materia nº 3/2018

Estado do Paraná
E Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Mensagem Nº 003/2018 Processo: 0014/2018
Anteprojeto de Lei: 003/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 45892320, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio. *
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 10/01/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! o
FINANÇAS OF. DATA ! [a
URBANISMO |.M. DATA: I o
EDUC. CSATMA DATA: E
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
“O MUNICI
Órgão Oficial do Município de Por
Órgão Responsivel: Secretaria Municipal de Administração - Ano XVII -n” 576 Pontal do Paraná de 13 o
ATOS DO PODER EXECUTIVO
dO + Ia DE tIDELAMEIRODE JutE
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- cAMEAS WoNICICA, Um PONTE. DO PARANA ESTADO SO
sbsso EPMIÇOU S Eu PREFEITO MIMCPA. SANCIONA SEGUINTE 25
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VEIA MARA PEDRO
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)Nº1.760,DE 17DEJANEIRODE 2018
«mula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
«dicional especial, no valor de A$ 458 923,20, e a
'etuar alterações de natureza tecnica no orçamento
gente do Municipio. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA,
STADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
TUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
rt 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
Abrir crédito adicional especial, no valor de R$
:58 923,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil
ovecentos e vinte e trés reais e vinte contavos), no
rçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei
Aunicipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
Criar, incluir e codificar o programa, a unidade
«lementos de despesa e a lonte de recursos
specificados tecnicamente pelas seguintes dotações
rçamentárias:
8.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
AZER E JUVENTUDE
6.001 - Diretoria Geral
7812.0031.1.217- CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
“SPORTIVAS EM PONTAL DO PARANÁ
4905100 00 - Obras e Instalações R$ 458 464,74
“onte de Recursos - 980 - Convênio nº 831717/16 -
Const Praças Esportivas - Ministério do Esporte
Contrasarhda
44905100.00
R$458.46
Fonte de Recursos - 1000 - Livres - Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especia' s que refero esta Lei
R$ 458.923,20
Art 2º Para cobertura do crédito adicional
especaide que trata esta Ler, serão utilizados os
seguintes recursos
|- Oriundos do provável excesso de arrecadação, nos
termos do art 43,8 1º,1] da Lei Federal nº 4 320/64.
verificado na seguinte fonte de recurso
a) 380 - Convênio nº 831717/16 - Const Praças
Esportivas R$ 455.464,74
It - Orundo da anulação parcial (contrapartida do
municipio), da seguinte dotação orçamentária.
16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
LAZER E JUVENTUDE
16.001 - Diretora Geral
27 812.0031.2.040 - Gestão da Secretaria Municipal
de Esportes. Lazer e Juventude
4 4.90,52.0000 - Equipamentos e Material
Permanente CR - 584 R$ 458,46
Fonte de Recursos - 1000 - Livres - Exercicio Corrente
Tota! de recursos utilizados para esta Lei
R$ 458.923.20
An. 3º. Fica ainda. em consonância com o artigo 1º
desta Lei, o Executivo autorizado à promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio
de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de
julho de 2017 (LDO 2018)
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de
2018.
Obras e Irstalações
MARCOS FIORAVANTE
FABIO ROGÉRIO TABORDA RIBAS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude
LEIN" 1.761,DE 17DEJANEIRODE 2018
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.010.250,00,e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município
ACÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
fá EITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE
]
An. 1º-Ficao F
| - Aonr crédito
1.010.250,00 (
cinquenta reais)
aprovado pela
dezembro de 20
HH = Criar, incluir
elementos de
12.00 - SECRE
URBANISMO
12.00! - Diretor
15.452 0024 G
154520024 1:
ANIBAL KHURY
4.4.90 51.004
R$ 243.750,00
Fonte de Rec
AnibalKhury/Mti
Contrapartida:
4490.51.00:
R$ 6 250,00
Fonte de Recurs
12.001 154521
VIAS PUBLICA
4.490 51.001
R$ 493.100,00
Fonte de Recurs
MCidades
Contrapartida:
4490.5100:
R$ 20.400,00
Fonte de Recurs
12.001 15 45%
RETROESCAV,
4.4.90.52.00
Permanente
Fonte de Re
Retroescavade:
Contraparida.
