materia nº 15/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parar
2 f a Td g pm
Cc ES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2 »
Encaminhada a Sessão pelo Oficio Ns:
Em Pauta - 1º Sessão | me e
Em Discussão e Votação a Emenda em, 5 a .
Em Discussão e Votação Única. 4 —
Em 1º Discussão e Votação em 22/02/08. -AfeovÃãOo
Em Dise. e Votação a Redação Finslem Z22/ C2/ Op. —BPrOVROO
Assunto; Encaminha Mensagem nº 15/08 -—
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
!
Rus Noômio Gabrial Simas RU RRSE AT Fono FAS ON] SNPEN E raa
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
3008 4 2008
Súmula: Autoriza o Poder Exeeufi 0 4 Incluir
Programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em sou
Anexo 1.
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 761,
de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0041 — Ações de Atenção Básica à Saúde
Meta 1; Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Pontal do Sul
Unidade: metro quadrado — área a reformar = 28,82m:; área a ampliar = 3,87m
Meta 2: Ampliução da Unidade de Saúde de Shangri-lá
Unidade: metro quadrado — área a umpliar = 79,89m*
Projeto orçamentário: 1.024.000 — Ampliação dos Postos de Saúde
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 18 d ereiro de 2008.
PAULO TADEU POLI VERGINIA ROSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCU RAL
3
Rus 075-cEr “AX (041) 3972-7000 EMail:
Mainoário de Praia do Leste - Pontal do Paraná » PR
a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 003/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
da Les Or o Paraná no uso de suns atribuições legais e nos termos do Argos era di
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná,
Resolve:
Convocar extrmordinmriameme Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 22 de fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 ás 17:00 horas sfimde:
* Aprecinção $ votação das mensagens: mensagem 11/08 — Projeto de Lei
011/08; mensagen 12/08 — Projeto de Lei 012/08; mensagem 13/08 —
Projeto de Lei 013/08: mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08;
mensagem 153/08 — Projeto de Lei 15/08; mensagem 16/08 — Projeto de
Lei 16/08: mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08; mensagem [8/08 -
Projeto de Le; 18/08.
Pontal do Paraná, 20 de fevereiro de 2008,
Presidente “aRRo MM 27 cu) PARA
o ve uma produção Hi oyo ii
m 06, 03/68.
Av. Beira Mar sin" - Pontal do Su! — CEP 83255-000 — Portu! do Paraná ?PR Fone (041) 3455.1960
Câmrra-porimhoma:! com
DIÁRIO OFICIAL, DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA Ci. RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITUDAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PZRMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
a
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNIC LEGISLATIVA
S SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEG:S- ATIVA, REALIZADA EM
22/02/2008 às 27:00 “oras
I*VOTAÇÃO
—
e Mensagem 119 So Projeto de Lei 1108 Súmula:
“Autoria o Podor Executivo a incluir p
ação, objetiva n meme no Plano Plyriannal — PPA
2006/2009 em ser: 30%O LC »
* Mensasem 13/08 dn Projeto de Lei 12/08- Súmula:
“Autorizo a poder excentivo a incluir programa,
ação, obietiva a Tens na Lei de Diretrizes
Orçament! ne LDO 2708 em seu anexo L”
* Mensagnm tamo À Projeto de Lei 13/08 — Súmula:
“Autorim o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona: especial, mo valor de 764.000,00 e a
efetuar aitorações do Partreza técnica no orçamento
vigente do meonicinio.”
e Mensacom tejos — Projoto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Docdpe Exeertivo q incluir programa, -
ação, obintivo é motas 20 Plano Plurianual — PPA
2006/2005 a om car Atrsxo 1º
* Mensacem 15/09 — Proisto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
MENSAGEM Nº 15/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo |”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Governo na função Saúde,
As metas a ser alcançadas consistem na reforma e ampliação da Unidade de Saúde
de Pontal do Sul e na ampliação da Unidade de Saúde de Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no art 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço nos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 (041) 3972-7000 EMail : proleiiurafipontaldanaranaraos br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR ,
ação, obistivo e metas nº Lei de
Orçamenttrine — LDO 2008 e em se: Anexo L”
e Mernsocom 16/08 — Projeto de Lei 16/08 — Súmula:
“Antor'izo o Poder Executivo = abrir crédito
adiciona? econsisl, no valor de RS 57.47820 e a
“ efetpar s/inveções ta natureza técnica no orçamento .
vigente €o Município.”
