materia nº 16/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Mensagem Nº: JG/0% Processo Nº: 54/2008
9 ita Projeto: Jo lOF
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
2 » E
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. CSATMA
2 »
oBS.: '
meme
e mem
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.":
Em Pauta - 1º Sessão Dia , /
Em Discussão e Votação a Emenda em L
Em Discussão « Votação Única 4
Em |º Discussão e Votação em 22/02 /CE. -APRNRhO
Em Dist, é Votação a Redação Finalem 22 102 / CÊ Bporovêdo
Prefeitura
Pontal do
uEsTÃO
2008 0 3004
Municipal
Parana
Ofielo nº 06UGAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 16/04 =
ama do Per SS ma
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, Inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, s Mensagem nº 16/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 87.478,20, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade pars externar nossos protestos de clevada ostima e
distinta consideração.
Bainsário de Praia de Losis - Pontal do Paraná « PR
MENSAGEM Nº 16/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciução dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriaa
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 87,478,20, e n efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a reforma e ampliação da Unidade de Saúde de Pontal do Sul e a ampliação da
Unidade de Saúde de Shangri-lá.
Diunte do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração c apreço nos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
ERES ADA Eosaal
Prefeitura Musnbslqual
Pontal do Parana
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
2008 / 2004
PROJETO DE LEI 10/04
Súmula: Autoriza o Poder Execíútivo a abrir
crédito adicional especial, no vnlor de R$
87.478,20, e n efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Munleípio,
Am. 1º Figa o Poder Executivo autorizado a!
1 — abrir eródito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
87.478,20 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), destinado a
viabilizar a execução de programas de trabalho previstos na Lei Municipal nº 602, de 5 de agosto
de 2005 - PPA 2006/2009, e autorizados pela Lei Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 - LDO
2008, para o exercício de 2008; e
H — criar, incluir e codificar os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,02 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Função: SAUDE
301 - Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
0041 — Programa: Ações de Atenção Básica à Saúde
1.024,000 — Projeto: Ampliação dos Postos de Saúde
4 4,90.81,00.00 —- Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 56.715,88
Fonte de Recursos 33322 Convênio Govemo do Paraná - Secretaria de Estado da Saúde -
Exercício Anterior
4.4.90,81.00.00 — Elemento de despesa: Obras o Instalações R$ 762,35
Fonte de Recursos 31322 Convênio Govemo do Paraná - Secretaria de Estado da Saúde -
Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 57.478,20
An. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os seguintes recursos:
1 — oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
verificado na Fonte de Recursos “Convênio Governo do Paraná — Secretaria de Estado da Saúde”,
no valor de R$ 56.715,85 (cinquenta e seis mil, setecentos e quinze reais e oitenta e cinco
centavos), conforme o disposto no art. 43, $ 1º,1,e $ 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
1 — oriundos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “31322 Convênio UV
Governo do Paraná — Secretaria de Estudo da Suúde”, no valor de R$ 762,35 (setecentos e sessenta
za Nabialo abria! Himas, 077 = CUP ESSEESOS FonoAK TONA SFEFOOS ENT aclamada
Baineário de Praia de Losts - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme o disposto no am. 43, 4 É
nº 4,320, de 17 de março do 1964.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial
que se refere esta Lei
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de qua publicação,
Pontal do Paraná, 18
PAULO TADEU POLI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 003/08
Alexandre Guimaries Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso 1]
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
”
Convocar extrvordinariamente a Câmara Municipal de Ponta! do Paraná
nos dias 22 de fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 ús 17:00 horas a fim de:
* Apreciação e votação das mensugens: mensagem 11/08 = Projeto de Lei
DI DB; mensagem 12/08 — Projeto de Lei 01208; mensagem 13/08 -
Projeto de Lei 013/08; mensagem 14/08 - Projeto de Lei 14/08:
mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08; mensagem 16/08 — Projeto de
Lei 16/08: mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08; mensagem 18/08 —
Projeto de Le! 18/08,
Pontal do Paraná, 20 de fevereiro de 2008.
