materia nº 10/2008

Câmara Municipal de Pontal do Para
Apresentadoem si | od 1 OS Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
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1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
FINANÇAS O.F. É
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URBANISMO LM 1 a
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Educ. CSATMA. A 1 ——— dn
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / o
Em Discussão e Votação a Emenda em —M 1 03/08 -APEGVADAS
Em Discussão e Votação Única -—A 103 108% -BrrovaDA
Em 1º Discussão e Votação em 18 / 03 ,q8 — Retovam "1
Em Disc. e Votação a Redação Finalem LG .
1
Ofício nº 47/GAB “oo.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 04/08 neces = m008
no Pro IEASODO ITR O
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº (04/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei
Complementar nº 003, de 3 de agosto de 2007 que dispõe sobre loteamentos,
desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY'GI
PREREITO
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Bam notmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone FAX (041) 3972-7000 EM: preloilurafiparaidanaana pr aos br )
Paraná - PR
Baineário de Praia de Leste - Pontal do
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
"Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei Complementar nº 003, de 3 de agosto de
2007 que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios
horizontais situados no município.”
O presente projeto tem por objetivo viabilizar a regularização de situações já
consolidadas no Município de Pontal do Paraná no que diz respeito a dimensões de lotes.
É sabido por Vossas Excelências que existem situações fáticas no Município
de Pontal do Paraná que clamam por soluções. Somente para ilustrarmos, há casos em que áreas
foram loteadas ou lotes foram divididos, porém tais fracionamentos não podem ser registrados
perante o Registro de Imóveis devido a não aprovação, tendo em vista as restrições constantes em
leis municipais.
muitos deles já sofrem tributação.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado de forma extraordinária c em regime de urgência, por essa Casa Legislativa,
conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do
Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração c apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 25 de janeiro de 2008.
Súmula: Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei
Complementar nº 003, de 3 de agosto de 2007 que dispõe sobre
loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios
horizontais situados no município.
Art. 1º .Acrescentam-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 38 da Lei Complementar nº003,
de 3 de agosto de 2007, com a seguinte redação:
Art. 38 o
SK. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar loteamentos e desmembramentos com área
inferior à permitida pela a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano — Lei
Complementar nº002/2007, desde que tal situação já esteja consolidada até a data de publicação
desta Lei, competindo ao Departamento de Urbanismo tal verificação.
82º - Quando o loteamento não atingir o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do total da
área destinado ao Município, o loteador deverá complementar o percentual com outros imóveis
dentro do perímetro urbano do Município.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeluralipontaldoparana prgoe br '
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 010/2008 que “Acrescentam-se parágrafos ao
artigo 38 da Lei Complementar nº 003, de 3 de agosto de 2007 que dispões sobre
loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no
município.”
Art. 1º Acrescentam-se os parágrmfos primeiro, segundo e terceiro ao artigo 38 da Lei
Complementar nº 003, de 3 de agosto de 2007, com seguinte redação:
Art 38
$ 1º, Fica oPoder Executivo autorizado s aprovar loteamentos e desmembramentos com área
inferior à permitida pela » Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano — Lei
Complementar nº 002/2007, desde que tal situação já esteja consolidada até a data de
publicação desta Lei, competindo ao Departamento de Urbanismo tal verificação.
$ 2º. Quando o loteamento não atingir o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do total
da área destinsão « Município, o loteador deverá complementar o percentual com outros
imóveis dentro do perimetro urbano do Município.
$3º, Fica o Poder Executivo, obrigntorinmente s desmembrar a divida da úrca para os futuros
lotes fracionados, independentemente de aprovação. de loteamento ou desmembramento.
Podendo o desmembramento da divida ser reguerido pelo posseiro, proprietário ou de
iniciativa do Poder Exécutivo.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sun publicação.
Ponta! do Paraná, !! de fevereiro de 2008.
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Ima tmas a a Vercudor
MAB MUNICIP! DE PONTAS DO) PARANÁ
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — do Peru Mgroidação( Pei
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Justificativa: É sabido por Vossa Excelência que exigem imóveis, Au estão
tributados como áreas, porém no local a situação já está fracionada em Mes e qugxts!
existem dividas.
Pontal do Paraná, 11 de fevereiro de 2008.
Mnrcio Luiz Gonçalves Kammers
Voread
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Av, Beira Mar s/1º - Ponta! do Su! — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
(Bhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMUNICAÇÃO INTERNA
Pontal do Paraná, 26 de fevereiro de 2008
Hmo. Sr.
Cid Vinicius de Oliveira Santos
Diretor Legislativo
Através deste, determino a retirada da emenda aditiva de autoria do
Vercador Marcio Luiz Gonçalves Kammers, referente ao Projeto de Lei Nº 010/08, da
pauta de votação da 2º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. a se
realizar no dia 26 de fevereiro de 2008, face à inexistência do parecer devido
Respeitosamente,
mar ,
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Estado do Paranã
Emenda Aditiva ao Projeto de lei N.º 010/2008
be ncolos
Súmula“ Acrescentam-se parágrafos 3º ao
artigo 38 da lei Complementar nº 003, de 03 de
agosto de 2007 e altera a redação do parágrafo
7 que dispões sobre loteamento,
desmembramentos, unificações e condominios
horizontais situados no Municipio.”
Ant. 1º Acrescentam-se os parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao artigo 38 da
Lei Complementar n.º 003, de 03 de agosto de 2007, com a seguinte redação
Ocupação do Solo Urbano — Lei nº 002/2007, desde que tal
situação já esteja consolidada até a data de publicação desta lei competindo ao
de Urbanismo tal 5
82º Quando o loteamento não atingir o percentual de 35% (trinta e cinco por
cento) do total da área destinado a Municipio, o loteador deverá [o]
percentual com outros imóveis dentro do perímetro urbano do Município, no
mesmo valor venal, podendo, compensar os valores, com um percentual maior de
áreas. excluindo tal benefício, aos loteamentos realizados a partir da data desta
Lei
Pontal do Paraná, 03 de Março de 2008. am a
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Vereador
Vereador
Ao Hetra Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 3.255.400 Pontal do Paraná PR - Fone (41) SS posa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Emenda SUPRESSIVA nº 01 / 2008 no Projeto de lei Nº 010/2008
Súmula: “Suprime in totum o parágrafo segundo
do Projeto de Lei 10/2008 de Autoria do Poder
Executivo”.
Suprima-se im totum o & 2º, do presente Projeto de Lei 10/2008.
Pontal do Paraná, 03 de março de 2008.
Vereador
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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TÁRIO CTICIAL DA CAMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA WUNICIDAS. XE PONTAS DO PASANA
CRIADO PELA RESOLECRO Nº 9079220 DS MARÇO DE 7.097
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Se ORDEM-DO DIA
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=. COMISSÕES TÉCNICAS 72: V/ANENTES:
de EXPENSENTES RECEBIDOS
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&- | ASSESSORIA TÉCNICA LESISLATIVA:
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DIÁSIO Nº 0t4mE o
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ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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CÁ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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ATIVA D Ã T
REALIZADA EM 1 DE MARÇO DE 2008.
Aos onze dias do mês de março de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da Câmara
Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim do
Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair Serafim do
expedientes, que se encontram aqui citado: Correspondências internas; Pedido de
Informação Nº 492008 - Excelentissimo Senhor Alexandre Guimarães Pereira,
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Sebastião Alevino Carlesso,
Vereador, 2º Secretário, integrante da mesa executiva da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer cópia de todas
as movimentações financeiras do exercício de 2007, com respectivos comprovantes de
diárias, licitações e eventuais contratações, dentro do prazo Regimental. Destaco que o
pedido ora por mim efetuado, tem por objetivo constatar, fiscalizar em virtude
eventuais rumores de irreguluridades em que pese, em momento algum, mesmo
parte da Mesa Executiva, jamais autorizei qualquer pagamento de despesa, ou
Av Beira Mar sir" - Pontal do Sul - CEP E3252.000 Pontal do ParanarpR Fome (41 | 3455. gU6
E Lent Página 24
MUNICIPAL
Estado do
firmei cheques da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, não sendo participe dos
gastos da Gestão Administrativa do Exercício Financeiro de 2007 e 2008, período para
o qual fui eleito, No aguardo de urgentes providências, e certo do atendimento. extero
OS meus protestos de estima « consideração. Pontal do Paraná, 19 de fevereiro de 2008.
Sebastião Alevino Carlesso - Vereador - 2º Secretário. Requerimento Nº 64/2008;
do Paraná, 28 de fevereiro de 2008. Sebastião Alevino Carlesso — Vereador.
Correspondências Diversas: Requerimento Nº $1/2008: Exmo, Sr. Presideme da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Ubirajara Gomes, estabelecido à Rua Colben,
Nº 63, Pontal do Paraná, Paraná. Vem pelo presente. requerer a V. Excia., que se digne
autorizar, o seguinte; A Ata assinada pelos vereadores que foram contra o abaixo
assinado dos empresários, em 13 de novembro de 2007. Na expectativa, de ser atendido
Pede deferimento. Pontal do Paraná, 10 de março de 2008. Requerimento Nº 70/2008:
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
João Francisco Bondan, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG/PR sob nº
6.184.338-8, inscrito no CPE/MF sob nº 529.806.779-49, residente é domiciliado no
Município de Pontal do Paraná, Jardim Canadá, à Travessa Grandes Lagos, 20. vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer que se digne a efectuar 4
leitura deste expediente na primeira próxima sessão desta Casa de Leis, nos seguintes
termos: Os moradores do Jardim Canadá, por mim ora representados, vêm manifestar
repúdio pela incompetência dos gestores do Município de Pontal do Paraná, pois desde
a emancipação, jamais informaram aos moradores daquele Jardim sobre os débitos de
IPTU remanescente, ajuizados pela Prefeitura de Paranaguá, referemes aos anos de
1993, 1994 e 1995, e que, em razão de tal incompetência, os moradores estão se vendo
despejados de seus imóveis. Ocorre que, em razão dos débitos supra mencionados,
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParundoPR - Fone (0411 3455-4960
iLcumy Página 2
De 2 20
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
imóveis do Jardim Canadá em sua totalidade, estão sendo levados a lei send que o
primeiro foi realizado em 03/03/2008 e o segundo será realizado em 14/03/2008. no
Dantas Palace Hotel, em Paranaguá e até 0 presente momento não tem uma solução
Proposta pelos atuais gestores do Município de Pontal do Paraná. Ante O exposto é que
se requer que seja registrada em livro especifico, a Nota de Repúdio dos Moradores do
Jardim Canadá Sabedor da atenção de Vossa Excelência antecipadamente agradece.