44 90.52.00
Permanente
Fonte de Recurs
Total dos recurs
adicional es
R$ 1.010.250,M
An 2º - Paracot
que trata esta
recursos
|-Oriundos do -
termos do art 4
verificados nas
a 985-Pi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
À À
LEI Nº 1.760, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 458.923,20, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 458.923 20 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), no orçamento vigente do
Município. aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
Il — Cnar. incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001 - Diretoria Geral
27 812 0031 1 217 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS EM PONTAL DO
PARANÁ
4.4 90.51. 00.00 —- Obras e Instalações RS 458.464 74
Fonte de Recursos — 980 — Convênio nº 831717/16 — Const. Praças Esportivas —
Ministério do Esporte
Contrapartida:
4 490.51 00 00 - Obras e Instalações RS 458.46
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 458.923,20
Art. 2º - Para cobertura Vo di adicional especial de que trata esta Lei,
f
serão utilizados os seguintes recursos: !
Balneario de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ma]
| — Oriundos do provável excesso de arrecadação, nos termos do art 43,8 1º Il da
Lei Federal nº 4.320/64, verificado na seguinte fonte de recurso
a) 980 — Convênio nº 831717/16 - Const. Praças Esportivas R$ 458 464 74
H — Oriundo da anulação parcial (contrapartida do municipio), da seguinte dotação
orçamentária
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001 — Diretoria Geral
27.812.0031 2.040 — Gestão da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
4.4 90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 584 RS 458,46
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 458.923,20
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018
lg
Prefeito
VE NIA MARA PEDR FABIO ROGERI
uradora-Geral Secretário Municipal de , Lazer e
Juventude
Ne Ne
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefestur: ntaldoparana br gov b!
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ves PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
3 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.760, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 458.923,20, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| = Abnr crédito adicional especial, no valor de R$ 458 923 20 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipaln' 1754, de 19 de dezembro de 2017 e.
Il — Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001 - Diretona Geral
27 812 00311 217 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS EM PONTAL DO
PARANÁ
4490.51.00.00 -Obras e Instalações RS 458 464 74
Fonte de Recursos — 980 — Convênio nº 831717/16 - Const Praças Esportivas -
Ministério do Esporte
Contrapartida:
4490510000 - Obras e Instalações R$ 458 46
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 458.923,20
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei
serao utilizados os seguintes recursos.
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255.000 Fone/FAX (0:-41) 3972-7000 EMail prefeitura Bpontaidoparana pe go,
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
so PREFERTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
a GABINETE DO PREFEITO
| — Oriundos do provável excesso de arrecadação, nos termos do art 43. $1º Il da
Lei Federal nº 4 320/64. verificado na seguinte fonte de recurso
a, 980 - Convênio nº 831717/16 — Const. Praças Esportivas RS 458.464,74
H — Oriundo da anulação parcial (contrapartida do municipio), da seguinte dotação
orçamentária
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16 001 - Diretona Geral
27 812. 0031.2040 — Gestão da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
4.490 52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 584 R$ 458.46
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 458.923,20
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n' 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lein” 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes. 17 de janeiro de 2018
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO FABIO ROGÉRIO TABORDA RIBAS
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255.000 Fone/F AX (0:-41) 3972-7000 EMail - prefeturadipontaidoparana pr gos
Balneario de Praia de Leste — Pontal do Parana “PR
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pm
, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
na! Estado do Paraná
as
CIPAL PONTAL PARANA
soficitante: CAMARA MUNI asso
RN ORAR vumero ” 22201801 Senha bel ,
Irotocolado em 1701018 as (08:24:12
mea dA MINHAMENTO DE PROJETOS DE
Como Sr Ei OFICIO N 002/2018
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os números:
0022018, 003/2018. 004/2018, 005/2018. 006/2018, 007/2018. 008/2018. 009/2018. 0102018.