Av Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal dh Parasá'TPR - Fone (041) 3455:8960
câmara-ppefiiwtmniL com oi e
DIÁRIO OTICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMADA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DZ 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DODIA
MENSAGENS PREFEITUNASS
COMISSÕES TÉCNICAS ZZRMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LICISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 006/08
HORA: 15:39
DATA; 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRES DÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
S' SESSÃO EXTRAORD XARIA DA 3º 2 EGISLATURA DA 3º
SESSAO LEGISLATIVA, RELLIZADA EM
EBIND OS às 2Tnr oras .
[ Ordem do Dia
I" VOTAÇÃO
e Mensagem 11/02 do Projeto de Lei 11/08 Súmula:
“Autoriza o Dogor Excoutivo a incluir programs,
ação, olavo e metne no Plano Piyrianual — PPA
2006/2009 om em anawo Te,
º Mensagem 12/08 do Projnto de Let 12/08- Súmula:
“Autoriza o noder executivo q incluir programa,
ação, obiivo a metas ne Lei de Diretrizes
Orçamentirias - LDO 2008 em seu anexo 1.”
* Mensagem 123/08 — Projoto de Let 13/08 — Súmula:
“Autoriza o Podes Exocutivo = abrir crédito
adicions! esmecial, no ator da RS 764.000,00 e q
efetuar altaractos do nntu=eza técnica no orçamento
vigente do memicinio.”
e Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir nrograma, -
ação, obleívo e metas no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 » am sp Amen 1º
* Mensagem “5/03 — Prolsto de Lei 15/08 — Súmula:
“Artoriza o Pod DES êgusjro
ação. ci'rivo e metas na Lei de
Orçament“rias — 150 2009 e em ser Anexo L”
* Mensaco= 16/08 — Destato de Let 16/08 — Súmula:
“Antorizo o Poder Trecutivo a abrir crúdito
adiciono! esmasial, no valor de RS 5747820 e a
efotrar niteencõas fe catrraga thonica no penar ,
vigente do Mumnicínio.”
e Mensaço= 17/08 — Proteto de Lei 17/08 — Súmuta:
“Acrescamta 0 56º no art, 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho do 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto
Predia! o Torritorial Urbeno e dá nova redação ao
= “art 233 de Tel Minicinal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997. = Cócico Tributário Municipal”
e Mensacem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Congel» remissão do débito tributário lançado ou
inserito rm dívida ntvo e anístis de multa e juros
decorrentos! de. dividas originadas de Estes
muricios's, nos o que especifica: BirPi
aos
RR AI AA
Do o vma Heprodução Fios o ja
om 0610 o |
e
-— e
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº qpr
DEZ 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS = RMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS :
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
RIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 007/08
HORA: 16:00
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA
TÉCNICA LEGISLATIVA
z. so em
ETA cloro a POE TR]
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Sº SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
23/02/2008 às 17:00 horas
Ordem coDia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei [1/05 Súmeio: “Amntoriza o Poder
Executivo a incluir programs, ação, objetivo e metas
no Piano Plyrianuz! — PPA 2006/2009 em seu anexo
L”
* Projeto co Lei 12/09- Súmula: “Autoriza o poder
executivo 2 incluir nrograme, ação, objetivo e metas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 em
seu anexo 7,º
= * Projeto de Lei 13/08 — Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo = abrir cródito adiciona! especial, no valor
de RS 764.000,00 « 2 efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do município,”
* Mensagem 14/09 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autorizo o Poder Executivo a incluir programa,
ação, obístivo o mmstes no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1” Pe
e Mensecem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmuia:
“Autoriza o Poder Exeentivo 2 incluir programa,
ação, obintivo e mtas na Lei de. Diretrizes
e Menssorm "6/08 — Degtedd de Lei 16/08-=Súmula:
“Antorize o Poder Executivo = abrir crédito
adicione" esnecinl, no valor de RS 57.478.20 e E
efetuar n'torações de watespro tácnlba no orçamento
vigente do Município.”
