materia nº 14/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem Nº: túlos Processo Nº: 52/4404
Ante Projeto: 14 ]g%
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » a
1
FINANÇAS O.F. Es
URBANISMO LM 1 .
“ 2 5
Educ. C.S.ATM.A. a . o
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.':
Em Pauta - NV Sessão Dia sos
Em Discussão e Votação a Emenda em Ss
- Em Discussão e Votação Única 4 ; e o
Em 1º Discussão e Votação em 22/02 1/08 | APecuhdo
Em Disc. e Votuçãoa Redação Finalem 22 / C2/08 | dPpoNÊDO
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2008 / 2008
ts
Assunto: Encaminha Mensagem nº 14/08 en
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, & 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 14/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”,
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
GABINETE DO PREFEITO
Fai
MENSAGEM Nº 14/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/08), programa de Governo na
função Saúde.
As metas a ser alcançadas consistem na reforma e ampliação da Unidade de Saúde
de Pontal do Sul e na ampliação da Unidade de Saúde de Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
Da tia
GESTÃO
2008 / 2004
GABINETE DO PREFEITO
ts
PROJETO DE LEI 44/09
Súmula: Autoriza o Poder Execifívo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 602,
de é de agosto de 2008 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada de enr
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0041 — Ações de Atenção Básica à Suúde
Meta |: Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Pontal do Sul
Unidade: metro quadrado — área a reformar = 28,82m*, área a ampliar = 3,87m*
Meta 2: Ampliação da Unidade de Saúde de Shangri-lá
Unidade: metro quadrado — área a ampliar = 79,59m?*
Projeto orçamentário: 1.024.000 — Ampliação dos Postos de Saúde
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 18 de fevereixo de 2008,
PAULO TADEU POLI VER PEDROSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC
3
ia
Bainvório de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 003/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Peraná Estado do Parané no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Paraná.
Resolve:
”
Convocar extraordinariamente » Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 22 de fevereiro e 23 de fovereiro de 2008 ás 17:00 horas n fim de :
. Apreciação e votação das mensagens: mensagem [1/08 — Projeto de Lei
011/08; mensagem 12/08 — Projeto de Lei 012/08; mensagem 13/08 —
Projeto de Lei 013/08; mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08;
mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08; mensagem 16/08 — Projeto de
Lei 16/08; mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08; mensagem 18/08 —
Projeto de Lei 18/08,
Pontal do Paraná, 20 de fevereiro de 2008.
Presidente 4. do
e uma Hepradação Sis ui t!
em 06 103 08 |
Av. Beira Mar snº - Pontal do Sul - CEP 83288-000 — Postal Am ParandSp Ra Cane (041) 3455-8960
câmara-pprlhotmai! com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 006/08
HORA: 15:39
DATA: 20/02/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
SAR MEC 7 SUNT, O PAR N
e uma Haprodução Sisi do uiat
m ME 1 63 oe |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
22/02/2008 às 17:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 11/08 do Projeto de Lei 11/08 Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 em seu anexo 1.º>
* Mensagem 12/08 do Projeto de Lei 12/08- Súmula:
“Autoriza o poder executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 em seu anexo 1.”
* Mensagem 13/08 — Projeto de Lei 13/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 764.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do município.”
* Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo I"
* Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo 2 incluir programa,
ea QU 2 gi PAG
ação, objetivo ec metas na Lei de”E
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especinl, no valor de RS 57.478,20 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o 86º ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorinl Urbano e dá nova redação ao
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Códico Tributário Municipal”
Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 - Súmula:
“Concede remissão de débito tributário lançado ou
inscrito em dívida ativa e anistia de multa € juros
decorrentes «de. dívidas originadas de tributos
municipais, nos ensos que especifica”
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 007/08
HORA: 16:00
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/02/2008 às 17:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei 11/08 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas
no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 seu anexo
L”
e Projeto de Lei 12/08- Súmula: “Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 em
seu anexo 1,”
e Projeto de Lei 13/08 - Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adiciona! especial, no valor
de RS 764.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do município,”
e Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo c metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1º É
e Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes a]
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo L” ue
e Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08
“Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito
adiciona! especial, no valor de R$ 57.478,20 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.”
* Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o $6º ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dá nova redação ao
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 - Código Tributário Municipal.”
* Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concede remissão de débito tributário lançado ou
inscrito em dívida ativa e anistia de multa e juros
decorrentes de dívidas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica.”
em per 7 cuja, | MM PARANA
» uma Reprodução Fios o oi
AL DE PONTAL DO PARANÁ.
VEREIRO DE 2008.
Aos vinte e dois dins do mês de fevereiro de dois mil e oito, às 17h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexanire Guimarães Pereira e contando com a
Runa dos vereadores Mércio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canove, Jozo de Souze Motn, Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º “seretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura
dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/08
Alexandré Guimarães Pereira, Presidente da Câmara Municipa! de Pontal do Paraná
Estado do Paraná no uso de sus stribuições Isgais e nos termos do Artigo 23 Inciso 11
da Lei Orgânica do Municínio de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar
qmordinariamente a Câmera Municipal de Portal do Parená nos dias 22 de fevereiro é
fevereiro e 23 de fevereiro de 200% &s 17:00 home à fim de: Apreciação das mensagens:
mensagens: mensagem 011/08 — Projeto de Lei 971/08; mensagem 012/08 — Projeto de
de Lei 012/08; mensagem 013/08 — Projeto de Lei 013/08: mensagem 014/08 — Projeto
Projeto de Lei 0:4/08; mensagem 015/08 — Projeto de Lei 015/08; mensagem 016/08 —
016/08 — Projeto de Lei 016/08; mensagem 017/08 — Projeto de Lei 017/08:
mensagem 018/08 — Projeto de Lei 018/08, Portal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
2008. Alexandre Guimaries Poreirs Presidente, Correspondências do Executivo:
Ofício nº 061/08 - GAB. Pontal do Paraná, 7 de fevereiro de 2008. Assunto:
É Mensagem nº OILOR. Excelestissimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, $ 1º, € 87 inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja aprecinda de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essu Casa Legisintiva, A mensagem nº 071/08, acompanhada
do Projeto de Lei que “Autoriza 6 Poder Executivo u incluir programa, ação, objetivo é
meia nO Plano Plurianual — PPA 2006/2009 o em seu mexo 1”. Aproveitamos a
pogrunidade pera extemar nossos protestos de elevada estima c distinta consideração,
Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentissimo Senhor Alexandre Guimarães Pereira
Presidente da Câmera Municipal de Ponta! «o Parená: Oficio nº 062/08 - GAB. Ponto
do Paraná, 7 de fevereiro de 2008. Assunto: Encaminhada Mensagem nº 012/08.
Excelentíssimo Senhor Presidentes Conforme preceituam os artigos 46, 5 1º, c.67.