Pontal do Paraná, 03 de março de 2007. João Francisco Bondan. Leitura de
Correspondência: À 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos - Estado do
Paraná — D Promotora de Justiça - Dra. Fernanda Maria C. Morta Ribas. Ref Resposta
ao Oficio nº, 22/2008 — 2º PJ. Oceânica Sul Transportes LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.3 14.329/0001-40, com sede na Rua Estoril,
nº 924, CEP 83.255-000, Balneário Praia de Leste, Pontal do Paraná — PR, por meio de
seu representante legal, Sr. Thell Nalini Adur, inscrito no CPEME sob nº
016.453.719/80, ao final subscrito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência. em
resposta ao Oficio acima epigrafado, dizer 0 que segue: 1. De acordo com o documento
anexo so Ofício epigrafado, a Associação dos Pescadores e Aqúicultores do Mumicipio
de Pontal do Paraná solicita 4 intervenção desta Promotoria no sentido de se escoimar
alegadas irregularidade no transporte de passageiros idosos. Após cuidadosa unálise da
solicitação feita pela referida Associação, cumpre-nos apresentar os esclarecimentos à
seguir declinados. 2. A Empresa Oceânica Sul de Transporte Lida., na qualidade de
soncessionária do serviço de transporte público urbano do Município de Pontal do
Paraná, prima pelo pleno e eficiente cumprimento de seus deveres sociais, sobretudo.
pela concessão de gratuidade no transporte por ônibus e micro ônibus para os
passageiros maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme norma de ordem social
estabelecida pela Constituição Federal, 3. Especialmente no Município de Pontal do
Paraná, a empresa concessionária garante concessão de pratuidade tanfára aos
passageiros maiores de 60 (sessenta) anos, em razão da Lei Municipal nº.035,
23.11.97: Am. 1º. Fica instituído o transporte em coletivos urbanos, gratuitamente,
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do ParanáPR — Fone (041 | 3455-8960
cámara-ppeishotmail com Página 26
MARA MUNICIPAL DE p NTAL DO
Estado do Paraná
IS Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal
que faça prova de sua idade.
$ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este
artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a Placa de
reservado Preferencialmente para idosos. $3º No caso das
impossibilita q eficiente controle de serviço público prestado, bem como q própria
incrementando a eficiência
segurança na execução do serviço público de transporte pelas concessionárias,
considerado essencial pelo art. 30, inc, V. da Constituição Federal. A eficiência do
Av Besra Mar sin"
* Pontal do Sul - CEP 3255-000 - Pontal do Paraná?pr Fone (OT MISS. Hondo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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serviço prestado depende diretamente do efetivo controle de informações execução
do transporte coletivo pelas concessionárias 14. De modo algum pretende a Empresa
Oceânica Sul de Transporte Ltda. Se esquivar da satisfação dos interesses dos
passageiros idosos e inadmite, em qualquer hipótese, seja dado tratamento desrespeitoso
aos seus passageiros. Para tanto, orienta seus funcionários a tratar sempre os usuários do
transporte coletivo com cortesia e urbanidade. 15. Tomando-se conhecimento das
ponderações encaminhadas pela Associação de Pescadores e Aquicultores do Município
de Pontal do Paraná e em atenção no pedido desta D.Promotoria, compromete-se à
empresa concessionária, neste mto, à: DReiterar ordem aos funcionários da empresa
(cobradores e motoristas), para que os mesmos orientem os passageiros (com exceção
dos portadores de deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo) a permitir
prioritariamente o embarque e ceder assentos nos passageiros maiores de sessenta anos,
usuários do transporte público por ônibus e micro ônibus; 2) Fixur no interior de todos
os veículos, utilizados pela empresa Oceânica Sul de Transportes Ltda. Para o transporte
público urbano, avisos educativos, no sentido de determinar aos demais passageiros,
com exceção dos anteriormente mencionados, para que cedam seus assentos sos
passageiros idosos; 3) Estando ocupados todos os assentos disponíveis na parte dianteira
do veiculo, permitir o embarque dos idosos pela trascira. após a devida verificação da
documentação pelo motorista ou cobrador do veiculo, garantindo-lhe assento durante
seu transporte; 4) garantir a todos os usuários do transporte público a cortesia e
urbanidade no tratamento, 16. Por todo o exposto, demonstra-se o pleno respeito, pela
Empresa Oceânica Sul de Transporte Ltda., aos direitos dos idosos. conforme normas
insculpidas pela legislação federal, estadual « municipal relacionadas à concessão de
gratuidade no transporte coletivo municipal aos passageiros idosos (maiores de sessenta
anos), bem como o integral cumprimento às condições do contrato de concessão
firmado com o Município de Pontal do Paraná. conforme declarado pelo Poder
Executivo Municipal (doc. Anexo). Certos de sui atenção, enviamos nossos protest
de estima c consideração, permanecendo à disposição desta D. Promotoria de Justi
para prestar esclarecimentos e outras providências que se fizerem necessárias. Pontal do
Paraná, em 27 de fevereiro de 2008. Empresa Oceânica Sul de Transporte Ltda. Thell
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Sárara-ppriihotma)| com Página 29
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CÂMARA MUN CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Adu. Correpondências Internas: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORQCAMENTO E
FISCALIZAÇÃO. Prestação de Contas nº13.394-7/06-VC. Interessado: Rudisney
Gimenes. Exercício Financeiro: 2005. PARECER. |. DOS FATOS. Chega a análise
desta Comissão o Processo de Prestação de Contas do Exercício Financeiro 2005, de
responsabilidade do Senhor Prefeito Rudisney Gimenes. A Primeira Câmara do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade de votos julgou
regulares com ressalvas às contas do Município de Pontal do Paraná. exercício 2005,
Cumpre ressaltar que us ressalvas destacadas pelo TCE-PR foram as seguimes:
ajUtilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos
adicionais; b) Não exercício da plena capacidade tributária: c)Publicação intempestiva
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. conforme constatado na análise da
gestão fiscal do primeiro semestre; d)Contabilização das receitas de transferências em
valores diferentes das divulgadas nas páginas du Inemet das respectivas fontes;
eJAbertura de crédito adicional especial com a indicação de superávit financeiro do
exercício anterior em fonte vinculada, mediante a Lei Municipal nº606/2005,
implementada pelo Decreto nº2096/2005; e fInconsistências nos saldos em relação às
posições apresentadas nos extratos das instituições credoras. Por seu tumo, a
Presidência desta Casa de Leis editou a Portaria n021/2008. determinando q
encaminhamento integral do processo ao Exmo. Senhor Prefeito. em atendimento ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. ocasião que o mesmo
requereu, através do Ofício nº131/08-GAB. fossem as contas aprovadas pelos Senhores
Vereadores pelas razões constantes no Parecer do TCE-PR. Estes são. em sintese, os
fatos. 2. DO MÉRITO. Ao que se constata de tdo o contido nos Autos de
Prestação de Contas, em especial na resposta do Executivo constante às 115.067 c
seguintes, comprova-se que não houve Prejuízo ao erário, o que motivou a que a
Diretoria de Contas Municipais — 11.637 e seguintes, a concluir pela aprovação das
contas do exercício 2005. Insta salientar. ainda. que as ressalvas mantidas pela IXCM
referem-se somente a erros formais, o que a luz da Lei Complementar nº1 13/2005, não
ensejam a desaprovação das contas. A primeira ressalva apontada tratou-se
simplesmente de classificação em código diverso ao contido no plano de contas do
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontual do Paraná?PR Fone (UM jp ASS ua)
Shmaro-ppegs foste) vier Página 30
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Á
Estado do Paraná
FCE-PR, o que denota impropriedade formal. não sancionada com ação
contas. Com relação à segunda ressalva, assim se manifestou a DCM: “Comudo,
observando-se o conjunto das alterações orçamentárias que contém indicação do recurso
de superávit financeiro do exercício anterior, não fica evidenciado acréscimo nas
dotações em montante superior ao permissivo legal, caso em que a imsuliciência de
superávit anterior em determinada fonte foi compensada pelas sobras das demais,
denotando tão somente descontrole contábil sobre os saldos disponíveis, fato
potencializado pela implantação, junto ao sistema SIM-AM, neste exercício, do método
de compartimentos orçamentários por fontes de receita De resto, a execução
orçamentária global não apresentou ocorrência de déficit, situação que. evidentemente,
constituiria indicativo da utilização de recursos indevidos para créditos suplementares ”
Pela conclusão da DCM, mais uma vez resta cristalina não ocorrência de erro material,
que ensejasse a reprovação das contas. Da mesma forma a ressalva anotada na utilização
de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais, u
DCM assim se manifestou: “.. excepcionalmente neste exercício, o procedimento
adotado pela entidade não foi apontado como irregularidade, considerando que a
execução orçamentária global não apresentou ocorrência de déficit e não houve
Prejuizos ao limite autorizado para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos
termos na Lei Orçamentária Anual - LOA “ Com relação a inconsistências nos saldos
em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credores, houve
justificativa do Município que foi acatada pelo TCE-PR, convertendo a irregularidade
em ressalva. Bom ressaltar que tratou-se de escrituração da divida du COPEL, sem a
parte acessória, ou seja, os juros vincendos. Mais uma vcs constata-se a não ocorrência
de prejuizo ao erário que pudesse acarretar a reprovação das contas. Quanto à questão
do não exercício pleno da capacidade tributária, esta Casa de Leis é testemunha de que
leis e atos foram adotados para aumentar a arrecadação, o que resultou em êxito por
parte do Município. Por último, a publicação intempestiva do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, também traduz-se em erro formal, que não enseja a
desaprovação de contas. 3. CONCLUSÃO: Diante dos fatos expostos acima,
opinamos, na análise ora efetuada, pela aprovação das contas do Município de Pontal do
Av Beira Mar sºnº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parai?PR - Fome (UM Hj 3455-900
clemara-pprisibrserai! ser Pagina 31
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Paraná (Poder Executivo - exercício 2005), no qual pleiteamos pelo abriya
por ocasião da apreciação do inteiro teor do mesmo pelo D. Plenário desta Casa de Leis
&, posteriormente, consequente edição de Decreto por parte desta R. Casa de Leis. Este
o parecer, Sala das Sessões, em 10 de março de 2008. Odair Serafim do Nascimento-
Relator, Márcio Luiz Gonçalves Kammers — Presidente, Sebastião Alevino Carlesso -
Membro. Vereador Carlesso: um á parte senhor Presidente. Concedido pelo
Presidente. Vereador Carlesso: é sobre o parecer das contas do Senhor Prefeito do
exercício de 2005, eu tenho um papel aqui onde diz que eu faço pare dus comissões,
nessa comissão que é o relator é Sebastião Alevino Carlesso, e não o Sr Odair que faz
parte como membro, só para ficar exposto, Vereador Marcio: questão de ordem Sr.
