materia nº 12/2008

Câmara Municipal de Pontal do Para
Iniciativa do: Tó Druclivo
Apresentado em OS 10% 1 2009 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS F
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » =
1
FINANÇAS O.F. > FR
URBANISMO 1.M 1 ==
Educ. C.S.A.TM.A. O =
2 » o
OBS.:
Ms
RM...
MM ll.
CO E".
MM .<.<(N-
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / /
Em Discussão e Votação a Emenda em Lo SL
Em Discussão ce Votação Única... LL 4 |
Em 1º Discussão e Votação em 22/22/08 | APRNADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 22 /02 /08 | APROVADO o
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2008 4 2008
Assunto: Encaminha Mensagem nº 12/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, & 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja upreciado de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 12/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta b
RUDI
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Ms o a me
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 53255-000 Fone/FAX (0741) 3972-7000 EMail: arulaliuraficontaldanamoaRcaair
Bainaário de Praia de Losis - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Mumisipal
Pontal do Paraná
cEstão
20058 / 2004
MENSAGEM Nº 12/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lel de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2007 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Governo na função Urbanismo.
A meta a ser alcançada consiste no fornecimento e na instalação de “superpostes”
(conjunto de luminárias com quatro refletores de 400 watts-sódio), na extensão da orla marítima do
Município, em trechos de Monções a Pontal do Sul (BO superpostes).
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
os- 83255-000 AX (041) INTA-7000 :
Baineário de Preis de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Munbeigual
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 / 2008
od
programa, ação, objetivo e meta na Lol de
[oscila ca rteliaçÀ >
Anexo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado u incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº76], de 19 de
julho de 2007 — LDO 2008, em complemento so que consta aprovado, 4 seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0036 — Iluminação Pública
Meta: Fomecimento e Instalação de “superpostes”, com um conjunto de luminárias com 4 (quatro)
refletores de 400 watts — sódio, na extensão da Orls Marítima do Município, em trechos de Monções 4
Pontal do Sul
Unidade: Superpostes
Quantidade: BO (oitenta)
Unidade: Superpostes
Projeto orçamentário: 1.033.000 - Modernização da Iluminação Pública — Superpostes
Recursos para 2008: R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 7 fro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 003/08
Alexandre Guimarães Percira presidente da Câmera Municipal de Ponta! do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições isgais e nos termos do Artigo 23 inciso |!
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
á Convocar extraordinarinmente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
sos dias 22 de fevereiro « 23 de fevereiro de 2008 às 17:00 horas u fim de:
* Apreciação e votação das mensagens: mensagem 11/08 — Projeto de Lei
011/08: mensagem 12/08 — Projeto de Lei 012/08; mensagem 13/08 -
Projeto de Lei 013/08; mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08;
mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08: mensagem 16/08 — Projeto de
Lei 16/08: mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08; mensagem 18/08 -
Projeto de Lei 18/08,
Pontal do Paraná, 20 de fevereiro de 2008,
Av: Beira Mar nin” » Pontal do Sul - CEP 83255.000 — Pontal do
ermni Loo
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO N* 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
+
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº; 006/08
HORA: 15:39
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Pr PARAN / -
7d
sd
é uma Reprodução Fiai “|
—m nt
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
22/02/2008 às 17:00 horas '
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 11/08 do Projeto de Lei 11/08 Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 em seu anexo 1.º:
* Mensagem 12/08 do Projeto de Lei 12/08- Súmula:
“Autoriza o poder executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 em seu anexo L.”
* Mensagem 13/08 — Projeto de Lei 13/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 763.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do município.”
* Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 « em seu Anexo I*
* Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Exceutivo a incluir programa,
LN Plubgil
ação, objetivo e metas na Lei de>B
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 57.478,20 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o $6º ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dá nova redação so
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Código Tributário Municipal.”
Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concede remissão de débito tributário lançado ou
inscrito em dívida ativa e anistia de multa e juros
decorrentes: de. dividas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica.”
— -— «lo
“ uma Heprdução Fis us aa!