OH2018. 0122018. 013/2018. 014/2018. 0152018 e 016/2018, autografado por esta
Presidência, para providências preceituadas no Artigo S1 da Lei Orgânica do Municipio.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná? PR - Fone (041) 3455-8953
camaraponta linea? email com
em CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
PROJETO DE LEE N." 003/2018
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
458.923,20, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM
SESSÃO REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2018, APROVOU E EL,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI,
Art. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a
I Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45892320
tquatrocentos e cinquenta e oito mil. novecentos É vinte « três reais e vime centavos). no
orçamento vigente do Municipio. aprovado pela [ei Municipal nº. 1754. de 19 de
dezembro de 2017. e:
Ho Criar, incluir e codificar à Programa. a unidade. elementos de despesa
ca fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001] - Diretoria Geral
27:8124031,1 217 CONSTRUÇÃO DE: PRAÇAS ESPORTIVAS EM PONTAL DO
PARANÁ
4.4.90,51.00.00 - Obras e Instalações R$ 458.464,74
Fonte de Recursos 980 - Convênio nº $31 717/16 Const. Praças Esportivas — Ministério
do Esporte
Contrapartida:
14:90,51.00.00 - Obras e Instalações R$ 458,46
Fonte de Recursos - 1000 - Livres | xercício Corrente
na,
com CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
*
Estudo do Paraná
|
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei RS 458.923,20
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei. serão utilizados os seguintes recursos:
E Oriundos do provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. $
[EM da Lei Federal nº 4320/64. verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 980 Convênio nº 83171716 Const Praças Esportivas R$
458.464,74
H — Oriundo da anulação parcial (contrapartida do municipio), da
seguinte dotação orçamentária:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001 Diretoria Geral
27.812.0031.2.040 — Gestão da Secretaria Municipal de Esportes. Lazer e Juventude
4:4.90.52.00,00 Equipamentos e Material Permanente CR 584 R$ 458.46
Fonte de Recursos —TO00 - Livres Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 458.923,20
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com à artigo 1º desta Lei. o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018),
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 17 de janeiro de 2UIR.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
OTTO CI AA L UE DOUNIÃL DO PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
1H ORDEM DO DIA:
2 MENSAGEM PREFEITURAIS:
COMISSÕES TECNICAS PERMANI NTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS;
NTOS DA MESA EXECUTIVA;
8 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 00218
[HhO0min
IYOT20IS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
to /01/ 28 ISSESSORE A PEONTO A LEGISL NTIVA
1, 2e 3 SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO 3º PE, RIODO|
DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 16,17 e 18 DE JANEIRO DE 2018 ÁS 18:00 HORAS.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 001/2018, que cupeia «
Mensagem nº 0012018, protocolado sob à processo legislativo nº 0012018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 1728, de 10 de novembro de 2017. *
º Em discussão « votação o Inteprojeto de Lei nº 003/2018, que capeia a
Mensagem nº 003/2018, protocolado sob o processo legislativo nº QUIA/20I8, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 458.923,20, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
. Em discussão « votação o Anteprojeto de Lei nº 004/2018, que capeia a
Mensagem nº 004/2018. protocolado sob o processo legislativo nº 0UIS/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 770.000,00, é à efermuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 005/2018, que capeia a
Hensagem nº. 005/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0016/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ LONO,250,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2018. que capeia a
Mensagem nº. 006/2018, protocolado sob à processo legislativo nº QUI T/QUIS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de RS 186.900,00. € a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
. Em discussão é votação o Anteprojeto de Lei nº O0T/2018, que capeia q
Mensagem nº Q0T/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0018/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ L9SISHOMN, ea eferuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº MOS/2015, protocolado sob
e processo legislativo nº 0026/2018, e de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 120.000,00, € cfemar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Poder Legislativo. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº QU9/2015, protocolado soh
e processo legislativo nº 0027/2018. e de iniciativa do Poder Executivo. que:
Súmula: “Inclui anexo na Lein" 754/2017. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº (1 W2018, que capeia a