Presidente, Concedida pelo Presidente. Vereador Marcio: só ressaltar a pergunta do
nobre vereador Carlesso, independente dos três membros. que a eleição foi para os três
membros da comissão, aí tem o Presidente, e para cada parecer o Presidente que ora sou
eu, pode designar tanto você como relator quanto o vereador Odair, então nesse parecer
o vereador Odair foi designado relator « você membro, « nó parecer das outras contas
que você já foi relator, eu fui membro e o Odair foi Presidente. Todos os expedientes
que foram lidos pelo 1º Secretário serão analisados e deferidas por esta Presidência se
couber. O 1º secretário fez a chamada dos inscritos para se pronunciarem. Vereador
Valdevino: Senhor Presidente, senhores secretários, senhores vereadores. senhoras e
senhores, eu quero me manifestar aqui sobre dois assuntos e principalmente sobre o q
ocorreu aqui no Jardim Canadá, que foi lido agora pouco aqui, pasmem senhores, due
de 1992, 1993 até 1996,1997, não lembro quem era o Prefeito de Paranaguá, deveria ser
« antes do Roque, o Tortatto, vejam bem, mais de cem terrenos, que dia três desse mês.
em um Hotel em Paranaguá, estava em leilão no Jardim Canada, e no dia 14, um
complemento, gente é um absurdo, como pode um Município .. pode até estar devendo.
colocaram em divida ativa, e foi da execução para leilão, mas como que um Município
onde está ocorrendo, não é sabedor de uma coisa dessas, só ficamos sabendo porque o
João, que é morador do Jardim Canadá. trouxe lá no escritório perguntando se era
correto, e fomos olhar e já havia ocorrido um leilão e havia sido marcado outro para o
dia 14, entramos em contato com a Prefeitura, e já obtivemos uma resposta concreta, €
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP R3285-000 — Pontal do Puraná?PR — Fone (041) 3455-8960
mara pprattrotmail com Página 32
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Tá
Já foi entrado com uma ação, suspendendo esse leilão do dia 14, Por vicios TT Execução,
foi constatado vícios e comprovado, mas enfim gente, são praticamente 15,16 anos,
Valdevino. Vereador Marcio: Mas quem executou o prefeito atual o José Baka Filho
ou o do exercício de 2003-2005? Vereador Valdevino: quem entrou com o pedido foi
do exercicio anterior ao do Baka. e agora ele está executando, Vereador Marcio: mas
quem entrou com a execução foi o Baka então? Vereador Valdevino: foi, foi. agora
foi o Baka. Vereador Marcio: José Baka Filho Vereador Valdevino: não. quem
entrou foi o prefeito anterior ao Baka. Vercador Marcio: mas quem ele executa
Vereador Valdevino: não, agora já está em leilão, quem entrou com a execução, foi lá
em 2002, Deve ser o Tortatto, e depois posteriormente Passou o Roque e nada foi
terrenos aqui, sem entrar em contato, nem aquela diplomacia que deveria ter entre um
Município e outro, pelo menos dizer e conversar com o Prefeito e dizer que estão
leloando, e tentar resolver, olha a saída política. jurídica, não, quer dizer. uma
intromissão realmente nas nossas soberanias, não estoy querendo dar uma aí de |
“Chaves”, mas estão interferindo na nossa soberania municipal, na nossa autonomi o
municipal, nós não temos soberania, mas temos autonomia, então isso aí realmente é
veto de repúdio do pessoal do Jardim Canadá é legítimo e deve ter 0 apoio dessa Casa
de Leis sim, eu acredito que sim, para todos, inclusive para os atuais porque não, todos
os que lá desde o Tortutto o Roque, que agora o filho vem lá querer fazer reunião para
resolver, como que vai resolver, só tem uma saída, é judicial, « isso a procuradoria do
Município já fez, já protocolou e com certeza deve ter pedido liminar, e é quase certo
que terá a liminar, Vereador Carlesso: um à parte vereador. Concedido pelo vereador
Valdevino. Vereador Carlesso: não foi falha na administração nossa. nos três gestores
Av Beira Mar sr" - Pontal do Sul - CEP RI2SS-G00 — Pontal do Furand PRO Done os) Mass ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
reed)
anteriores esse problema, que a população deveria ver na Própria administração nossa
eu digo. Vereador Valdevino: olha pra mim houve falha nas três administrações, esse é
9 meu ver, porque, deveria ao menos saber que estava ocorrendo isso, claro que
depende, é jurídico, não Pagaram IPTU na época, foi colocado em divida ativa, o
prefeito da época, que ainda “nós” pertencíamos a eles, colocou em dívida ativa e
“NESHHO, agora pelo menos nós deveríamos saber, cu não subia, não sei se os outros
vereadores sabiam, eu fiquei sabendo aquele dia, me senti até mal, pois eu fiquei quatro
anos na gestão passada como vereador e sinceramente eu não sabia. Vereador Marcio:
mais um à parte Sr. Vereador, Eu fiquei sabendo porque minha avó tem casa lá e me
ligou desesperada, mas não sabia que tinha sido Paranaguá. pensei que havia sido por
aqui e tal, então quer dizer que Paranaguá que encomendou O presente Vereador
Valdevino: Paranaguá, isso sem ter poder municipal aqui, e o dia que tiverem nós
estamos mortos. vamos nos cuidar com isso, Então isso é muito importante, é bom para
nós refletirmos, porque vejam bem, eles querem o que é nosso e nos não podemos
deixar, estão começando pelo seu terreno, estão começando pela sua casa, duqui à pouco
querem algo mais, é isso não é justo, tem que se rebelar, fez muito bem a procuradoria
do Município em entrar com a suspensão, olha gente tem terrenos e casas lá com preço
inicial de quatro mil e oitocentos reais, ridículo, terrenos que valem quinze, vinte mil.
Vereador Alexandre: um à parte nobre. Concedido pelo Vercador Valdevino.
