materia nº 13/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parar
huniçãs
iniciativa do: et Gactico
Apresentadoem DE | OL (aoos Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS cal
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » o
1
FINANÇAS O,F. 2 q
URBANISMO LM
Educ. CS.ATMA. 4 2 x =
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - Sessão Dia pop
Em Discussão e Votação a Emenda em Sp
Em Discussão e Votação Única 4 po To
Em 1º Discussão e Votação em 22/02 /08 | APROVADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 22 102 / 028 | AProyaOS
Vrefeituio A umisiguad
Dental do Harum
GAMINETE DO PREFEITO
Pas,
Ofieio nº 63/GAB Pontal do do je 3008.
O7u.
MuNCPaL Ve tás DO Fama,
PROTOCOLO
Processo 7 Ay
Assunto: Encaminha Mensagem nº 13/08 pls re
hora 44'03
Resg E: Ea
Conforme preceitua os Artigos 46, 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
e em regime de urgência, por csss Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 764.000,00, e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”,
Aproveitamos 4 oportunidade para extamar nossos protestos de elevada estima €
consideração.
ctstão
2005 / 200%
Excelentíssimo Senhor Presidante:
distinta
RUDIS G
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Noémio - 1041) 3872-7000
Wainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
q
2008 / 200%
MENSAGEM Nº 13/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 764.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, o fornecimento e a instalação de “suporpostes” (conjunto de luminárias com
quatro refletores de 400 watts-sódio), na extensão da orla marítima do Município, em trechos de
Monções a Pontal do Sul (80 superpostes).
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmars Municipal.
RUDIS G
Prefoitura Municigral
Pontal do Paran
GESTÃO
2008 7 200w
crédito adicional especial, no valor de R$
764.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado u:
à Tori crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município aprovado pela Lei Nº, 82,
derdodo deneiro de 2008, no valor de R$764,000,00 (setecentos e sessenta e quatro ml voo), pam o
exercício de 2008; para a execução de despesas relacionadas à Tuminação Pública,
nte ua incluir e codificar o elemento de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12,01 — Diretoria Geral
12.01,18.752.0036 - Programa: Huminação Pública
12.01.18.752.0036.1.033.000 — Projeto: Modernização da Iluminação Pública — Superpostes
4.4.90,51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 764.000,00
Fonte de Recursos 03050 Contribuição de Iluminação Pública - Art. 149.4, CF — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 764.000,00
An. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço | do exercício anterior, verificado
(setecentos « sessenta « quatro mil reais), conforme o disposto no art. 43, $ 1º, 1,e 62º, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº. 823, de 7 de janeiro de 2008
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 764.000,00
refore esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOLNEI DA A
SECRETÁRIO AL DE OBRAS
E
3
Ei pr a e
Mainsário de Praia da Losto - Pontal do Paraná + PR
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paroná
EDITAL Nº 003/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmera Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suns atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso |!
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
á Convocar extraondinariamente = Cilmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 22 de fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 és 17:00 horas afim de:
. Apreciação e votação das mensagens: mensagem 11/08 — Projeto de Lei
011/08; 1208 — Projeto de Lei 012/08; mensagem 13/08 —
Projeto de Lei 013/08; mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08;
mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08; mensagem 16/08 — Projeto de
Lei 16/08; mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08: mensagem 18/08 -
Projeto de Lei 18/08.
Pontal do Paraná, 20 de fevereiro de 2008.
e mm se
Av. Beira Mar sm" « Pontal do Sul - CEP 83265-000 — Pomal do Daramá?P'R — Fone (041) 345
cârmara-pre fi naemai! com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 006/08
HORA: 15:39
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
S* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
22/02/2008 às 17:00 horas '
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 11/08 do Projeto de Lei 11/08 Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 em seu anexo 1.º:
* Mensagem 12/08 do Projeto de Lei 12/08- Súmula:
“Autoriza o poder executivo a incluir programa,
| ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 em seu anexo L.”
* Mensagem 13/08 — Projeto de Lei 13/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 764.000,00 e à
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do município.”
* Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 « em seu Anexo I”
* Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de-B
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especinl, no valor de RS 57.47820 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o $6º ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Código Tributário Municipal.”
Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concede remissão de débito tributário lançado ou
Inscrito em dívida ativa e anístia de multa e juros
decorrentes “de dividas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica.”
