materia nº 126/2007

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 118107 aur: Processo Nº: 1150/07 |
| . Projeto de Leinº 12% 107
Emenda: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município ”
E
Apresentado em 08/11/07
1º votação : O / 2.107 Redação Final : 44 / 12.107 | |
Prefeitura Municipal SA DO eq
Pontal do Paraná Lar Ê
ca
GABINETE DO PREFEITO /“
GESTÃO
Rm 2005 / 2008 E
Ofício nº 561/07-GAB Pontal do Paraná, 08 de novembro de 2007" -
CÂMARA MUNICIPAL DE PUNTAL DO PARANE
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 118/07 Processo nº 44 O 3
Data 05; 414 03
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 118/07.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima é
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor º
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná )
H]
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P4 RANÁ
CAMANA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 080/07
HORA: 13:25
DATA: 14/11/2007.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
“CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ee)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA. 20/11/2007
Ordem do Dia
Leitura das Mensagens.
>» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 115/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de
2006 e em seu anexo 1”
> Apreciar o Projeto da mensagem nº. 116/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no programa,
ação, objetivos e meta ao Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO —
para o exercício de 2007 e em seu anexo I”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 117/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$150.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
» Apreciar o Projeto da mensagem nº. 118/07, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$10.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
o
Em votação
REDAÇÃO FINAL DOS SEGUINTES PROJETOS:
> Projeto de Lei, 117/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
> Projeto da Lei n.º 118/2007 - Autoriza o Poder Executivo a
incluir o programa , ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2007 e em seu anexo 1.
Sea
> Projeto de Lei nº 119/2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente no
Município.
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
«aiii»
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA
Pontal do Paraná,21 de Novembro de 2007.
Hmo .Sr.
Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Venho por meio deste, em consonância ao ordenamento inserto
no Regimento Interno, artigo 58, | c/c art. 114, remeter à esta
Comissão, a fim de que, dentro do prazo Regimental - art. 60, II -,
designe relator para apreciação dos projetos de Lei abaixo
relacionados, exarando parecer nos termos do inciso Vl do mesmo
diploma legal elencado.
Mensagem nº 115/2007 do Projeto de Lei nº 123/07
Mensagem nº 116/2007 do Projeto de Lei nº 124/07
Mensagem nº 117/2007 do Projeto de Lei nº 125/07
Mensagem nº 118/2007 do Projeto de Lei nº 126/07
Atenciosamente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| | Mn | Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. AO
OFÍCIO DO GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO LUIZ GONÇALVES KAMME
Pontal do Paraná,2 | de Novembro de 2007.
Ilmo .Sr.
Cid Vinicius de Oliveira Santos
Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Em atendimento à Comunicação interna, e com os poderes a mim conferidos
pelo Artigo 60, Il do Regimento Interno, designo relator para apreciar a(s) mensagens
abaixo relacionada(s) o vereador Odair Serafim do Nascimento , a fim de que,
dentro do prazo regimental apresente o devido parecer(es).
e Mensagem nº 118/2007 do Projeto de Lei nº 126/07
Atenciosamente
ad
É Luiz Gonçalves Kammers
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação
ESTADO DO ranama
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
| camara Mumóciol
PROCESSO Nº 1970-2007
—
omcios
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veressor marcio tum oonçanes
AVENIDA - Avenhta Beira Mar Bairro - postal do sut
Portal do Paraná. 21/11/2007 - 165715
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. GS MUNO
COMUNICAÇÃO INTERNA
Pontal do Paraná.22 de Novembro de 2007
Ilmo .Sr.
Odair Serafim do Nascimento
Relator da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Considerando que, consoante se depreende da determinação exarada pelo
presidente da Comissão de legislação Justiça e redação, V. Exa. foi designado
relator das mensagens abaixo declinadas, venho por meio desta, repassá-las às
suas mãos, a fim de que, dentro do prazo legal — art. 60, Ill do Regimento Interno -,
apresente o relatório competente para o devido trâmite processual.
e Mensagem 110/2007 do Projeto de Lei nº 122/07
e Mensagem 118/2007 do Projeto de Lei nº 126/07 —
Atenciosamente
infciu
E A
Diretor dr 2 À
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
A?
Processo Legislativo nº 1150/07.
Mensagem nº. 118/07.
Projeto de Lei nº. 126/07.
Iniciativa: Poder Executivo.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Parecer.
A Mensagem nº. 118/07, que capeia o Projeto de Lei nº 126/07, de iniciativa do
Poder Executivo, tem o objetivo de abrir crédito adicional especial para que o
Município realize reparos em próprio municipal, ou seja, a Unidade de Saúde de Pontal
do Sul.
Quanto ao mérito da matéria, ao analisarmos verificamos a constitucionalidade da
mesma, por esta razão somos a favor da tramitação da Mensagem pelo Douto Plenário,
é o parecer deste relator, que achado de acordo pelos demais membros acompanharam
o parecer.
E o parecer.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2007. ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Panama
Camara Minicaas
PROCESSO Nº 1181-2007
Parecer as comissão
comem
Comissão de Legisiação Justça e Redação
Odair Serafimído Nascimento
Relator Portal do Paraná, 29/11/2007 - 13:38:22
Marcio Luiz Gonçalves Kammers Arlindo Serafim do Nascimento
Presidente mbro
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
õ TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 082/07
HORA: 16:24
DATA: 29/11/2007.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
37 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA. 04/12/2007
Ordem do Dia
e Leitura dos Expedientes .
Em votação a matéria abaixo :
> Apreciar o projeto da mensagem nº 118/07 ao Projeto de Lei nº
126/07 ,que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 10.000,00, e a efetuar de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
j- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 084/07
HORA: 15:25
DATA: 07/12/2007.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
38º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Ordem do Dia
Leitura :
Proposta Orçamentária para o exercício de 2008,
enviado pelo Poder Executivo através do ofício nº
585/07-GAB .
REDAÇÃO FINAL :
» Apreciaro Projeto de Lei nº 126/07 ,que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 10.000,00, e a efetuar de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Estado do Paraná
E g PROJETO DE LEI Nº 126/07
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 04 e 11 de dezembro de
2007, aprovou a seguinte Lei.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado a viabilizar a execução de programa de trabalho
autorizado para o exercício de 2007;
H — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
FUNÇÃO DE GOVERNO 15 - URBANISMO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — Apoio Administrativo e Manutenção Geral
Atividade orçamentária: 2.055.000 — Conservação e Reparos em Próprios Municipais.
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercicio Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 10.000,00
Art. 2º. Para cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei. será
utilizado o recurso oriundo do cancelamento parcial das dotações orçamentárias a seguir
especificadas:
07.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
07.01 - Diretoria Geral
03.01.03.062.0013.2.019.000 - Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.14.00.00 — Diárias -Pessoal Civil R$ 3.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.500,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná
(
03.01.28.846.0015.2.021.000 — Atendimento as Decisões Administrativas ou Judiciais
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 2:500.00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total de recursos oriundos do cancelamento parcial de dotações utilizados para
abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 10.000.00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná . em.11 de dezembro de 2007
4
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. *
OFÍCIO N.º 478/2007
Pontal do Paraná, | | de dezembro de 2007.
Ão Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná
r
» 4
Anexo encaminho a Vossa Excelência, Prójetos de Lei nºs 126/07
O referido Projeto vai autografado por esta- Presidência. para providências
preceituadas no Art. S1 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
-— Presidente
a
Solicitante
Nº PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ OF 4707 NAL Doo 007
Ássmta Data Entrada
Encaminha Projero de iei nº 12607 17/12/07
6605.2007.12.17, 15311540
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950