Vereador Alexandre: está execução que o Município de Paranuguá está fazendo sobre
esses imóveis em Pontal do Paraná, ele é referente á IPTU, ou é sobre uma caução que
loteador deixou para fazer o loteamento? Vereador Valdevino: não é referente q
IPTU, tamo que tem pente, moradores Proprictários que foram lá, saldaram suas dividas
€ estão livres, antes do dia 14, e estão lá. Vejam bem, IPTU que custava 10, 40 reais na
epoca, hoje está 700, 800, mil « Pouco, então o que o Baka poderia fazer. cu conversei
com o Prefeito e o Prefeito falou que iria conversar com ele, criarem uma lei para
que...tem gente que não tem condições, nós sabemos, tem gente que precisa fazer
cirurgia e não tem dinheiro, então o que precisa fazer, o Baka se ele quiser ajudar
Município, tem uma saída, que coloque um projeto de lei lá, abonando todos os juros €
correções, para que o pessoal pague apenas o valor real, entendem, que eles aprovem,
Av Beira Mar sm - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (UI) 345S-K960)
Clmmara-ppr gi hotemalt sem Página 34
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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seria uma saída, ou outra saída que fizesse um Parcelamento, como nós Tem aqui em
36 vezes, enfim alguma coisa tem que ser feita Porque tem pente lá que nós sabemos
que não tem condições. lá tem bastante moradores, e não são 100, são 200 e poucas
impasse da Oceânica, cu quero que seja aprovado daqui a Matinhos. cu quero deixar
claro, e já deixei claro ao Presideme e aos vereadores que eu sou a favor para que o
colocar para votar dai cu tenho que manifestar o voto a favor ou contra, Vereador
Carlesso: mais um á parte senhor vereador Concedido pelo vereador Valdevino,
Vereador Carlesso: aqui a gente tem um Fequernmento, assinado pelo Vercador
Valdevino, João de Souza Mota, cu Carlesso, Osmar Canova, Arlindo Serafim do
Nascimento pedindo para que o nosso Presidente ponha em pauta isso aí. outros
Ay. Beira Mar sin” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455.8960
câmar-ppriihotmal! corr Página 35
7
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
também não tiveram tempo ainda com certeza, Odair e Tião... Interosanido pelo
Vereador Odair. Vereador Odair: cu gostaria de falar para o nobre vercador que na
oportunidade cu não estava presente no dia em que foi pedida essa assinatura, mas cu
sou favorável e pretendo assinar agora, com certeza sou favorável. Interrompido pelo
Vereador Carlesso: então fica a critério do nosso Presidente. Vereador Valdevino:
então seria isso, obrigado pela participação de vocês na minha fala, e acredito que o
Presidente vai ponderar todas essas situações e com muita tranquilidade cle irá nos
próximos dias definir essa situação, que com certeza vai atender o interesse de todos os
munícipes de Pontal do Paraná. Seria isso para o momento, muito obrigado. obrigado
pela participação na minha fala, obrigado. Vereador Tião: Senhor Presidente. senhores
vercadores, senhores e senhoras aqui presentes, uma boa noite, é mais uma vez fico
grato por ver essa Casa lotada, estão de parabéns os que estão aqui presentes, e faço
sempre o convite, assim que puderem aqui estejam, toda terça-feira às 19:00 horas à
reunião dos vercadores nessa Casa de Leis, aqui vocês vão ouvir e ver quem tem
intenção de ajudar o município, c quero dizer que o nosso excelente € companheiro
Valdevino nosso vereador, levantou bem esse fato c está de parabéns, c acho que nós
como vereadores a nossa obrigação é ajudar, portanto nós estamos aqui graças aos
senhores que nos puseram, e a confiança que nos depositarum, pars estarmos aqui
fuzendo o elo, junto ao executivo para defendê-los, « pode contar comigo vereador, nós )
estamos aqui para isso, E também de tanto falar sobre uma pome no Itatiaia cla foi E
concluída, apesar que houve umas erosões e se o LAP estivesse presente, cu acho q “
faria alguma coisa, mas isso foi para o bem da comunidade e eu quero agradecer, é
de parabéns sim, porque quando as coisas são feitas com carinho, são feitas pelo nosso
povo sofrido, estão de parabéns, agora tem certas áreas, certos locais que me entristece,
me entristece sim, porque aqui nesse Município foi onde cu escolhi para viver com a
minha família, assim como eu quero viver bem, também quero ver os senhores todos
bem, e é o que não ocorre neste Município e infelizmente não está sendo feito nada para
vocês, nada, e o vereador, se me perguntarem o que os vercadores fizeram. também
digo, nada, os vereadores não fizeram nada, mas o porque do nada. por mais que
tenhamos boas intenções trazendo para essa Casa coisas bous pura os senhores. nós
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul = CEP EI25S-000 = Pomçal do Paraai PR fome (Up MAS Ss Utd
eunara-porattisimu! com Pagina 36
ÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO P.
Estado do Paraná
somos impedidos, porque nós não temos maquinário, não temos caminhões-parr fizer o
pouco, o mínimo para os senhores e é falta de respeito. é uma grande falta de respeito,
que eu falo que tem gente no executivo, o executivo É seus assessores que não dão a
minima para os senhores, eu acho que é uma coisa injusta pois somos nós quem
contribuímos, somos nós quem pagamos impostos, e nós só queremos o minimo,
coisinhas pequenas e assim mesmo nada se faz. Vereador Marcio: um à parte nobre
vereador. Concedido pelo Vereador Tião. Vereador Marcio: eu concordo em parte
com Vossa Excelência, « discordo. também por questão partidária, pois não podemos
concordar com tudo, essa palavra nada é meio forte, cu fiz u minha parte, que foi
fiscalizar, legislar, inclusive hoje estaremos aprovando uma lei que é para pegar um
gancho, que é para regularizar a questão fundiária do Município que embora seja do
Poder Executivo a origem da mensagem, mas que cu emendei pará fuvorecer o povo,
então a minha parte eu fiz, mas é que realmente cu não posso fazer o papel dos nove,
mas a minha parte eu fiz. O vereador Valdevino pede a palavra. Concedida. Vereador
Valdevino: concordo que nos tivemos bastante dificuldade, mas alguma coisinha cu
também consegui, não tudo que eu queria, claro também é impossivel, mus, por
exemplo: saguão, a cobertura da Escola do Vila Nova, que estava parado e era um
sonho, desde que eu era secretário que foi feita a parte nova e a velha, daí teria que
cobrir aquela parte e emendar, a nova escola que será em frente a cancha de bocha será
uma escola com cancha de esportes e passando a ser creche a escola atual do Vila nova,
também foi uma reivindicação e que estará sendo viabilizado em torno de um mês,
então alguma coisinha a gente consegue, pedi muito mais coisa, arrumar estrada.
principalmente quando estava o Honorato, que ele não gostava de fazer para nós,
achando que nós iríamos atrapalhá-lo, seria isso senhor vereador. Vereador Tião: mas
foi o que eu citei agora, por mais que vocês tenham boas intenções. trazem para esta
Casa, e vocês são privilegiados sim, porque eu pedi para ser feito, « não fui só cu, cuco
vereador Paraná pedimos para sair uma ciclovia, está ali uma vergonha, dinheiro
público, dinheiro nosso jogado fora, então os senhores foram privilegiados, porque está
ali, eu já falei que a ciclovia foi feita para cachorro andar, não foi feita para humano
não, pois não passam duas bicicletas juntas. Outra coisa é aquela passarela da marina do
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parasá?PR - Fone (04 | | HS 964)
cdemara-pprsibotmuai! que Página 37
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tião lá em baixo, que atravessa do outro lado, imagine senhores a mão Deabr-dáquilo
foi cingúema e cinco mil reais, a mão de obra, onde à licitação foy feita dia 8 e dia 1º já
foi feito o repasse áqueles que fizeram aquilo lá, então está aí para os senhores verem o
que nós temos no Município, eu critico sim. mas é uma critica construtiva. cu estou
dizendo onde está à erro, cu sou contra a Administração do Sr. Prefeito. não sou contra
a pessoa dele, a pessoa dele tem o meu respeito, agora a parte de administração. a parte
política, politiqueira, porque vai ser contratadas mais 130 pessoas aí para fazer política,
e onde tem uma empresa que não nada a ver com o Municipio. que é u Imobiliária
Pontal Ville, fez um contrato de 4 meses na Colônia Pereira, a Colônia Pereira é desse
tamanhinho, a 80 mil por mês o contrato , agora vejam senhores, porque não fazem para
nós, para cá, eu não sou contra, sou um representante daquele povo de lá também.
Vereador Marcio: uma à parte nobre vereador. Contrato de que? Que prestação de
serviço que é? Obra? O que é? 80 mil por mês? Vereador Tião: RO mil por mês.
Vereador Marcio: tem que ser 80 colônias daí, Vereador Tião: c vão ser contratadas
mais 130 pessoas utravés esta empresa. Então eu não venho aqui desabafar e sim trazer
ao conhecimento de todos, e outra coisa conforme o Vereador Valdevino falou. nós
temos que ter o máximo de cuidado sim com pessoas quem vêm de fora querer mundar
no nosso Município, acho que nós não podemos aceitar, seja 0 Zezinho o Pedrinho, nós
temos que aceitar, mas que seja do nosso Município, tem que ser pessoas nossas daqui e
pessoas humildes. Vereador Carlesso: um à parte vercador. Concedido pelo Vercador
Tião. Vereador Carlesso: por falar em não fazer nada, acho que nenhum vercador
trocou uma lâmpada para o contribuinte. o pouco que eu fiz foi com recurso próprio,
mas o pessoal sabe por que, não é. Vereador Tião: olha vercador, cada um faz o que
quer, agora não admito, sou contra, mesmo, pessoas que não demonstram em fazer
alguma coisa pelo nosso Município, e pessoas que vêm de fora querer mandar em nós.