Mensagem nº 009/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0028/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera denominações de secretarias, conforme disposições
constantes da Lei nº 1743, de 08 de dezembro de 2017. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 0120185, que capeia a
Mensagem nº OIW/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0029/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.799.228,00, é q efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 022015, que capeia q
VHensagem nº 02018, protocolado sob à processo legislativo nº 00302018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 2.926.152,49, e à efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
- Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº MU3/2018, que capeia a
VHensagem nº 02018, protocolado sob à processo legislativo nº 003 2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 468.456,20, e a eferuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. “
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 014/2018, que capeia a
Mensagem nº 013/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0032/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2848.1025. e à eferuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. “
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº MUSP2UIS, que capeia a
Mensagem nº 014/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0033/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 859.396,00, € a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. *
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 016/2018, que capeia a
Mensagem nº 0US/2018, protocolado sob o processo legislativo nº MOS4/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo qu abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 400.000,00, € à efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. "
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº QU7/2018, que capeia a
Mensagem nº 016/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0035/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 4SOMUU, NO. é q efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. *
. Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 018/2018, que capeia a
Mensagem nº OLT/2UIS, protocolado soh o processo legislativo nº 0036/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de RS 49.940,00, e à efetuar alterações de natureza tócnica
no orçamento vigente do Município.
. Eleição das Comissões Permanentes.
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 003/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 09 de janeiro de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 003/2018
Excelentissimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Artigo 67. inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, por essa Casa Legislativa a
Mensagem nº 003/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 458.923,20, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
ML
PREFEITO
PORMENHE A ME ONHO DENT ED EM ENE SA ques pera ra
.
Hrsnos
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Vostttitos
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail pretoituragipontaldoparana pr quv br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana -PR
rea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
2 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 458.923,20, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
À presente proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
de Esporte, Lazer e Juventude possibilitando a construção de praças esportivas
Importante frisar que os recursos para suporte da despesa pretendida
serão oriundos do Convênio nº83717/2016. motivo pelo qual consta da proposição
provável excesso de arrecadação” vez que os valores ainda não foram repassados
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
desta Egrégia Casa de Leis
deli io
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972:7000 EMail : proseituradiponiaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONT ML DO PARANA
GABINETE DO PREFETTO
a:
PROJETO DE LEI CCI (as
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 458.923,20, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abnir crédito adicional especial, no valor de R$ 458 923.20 (quatrocentos e cinquenta
e oito mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), no orçamento vigente do
Municipio, aprovado pela Lei Municipal n'. 1754, de 19 de dezembro de 2017 e;
H — Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001 — Diretoria Geral
27.81200311 217 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS EM PONTAL DO
PARANÁ
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 458.464 74
Fonte de Recursos — 980 — Convênio nº 831717/16 — Const Praças Esportivas —
Ministério do Esporte
Contrapartida:
4.4 90.51.00.00 - Obras e Instalações RS 458.46
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lei R$ 458.923,20
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos
| — Oriundos do provável excesso de arrecadação, nos termos do art 43. Si,
da Lei Federal nº 4,320/64, verificado na seguinte fonte de recurso
a) 980 — Convênio nº 831717/16 - Const. Praças Esportivas R$ 45846474 14»
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 81255-000 FonelFAX (041) 3972:7000 EMail prefoituragipontaldoparana pr gov br / é
Balneário do Praia de Leste — Pontal do Parana - PR M
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
J GABINETE DO PREFEITO
H — Oriundo da anulação parcial (contrapartida do municipio), da seguinte dotação
orçamentária:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE
16.001 — Diretona Geral
27.812.0031 2.040 —- Gestão da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR — 584 RS 458.46
Fonte de Recursos — 1000 — Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 458.923,20
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lein”. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de janeiro de 2018
Prefeito o
a 4
TA e , anjo ” Ná
eo MARA PEDROSO FABIO Roctré Tio IBAS
rocuradora-Geral Secretário Municipal da Esporte Lazer e
Juventude
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prot preteituraftpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
CAIXA el
CONTRATO DE REPASSE Nº 2654. 1026789.07 | 2016 / MINISTERIO DO EsPORTE 1 CAIXA
PROCESSO nº, 831717/2016
de Roso iitumento Particular, as partes abaixo “ qualificadas (é. ENE 31, justo € acordado o Contrato
de Repasse de recursos da União, em je TORS ANEXOS à este Contralo do Repasse
à Seguinte hOCaRio nº 03.672. de 23 de dezembro de (ore e suas Decreto nº 6.170, de 2º
de julho de 2007. e suas
ederal e demais normas que regulamentam 5
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65.303, de de março de 1 + Fegida pelo aprovado pelo Decreto nº 973, de março de 13, com |
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I LUIZ BACHMANN, RG nº 2 121,451.5 SESPAPR, CPF nº 363.985 519.15 resideme o Rua v
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: - TIO ea ção lavrada em notas do 2º Ohio de qi ri
[de Brasiha/DF, no fo S02-P, folhas 110/11, em 30/05/2016, doravante denominada simplesmente |
João Goulart, 7304 - Agrup C - Pontal do Paraná PR
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8 Licença
Pelo CONTRATADO 08 (ONO) meses
da documentação Ot mês
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| RES 2.300,00 (Dois mi e quinhentos rear) :
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em 13/05/2016, no valor de 487 500.00 € oitenta
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10 anos contados da aprovação da estação de contas pela CONTRATANTE ou da instar da
tomada de contas especial, se for 0 csso — si |
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Endereço para 'ega de coros,
END eseial, Seção Judiciária do Estado do Paraná . cm |
pondâncias Prefeitura Municipal de Pontal do P, anã — Rodovia
Sie, Municipio de Pontal do Paraná -
Endereço para entrega de comespondéncias SIGOVICT - Rus Conselheiro Laurindo, 280, 6º
atado
Nome: EDGAR ROSS!
CPF 599 787 169.04
Testemunhas nl
Cu Pub êntia,
Nome ANA PAULA PMES —— Nome ANA DE BUENO MM Eva
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Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 2694 1028789.07 12016 MINISTERIO DO EspoRTE !CAIXA
PROCESSO nº 831717/2016
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pelo podendo estabelecer outras que busquem refiaio de vulnerabilidade econômica
€ social, informando à CONTRAT, Sempre que houver aherações,
técnica Era à jo Cont; : prados normativos
e necessária celebração do ato de Repasse, de acordo com os do
Programa, bem como ' dominial da área de .
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a sua forma Ser justificada pelo CONTRATADO de ullização,
nd aa fimada por representante legal do CONTRATAR OU registro no SICONV
apraseno atua. atestando o atendimento das disposições &o procediment:
expressa ou fomecer emitda pela empresa vencedora da hicitação
execulores e da de obras, e 08 boletins de medições.
registrar no SICONV as atas NOS dna LOTE 08 Paricipantes e respectivas propostas das hitações
bem como as feferentes às dispensas e inexigibiidades
cláusula que epi cElEbrAÇÃO de contras com lecaros para exceção do objeto do Contrato de Repassa
conciso Coe PO fre aceso o tenis Sino Conto do pecar
registros coberto: Dem como dos egos de Concur € estao 04 eds publ
registros contábeis,
empresa? eu protese vo, Nena de Empreas nidêncas e Susperea (CEI) à regidas,
em Contatar con o Foge Puga vo Panes do processo de ielaçã, em especial co copo eurico cm
ZOO, Com o Poder Púbica, em tancimanto 2 deposto ra Pora CG 1 sia sro due
Condo de Fepae oe ecrto públicos. ieguandado ra exscusto do esc financeira do
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRA ANTE,
dem come da negação tica de execução fico narcaim relatos ao Coro de Henasue
Moo stable” e Se Contaparica, em perodisdade compare cosa mio de Repasse
CAIXA q
Xxvi Pupo od o Potes, arcos de ias + sera sede
CMpresariais com no
municipio ou Distnto AR SE à Ueração de rec eds CONTRAT, E.