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº D07 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
t- ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
2- | COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- | ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6- | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 007/08
FORA: 16:00
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
-—
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/02/2008 às 17:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 11/08 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas
no Plano Plurianual= PPA 2006/2009 em sen anexo
L”
Projeto de Lei 12/08- Súmula: “Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 em
seu anexo 1.”
Projeto de Lei 13/08 — Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 764.000,00 e = efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do município.”
Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”
Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes |
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo 1.” /
e Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08
“Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito
adiciona! especial, no valor de R$ 57.478,20 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta 0 86" ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Código Tributário Municipal.”
Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concede remissão de débito tributário lançado ou
inscrito em divida ativa e anistia de multa e juros
decorrentes de dividas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica.”
Nascimento, Osmar Canove. João de Souzs Mota, Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1 secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura
dos expedientes nqui citados EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/08
Alexandré Guimarães Pereira Presidente tin Cirara Municipal de Ponta! do Paraná
aa fo do Paraná no uso de suas atribuições Jegais e nos termos do Artigo 25 run
da Lei Orgânica do Municínio de Poxnl do Paraná. Resolve: Convocar
inar; à Câmara Mimicipel de Portal do Paraná nos dias 22 de fevereiro «
fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 És 17:00 horas & fim de: Apreciação das mensagens:
mensagens: OLIOS — Projeto de Lei 011/08; mensagem 012/08 — Projeto de
de Lei 012/08; mensagem 013/08 — Projeto de Lei 013/08: 014/08 — Projeto
Projeto de Lei 014/08: mensagem 115/08 — Projeto de Lei 015/08; mensagem 016/08 -
016/08 — Projeto de Lei 016/08; mensagem 217/08 — Projeto de Lei 017/08;
mensagem 018/08 — Projeto de ?ei IRS. Párnta! do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
2008. Alexandre Gui Pereira Presidente. Correspondências do Executivo:
Ofício nº 06108 — GAR. Pontal do Paraná, 7 de fevereiro de 2008. Assunto:
i Mensagem nº 011/08. Excelentiesimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os urtigos 46. E 1º, e 67 inciso XIH, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja eprecinda de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Cosa Leginntiva. A mensagem nº 011/08,
do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Piano Plurianun] — PDA 2006/2009 e em seu anexo Tr, Aproveitamos a
oportunidade para extemar nossos Peotestos de elevada estima e distinta consideração.
Rudisney Gimenes Prefeito. Exoolentíssimo Senhor Alexandro É Pereira
Presidente da Ciimara Municipe! É= Pontal do Paraná; Ofcio nº 062/08 — GAB. Pontal
do Paraná, 7 do fevereiro do 2008, Assunto: Encaminhada Mensagem nº 012/08.
Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme Precciturm cs rtigos 46, 8 1º, e 67.
para externar nossos protestos «= elevada estims e distinta consideração, Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimardes Pereira Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná; Ofício nº 063/08 — GAB, Pontal do Paraná, 7
Av, Beira Mer st". Puma! do Sul = CER S3ISC00 Premal de PresnsTPA - Feme (141) 1488.2060
regime de urpência, por essa Casa Legisintiva, a
du Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adiciona! especia!, no valor de R$ 764.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municínio”, Aproveitamos a oportunidade
Cimenas Perao iss protestos de elevada estima o distinta consideração. Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimarães Pereira Presidente dn
Câmara Municipal de Pontal do Parará: Offelo nº 06508 — GAB. Ponta! do Paraná, 18
de fevereiro de 2008. Assunto Encominhnda Mensugem nº 014/08. Excelentíssimo
Senhor Presidente: Conforme preceituum os amigos 46, 8 1º, é 67. Inciso XII, da Lei
Orgínica do Município. vimos atrayós deste, respeitosamente, solicitar que seja
aereciada de forma extrnordinária « em regime de urpência, por essa Casa Legislativo. «
Mensagem nº OT408, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
à incluir programa, ação. obietivo e metas no Plano P'rianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo [º. Aproveitamos a oportunidade Pam externar nossos protestos de elevada
estims e distinta consideração, Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor
Alexandre Guimarães Pereira Presidense €r Câmars Municipal de Pontal do Paraná,
Ofício nº 066/08 - GAB. Pontal do Paraná, 18 de fevereiro de 2008, Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 015/06, Excrientíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos «6, 6 17,e 67. Inciso XE, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, coliçit=- que seja nprocinda de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Legisintiva, a Mensagem nº 015/08, acompaniuia do
Projeto de Lei que “Autoriza 0 Pode Executivo « incluir programa, nção, objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo Ir.
à oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta
Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexundre Guimarães
Pereim Presidente da Câmera Municino! de Pontal do Paraná; Ofeio nº 067/08 - GAB.
Pontal do Paraná, 1$ de fevereiro ds 2008. Assento: Encaminhada Mensagem nº
016/08. Excelentíssimo Senhor Presj: == Conforme preceirmm as artigos 46, $E!º.e
67. inciso XIII, da Le: Orgânica do Município, vimos através leste, respeitosamente,
solicitar que seja aprecinda de forma extraordinária « em regime de urgência, por essa
Casa Legisintiva, q Mensagem nº 016/08, ncompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo à abrr crédio adicional especinl, no valor de RS
$7.478,20, e a efetuar nlterções de natureza térmica no orçamento vigente do
io”, Aproveitumos u oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor
Alexandre Guimarães Pereira Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná:
Ofício nº 071/08 - GAB. Pontal “o Prraná. 19 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 017/05. Excelentíseimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, 5 1º, e 67 inciso XUT, du Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja mprociada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Leginintiva, a Mensagem nº 017/08, acompanhada do
acompanhada do Projeto de Lei que “Acrescenta o $6º so art. 4º da Lei nº 753, de 13 de
Av, Beira Mar nin” Pesto! dg Cut — CEP prSes 00) — Pest do PrraedNPA — Fome (041) 3ASS-S06O
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Página bp
O cálculo do Imposto in) TerritoriaNUshaad't dá
Municipal a2.080: GE do one 1997 — Código
tamos j
—GAB. Pomta! do Pressá 10 de fevereiro de 2008. Assunto:
i Mensagem nº 018/08. Excelentissimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, 5 1º, e 57 inciso XI. dn Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar Que seja apreciada de forma extraordinária cem
regime de urgência, Por essa Casa Legisntiva Mensagem nº 018/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Concede remissão ds débito tributirio lançado ou inscrito em divida
do Poder Executivo, que: “Autoriza o poder excomivo à incluir programe. ação,
Objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias “LDO 2007 em seu anexo 1,” Está
em discussão. Em 1º votação, Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantam-se, Aprovado. Em [* discussão a Mensagem
13/08 — Projeto de Lei 13/08 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
ivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 765.000,00 é a efetunr
alterações de natureza técnica no orçamento vigente dy município," Está em discussão,
Casa e vá cuidar do cargo dele já que não é mis Secretário de Obras. Em 1º votação.
evarnaendares que forem a fivor permaneçam como esto, os que qi ÃO.
Aprovado, Em 1º discyesto q Mensagem 14/08 Projeto de Lei 14/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Arsoriza o Poder Executivo a inclui: programa, ação, E
Objetivo e metas no Plano Plurimua! - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I” Está em
Cad Votação. Os vereadoces que forem a favor permaneçam como Cai
que forem contm levantam-se. Aprovado. Em 1º discussjo 4 Mensagem 15/08 —
Projeto de Lei 15/08 de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
i Em de Anon oÍStivO é metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOC
favor por Rei Anexo 1º Está em discuto. Em 1º vação. Os verei 7 LDO
favor permaneçam como estão, os cus forem contra levantnmese, Aprovado, Em 1º
discussão a Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08 de autoria do Poder Executivo,
Ay. Beira Mar sm” - Portu! ds &ut - cr 15233.000- Portal do Premá?PR — Fone 041) 3453-8980
GEES =
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
o)
que: “Autoriza o Poder Executivo = abrir crédito adiciona! especial,
5747820 e a efexar alterações de naturezas técnica no i
Município.” Está em discussão. Fm 1º votação, Os vercadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se: Aprovado, Em 1º discuselo
a Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 de autoria do Poder Executivo, que;
“Acrescenta
Projeto de Lei 18/08 de autoria do Poder Executivo, que: “Concede remissão de débito
tributário ou inscrito em dívida ativa « anistia de multn e furos decorrentes de
dividas originadas de tributos municipais, nos cnsos que especifica” Está em discussão.
Em 1º votação. Os vereadores que forem 2 fevor permaneçam como estão, os gue forem
contra levantêm-se. Aprovado, À Peúido do vercador João de Souza Mota foi colocado
em votação nominal Pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas, votando «
redação final por unanimidade. E nto havendo mais nada a tratar encerrou a presente
Ec —
Alexandre Guimarães Pereira Marco Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 2º secretário
“UM Hepeogução Fig 1, Ega!