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 007/08
HORA: 16:00
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3” LEGISLATURA DA 3'
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/02/2008 às 17:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 11/08 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas
no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 em seu anexo
L”
Projeto de Lei 12/08- Súmula: “Autoriza o poder
executivo 2 incluir programa, ação, objetivo e metas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 em
seu anexo 1.”
Projeto de Lei 13/08 — Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adiciona] especial, no valor
de RS 764.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do município.”
Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1*
Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes |
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.” /
e Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16
S-—Stímula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 57.478,20 e a
efetuar aiterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o S6º ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 - Código Tributário Municipal.”
Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concede remissão de débito tributário lançado ou
inscrito em dívida ativa e anístia de multa e juros
decorrentes de dívidas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica.”
cad CtPAL DE PONTAL DO PAR
tado ão Paranó
Hegrudução Sus cs ul
dos vinte é dois dias do mês de fevereiro de Lis mil e alho, ds 17h00min, na saln dus
sessões sob a presidência do vereado- Alexandre Quimarães Pereira e contendo com a
Nascimento, Ornatos Mércio Luiz Gonaives Kammers, Arlindo Seseteo
Nascimento, Osmar Canova. Jota de Sora Mota, Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º seceetário q presidente solicitou que fosse feita a leitura
dos expedientes agui ciindos EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/08
Guimarã k : Cá Fe
da DO QUE PO tm de sum eiições legais e nos termos do Ages inciso 1!
da Lei Orgânica do Município de Ponte! do Paraná. Resolve: Convocar
i cora rimára Municipal de Porca] do Paraná nos dias 22 de fevereiso s
fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 ás 17:01 haras à fim de: Apreciação das mensagens:
mensagens: mensagem 011/08 — Projeto de Loi 011/08; mensagem 012/08 — Projeto de
de Lei 012/08; mensagem 013º — Projeto de Lei 013/08; mensagem 014/08 — Projeto
Projeto de Lei 014/08: mensagem 015/08 — Projeto de Lei 015/08; mensagem 016/08 —
016/08 — Projeto de Lei 016/08; mensagem 017/08 — Projeto de Lei 017/08;
mensagem 018/08 — Projeto de * ei 018/08. Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008,
2008. Alexandre Guimertes Porcire Presidente, Correspondências do Executivo:
Ofício nº 061/09 — GAB, Toma do Parant, 7 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhacda Mensagem nº ntt/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artivos 46, $ 18. e 67 inciso XIII dy Les Orgânicos do Município, vimos
através deste, respeitosamente, stlicitrr Que seja nprecinda de forma extmordinária e em
regime de urgência, por ess Casa Lepistntivo A mensagem nº 011/08, acompanhada
do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo 2 incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurinne) — PPA 20092009 e em seu anexo 1º, Aproveitamos a
oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rudisney Gimenes Prefeito. Excelentissimo Senhor Alexandre Guimarães Pereira
do per ds Clare Municipal de Ponta! do Parané: Ofício nº 062/08 = GAR pona
do Paraná, 7 de fevereiro És 2008, Assunto: Encaminhada Mensagem nº 012/08.
Excelentíssimo Senhor Presidenco- Conforme preceituam os artigos 46, $ 1º, e.67.
deste, f
“Autoriza o Poder Executivo = incluir nrograme, ação, objetivo e metas nu Lei de
Diretrizes Orçamentárias — 2007 e em sets anexo 1º, Aproveitamos a oportunidade
para externar nossos protestos «ds clevadr estima = distinta i » Redisney
Gimenes Prefeito, Excelentistims Senhor Alexandre Guimarães Pereira Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraá, Ofleio nº 063/08 — GAB. Pontal do Paraná, 7
Av, Beira Mir sin” « Poco do Srd — CP RI2eeAgy Pocal: do ParaniPPR — Erte (041) Mas ta)
de fevereiro de 2008. Assunth: Enceminhads Mensagem nº 013/08. nti
Senhor Presidente: Cor teagr,os antigos 85, 515, e 67. Inciso XII, da Lei
Orgânica do Município. vi Stmvês deste, respeitosamente, solicitar que seja
aoeciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legisimiva, a
nº 013/08, acompanhada co Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adiciona! especial, no valor de R$ 764.000,00, e « cfetunr alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Aproveitamos a
Mensagem nº 0r4/08. acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e metns-no Piano Plurianua! — PRA 2006/2009 e em
Ofício nº 066/08 — GAB. Pontal do Ppranã, I8 de fevereiro de 2008, Assunto:
Encaminhada Mensagem nº DIS/0S, Excelentissimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, $ 1º, e 67, Inciso XIII, de Lei Orgânica do Município, vimos
reino de aa es PeitoRtmente, solicite que seja apreciada de forma extracrdindeia à
Pero de mrBência, por ssa Casa Legivitivo, a Mensagem nº 015/08, seommpanaç
Projeto de Lei que “Autoriza 9 Poder Executivo n incluir programa, ação, objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçomentárias — LDO 2008 c em seu Anexo Ir.