* Menssons 17/08 — Pentoto de Lei 17/08 — Súmuta:
“Acrescente o $6* so art. 4º da Le! nº 753, de 132 de
julho de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Poeta! e Tor-itoria! Urbano e dá nova redação ao
E art 232 “o Lo! Municina! nº 080, de 22 de dezembro
de 1997. Código Tr'utúrio Municipal”
o Mensagem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
SCqunada wnmiceão Co débito tributário lançado ou
inserito em divido stve e anistia de multa e juros
decorrentes de dividas originadas de tributos
municta-'s, nos entos cto especifica” h
pe is
VE a
a pg
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DX 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
COMISSÕES TÉCNICAS P=2MANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº; 007/08
HORA: 16:00
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Ê
4
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÍCNICA LEGISLATIVA
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/02/2098 às 17:00 toras
om 06. 1.023 ar
4)
NA, ]
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto do Lei 11/08 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo n incluir programs. ação, objetivo e metas
no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 em seu anexo
1”
e Projeto Co Lei 12/08- Súmula: “Autoriza o poder
executivo q incluir programs. ação, objetivo e metas
na Lé' ds Dipotrizos Orcamentárias — LDO 2008 em
seu anexo 1º
bn. e Projeto de Lei 13/08 — Súmuia: “Autoriza o Poder
Executivo s abrir crédito adiciona! especial, no valor
de RS 764.000,00 e 2 eiotuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do município.”
e Menseoem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
SAutori== o Poder Executivo « incluir programa,
ação, obistivo e meírs no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”
e Mensscem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“autorzo o Poder Exoentivo = incluir programa,
ação, obistivo e metas na Lei de Diretrizes
Orcamentírios — LDO 2008 e em seu Anexo L”
e Mensagem 14/09 — Projeto de Lei 1608 mula:
“Autoriza o Poder Exeentivo n abrir crédito
adicions! especis!, no valor de RS 57.47820 e 2
efeteer n'tornções de natureza técn'ca no orçamento
vigento do Município.”
“Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescanta n EG” no prt, 4º da Lei nº 753, de 132 de
inlho de 2007, que reculamenta o cálculo do Imposto
Predis! e Territoria! Urbano e dá nova redação ao
art, 233 co Le! Menicipa! nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Cóstcn Tributário Municinal”
Mensagem 13/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Conceds -emstasão da dálsito tributário lançado ou
inserito om dívida ative e anistia de multa e juros
decorrentos de dívidas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica.”
CÃ MUNICIPAL DE PONT P Á
mecança e é dois dins do mês de Severeiro de dois mil e oito, às 17h00m, na sala das
resort deu Presidência do vereador Alexandre Guimartes Pereira e comando ni is
mensagens:
de Lei 012/08; mensagem 013/08 — Projeto de Lei 013/08; mensagem 014/08 — Projeto
Projeto de Lei 014/08: mensngem 015/08 — Projeto de Lei 015/08; mensagem 016/08 —
016/08 — Projeto de Lei 016/08, mensagem 017/08 — Projeto de Lei 017/08: mensagem
mensagem 018/08 — Projeto de Lei 018/08. Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
Mensagem nº 011/08. Excelentissimo Senhor Presidente: Conforme
preceitua os artigos 46. $ 1º, e 57 inciso XI! da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosumento, solicitar que seja nprecind de forma extraordinária e em
regime de urgência, por ess: Casa Legislativa, A mensagem nº 01 1/08,
do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PDA 2005/2009 « em seu anexo 1º. Aproveitamos a
consideração,
Rudisney Gimenes Prefeito. Excelentimimo Senhor Alexandre Guimarães Percira
Presidente da Câmara Municina! de Ponta! do Paraná; Ofleio nº 062/08 — GAB. Pontal
do Paraná, 7 de fevereiro de 2008. Assinto: Encuminhada Mensagem nº 012/08.
imo Senhor Presidente: Conforme preceituam os artigos 46, 5 1º, c.67.
Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente,
solicitar que sein apreciada de farm extraordinária e em regime de urgência, por essa
Casa Legislativa, q Mensagem nº 012/08, acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo = incluir programs, ação, objetivo e metas mu Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 e em seu anexo |”. Aproveitamos a oportunidade
para externar nossos protestos de elevado estima e Úlstinta consideração, Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimaries Pereira Presidente da
Câmara Municipal! de Ponte! do Paraná; Ofício nº 063/08 - GAB. Postal do Paraná, 7
Av. Bisa Mar vit* - Poral do Sut - CEP RISMSDG = fat do Prranáira Forte (Ud 1) 3488.8060
de fevereiro de 2008 | Encaminhado Menseseme-no 013/08 Ed em
Senhor Presidente: Conforme préccitumr os artigos <<, $ 19,067. Inciso XI, da Lei
Orgânica do Municipio, vimos utravés deste, respeitosamente, solicitar que seja
Mnsaga eua extraoedinária e em regime de urgência, por essa Casa Legiao
Mensagem nº 013/08, acompanhnds do Projeto de Le que “Autoriza 0 Poder Executivo
Gimenes Para Tos Protestos de eieyria estima e cistina consideração Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentissimo Senhor Alexandre Ciimprites Pereira Presidente dy
Câmara Municipal de Pontal do Paraná: Offeio nº Qus 08 — GAB. Pontal do Peraná, 18
de fevereiro de 2008. Assunto; Encaminha Mensagem nº 014/08, Excelentíssimo
Senhor Presidente: Cor%ome preceituom os amigos €6, 8 1º 2 67. Inciso XIII, ds Lei
Orgânica do Município, vimos atravis deste, respe:t » solicitar que seja
apreciada de forma extmordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº OT3/08, acompanhada do Projeto de Le: que “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programs, ação, objetivo e metas no Plano Pivriarual — PPA 20062009 e em
seu Anexo |”. Aproveitamos 4 oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração, Rudisney Giments Prefeito, Excelentissimo Senhor
Alexandre Guimardes Pereira Presidente dy Câmara Municipal de Pontal do Paraná;
Ofício nº 066/08 — GAR, Pontal do Pargná, 18 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 015/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceitua os artigos 46, 1º, e 67. Inciso XIM, dat: Orgínica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja aprecindn de forma extrmordinária eem
regime de urgência, por essa Casa Legicintiva, 8 Mensrgem nº 015/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 c em seu Anexo 1º.
i à oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração. Rudisney Gimenes Prefeita, Excelentissimo Senhor Alexandre Guimardes
Pereira Presidente du Câmara Municips! de Ponta! do Paraná; Oficio nº 067/08 — GAB.
Pontal do Paranã, 18 de fevereiro de 2008. Asstmto: Encaminhada Mensagem nº
016/08, Excelentíssimo Senhor Presidrits: Conforme preceituam os artigos 46, $ 1º. e
67. inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosumente,
solicitar que seja apreciada de forma ex:rnordinária e em regime de urgência, por essa
Cas: Legislativa, u Mensagem nº D'4/08, acompanhnds do Proicto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo & abrir crédito uicional especial, no valor de R$
57.478,20, e a efetuar alterações de rutureza técxics no qrçamento vigente do
município”. Aproveitamos a oportuniinde pera externar nossos protestos de elevada
Encaminhada Mencagem nº 017/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preccituam os artigos 46, 5 1º, e 67 inciso XII, da Lui Orgânica do Município, vimos
atrvês deste, respeitosamente, solicitr- que seja aprocinda de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Leginintiva, n Meneagem nº 017/08. acompanhada do
Acompanhada do Projeto de Lei que “Acrescenta o 46º ao art. &* da Le! nº 753, de 13 de
Av. Beira Mar sit” - Pontal do Sut = CEP pSSce000- Pomrai dt ParmsiTPt — Fone (41) 3458.4960
e Página
! eito, Excelentíssimo
à Por eidente da Câmara Municipal de Portel do
= GAB, Ponto! do Paranã, 19 de fevereiro de 2008. Assunto:
gem nº OIg0s, Exgelentissimo Senhor Presidente: Conforme
46. 8 19,067 inciso XII. es Lei Orgênica do Municipio, vimos
solicitar que seja apreciada de forma extraordinária e em
Por essa Casa Legisintiva a Mensagem nº 078/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Concede remissão de cebi, tributário lançado ou inscrito em divida
mova e anistia de multa € juros decorrentes de daio originadas de tributos municipais,
NOS casos que especifica”, Peov Ramos à oportimidade para externar noasos presto
de clevada estima « distinta consideração. Rudisney Cimenas Prefeito, i
Pen, pao guimarães Perca Proside da Câmara Mio, Entletiimo
dando à Mera A disto € votação dos segines PiaisPa de Pol r
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Pl.
