAÇÃO FINAL DOS SEGUINTES PROJETOS:
» Projeto de Lei, 117/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu anexo |."
> Projeto da Lei nº 118/2007 - Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2007 e em seu anexo |.
» Projeto de Lei nº 119/2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente no
Município
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. |
COMUNICAÇÃO INTERNA
Pontal do Paraná,2 | de Novembro de 2007.
Hmo .Sr.
Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Venho por meio deste, em consonância ao ordenamento inserto
no Regimento Interno, artigo 58, | clic art. 114, remeter à esta
Comissão, a fim de que, dentro do prazo Regimental - art. 60, II -,
designe relator para apreciação dos projetos de Lei abaixo
relacionados, exarando parecer nos termos do inciso VI do mesmo
diploma legal elencado.
Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Mensagem nº 118/2007 do Projeto de Lei nº 126/07
Atenciosamente
Santos
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
À
| Mn | Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO LUIZ GONÇALVES KAMMERS
Pontal do Paraná,2 1 de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Cid Vinicius de Oliveira Santos
Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Em atendimento à Comunicação interna, e com os poderes a mim conferidos
pelo Artigo 60, Il do Regimento Interno, designo relator para apreciar a(s) mensagens
abaixo relacionada(s) o vereador Arlindo Serafim do Nascimento . a fim de que,
dentro do prazo regimental apresente o devido parecer(es).
* Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
* Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
* Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Atenciosamente
çalves Kammers
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
E]
| PROCESSO Nº 4169-2007
poem
oricios
emana
Veroosarstarcto Lutz Osaçaives
AVENDA - Aventta Beira Mar Barro - ponta do sus
| Pontal do Parana. 21/11/2007 - 16:45:12 |
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESC TONI AL DE PONIAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA EE
Pontal do Paraná.22 de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Arlindo Serafim do Nascimento
Relator da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Considerando que, consoante se depreende da determinação exarada pelo
presidente da Comissão de legislação Justiça e redação, V. Exa. foi designado
relator das mensagens abaixo declinadas, venho por meio desta, repassá-las às
suas mãos, a fim de que, dentro do prazo legal — art. 60, III do Regimento Interno -,
apresente o relatório competente para o devido trâmite processual.
Mensagem 108/2007 do Projeto de Lei nº 120/07
Mensagem 109/2007 do Projeto de Lei nº 121/07
Mensagem 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
Mensagem 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
Mensagem 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Atenciosamente ”
infcius de iveira Santos
iretor Legislativo
Cid
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Ed
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Ad
Processo Legislativo nº 1152/07.
Mensagem nº. 117/07.
Projeto de Lei nº. 125/07.
Iniciativa: Poder Executivo.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer.
A Mensagem nº. 117/07, que capeia o Projeto de Lei nº 125/07, de iniciativa do
Poder Executivo, tem o objetivo de abrir crédito adicional especial para que o
Município realize a construção do Centro de Eventos Culturais no Balneário de Praia de
Leste.
Quanto ao mérito da matéria, ao analisarmos verificamos a constitucionalidade da
mesma, por esta razão somos a favor da tramitação da Mensagem pelo Douto Plenário,
é o parecer deste relator, que achado de acordo pelos demais membros acompanharam
o parecer.
E o parecer.
ESTADO DO Paraná
Camara MEBECIPAL DE Pontas vo Parama
Coma
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2007.
PROCESSO nº guga. 2007 o
mam,
Parecer da comissão
toma
Cominado de Leginiação Muutça é Redação
vom
(Ponta do Paramá. Ze 12007 - 13:49:13 ]
Marcio Luiz Gonçalves Kammers Odair S do Nascimento
Presidente Membro
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
j- ORDEM DO DIA
2. MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS
S5- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 083/07
HORA: 15:21
DATA: 04/12/2007.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
2(DUAS) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 3º
3º SESSÃO LEGISLATIVA. 06/12/2007 e 07/12/2007
LEGISLATURA DA
Ordem do Dia
”
Apreciar o Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação , objetivo e
metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009- Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2006 e em seu Anexo 1”
Apreciar o Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação , objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO- para o exercício
de 2007 e em seu Anexo | ”
Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir cr
valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alte
no orçamento vigente do Município ”
édito adicional especial, no
rações de natureza técnica
Apreciar o Projeto da mensagem nº. 112/07, que:
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 30.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município” | ,
il
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cena
Ofício circular nº 026/2007
Pontal do Paraná, 04 de dezembro de 2007.
Senhores vereadores:
Conforme preceitua o Artigo 23 inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, resolvo convocá-los
para duas sessões extraordinárias nos dias 06 e 07 de dezembro de
2007 às 14:00 hrs.
Sem mais para o momento antecipamos nossos
agradecimentos.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
ada;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eme)
EDITAL Nº 023/07
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná .
Resolve :
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 06 e 07 de dezembro de 2007 ás 14:00 horas a fim de -
Apreciação do projeto da mensagen nº 112/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº | 15/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº 116/07.
Apreciação do projeto da mensagen nº | 17/07.
Pontal do Paraná , 04 de dezembro 2007.
A — o
AlexándroSuimara ereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná
k À PROJETO DE LEI Nº 125/07
%
“Va das
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 06 de dezem ro
de 2007, aprovou a seguinte Lei.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do M unicípio.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), destinado a viabilizar a
execução de programas de trabalho autorizados para o exercício de 2007:
Il — criar, incluir e codificar os projetos, os elementos de despesa e as
fontes de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.03 — Departamento de Cultura
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 — CULTURA
Subfunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Púbico
1.031.000 Projeto: 1.031.000 - Construção do Centro de Eventos Culturais
4.4.90.51.00.00 — Elemento de Despesa: Obras e Instalações R$
150.000,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$
150.000,00
Art. 2º. Para cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das dotações
orçamentárias a seguir especificadas:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
gula >
Rand
03.01.04.122.0002.2.006.000 — Administração da Secretaria Municipal de
Administração
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
39.500,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
07.00 —- PROCURADORIA GERAR DO MUNICÍPIO
07.01 - Diretoria Geral to
03.01.03.062.0014.2.020.000 — Resgate e Pagamento de FaçAS e Obrigações
de Pequeno Valor E '
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS
11.01 — Diretoria Geral
11.01.16.122.0002.2.053.000 — Administração da Secretaria Municipal de
Habitação e Assuntos Fundiários
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$
20.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
20.500,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total de recursos oriundos do cancelamento parcial de dotações utilizados para abertura
do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 150.000.00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P o Paraná . em D7-de dezembro de 2007
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
OFÍCIO N.º 476/2007
Pontal do Paraná. 07 de dezembro de 2007
Ao Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
Anexo encaminho a Vossa Excelência. Projetos de Lei nºs 123/07, 124/07.
125/07 e 127/07.
O referido Projeto vai autografado por esta Presidência. para providências preceituadas
no Art. 5] da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
S Pereira
mo ticiEaato Nº PROCESSO
Ássunto Data Entrada
papa Projeros de ieis nºs 125, 124, 07/12/07
Cod. Acessa luternet:
Sáds Z007 127 inZiisásã
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950