Então está aí uma das coisas que não tem cabimento, acho que o nosso dinheiro deve ser
revertido em benefício a nós, então cu não disse que não fizeram nada. fizeram. cu não
falei que não faziam, tem vontade de fazer, mas talvez não tenham a oportunidade, os
que tiveram oportunidade de fazer estão de parabéns, então seria isso. Vereador Odair:
nobre colega só mais um à parte antes de encerrar. Concedido pelo vercador Tião.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-5960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
porque o meu povo sabe o que eu fiz, então com certeza é só isso. Vereador Marcio:
primeiramente Sr. Presidente, & povo de Pontal aqui presente, eu quero parabenizar a
Associação de pescadores aqui de Pontal do Sul, onde entraram com uma ação popular
contra a empresa Oceânica, solicitando que a empresa deixasse o idoso entrar também
pela porta de trás, porque o que acontece, são quatro lugares que tem na frente, mas
geralmente como o Município tem bastante idoso, está lotado c não pode entrar pela
porta traseira, tendo em vista que a empresa também se explica alegando não ter
controle da passagem, que agora talvez vai fazer o cartão eletrônico, « com certeza o
cartão do idoso é grátis, o passageiro paga c dá para controlar, c cu gostaria de
parabenizar a Associação que é o que cu venho dizendo aqui nessa tribuna que as
Associações têm que se organizar para poder cobrar, então nota 10 para a Associação,
quero também dar nota 10 ao amigo Imo Kuck, onde estava lá na valeta do Itatiaia,
fazendo a ponte que também é uma reivindicação minha, tudo de bom que acontece
nesse Município também é reivindicação minha .e do colégio do Valdevino c da creche
no Vila Nova também é projeto meu, de interesse meu, de sonho que seja realizado. E
outro assunto também, peço que meu amigo Doribé, passe na rádio € grave, até nem vou
comentar nada de mal contra ele, que é as contas do prefeito dele. que é questão
histórica também, esse município é cheio de coisas históricas e ruim para a história
também, mas essa até foi boa, porque o Tribunal de Contas que a corte que julga as
contas embora com alguns erros e algumas ressalvas. já dadas como certas € julgadas, é
o primeiro Prefeito de Pontal do Paraná que tem suas contas aprovadas, pelo Tribunal
de Contas com algumas ressalvas e por esta Casa que vai decidir daqui a alguns
instantes, então independente de eu ser oposição ao Prefeito Municipal « não ao
Rudisney Gimenes como pessoa, fica aí um ...o que eu diria. .um parabéns seria muito
forte vindo da oposição, mas fica aí o dever cumprido dele c do PMDB da
administração dele e da equipe dele que trabalhou, pois ele sozinho uumbém não faz
nada, sc ele disser que ele Prefeito fez e deu tudo certo É mentira, tem vários
companheiros que estão do lado dele, que estão saindo. que já sairam há pouco tempo e
que acredito que tiveram capacidade e chegar onde as contas dele chegaram, então não
Av. Beira Mar sm” - Pontal do Sul - CER 83255-000 = Pontal do ParanPR Fote (UNIT TASSNO6A
ico Página 39
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MUNICIPAL DF PONTAL DO
Estado do Paraná
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pomul do Parana PR - Tone HU 54 SS. Ngo
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CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
final do meu discurso nobre. Tem também alguns pontos em que as empresas estão
deixando de pegar os passageiros, por exemplo: na Ponta do Poço. o ônibus não chega
“té lá nobres vereadores, o povo tem que vir caminhado da Ponta do Poço, para quem
não conhece aquele final de Pontal do Sul, tem que vir andando até aqui o centro para
pegar o ônibus, então ás vezes vem uma senhora com criança de colo, um idoso, e tem
que vir andando 1000,2000,3000 metros até chegar ao ponto de ônibus, então peço as
empresas que fazem o transporte respeitem o cidadão pontalense. cu sou um Vereador €
cu brigo por isso aqui, e tem também as pessoas que querem ir até à balneário
Guaraguaçã. e tem horário que o ônibus não vai até o Guaraguaçã, « tem horário que
“ai, o nobre Vercador Marcio ele tem parente lá, que reside Ja. e já solreu, já até quase
botou fogo num ônibus da oceânica discutindo com o cobrador que não quis levá-lo até
lá, então que respeite o cidadão pontalense, eles não levam us pessous. deixam ma Praia
de Leste e as pessoas têm que andar de Praia de Leste até o Guaraguaçã. então Isso é um
desrespeito muito grande, então já que ela está querendo uma concessão, mais uma, para
ir até Matinhos, então que pelo menos comece q respeitar aqui dentro de Pontal do
Av Beira Mar sin* - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'PR - Fone (041 345$-H960
ágina 41
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
momento, usando a posição de vereador, isso aqui não está de acordo, cu queria só
adiantar que também fiquei sabendo hoje em conversa com o Sr Prefeito, que os
abrigos, foram licitados 40 abrigos por um valor de R$ 70.000,00, que começam por
css dias, nem sei quem ganhou também, só sei que ele falou que iria começar 4
construção de 40 abrigos no valor de R$ 70.000,00, então custou mil e pouquinho cada
um, então queria só adiantar que daqui a alguns dias teremos abrigos no Município. não
precisa mais ficar na sombra do poste, Vereador Márcio pede a palavra. Concedida pelo
Vereador Alexandre. Vereador Márcio: cu queria um gancho do Valdevino, que
também é um Projeto meu, é um oficio. é um ma indicação, não é nem projeto, que
venho solicitando como um usuário de ônibus, é cu tive aqui. a empresa que ganhou à
Tintaço aqui próximo ao Balneário Canoas e Primavera, e inclusive cu vi que alguns
pontos já estão prontos e quero quanto mais rápido estar embaixo daquela sombra, até
porque saiu por um valor bastante alto. então seria isso, os homens atenderam o pedido
desse Vereador que é usuário. Palavra concedida pelo Vercador Alexandre ao Vereador
Tião. Vereador Tião: Presidente, sobre Pontal 2, lá embaixo, Vossa Excelência, O
prefeito Dr. Gimenes, foi comigo, acompanhou-me, junto lá nos pescadores. Falando e
dizendo para que cu falasse, transmitisse ao povo, que ali o ônibus iria passar. ele disse
que iria colocar bica corrida, já se passou um ano e Pouco € cu cheguei a conclusão que
ele me levou lá para me “queimar”. “queimar” minha cara com à povo. mentira, não foi
feito nada, está lá. falou, prometeu em fazer casa lá. segundo eu discordo desse valor
de R$ 70.000,00. porque, uma das “casas” que está lá em Praia de Leste li no ponto.
Av Beira Mar sínº - Pontal do Sul CER 83255-000 — Pomal do Paranapr Fome (UM Ip 3455-496
4 Página 42
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CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
mad?
aquele ponto de ônibus bem na entrada de Praia de Leste, fui cu quem misder fazer .
fui eu quem paguei aquilo lá e eu paguei R$ 1.500,00 , essa de R$ 71 O064,00 deve ser a
prova de balas , deve ser toda em aço, revestida de aço, para R$ 70.000,00 deve ser um
troço muito bom , ou igual aquelas que foram feitas para os bombeiros e não foram
uilizadas pelos bombeiros, e sim para os traficantes que ficam lá cheirando cola, €
então não ser feito esse tipo de coisa. Seria isso. Vereador Valdevino: vereador Tião só
para me corrigir, que eu acho que não me fiz claro, o valor de R$ 70.000,00 é para os
40, que vai dar em tomo de R$ 1.300,00 cada. Vereador Tião: ah então, baixei a bola,
porque os totens... Vereador Valdevino: até Porque até oitenta mi, setenta mil e pouco,
dispensa a carta convite, e não foi carta convite. e foi mil trezentos é pouco. Vereador
Tião: está bom Vossa Excelência. já me corrigi, porque olha R$ 70.000 00 “eu paguei
R$ 1.500,00, e já achei caro, e esses totens, esses postinhos feios da bexiga que foram
postos em cada entrada dos Bulneários, isso aí já foi uma grana violenta, amanhã ou
depois alguém vai querer quebrar, porque deve ter ouro ali dentro, aquelas dos guardas
lá me parecem que passou dos R$ 30,000... Interrompido pelo vereador Alexandre.
Vereador Alexandre: obrigado pelo à parte companheiro, O Vereador Carlesso pede um
à parte. Concedido pelo Vereador Alexandre. Vereador Carlesso- já que me parece que
O vereador está tão preocupado assim com o pessoal, sobre a Oceânica. essa matéria da
votação da interligação dos dois Municípios, essa matéria está na Casa há muitos meses,
está lá o nosso amigo que sabe, foi através do radialista que eu soube desta materia, que
eu não sabia, então não parece que o Senhor está tão preocupado. pois está engavetad
sentou em cima desta matéria, esperamos que isso aqui, essa semana no mais
terça-feira nós votemos isso aí. Obrigado. 1º Secretário: o nobre companheiro lá, não
pode se manifestar dentro do plenário Senhor Presidente, então peço ao nobre
companheiro silêncio aqui dentro do plenário. Vereador Alexandre: outro assunto que
eu gostaria de abordar aqui é em relação aos imóveis que estão indo a leilão ali no
Balneário Jardim Canadá, onde mora meu amigo, nobre Vereador o mais novo aqui do
plenário, parabéns. Eu vou entrar em contato com o Prefeito de Paranaguá. com q
presidente do PDT aqui de Paranaguá, e que é o xerifão do PDT aqui no litoral tado.
para que a gente possa reivindicar coisas boas para o Jardim Jacarandá fa, inclusive.
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul = CEP 83255-000 - Pontual do Paran PR - Voe (4 FASE ga)
sámara-pprasopma! com Página 43
AA) a
deixo meu convite para todos os vereadores, o Marcio, Valdevino a todos Ds Vereadores
enfim, seu Osmar do Canadá, para que possamos fazer uma visita no Prefeito de
Paranaguá, Sr. José Baka Filho, para que ele retire de leilão os imóveis do Jardim
Jacarandá. que é desagradável isso aí. o Vereador Osmar pede um a parte Concedido
pelo Vereador Alexandre. Vereador Osmar: não é Jardim Jacarandá. é Jardim Canadá.