Plurianual — PPA 2006/2009 em seu anexo 1” Está em discueszo, Em 1º votação. Os
pe Ande for a favor permemeçam como est, qa forem contra levantem-
se. Aprovado, Em 1º discussão « Mensagem 12/08 do Projeto de Lei 12/08 de autoria
do Poder Executivo, que: “Autoriza q poder executivo q incluir Programa. ação,
j ação. Em 1º voa PSUiZE Orsamentárias — LDO 2007 em sos eau PRO
cosa outsão: Em 1º votação, Os vercadores que E & favor permeneçam como
estão, os que forem contra levantem-e, Aprovado, EM 1º discussão a Mensagem
13/08 — Projeto de Lei UM08 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza q Poder
Executivo a abrir crédito adiciona! especial, no valor de R$ 768.000,00 e a efetuar
de naturezs técnica no Orçamento vigento do município.” Está em discussão,
Casa e vá cuidar do cargo dele já que não é sais Secretário de Obras. Em 1º votação.
ires Ape ER fivor permaneçam como estão, co nom ção.
levantam-se. Aprovado. Em 1º discussio a Mensagem: 14/08 — Projeto de Lei 14/08 de
autoria do Poder Executivo, que: = “toriza 0 Poder Executivo a incluir
davor permaneçam como estão, 07 que forem com, 'eventam-se. Aprovado, Em 1º
discussão a Mensagem 16/08 — Projeto de 1x 16/08 de mworia do Poder Executivo,
Av, Beira Mae sir" - Puma do Sur cem FE2SS000 —Tomeal da Prado — Fame (1541) 2455-8960
4
à MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
| Rm” |
que: “Autoriza o Poder Executivo 2 nleir crédito adicional especial, Mo-salor de R$
Mio Eu eum Mlerações de mutrera técnica Ro eogeneno nerd RS
Município.” Está em discussão Cm Iº votação. Os vercadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os que forem centra levantam-se. Aprovado. Em 1º discussão
a Mensagem 17/08 — Projeto de Lo! 7/08 de autoria do Poder Executivo, que:
9 O 86º no art. 4º da Lei nº 753, de 132 de julho de 2007, que regutamenta o
que forem contra !evantam-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 18/08 —
Projeto de Lei 18/08 de autoria do Poder Executivo, ques “Concede remissão de débito
tributário Ou inscrito em divida ativa e anistia de multa e juros decorrentes de
dividas originadas ds triutos municipais, nos casos que especifica ” Está em discussão.