NTRATANTE it, Se 20 de Maio de 199) pesa eot pera aa ANT o
xxvi Edo is cn
de 30 de :
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Xxxv e pe Teo tr oe
" - Quando houver
Xxxvr Ta PR à ção rg, rt
3.2 - Os recursos obedecendo ao a oTRATADO deinado no Conto fepusss
gaurarão no Orçamento do CONTRATAR ao Por fontes de recursos e elementos de
despesa
e ponaaatdoa adiciona necessários a consecução do 2 do Contato de Repasse terão o seu aporte sob
“Wponsabiidade exclusiva do CONTRATAÇÃO aca
34 — Toda a Em aC. na cos espec em
Cod DE ct. crer 1 “
CLAUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
escrita do NTRATADO, por meia deste instrumento 0 Ojo go nn ConCodânci em aguardar a autorização
O CP EBMERATANTE pt on da eecçã dr ora Crcnn
41 O o ro e ma ps cn à de e
"Passe na conta vinculada, este se for q eras
Pr aço do o o edad rt da atencao a CONTRATAM Não será objeto de morticão
UE HIaçÃO de recuos at a emissão da aan imzação da é cado
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CAIXA pe
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43 reação de coação eia eleita o periodo pé cisra ocorra e TADO declara esta ciente de que a
ser ao mL AO ec e
tealizar no cons Da MV: eventual oconência de se + em artigo
FB inciso VI, alinea “a” di es nº O ga ea ii
E O e e e ss a,
enmeuago a e desemboto, ; eroçs Se atestada. pela CONTRATANTE º
execução er da po nr pl sn a ls Co, po CONTENTE
ONevação fhancara da etapa anterior peer
52 e ço o ds tom
O ed a im ns pão od
62-A 00 Qu va o O na condeciond à vide dos erpento
raio Eee e em ao ee
621-No O a e ER el da cmo de Rets a pags à om
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
o o pg e es cs Pr
apicação PERO de EO veda Co se a Pa o e o a
O ia a ps matr
71 e POC EMSURÃO Inancaa devenão ser restos em serao de acordo com a natureza e 4
fonte de recursos, se for 0 caso
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Prestadores de TRATADO, AdOS SB. EM Que 0 Crea sat £
Cencai ra d Qponacá de dad de pace os cs devendo ser regisirado no SICON É
beneticário sa
vdo deaiopasç Pela ro dem 2, les 2 orcs qu na conta espec sem terem
$m favor do CONTRATADO, acrescidos do resultado da cara
esto perdoar? SO Po de me 30 (ocaso de ento ncia do Contrato de Repasse un
esse período ão O na a a cm nã cp e Re
rendimentos de
dos teoNaMPbleSE previsto no hem 7 7, alinea “p EM que a parto apresente a
Sos recursos já EM conta e não "o objeto do Plano de T do resultado da
Nos termos do itum 75, SA maça MO PFRLO de até 30 (tin) dios do da vigência
Ts Ocorerá aplicando se sobre recursos gastos 9 Mesmo percentual Se tivessem
do Cora Podo O periodo em cademeto E TRE TES de alé 30 (trinta) dias do
da So Contrato de Repasse ni apa BAI IBC ma ju nt) St o
PM cento) do mês, podendo ser dechuzige mei de aplicação
CONTRA TREE ÊDMtAÇãO dos Mens 772 é 273 * imtonatdade da parte expcutado será vericado poa
CONTRATANTE
a 7. ta Toa Cat aiem da
das recursos 5 tema Ends UAAÇÃO de deblos para com é peoriçãe
md mona SÃO a Ta Rr ed pr à ua ' & de Custódia - SELIC,
de elevado ÉS Are do da devo pio ERR ESSE montante de
1% (um por cento) no mês de devolução dos recursos à Conta Unica do Verena es
CONTRA Panda Ma hipótese do em anterior, caso pela CONT Remeneceram sem desbloqueo em favor do
go dp cm E a dec
Tomado do qto ja 0 te do recuado a apicação Inancns, Pe de 30 instaurar-se-á
Tomada de Contas special
78-Os casos ou de Mavor que i Miva à Sara Prestar contas dos recursos recebídos «
aplicados erro ut qe ds impar oO 9 Serem entregues à CONTRATANTE Para análico e
manilestação do Gestor do Programe
CAIXA “
1D1-As tatyr fiscais e Outros de 7
em nome do CONTRATADO E RS Pp do st çà O numero o nao
sse e em arquivo, Em ordem Própric local em que fore; à disposição
Td comb tr ego, oo, E
1011-0 TADO ,
- rã ie ação corn e tg cs es rue
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE Contas
” E e ep acre
DE a cane come
"PME no mercado branca, aizagos amando, du te
o “Om justificativas que demonstram € at medidas Para 0 resguardo do
Público
11.32 - Quando ça de cos Cd ação ou amd 8 ameceno é re
“Otetará à insimuração de tomada de comes Coro!