Encaminhada Mensagem nº 017/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artivos 45, 8 19,067 inciso XIII, de Lei Orgânica do Município, vimos
niravés deste, respeitosamente, solicite que seje Epreciada de forma extraordinária e em
poa ao du Bência, por esta Casa Legislativa, 2 Mensagem nº 017/08, acompanhado do
Peompanhada do Projeto de Lei que * Acrescente q 56” 20 art. 4º da Lei nº 759, do qdo
Av. Beira Mar sir? - Portal do Sul - CEP TI2ssa00 - Pica! do Parent? — Fome (041) 344€-q04)
Página L á
ev
& Mensagem 11/08 do Projeto de
Poder ivo 2 incluir srograma,
— PPA 2006/2009 em ses
que forem
se. Aprovado, Em 1º
objetivo e metas na [ei
em di : Em 1º
estão, os que forem
de Diretrizes Orçamentárias
Municipal de Ponta! do
9 de fevereiro de 2008. Assunto:
Senhor Presidente: Conforme
Lei Orgânica do Município, vimos
« Excelentissimo
Municipal de Pontal do
tação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º
Lei 11/08 de
atoria do Poder Exceutivo,
votação. Os vereadores que forem a favor Permaneçam como
Que pare de perturbar esta
de Obras. Em 1º
favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantam-se, Aprovado. Em 1* discussão & Mensagem 15/08 —
Lei 15/08 de autoria do Poder Executivo,
Programa, ação, objetivo = metas
2008 e em seu Anexo 1” Está em
favor permaneçam como estão, os que
discussão a Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08
Av. Beira Mar sn? « Pora! do Sul CEP 23306.00 — Poe do
uir
forem contra
ve: “Autoriza o Poder Executivo a
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
discussão, Em !* votação. Os vereadores que forem a
levantem-se, Aprovado, Em |º
de autoria do Poder Executivo,
ParamiMP — Fome (1141) 3465.2067)
Pág!
que: “Autoriza o Poder Executivo « abrir crédito ndiciona! especial, R$
Meniaãa o Eae Eur alirações do mutremm técnica nO erpamenão Deco PO
Municipio.” Está em discussão Em 1º votação. Os vercadores que forem a favor
À Menna COMO Estão, os que forem contra Iovartam-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 17/08 — Projeto de Lei ITOB de autorio do Pocer Executivo, que:
“Acrescenta o $6º no am. 4º da Lei nº 753, de 132 «e julho de 2007, que regulamenta o
cálculo do Imposto Precin! € Territorial Lirbano e dá nove tedação ao art. 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 = Código Tritutário Municipal,” Está em
É onde Veiação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão ar
que forem contra levantam-se, Aprovado. Em |* discussão a Mensagem 18/08 —
Projeto de Lei 18/08 de mstoria do Poder Executivo, que: “Concede remissão de débito
tributário lançado ou inscrito em divida ativa e anístia de multa e juros decorrentes de
dívidas originadas de tributos municipais, nos ensos que especifica.” Está em discussão.