Menssgom 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o SGº ao art, 4º da Le! nº 753, de 132 de
julho de 2007, que reculamenta o cilenlo do Imposto
Predia! o Territorin! Urbano e dá nova redação ao
art 233 de Lei Minnicipal nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Cód'eo Tributário Municinal”
Mensagem 13/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concels remissão de débito tributário lançado ou
inserito em dívido ative e anistia de multa e juros
decorrentes de dívidas originadas de tributos
municinais, nos casos que especifica.”
ao
“açao [7 aid PA PARANÁ
ve uma egprodução Siot voo“,
— omnes
Aos vinte e dois dies do mês de fevereiro de dois mit e oito, às 17h00min, na saiu das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimardes Pereira e contândo com à
presença dos verendores Márcio Luiz Gonçelves Kammers, Artindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canove, Joio de Souzs Mota, Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura
dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/08
Alexandré Guimaries Pereira. Presidente da Címara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná no uso de sims atribuições lezais e nos termos do Artigo 23 inciso |!
da Lei Orgânica do Municínio de Porml do Pará. Resolve: Convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 22 de fevereiro €
fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 Es 17:00 horas a fim de: Apreciação das mensagens:
mensagens: mensagem 0117/08 — Proicto de Lei 011/08; mensagem 012/08 — Projeto de
de Lei 012/08; mensagem 013/08 — Projeto de Lei 013/08; mensagem 014/08 — Projeto
Projeto de Lei 014/08; mensagem 015/08 — Projeto de Lei 015/08; mensagem 016/08 —
016/08 — Projeto de Lei 016/08; mensagem 017/08 — Projeto de Lei 017/08; mensagem
mensagem 018/08 — Projeto de Lei 018/08. Pontal do Peraná, 22 de fevereiro de 2008.
2008. Alexandre Guimarães Pereira Prosidente. Correspondências do Executivo:
Ofício nº 061/08 — GAB. Ponta! do Paraná, 7 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 011/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os prtigos 46, $ 17, e 67 inciso XI, da Le Orzênica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seu uprecinda de forma extraordinária e em
regime de urgência. por esss Casa Legisintiva, A mensagem nº 011/08, acompanhada
do Projeto de Lei que “Autoriza 0 Poder Executivo s incluir programas, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 20062009 e em seu anexo TI”, Aproveitamos a
oportunidade para externar nossos protestos de clevada estima € distinta consideração.
Rudisney Gimenes Prefeito. Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimarães Pereira
Presidente da Câmara Municina! de Pontnl do Parmnás Ofício nº 062/08 — GAB, Pontal
do Paraná. 7 de fevereiro de 2008, Assunto: Encaminhada Mensagem nº 012/08.
Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceituam os artigos 46, $ 1º, e 67.
Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos miravés deste, respeitosamente,
solicitar que seju apreciadn de forma extrmordiníria e em regime de urgência, por essa
Casa Legisintiva, n Mensagem nº 012/08, acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo 2 incluir programs, nção, objetivo e metas ny Lei de
Diretrizes Orçamentários — LDO 2007 e em seu asexo I”, Aproveitamos a oportunidade
para externar nossos protestos de elevada cstima e distinta consideração. Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimarães Pereira Presidente da
Câmarm Municipal de Pontal do Paraná; Oficio nº 063/08 — GAB. Pontal do Paraná, 7
Av. Beira Mar sin" - Ponta! do Sul - CUP RI2ee0o Dtal do Paran? — Fome (01) 345S-H960
Senhor Presidente; Conforme preceitram os nrtigos 44, 5 1º, e 67. Inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos atrmvês deste, respeitosamente. solicitar que seia
apreciada de forma extraordinária e em regime de ursência, por essa Cosa Legislativa, a
Mensagem nº 013/08, acompanhada do Projeto de Le! gue “Autoriza o Poder Executivo
à abrir crédito adiciona! especial, no vaior de R$ 764.000,00, e n cferuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municínio”, Aproveitamos a oportunidade
par externar nossos protestos de cicyaia estima « distinta consideração, Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimaries Pereira Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná: Oficio nº 065/08 — GAB. Pontal do Paraná, !$
de fevereiro de 2008. Assunto: Enceminheda Meseusem nº 014/08. Excelentíssimo
Senhor Presidente: Conforme preceitua: os nrtigos 46. 5 1º, e 67. Inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos atrvês deste, respeitosamente, solicitar que seja
aprecinda de forma extraordinária c em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 073/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza 0 Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianial — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo [". Aproveitamos 2 oportumidade para externar nossos protestos de elevada
estima « distinta consideração. Rudismey Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor
Alexandre Guimarães Pereira Presidente ds Câmere Municipal de Pontal do Paraná;
Ofício nº 066/08 — GAB. Ponta! do Paraná, 18 do feverciro de 2008. Assunto:
Encaminhado Mensagem nº 015/08. Execlemíssimo Senhor Presideme; Conforme
preceituam os artigos 46, $ 1º, e 67. Inciso NIII, ds Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que sein apreciada de forms extmordinárin e em
regime de urgência, por essa Casa Lepisintiva, a Mensagem nº 015/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza 0 Poder Executivo incluir progrema, ação, objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçomentários - LDO 2008 ce em seu Anexo P”.
Aproveitamos a oportunidade para exte-nar rosens protestos de elevada estima e distinta
consideração, Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentissimo Senhor Alexandre Guimarões
Pereira Presidente da Câmara Municipal de Pontai do Paraná: Ofício nº 067/08 — GAB.
Ponto! do Paraná, 18 de fevereiro de 2008, Assunto: Encaminhadis Mensagem nº
016/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceituem os artigos 46, 8 1º, €
67. inciso XI, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente.
solicitar que seja apreciade de forma exeraordinária e cm regime de vrpência, por essa
Casa Legisintiva a Mensagem nº 076/03, ncompthada do Projco de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito ndicionn! especial, no valor de R$
5747820, e o efetuar alterações de rmurcra tóenica no orçamento vigente do
município”. Aproveitemos a oportunilnde para externar nossos protestos de clevada |
estima e distinta consideração. Rudisney Gimenes Prefeito, Excelemissimo Senhor
Alexandre Guimardes Pereira Presidente ds Câmer Municipal de Pontal do Paraná:
Ofício nº 071/08 — GAB, Pontal do Paraná, 19 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 017/08. Excelemíssimo Senhor Presidente: Conforme
preccituam os artigos 46, & 1º, º 67 inciso XII, ds Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, soliciter que seja anvecinda de forma excrsordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Legislmiva, a Mensigem nº 017/08, acompanhada do
acompanhada do Projeto de Lei que “Acrescenta o 56º ao art. 4º da Le: nº 753, de 13 de
Av, Beira Mae s/nº - Penta! do Sud — CEP 3228000. Proa! do PerardtPB = Fone (MM!) 3435-8060
julho de 2007, que regulamenta o Jo 3 1M5SHo Predia! Territori chonee dê
nova redação no art. 233 du Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código
debutário Mimicipal”. Aproveitamos n oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinin considersção. Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo
Senhor Alexandre Guimarães Pereim Presidente dn Ciimara Municipal de Pontal do
Paraná; Oficio nº 072/08 - GAB, Ponta! co Paraná. 19 de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhads Mensagem nº 078/08, Excelentíssimo Senior Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, 5 1º, 67 inciso XHI, dn Le: Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seis apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Cosa Legisistiva, a Mensagem nº 018/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Concede remissio de dsnito tributário lançado ou inscrito em divida
Paraná; Deu-se inicio n discussto « votação dos seguimtes Projetos de Lei: Em 1º
discussão a Mensagem 11/08 do Projeto de Lei 11/08 de autoria do Poder Executivo,
que: Autoriza o Poder Executivo n inclvir programa, ação, objetivo « metas no Plano
Pltrianual — PPA 2006/2009 em seu ancxo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem = fevor permaneçam como estão, os que forem contra ievantem-
se. Aprovado. Em 3º discussão a Mensngem 12/08 do Projeto de Lei 12/08 de autoria
do Poder Executivo, que: “Autoriza o poder executivo a incluir programa, ação,
Objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007 em sou coxo (e Ds
em discussão. Em *º votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantum-se, Aprovado, Em [É discussão a Mensagem
13/08 — Projeto de Lei 1308 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adiciona! especial. no valor de R$ 764.000,00 e a efetinr
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do municinio,” Está em discussão.