Inciso XII, ds Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente,
solicitar que sejn aprecinda ce fisema Extmordinária € em regime de urgência, por essa
Casa Legisimtiva, a Mensagem nº 012/08, acompanhada do Projeto de Le: que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Progrimo, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu anexo Tº. Aproveitamos a oportunidade
para exiemar nossos protestos de elevada estima e distintr consideração. Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimaries Pereim j da
Climara Municipal de Pomuat do Prraná; Oficio nº 063/08 — GAB, Portal do Paraná, 7
Av, Beira Mar sn" = Ponta! do Sul CEP E3208.000 - Poment dio ParardTNm — Fone (081) 2446.4940)
) » inhado Menenomm-n? 013/08 E) elentissirto
Senhor Presidente: Conforme Preceittam os artipos 46, 3 1º. e 67. Inciso XHI, de Le:
Orgênica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seju
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legisimtiva,
Mensagem nº 013/08, acompanhada de Projeto de Lei aus “Amoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicions! especial, no valor de R$ 76.000,00, e = efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Minicinio”, Aproveitamos a j
Para externar nossos protesios de elevnia estima e distinta consideração, Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentfssimo Sen=or Alexandro Guimaries Pereira Presidente da
Câmarm Municipal de Ponta! do Paraná; Ofício nº 065/08 — GAB, Pontal do Paraná, 18
de fevereiro de 2008. Assunto: Enceminhada Mensagem nº 014/08. Excelentíssimo
Senhor Presidente: Conforme preceititem os nrtigos 46, 8 1º, e 67. Inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos ntravos deste, respeitosamente, solicitar que seia
Meranna de forma extraordinária c er regime de urgência, por essa Casa Legiaaivo
Mensagem nº 0f3/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programs, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo [”. Aproveitamos n oportunitade para externar nossos protestos de elevada
Alexandre Guimaries Pereim Presidente da Câmara Municipa! de Pontal do Paraná:
Ofício nº 066/08 — GAB. Pontal do Paraná, |8 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 015/08. Excelentiseimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, 5 13,67. Inciso XIII, da Le: Orgânica do Município, vimos
Raravês deste, respeitosamente, solicitar que seja uprecinda de forma extraordinária e voo
preqme de urgência, por cesa Casa Legirintiva, a Mensagem nº 015/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir” programa, ação, objetivo e
meias na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 cem seu Anexo TI”.
Aproveitamos a oportunidade pem externar nossos protestos de elevada estima e distint;
Pereira Presidente ds Câmara Municipa! de Portal do Paraná; Oficio nº 067/08 — GAB.
Pontal do Paraná, 18 de fevereiro de 2008. Assunto: Encaminhada Mensapem nº
016/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitunm os artigos 46, 5 1º, e
67. inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimns ntravés deste, respeitosamente.
conicitar que seja apreciada de forma exenordinícia c em regime de urgência por essa
Casa Legislativa, a Mensagem nº UIG/OS, Rcompanhnda do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abr- exédito ndiciornal especial, no valor de R$
5747820, e a cfetuer alterações de natureza tenica no orçamento vipente do
município”. Aproveitamos 3 oportunidade pero extermar nossos protestos de elevada |
estima e distinta consideração. Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor
regime de urgência, por essa Casa Legisimtive, a Mensagem nº 017/08 acompanhada do
acompanhada do Projeto de Lei gue “Acrescen's o 56º no art. 4º da Lei nº 753, de 13 de
Av, Beira Mar sir - Ponta! co Sul - Cep gsses.009 - Pomtat do PrranaTPR — Fome (041) 3445.9960

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
tributário lançado ou inscrito em divida ntiva e anistia de multa € juros decorrentes de
dívidas originadas de tributos mimicipais. nos CnSOS que especifica” Está em discueção.
Em 1º votação, Os vereadores que forem a favo- permaneçam como estão, os que forem
contra levantim-se. Aprovado. À pedido do vereador João de Sorzs Mota foi colocado
redação Tel animal Pelo presidente a dispense do interstício de 24 horas. voroaio
medo. Pr POr tianimidade E não havendo mais nads a tre enconço A Cato É
sessão. Para conster eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1” Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e aciada conforme vni devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Mesa Executive. PEKERKNNIODOONKNXKKNKK NE
GE
Alexandre GuimarZes Derairs Marcia Luir Gonçalves Xarmmers
Presidente 1º secretário
RR OP E cj + O PA
uma Meprudução Fis q =
Av. Beira Mar gn - Pomta! do Gai - ces 25285-000 — Preta! do PremtáTPiA - Fone (041) 34$3.8960
irerpoorEyisa com Página 4
DE PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 22 D
FEVEREIRO DE 2008.