Vereador Alexandre: Jardim Canadá. ok. Vereador Osmar: cu quero muito ir nessa
comissão porque eu tenho casa lá, e minha casa vai a leilão também. Vereador
Alexandre: ótimo, então amanhã faremos uma visita ao prefeito lá, pra ver se eles vão
atender. Nobre Presidente era o que esse vereador tinha a dizer. Presidente: cu gostaria
que o Senhor reassumisse a presidência da Casa 1º Secretário: todos os vercadores
aqui presentes já fizeram 0 uso da palavra Senhor Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a 1º discussão e |º votação dos seguintes
expedientes: Em |* discussão a Emenda Supressiva Nº G1/08 ao Projeto de Lei Nº
10/2008 de Autoria do Poder Executivo. que: “Suprime in totum à parágrafo segundo
do Projeto de Lei 10/2008" Está em discussão, Em 1º votação. Os Vercadores que
forem u favor permaneçam como estão, os que lorem contra levumeniso MEROVADO
EM 1º VOTAÇÃO. Em 1º discussão Emenda Aditiva Nº 01/2008 ao Projeto de Lei
Nº 10/2008 que: “Acrescentam-se parágrafos 2 e 3º ao Arm, 38 da Lei
Complementar Nº 003, de 3 de agosto de 2007 que dispõe sobre loteamentos,
desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município” Está
em discussão, Vercador Marcio pede Questão de Ordem. Concedida pelo Presidente,
Vereador Marcio: essa emenda é daquele projeto que eu falava que vinha do
executivo, referente às áreas irregulares que tem no Município, e são bastante. a questão
fundiária do Município é muito grande, pois bem, essa emenda é minha c cla facilita a
questão do débito, pois tem casa ali em Ipanema, por exemplo. da imobiliária Vera
Cruz, onde tem um cadastro único no valor de R$ 50.000,00. mus não esti dividido.
fracionado, o lote e a dívida para cada morador, que se encontra em cima. e por isso que
não dá para requerer, a inscrição no nome do contribuinte e aí a dívida parcelada no
nome do contribuinte para ele requerer junto a imobiliária no caso de Ipanema a Vera
Cruz, a escritura do imóvel que é o que todo morador quer, porém, depois de aprovada
Av Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (OH) MSS.H9Go
y Página 44
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
essa lei eu peço para o grupo da administração prefeito, principalmente
finanças. onde está havendo um impasse. pois já tem pessoas que pediram e não foi
dada resposta favorável, foi contra, e entraram com mandato de segurança, que é o caso
da Chácara São Pedro no Vila Nova, e conseguiram dividir o valor e a tração, então
peço para o secretário de finanças que não crie impasse, até porque de repente ele tem
condições de pagar a dívida, que ele bem rico e num valor único c sozinho « depois
requerer à escritura, mas não é o caso da maioria dos moradores desse Município. que
quase 70% ou 80% estão irregulares. Então seria isso. E peço dos vereadores que votem
favorável a essa emenda. Vereador Valdevino pede a palavra Concedida pelo
Presidente. Vereador Valdevino: cu também me incluo à emenda do Vereador Marcio,
pelo fato de que, hoje tem um terreno, por exemplo, de 400, 500 m? para regularizar tem
impedimento, e podendo fracionar em 150, facilita a aprovação dos terrenos aqui do
Município, e é esse o objetivo pelo qual fazemos aprovar esta lei, esta lei é muito
importante para o loteamento de Pontal do Paraná, uma vez que se autoriza fracionar a
metragem de um terreno muito grande. Seria isso, e peço para os colegas que não se
manifestaram que acompanhem a emenda do vereador Marcio. Muito Obrigado. Está
em discussão. Em 1” votação. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. APROVADO EM 1º VOTAÇÃO. Votação
secreta nos termos do Am. 174, $ 3.º inciso |. O Decreto |epishutivo DP DNAS. que:
“Aprova as contas do exercício de 2005, sob responsabilidade do então Prefeito
Municipal Sr. Rudisney Gimenes" Em votação. Peço ao 1º secretário que faça a
chamada ... O vereador Valdevino pede a palavra. Concedida pelo Presidente. Vereador
Valdevino: eu acho que nós vereadores, temos o dever de seguir o parecer do Tribunal
de Contas, não podemos comparar com as do Prefeito Zé do Pontal que foi contrário,
nós somos soberanos, « olha 2005 foram aprovadas as contas com ressalva. ressalvas
são erros formais, então eu acredito que todos nós devemos votar pela aprovação das
contas porque é um motivo de orgulho para nós pontalenses.Seria isso, obrigado. O
vereador Tião pede a palavra, Concedida pelo Presidente Vereador Tião: cu gostaria de
discutir, porque tem algumas coisas que não deu muito bem para nós lerimos. porque
peguei o edital hoje, mas sou favorável porque como bem diz o mibr Vercador
Av. Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontal do Paraná?7PR — Fone (D41 1455-8960
Sâmara-ppras hotmail com Página 45
ALE".
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
Valdevino, nós somos soberanos, portanto ela vem para essa Casa, « aqursc discute.
como já foi discutido, já foi dado parecer. e eu acho que não ten mais à que nós
Possamos falar a respeito dus contas, eu me coloco junto a votar favorável. Presidente:
Em votação. Peço ao 1º secretário que fuça a chamada dos vereadores para a votação
secreta. 1º Secretário: Arlindo Serafim do Nascimento; João de Souza Mota. Osmar
Canova, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião Ribeiro da Silva, Valdevino Simões
Périco, Sebastião Alevino Carlesso .. interrompe o vereador Sebastião Alevino
Carlesso: posso me abster de votar, pois faço parte da comissão finanças « orçamento
como relator, e não fui consultado, não tive acesso o parecer do “Tribunal em tempo
hábil para estudo da matéria, foi como falou o vereador Tião. scubamos de pegar o
documento em mãos, quero que isso conste em au Presidente: a presidência vai tomar
us devidas providências nobre vereador |º Secretário: Vercado Nurcis “ercador
Alexandre. Vereador Alexandre: peço ao Vereador Odair assumir a presidência da
Casa. Vereador Odair: Peço do Vereador Alexandre que retorne ao trabalho.
Presidente: todos os vereadores já votaram, cu peço as lideranças de partidos « bancada
Para que venham até a presente para conferir a votação. O Vereador Marcio pede
questão de ordem. Concedida pelo Presidente. Vereador Marcio: antes do resultado da
votação, eu quero dizer ao presidente da comissão, que o vereador tem que se atentar
sempre ao diário que está colocado sempre ali na frente ng entrada daquela escada ,
porque daí ele fica ciente do que acontece nesta Casa. porque aqui ninguém é obrigado a
ficar correndo atrás de vereador ou procurando, então eu quero deixar registrado, que
aqui ninguém é empregado de ninguém , somente na comissão, eu me reuni com aquele
que cu consegui entrar em contato, aquele que fica uí fazendo campanha para candidato
de Paranaguá, tem que vir aqui ver o que tem no diário antes de votar, por isso não sabe
O que está votando, não sabe o que está acontecendo aqui dentro, Vereador Carlesso:
vereador, eu só acho que se eu faço parte da comissão e deveria ser consultado sim, para
estudo da matéria, só isso. Vereador Tião: cu também gostaria de dizer que isso aqui
tem 48 horas antes da sessão pam ser entregue, quem não sabe Cs ler us eegulumento,
Vereador Marcio: é só o senhor ver a data que chegou, a data que foi dado o parecer e
aí o senhor vai ver que está tudo dentro da le Em votação: O Decreto Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Parma PR — Fone ca j ER]
Página 46
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Estado do Paraná
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1º Secretário
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Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paran MPR Fes silhjy ng ee pars
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ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIADO PELA RESOLI ÇÃO Nº 007 DE Mi DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
4
+.
4
Ss
6-
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIEN
ATOS DA MESA EXECU FIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 015/08
HORA: 15:06
DATA: 14/03/2008.
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
PONTAL DO PARANA
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
US SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
18/03/2008 às 19:00 horas
LEITURA DOS EXPEDIENTES:
“Requerimentos sob os processos:
Nº 82/2008 — Rogério Ordalisco de Moraes;
* Edital de Convocação Nº 006/08.
EM VOTAÇÃO
* Redação Final do Projeto de Lei Nº 10/08 do Poder
Executivo, com inclusão da Emenda Supressiva nº
01/2008 e Emenda Aditiva nº 01/08 do Poder Legislativo,
que: “Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei
Complementar nº 003, de 3 de agosto de 2007 que dispõe
sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e
condominios ar” no Município.”