Em ma ra O Vereadores que forem a favor permaneçam coma estão, ox que Re
contra levantâm-se. Anrovado. À pedido do vercador Joto de Souzs Mota foi colocado
em votação nomino! pelo presidente s dispensa do interstício de 24 horas, votando a
redação final por unanimidade. E não tavenco mis maca à tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
Presente Ata, que lida e achado conforme vai devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros “x Mesa Executiva. PEIN NN NERI e see
O
Alexandre GuimarZes Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
“uma Hapadção ui aa Ceras,
im Dé ar
nad An ego
Av. Beim Mar sir” Porta! de Gu! - Cop esse Portui do Parená?PR — Fone (041) 2453-4960
Eome-oneflhotmn:! roer Página 4
N O PARANÁ
|
E Etreto à O Paraná
ed)
l ESSAO LEGISLATVA-DO ST PERÍODO DA CÃ ARA
DE PONTAL DO PARANA REALIZADA EM 22 D
FEVEREIRO DE 2008.
Aos vinte e dois dins do mês de fevereiro de dois mil e oito, às 17h30min, na sala das
presença dos Pane do vereador Alexandre Gimenes Pere eram de
Presença dos vercadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canova, João de Souza Mota, Valdevino Simões Périco, Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, desse início » discussão « dos
seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Fina! do Projeto de Lei 11/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poda Executivo u incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Piurismal — PPA, 2006/2009 em seu anexo L"Está em
como cao ce virão £ Recção Final Os Vereador que for fon E em
como estão, os que forem contra 'evantem-se, Aprovado, Em |* discussão a Redação
Final do Projeto de Lei 1208 de antoris do Poder Executivo, que“Autoriza o poder
executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meras sa Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO ;
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo » abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 764.000,00 e a efetuar alterações de rutureza técnica no orçamento vigente
do município.” Está em discussão. Em votação » Redução Final. Os vereadores gue
que
forem a favor permaneçam como estão, oe que forem contra levantame-se. Aprovado.
Em 1 discussão a Redação Final do Projeto de toi 16/08 de autoria do Poder
que: “Autoriza 0 Pode- Executivo a abrir crédito adiciona! especinl, no valor
de R$ 57.478,20 e a efi alterações de mntimeza técnica no orçamento vigente do
Município” Está em discussão. Em votação x Redação Final. Os vereadores que forem
cálculo do Imposto Predial e Terctoria! Lisiano e dá nova redação no art 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de derembro de 1997 — Códizo Tributário Municipal.” Está em
i no bedo 8 Redação Final. Os vercadares que forem a favor permaneçam
Ay. Beira Mar sr Pomal do su — c=m FRRLOOO — Pomat do Permestpr —Feme (141) 3483-8960
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| De | :
como estão, 0s que forem contra levantam-se, Aprovado, Em 1º disíugs?
Final do Projeto de Lei 18/08 de autorin do Poder Executivo, que: oncede remissão
de débito tributário lançado ou inscrito em dívica ativa e nnistis de multa e juros
decorrentes de dívidas originadas de tritutos municinais, nos casos que especifica ” Está
em discussão. Em votação q Redação Final. Oe vercadores que forem « favor
Permaneçam como estão, os que forem conter leventam-se. Aprovado. Votando a
redação final por unanimidade, E não havendo mais nata & tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
Presente Ata, que lida e achndr conforme vr devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Mícen Executiva. KKNKNKNIOIOENNKKKKKKNNNM NX
-
Alexandre rães Pereira Marcia lúiz Gonçalves Karmmers
Prasidente 2º secratário
im 06/ 03 18.
Av, Beira Mar vir? « Portal do Sul - CEP SI26E.000 srt do ParanáTPR — Fone (D41) 3485.8946)
Cimmrocfteme cem Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ed)
PROJETO DE LEI Nº 012/08
Faço saber que a Câmara Municipal nas sessões do dia 22 de fevereiro de 2008, aprovou a
seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu
anexo |.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº
761, de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em complemento ao que consta aprovado. a
seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0036 — Huminação Pública
Meta: Fomecimento e Instalação de “superpostes”, com um conjunto de luminárias com 4
(quatro) refletores de 400 watts — sódio, na extensão da Orla Marítima do Município, em
trechos de Monções a Pontal do Sul
Unidade: $;
Quantidade: 80 (oitenta)
Unidade: Superpostes
Projeto Orçamentário: 1.033.000 — Modemização da Huminação Pública Superpostes
Recursos para 2008: R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)
Amt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídlhormail.com