Aos vinte e dois dins do mês de fevereiro de dais mil e oito, às 17h30min, mu sala das
sessões sob n presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a
presença dos vereadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canova, Joto de Sata Mom, Valdevino Simões Périco, Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início m discussão e votação dos
seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei 11/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza à Poço Executivo a incluir programs, ação,
objetivo ce metas no Plano Piuriama! — PPA 2006/2009 em seu anexo L"Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Veresiores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra 'evantem-se, Aprovado, Em 1º discussão a Redação
Final do Projeto de Lei 12/08 da putoeia do Poder Executivo, que” Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e metus na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO 2008 em seu anexo 1.” Esti em discussão. Em votação a Redação Final, Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os cue forem contra levantam-
se. Aprovado. Em !* discussão a Nevação Final do Projeto de Lei 13/08 de autoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 764.000,00 e a estar alterações de natureza técnica po orçamento vigente
do município,” Está em discussão, Em votação » Redução Final. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como essto, os que forem contre levantam-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Redação Fine! Projeto de Lei 14/08 de autoria do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo = incluir Programa, ação, obietivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e tem seu Anexo 1" Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os vereadores que forem à favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantam-se, Aprovado. Em 1º disessaio « Redação Fins! do Projeto de Lei
15/08 de autoria do Poder Excentivo. que: “Aoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas r= Lej Ce Diretrizes Orçamentários — LDO 2008 « em
seu Anexo 1.º Está em discussão. Em vornção a Redação Final. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantam-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Redação Fins! do Projeto de Lei 16/08 de mutoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo n nírir crédito adicional especial, no valor
de R$ 57.478,20 e u cfctumr niterações de nntureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Está em discussão, Em votação « Redação Final. Os vereadores que forem
a favor permaneçem como estão, os que forem contra levantam-se, Aprovado, Em 1
discussão a Redação Final do Projeto de Lei 17/08 de autoria do Poder Executivo, que:
“Acrescenta 0 56º no art. 4º da Le! nº 753, de 132 êe julho de 2007, que regulamenta o
cálculo do Imposto Predia! e Terrtorin! Urieno e dá nova redação no art. 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal.” Está em
discussão.Em votação » Redação Finn. Os vereudores que forem & favor permaneçam
Av. Beira Mar s/n” - Poxa! dos Se! . CET q3266.000 Porra] dos PrespaTPR — Fest (MM 1) I4LS-H060
stirreemerfihpemni er Página 1
1
|] -
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
me |
como estão, os que forem contre !evantamese. Aprovado. Em 1º disbyss: ea:
Final do Projeto de Lei 18/08 de nutorin do Podes Executivo, que: “Co remissão
de débito tributário ou inscrito em divida ativa e mnístia de multa € juros
decorrentes de dividas originadas de tributos municipais, nos casos que especifica.” Está
em discussão. Em votação q Redação Final. Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os gue fyrem contr: 'evantam-se. Aprovado. Votando 4
redação final por unanim - É não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão, Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, Invrei a
presente Ata, que lida e nchain conforme vm devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Mesa Executiva. XXKXXXKXKEKKKEAKKAAXKN E
.
apso mp 2 vices SA PAGA!
numa Haprodiação His a aê,
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Ay, Beira Mar sin" - Pontal de Sut — (Cum EISee io trema? do Paraná?PR— Fone (Dt!) LC HUGO
ci recprS om! com Página 2
Á
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei Nº 014/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 22 de fevereiro de 2008 aprovou
a seguinte Lei,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº
602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no
corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 004] — Ações de Atenção Básica à Saúde
Meta 1: Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Pontal do Sul
Unidade: metro quadrado — área a reformar = 28,82 mº; área a ampliar = 3,87m?
Meta 2: Ampliação da Unidade de Saúde de Shangri-lá
Unidade: metro quadrado — área a ampliar = 79,59m?
Projeto orçamentário: 1.024.000 — Ampliação dos Postos de Saúde
Amt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprimhormail. com