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Presidente
t+ uma Reprodução Fies do “rgnal
Em 19, 03,08
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos dezoito dias do mês de março de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da Câmara
Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: João de Souza Mota,
Sebastião Ribeiro da Silva, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco,
Osmar Canova sob a Presidência do vereador Marcio Luiz Gonçalves Kammers. O
Presidente invocou a graça e à proteção de Deus « antes de iniciar q quinta sessão
ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento Interno solicitou ao 2“ Secretário
que realizasse a leitura do resumo da Ata da quarta sessão ordinária. Após a leitura do
resumo o Presidente declarou regimentalmente aprovada a Ata Conforme preceitua o $
2, do art. 82 do Regimento Interno. O Vereador Valdevino realizou os trabalhos como
1º secretário, realizando as leituras dos expedientes que se encontram aqui citado;
Correspondências internas; EDITAL Nº 006/2008 — Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Municipio de
Pontal do Paraná Resolve: Convocar extraordinariumente à Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 19 de março « 20 de murço de 2008 às 10:00 horas 4 fim de
Apreciação e votação da Mensagem 026/08 do Projeto de Lei Nº 26/08. que: Súmula:
“Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 735/2007." Apreciação e votação dy Mensagem Nº
027/08 do Projeto de Lei Nº 27/08, que: Súmula: “Declara de uilidade pública a
Associação Estudantil de Pontal do Paranã - ABPPpr Apreciação c votação da
Mensagem Nº 028/08 do Projeto de Lei Nº 28/08 que: Súmula: “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica « de Valorização dos Profissionais
da Educação — Conselho do FUNDEB.* Apreciação e votação da Mensagem Nº 029/08
do Projeto de Lei Nº 29/08, que: Súmula: “Concede reposição e reajuste salarial aos
Servidores Municipais.” Pontal do Paraná, 17 de março de 2008. Alexandre Guimarães
Pereira, Presidente. Oficio Nº 01/2008 GAR Prezado Senhor. venho por mico do
presente com amparo no Regimento Interno, solicitar a Vossa Senhoria. digne-se
informar por meio de certidão o que segue: a) quando foi recepeionudo us contas do
Prefeito referente ao exercício de 2005; b) quando foi remetida as contas à com
competente; c) quando foi entregue o parecer e decreto legislativo da referida comi
Junto a esta secretaria pars apreciação do plenário; d) se o procedimento respeitou o
trâmite regimental. e) se houve o acompanhamento desta secretaria das contas em
questão, f) cópia de todo o procedimento das referidas contas Requeiro as mformações
acima em caráter de máxima urgência. No aguardo Atenciosamente Sebastião Alevino
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-4960
O ss pio
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e)
Carlesso —- Vereador. Correspondências Diversas: Conselho =E ál de
Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e do Artesanato do Litoral Parsmsenso - CORDRAP
- Oficio 39/2008 — Litoral do Paraná, 11 de março de 2008. Vimos por meio desta,
solicitar a esta Câmara Municipal a indicação de um representanie para participar como
Conselheiro do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e do
Artesanato do Litoral Paranaense —- CORDRAP. Solicitamos que a indicação venha em
correspondência em papel timbrado, com nome, endereço, telefone, CPF e RG,
destacamos que esperamos sua correspondência até o dia 25 de março de 2008. para
encaminhar o processo de indicação. Esclarecemos que consideramos imprescindível a
parceria e a participação desta Casa de Leis para o desenvolvimento territorial e o
sucesso de nossas atividades, com a certeza de que poderemos contar com vossa
atenção. Atenciosamente, Daniel Gomes — Presidente da CORDRAP Todos os
expedientes já foram lidos. O 1º secretário fez a chamada dos inscritos para se
pronunciarem. Vereador Tião: Senhor presidente. senhores vercadores. senhoras e
senhores aqui presentes, meu Boa Noite. Eu vou relatar novamente alguns fatos que a
semana passada eu relatei aqui nesta Casa de Leis, tenho usado a palavras nesta Casa de
Leis para me manifestar a respeito do que vem acontecendo no nosso Município, como
vereador eleito pelo povo, devo dar satisfação aos meus eleitores c à população do
nosso Município, é o meu dever e minha obrigação, tenho chamado atenção a respeito
do que o Poder Executivo, a administração do atual prefeito, vem fazendo e não
fazendo, principalmente aqui em Pontal do Sul, em termos de obras e serviços. O que o
Prefeito vem fazendo, ou tentando fazer usando a marca de sus gesto ato apura não
pude ver nada de “Bela e Justa”, ao contrário vejo todos os dias c todos estão vendo e
confirmando, obras mal feitas, como a ciclovia que aqui já citei. que não passam nem
duas bicicletas, os abrigos dos salva vidas que estão sendo usadas u noite pelos
fumantes, e obras inacabadas, serviços mal feitos. no entanto gastos c mais pustos com
dinheiro público com o que pagamos de impostos, o que é pior tado com um custo
acima do normal, « um preço muito alto, a preço de ouro. como disse outro dia o ilustre
vereador Marcio, ao se referir a famigeradas placas de sinalização que não são belas e
justas, mas é certo que algumas estão utrás dos postes, placas de sinalização, postos
salva vidas e lixeiras, o assunto interessante justamente depois da temporada. no último
final de semana, apareceram as lixeiras, mas como são belas c justas, são muito praticas
e funcionais, o que é necessário, o que a população realmente precisa e quer o poder
Executivo não faz, não há um bom atendimento na saúde, faltam médicos. ambulâncias
e até remédios e etc., nem o Prefeito nem os seus secretários de obras. parece que já são
dois, um no gabinete e outro na rua, se preocupam, será que eles andam por essa ruas
todas, esburacadas. intransitáveis. cheias de mato. ou estão preocupados com outras
coisas. Na ultima terça feira, entre outras coisas, chamei a atenção « respeito de duas
situações: primeiro, aos abrigos dos pontos de ônibus durante o meu comentário recebi
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul — CEP 83288-000 — Postal da Paraná PR Fome HT ASS ação
cámara-ppeatvotmal! um Página 49
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o à pane do ilustre vereador Valdevino, afirmando que os mesmos já estao ontos €
logo seriam instalados, seriam 40 abrigos para seres instalados, em relação as despesas
foi mencionado que valor seria de mais ou menos [300,00 cada, o custo de cada abrigo
ficou a idéia de que seria gasto 52.000,00, mas esta não é a verdade. venfiquer que serão
gastos 79.146,66 para 44 abrigos, quanto vai custar cada abrigo é 1.798,83. c o que
consta em contrato assinado em 23 de novembro de 2007 com u empresa BRF —
Engenharia de Obras LTDA, o extrato do contrato foi publicado em diário oficial do
Município nº 240. a empresa BRF — Engenharia de Obras LTDA, vereador Marcio,
senhores vercadores, é a mesma que foi contratada para fuzer as belas « justas placas de
sinalização, qual foi o valor desses outros contratos, dos 2, aliás desse foi 74.980,76,
para SO placas, quanto custou cada uma: 1.499,60, total dos dois contratos: mais de
174.000,00, placas de sinalização, abrigos para os passageiros, são benfeitorias na
rodovia, nas ruas do município. No sentido de fiscalizar os atas do podor E xcuutivo,
senhor presidente, senhores vereadores, devemos perguntar « verificar. porque foram
feitas cartas convites separadas, porque o valor de cada contrato fica muito proximo do
limite de 80.000,00 do qual eu falei terça feira aqui, quais são us empresas convidadas?
O segundo assunto, é sobre a contratação dos 130 homens pela Pontal Ville. da qual
também falei aqui. a intenção de contratar a empresa Pontal Ville Construtora LTDA
para que 130 homens façam serviços como que 0 secretário pré candidato a vercador é
ao que nos consta o Prefeito também quer, ainda não aconteceu no din dy licitação
apareceu outra empresa também interessada na contratação do serviço. cujos valores
pelo edital é de 320.000,00, e entrou com recurso essa nova empresa, c na contratação
em função do recurso deixou o secretário e prefeito preocupados, por que será A Pontal
Ville Construtora LTDA, é a empresa que já foi contratada várias vezes . em maio de
2007, carta convite para fazer creche na Primavera, contrato no valor de 147, 190 mil
reais, em maio de 2007 carta convite obras e serviços de pavimentação em Shangrilá,
contrato no valor de 38.498,19, em agosto de 2007 carta convite pars obras o serviços
na escola Amatuzzi, contrato no valor de 47.490,00, em novembro de 2007 carta
convite para calçamento na Anibal Curi, contrato no valor de 24,756.32. em dezembro
de 2007 tomada de preços para obras, na fatura, sede nova da Prefeitura. contrato no
valor de 298.200,00 que eu sempre falei, eu sempre bati, que nús estávamos liberando
muita verba para essa construção que lá se encontrava... 1º Secretário Vossa excelênci
o seu tempo está esgotado. Vereador Tião: só mais um minuto. Os comestos 1
constam no extrato público, no diário oficial do município, é só conferir o que estou
apresentando, Pontal Ville efemou serviço na passarela dy qual cu falei também aqui em
Pontal do Sul, mais de 55,000,00 para fazer uma passarela, isso fot só u mão de obra,
então vejam os senhores tudo aquilo que eu falei está aqui, « cada um dos senhores que
tiverem dividas me procurem, e tiverem coisas para serem faladas, cu não tenho rabo
preso com ninguém, estou aqui para defender o meu povo « vou dizer aos dois
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná fem (Uh DO pato mad)
âmara-ppriaibotguai| cum Página 50
PO o
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om?