a a e po cr ao Un
Deco micia SOS Grgãos de controle inter mermo do CONTRATADO. em contorna com o Capitulo Vi do
Decreto 1º 93.872. de 23 de dezembro meet
131 -Emreo a Cord do Joiner do Sistema de Cone inte ao qu Suborbinada s
ma Pl de Con da Une o Sta de Co direta ou indiretamente com
o O Um foca de encução ra quando em ms il cem
auditoria aa.
DO OÉRMA GUANTA DA CAÇÃO a cos sas prosas —
14 — É Obrigatória a do eendimento com paca segundo CONTRATANTE
Surante o periodo Pq devedor sa e o o Contador a ngris 4
da CONTRATANTE Para O Ínicio dos 5 Suspensão da hberação tecursos
financeiros as imitações Pela Eleilorat nº 6 sos de 30 de setembro de 1997
Promocional relacionada Repasse tente
abserrada 2 Perticpação da CONTRA TAa do Concedente, bem como 6 ob; de aplicação dos rec
Emaneado O disposto no 6 1º do ar mp pa Sair 0 pera d aperto aço do Teco
euiros. “Pes imptas pea Eloa 00 de 2 de esperado da de
Po Cr dp é cm ds Qu ds cn
Pacluadas
- Particularmente
Piano de Trabalho falsidade incorreção pe informação de documento apresenta anda verificação
“cnc ue no no dr º º =
16141 A a a ar o re em e ts cs
“Ho Feder, noir a instauração de Toma go ec previa
sã a deco iined CONTRATADO not coma à cão em
desta Co SECIDO liminar concedida nos termas i no Contrato de Repasse * qual autorizou a celebração
deste instrumento. condicionada à decndo os
7 do e ne ção a Cm dg + a
rã da pan cmi qm ND de a a aço
mad egação og * 2 Sto de go 0 rc ue ed ce da spc atualizados na
em vigor
aço e era Co a ns ea st de Th te
+ HBO doa tecno de repasse 10 decisão untar exalta o
Do pa MET cod Coro gnt enc pr à ameação da xo ca
ou
183- E
pactuado cado ao pa CONTO da Rd ão da tdo cc
devidamente justificado e aprovado pela CONTATE É sa
19 - as em ae Ros to à cação do Cn de age den
Spresentados em original oy em cópia autentica
e ergue porções de flo ou oconênca reias so Cata eus * COMO regularmente feitas
Res is a
unas d tas Y% o, ”
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA.DO F ORo
E e tm a e pa ve
30 O meg Sai OS Acre Tea” o, Eô, me - SENdO extraídas as
“TO PEEivas cópias que terão o mesio vais guetos
Curitiba, 13 de Junho de 2016
CONTRATO DE REPASSE Nº 2694 1028789.07 120167 MINISTERIO DO ESPORTE 4 CAIXA
PROC nº. 8347 1712016
Testemunhas
Cu dub Sutra .
Core Ana Proa Bages —— Cope ARA DES Ruins DE 7
PE org Gas 1554 cer: 5