Em 1º votação, Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantâm-se. Aprovado. A podido do vereador João de Souza Mota foi colocado
em votação nomina! pelo presicento à dispensa do interstício de 24 horas, votando a
redação final por unanimidade, = =75 havendo mais mada a tratur encerrou a presente
sessão. Para conster ey, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1* Secretário, lavrei n
Presente Ata, que lido c achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Mes= Executiva,
-
Alexandre Guimar3es Peraira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Prosidente 1º secretário
duma Hepiudução Fis ss 5. gl
- O ct e
Av. Beira Mar ser?» Porta! do Gu! Com esses gor fumei Em PrrtsiNtPa — Feres (041) 3485-8960
Emer-onitinoemsi! quem Página 4
Aos vinte e dois dies do mês de fevereiro de dois mil e oito, às 17h30min, na seta das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Percira e contando com a
presença dos vereadores Mácio Luiz Gonçn'yes Kammers, Arlindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canova, João de Souza Mota, Valdevino Simões Périco. Após
i de quorum pelo |" secmtário, deu-se inicio a discussão e votação dos
ana Projetos de Lei: Em discussto a Redação Fina! do Prejeno de [o 11/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder E: ivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plirinmeal — PIA 2006/2009 em seu anexo 1"Está em
- Em votação a Redação Fina!. Os Verendores que forem « favor
como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão » Redação
Final do Projeto de Lei 12/08 de autoria do Poder Executivo, que*Autoriza à poder
executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas ma Le: de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2008 em seu anexo Lº Está em tisguesto Em votação a Redação Final Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra lavantam-
se. Aprovado. Em 1º discussão a Redação Final do Projeto de Lei 13/08 de amoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
do município.” Está em discussão, Em votação « Redhção Final. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, ox que forem contre levem ver Aprovado,
qua e punctãO à Redação Fisul Projeto de Lei 14/08 de ainsi do Poder Aennaio
que: “Autoriza o Poder Executivo = inetuir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Rodada final VA 20062009 6 em seu Anexo 1º Está em discussão. Em gi o
contei Final. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, se (ns
contra levantam-se. Aprovado, Ee 1º discussão a Redação Final do Projeto de Lei
15/08 de mutoria do Poder Executivo. que: “Autoriza O Poder Executivo n incluir
de Ae Pio ORIStIVO € metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 6 er,
Em 1º discussão a Redação Fical do Projeto de Lei 16/08 de autoria do Poder
ivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a nhrir crédito aiicional especial, no valor
de R$ 57.478,20 « a efetuar altemoões de entureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Er votação a Redação Final. Os vereadores que forem
& favor permaneçam como estão, os que forem contra levantamese. Aprovado. Em 1º
discussão a Redação Fina! do Projeto de Lei 17/08 de autoria do Poder Executivo, que:
“Acrescenta o 86º ao art. 4º da Lei nº 753, de 132 de julho de 2007, que regulamenta o
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbeno e dé nova redação ao art. 233 dn Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezemiro de 1997 — Código Tributário Municipal,” Está em
discussão.Em votção a Redação Final. Os vereadores que forem a favor permaneçam
Av. Beira Mar nº - Pontal do Sy! = CEP Etc 0m — parent da PamtiaTPR — Fome (141) 2434.9066
Serem ! com Página 1
J =
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
como estão, os que forem contr levantam-se, Aprovado. Em 1º dideuss: BG
Final do Projeto de Lei 18/08 de astorin do Poder Executivo, que: “Contuie remissão
qe détito tributário lançado ou inscrito em divido ativa e esigia So multa « juros
redação final por unanimidade. E não havendo mais nada 2 tratar encerrou a presente
sessão. Para constnr eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, Invrei »
Presente Ata, que lida e achada conforme va! devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros ds Mesa Executiva. KEXKNKNAKKNKAN KKK
Marcio Lúsiz Gonçalves Karmmers
1º secretário
Av. Beira Mar nr” - Pontal do Sul CEP 43266.000 — orai do PrrenáTPR — Frne (041) 3468.2960
eemcemrtgma! com Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
eo)
Projeto de Lei Nº 015/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 22 de fevereiro de 2008 aprovou
a seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu
Anexo |,
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº
761, de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em complemento ao cu consta aprovado, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0041 — Ações de Atenção Básica à Saúde
Meta 1: Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Pontal do Sul
Unidade: metro quadrado — área a reformar = 28,82 m*; área a ampliar = 3,87m?
Meta 2: Ampliação da Unidade de Saúde de Shangri-lá
Unidade: metro quadrado — área a ampliar = 79,59m*
Projeto orçamentário: 1.024.000 — Ampliação dos Postos de Saúde
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
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