secretários, em vez de ecour a voz rouca das ruas, enclausura se para de o
interesse particular e poderzinho do seu chefinho, ao senhor Prefeito com todo respeito,
é a autoridade máxima desse Município e sempre falo, não tenho nada contra a pessoa
dele, mas o ônus suportado pelo contribuinte desse município para a nutrição do mais
inflamento desvio moral dos seres humanos. e o sistemático asse sos cos públicos,
é apenas para situar a questão. Seria isso companheiros. muito obrigado. Vereador
Marcio: Senhor Presidente, senhores vercadores, povo de Pontal aqui presente,
primeiramente venho a essa tribuna só para falar corsa boa. amanhã essa Uusa estará
votando, embora seja feriado, e alguns não se contentaram em ser convocado pra sessão
na manhã das 10:00 horas, uma mensagem que dá o reajuste salarial aos servidores
públicos municipais de Pontal do Paraná, na ordem de 7%, então cu quero parabenizar o
Executivo, quero também dar nota 10 ao servidores públicos municipais, que por sua
vez, 7% para a maioria dos servidores conta muito na sua renda familiar, então fica aí
um abraço ao Prefeito, cujo eu não ajudei a eleger e também não sou companheiro
partidário dele e nem fui, mas fica aí uma abruço, uma nota dez e parabéns para o
servidor público municipal que esse vai ser o ovo de páscoa de vocês ai com 7% de
aumento. Então quero deixar aqui o convite pars os demais vercadores embora às
pressas que também foi feita essa convocação, mas não tem nada de rum c vantagem
para ninguém, a única vantagem é que será votada uma ler que claro ist do 7%
aos servidores públicos municipais. Seria isso senhor Presidente. Vercador Valdevino:
Senhor Presidente, senhor secretário, colegas vereadores, senhoras « senhores. não vou
entrar no mérito. até porque não tenho procuração do prefeito para detendé-lo se está
coreto ou não esta correto, mas quero parabenizá-lo, e ao Vereador Lão. cu não sabia
que ele tinha feito tanta obra assim, só uma empresa pegou tantas, tem que parabenizar
o prefeito, imagine tem um monte de empresas aí tocando se cada uma pegar um tamo
desse, alguma coisa pelo menos estão fazendo pelo povo de Pomial do Parana. e
Pontal Ville eu ouvi citar aí umas 10 15 obras, isso é muito importante, não vou
no mérito se está correto ou não, isso é outra coisa, eu não estou a par, não fui ver,
coisa, eu não menti quando eu falei em 70.000,00, tanto que na hora Vercador Tião
equivocou-se «e pensou que seria 70.000,00 cada abrigo, inclusive não são 40 são 44,
melhor ainda, eu sabia no entanto que seria em torno de 40 e sabia que seria setenta e
alguma coisa. na hora não sei se falei 1.300.00 fiz u conta de cabeca mas alunem com
uma caneta poderia fazer o cálculo, e não estava mentindo, o Vossa Esecicie ss mesmo
falou que há | ano atrás pagou 1.500,00, então acredito que em 2 anos, dependendo do
gusto não foi um aumento exagerado, mas de qualquer mancira cu gostaria de
parabenizar o prefeito por esta obra porque nós sabemos que ha anes « pessoal e abriga
nas sombras dos postes, e graças a Deus agora vamos ter abrigos que sempec foi um
sonho de todos aqueles que usam ônibus, cu não tenho usado, mus tenho parentes,
minha filha e todos lá em casa usam, então cu acho muito importe Eu postana
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 = Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-896
câmara-ppraghotmail com Pagina 51
LE
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Estado do Parana
também de tocar no assunto, que nós sabemos que está ocorrendo nós muses
por força de uma resolução de 2610 do TRE. seis ou sete vereadores aqui deixa cu ver,
eu acho que menos o Marcio e o Alexandre, todos os vereadores titulares pediram o
mandato por infidelidade partidária, até agora o TRE não tem julgado, tem atrasado, não
diz qual a sequência, então estive ontem na Assembléia Legislativa e foi um reclamo
total dos deputados no sentido que o TRE faça alguma coisa nesse sentido. hoje mesmo
quando cheguei, tinha uma decisão do TRE da Bahia, em que tiveram a coragem, uma
ação inédita, declarar inconstitucional essa resolução, porque o artigo 121 da
Constituição Brasileira, diz que a competência dos tribunais para mulgar qualquer
assunto eleitoral, a competência é feita por lei complementar « não por tesoluçao, é cles
declararam inconstitucional e mais que isso o próprio TSE avaliou disse que eles são
subcranos em suas decisões, o que eu acho que vai dar o efeito cascata c isso vai atingir
para mim a todos os estados, porque os TRES não estão conseguindo tribalhar porque
só na Bahia 422 processos pararam por conta disso, no Paraná são oitocentos « pouco,
então vejam bem, como o TRE vai trabalhar nos assuntos eleitorais que está se
aproximando, se existem todos esses outros assuntos, então eu queria deixar bem claro,
que há uma ansiedade por parte dos vereadores, para que julguem de uma vez. para que
possam daí continuar seus trabalhos normais. Queria dizer também já que estamos em
véspera da Semana Santa, e queria desejar a todos uma boa páscoa. e que nós
retornamos com o coração mais aberto mais tranquilo, menos magoado, porque sempre
é uma época de renovação. Quanto ao salário dos servidores públicos. cu sou um
servidor público federal, e parece que também teremos um aumento. que seremos
escalonados até 2010, variando também de 8% a 10% até [00% não << qual a
categoria, mas é uma categoria que eu me orgulho e parabéns so funcionalismo que vai
ter seu aumento € inclusive é um aumento previsto, não lembro sc o Vercudor Marcio
lembra, que quando toi feita a LOA, quando eu estava na presidência « nús garantimos
naquela época, e o prefeito municipal automaticamente, nós Eslumos na LOA que
deveria ter obrigatoriamente a inflação, porém quando for a mais ele tem que mandar a
mensagem € isso está acontecendo e nós sabemos que 7% é a lei... Vercador Marcio: um
à pane nobre vereador. Concedido pelo vereador Valdevino. Vereador Marcio: lembro é
quero deixar registrado que essa convocação só foi feita as pressas porque a justiça
eleitoral entende que há um prazo antes de abril, e na sua época você colocou que era
em maio, mas tendo a eleição municipal e o prazo é curto, a gente antecipou em março,
porque ele quer pagar em março esses 7%, por isso foi convocada essa sessão às
pressas. Vereador Valdevino: e mais as vantagens. alguns tem vantagens no plano de
cargos e salários que também serão pagos agora, então isso É muito importante,
parabéns so funcionalismo, se perdermos o prazo daqui a pouco mio ro possvel, se
fosse deixar para maio não poderia, então antecipou. Seria isso para o momento, muito
obrigado. Vereador Tião pede a palavra. Concedida pelo vercador Valdevino Vercador
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal do Parsai?PR Fome (4) HS mUgo
cimara-ppradhowm! com Pagina 52
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CÃ NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tião: só para esclarecer, eu gostes da sua atitude de parabenizar pelos tra sóvio
agora uma empresa que pega só ela dentro do município, outras estão recorrendo, eu
acho que uma empresa que pega sozinha tanto serviço assim, acho que esta muis do que
O cartão corporativo, então acho que nos devemos fiscalizar. Vercudor Valdevino:
concordo vereador, porém é isso que eu falei que não vou entrar no mérito se pode ou
não pode, se foi ou não foi, porque cu não estou a par, não recebi curta convite. não sei
quais são as outras empresas, se for de fora cu torço para empresa daqui. cu sou
municipalista ao extremo e se essas empresas, cu sei que tinha uma empresa de fora
que queria, não lembro o nome, é discriminação, que seja, cu sou a favor da empresa do
município, que o dinheiro circule aqui, que esses 130 homens sejam daqui, que o
dinheiro circula aqui e é bom para o município, se for empresa daqui que perdeu,sinto
muito, mas eu fiquei sabendo que era de fora, e se era de fora, vai scontecer 4 mesma
coisa que aconteceu com os ambulantes, nós temos que priorizar o municipio, que a
gora é época ruim gente, só faltava darmos para empresa de forr apoio meses epoca. que
na temporada já vem um monte de fora, agora nessa épocas que nós ficamos aqui, os
nossos empresários ficam aqui amassando o bairro, para vir de fora, sou contrário
podem não gostar, cu sou contra, temos que priorizar a empresa local. «o prefeito tem
que criar uma lei nas frentes para fomentar o poder desse pessoul daqui. cu tenho
certeza que o nobre vercador concorda comigo, que deve ser priorizado as empresas
locais. Seria só isso, muito obrigado. 1º Secretário: todos os verendores aqui presentes
já fizeram o uso da palavra Senhor Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º
secretário, deu-se início a discussão c votação dos seguintes expedientes: Em 1º
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 10/08 do Poder Executivo, com
inclusão da Emenda Supressiva nº 01/2008 «e Emenda Aditiva nº 01/08 do Poder
Legislativo, que“ Acrescentam-se parágrafos ao artigo 38 da Lei Complementar nº 003,
de 3 de agosto de 2007 que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos. unificações e
condominios horizontais situados no Município. "Está em discussão Em votação a
Redação Final.Os Vercadores que forem a favor permaneçam cons estas. ves que forem
contra levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada us preseme
sessão murcando a próxima para o dia 25 de março. às 19 horas do comente ano
Márcio Luiz Gonçalves kammers
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParacaQPR Pose HDMTT ASS Na
cdeniara- pras ut corn Vgna 53
CÂMARA MUNI PAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
meet)
Projeto de Lei Nº 010/08
Faço saber que a Câmara M unicipal na sessão do dia 18 de março de 2008 aprovou a seguinte | ci
Súmula: “Acrescentam o parágrafo Xº 40 artigo 38
da Lei Complementar nº QU, de 03 de agosto de
2007 e altera a redação do parágrafo 2º que dispõe
sobre loteamento, desmembramentos, unificações «
condominios horizontais situados no Município.”
Amt. 1º Acrescentam-se os parúgrafos primeiro, segundo e terceiro ao artigo 38 da Lei
Complementar nº 003, de 03 de agosto de 2007, com a seguinte redação:
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar loteamentos « desmembramentos com área inferior à
permitida pela a Lei de Zoneamento, Uso « Ocupação do Solo Urbano — Lei Complementar
0022007, desde que tal situação já esteja consolidada até a dats de publicação desta lei, competindo
so Departamento de Urbanismo tal verificação.
52”. Quando o loteamento não atingir o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do total da úres
destinado a Município, o loteador deverá complementar o percentual com outros imoveis dentro do
perímetro urbano do Município, no mesmo valor venal. podendo, compensar os valores. com ut
percentual maior de áreas, excluindo tal bencíício, aos loteamentos realizados a partir da data dest
LESR
$3. Fica o Poder Executivo, obrigatoriamente a desmembrar a dívida da área para os futuros lotes
fracionados, independentemente de aprovação de loteamento ou desmembramento. Podendo à
desmembramento de a dívida ser requerido pelo posseiro, proprietário ou de iniciativa do Poder
Exceutivo,
Amt, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 18 de março de 2008
E» Sc. SE
Alexandre Guimarães Perçira. —
Presidente
+ uma Reprodução Fu do qual
Em 11,03 , 08
Av. Beira Mar snº - Pontal do Sul CEP 83255-000 Pontal do
câmara-ppeicihotmail com
PR Fone (04113455.8960