Av. Beira Mie sir? - Pontal do Su! > t32e<.0n9 — Pet? dis ParanPPR — Cone (D41) 3255-2940
Sierra! cem Página 4
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mi! e oito, às 17230min, na sala dus
omaDes 80b a presidência do verendor Alexandre Guimanos Pereira e contando com a
Presença dos vercadores Mázeis Luiz Gonçalves Kemmers, Arlindo Serafim do
É Osmar Canova, Sozo de Sotza Mota, Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º «ecreário, det=se início a discussão e dos
seguintes Projetos de Lei: Em discussão m Redação Fina! do Projeto de Lei 11/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo 2 incluir programa, ação,
objetivo e metas no Piano Plurinmtn] — PRA 2006/2009 em seu anexo 1"Está em
i o, os qu do à Redação Final. Os Vereadores que forem a favos pera
como estão, os que forem levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Redação
Final do Projeto de Le 12/08 de antorin do Poder Executiva, que"Autoriza o poder
executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meme no Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO 2008 em seu anexo 1º Está em discussto, Em votação a Redação Final. Os
vereadores que forem a favor Dermincçam como estão. os que forem contra levantam-
se. Aprovado, Em 1º discuesão » Redação Final do Projeto de Lei EMOS de autoria do
Poder Executivo, que- “Autoriza o Poder Executivo & abrir crédito adicional especial, no
do cmi ADO E lima airaçes do raturer técnico no espa ii
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plana
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1º Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantam-se, Aprovado, Em 1º discussão “ Redação Fina! do Projeto de Lei
15/08 de autoris do Poder Excoutivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas ne Lei de Diretrizes Orçamentários — LDO 2008 e em
seu Anexo L” Está em discussão. Em votação u Redução Final, Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, v< que forem contra levantam-se. Aprovado,
Em 1º discussão 3 Redação Fixal do Projeto do Lo 1610 de autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza O Poder Executivo n abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 57.478,20 « a efetuar alterações de nattreza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em votação x Redação Final, Os vereadores que forem
discussão a Redação Final do Projeto de Lei 17/08 de autoria do Poder Executivo, que:
“Acrescenta 0 56º no art. 4º da Lei nº 753, ca 132 de julho de 2007, que regulamenta 0
cálculo do Imposto Predial e Ter-itoria! Urbano & dá nova redação no art. 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal.” Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os vereadores que forem a favor permaneçam
A Bélia Mar 9º « Portal do Suit = Cr g2es.000 Por do Prrami NPR — Fome (081) 3485-8960)
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARAN
Estado do Paranã
Reef?
como estão, os que forem contra levantamese, Aprovado, Em 1º disdussi
Final do Projeto de Lei 18/08 de autoria do Poder Executivo, que: “Condmtrfemissie
de débito tributário lançado ou inserito em divida mtiva e anistia do multa « juros
decorrentes de dividas originadas d« tributos muricínais, nos casos que especifica.“ Está
em discussão. Em votação a Rednção Final. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contre tevantam-se, Aprovado. Votando a
censo pel POr unanimidade. E não havendo mais nada à tratar encerto vn
sessão. Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
Presente Ata, que lida e nchais conforme vai devidameme essinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Mosa Executiva. xocexawo
= =0]
Alexandre Guimaries Pereira Marcio Liz Gonçalves Karmmars
President:
e 1º secretário
Av, Beira Mar vin?» Portal do Sut - (> &32e8.009 Pora do Parand?PR — Fone (041) 3448.9960)
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Á
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
764.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município aprovado pela
Lei Nº 823, de 07 de janeiro de 2008, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta «
quatro mil reais), para o exercício de 2008; para a execução de despesas relacionadas à
via, incluir e codificar 0 elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15.752.0036 - Programa: Huminação Pública
12.01.15.752.0036.1.033.000 — Projeto: Modernização da Iluminação Pública - Superpostes
4.4.90.51,00,00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 764.000,00
Fonte de Recurso (13050 Contribuição de Huminação Pública - Art 149 - A, CF — Exercício
Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei RS 764.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata este Decreto,
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial,
valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) conforme disposto no am. 43,
$ISIeg2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 823, de 7 de
janeiro de 2008
polene ca Pecursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se
refere esta Lei RS 764.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.