O vereador Marcio pede questão de ordem. Concedido pelo Presidente Verano
Marcio: Eu não sei por que o ex Secretário de Obras está tão vinculado a esta mui,
aqui de 764.000,00 reais, volta e meia ele me procura: Marcio, já votaram aquela
matéria? Mas ele não é mais Secretário de obras, parece que está fizendo
com superpostes, já basta mterro que ves Sendo aí, entho ele que pare de perturbar esta
Casa e vá cuidar do cargo dele já que aão é mais Secretário de Obras, Em 1º votação,
Os vereadores que forem 2 favor permancçam tomo estão, os que forem come
Aprovado. Em 1º discussão 2 Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo s incluir programa, ação, .
objetivo e metas no Plano Plurianun! — PPA 20062009 e em seu Anexo Fº Emi cri
discussão. Em 1º votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantam-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 15/08 -
Projeto de Lei 15/08 de autoria do Poder Executivo, que; “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias = LDO
AOS é em seu Anexo 1 Está em discussão, Em 1º votação, Os vereacores que forem &
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantamese. Aprovado, E [e
discussão a Mensagem 16/08 — Projcio de Lei 16/05 de umoria do Poder Executivo,
Av. Beira Mar sim - Poptal dos Gal Cop ginee ros pemat do Prrmad TP — Fone (4) SAAE EO
Do peste lma na
MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Parané
Permaneçam como estão, os que firem contra levantam-se, Aprovado, Em Pº discussão
a Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 de amoria do Poder Executivo, que:
“Acrescenta 0 86º po art. 4º da Lei nº 753, de 132 de julho de 2007. que regulnmenta à
éflodio do Imposto Predial e Terzitorial Urbano e dá nova redação ao art 233 de La
Municipal nº 080, de 22 de dezemivro de 1997 — Cóxiso Tributário Municipal.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantam-se, Aprovado, Em !* discussão a Mensagem 18/08 -
Projeto de Lei 18/08 de autoria do Poder Executivo, que: “Concede remissão de débito
tributário lançado ou inscrito em divida ntiva € nrístia de muita e juros decorrentes de
dívidas originadas de tributos municimais, nos casos que especifica ” Está em discussão,
Em 1 votação. Os vercadores que farem a fnvor permaneçam como estão, os que fores
contra levantâm-se. Aprovado. À pedido do vereador João de Souza Mon foi colocado
em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas, votando à
redação final por unanimidade. E ão havendo mris nuca à tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, Invrei n
Alexandre GuimarTes Pereira Marcio Luiz Gonçalves Larmmers
Presidente 1º secretário
e
Av. Beira Mar ste - Ponce! do Sul — Cem a52es006 - Pomel dos Precoi NPR — Fora (041) 3445-4960
Elsamecor Bion ore Página 4
E pg
CAPIM 57 UE PO PARANÁ
Edo,
y ÃO LEGISLATIVA DO sº P ODO DA CÃ
DE PONTAL DO PARANÁ D
FEVEREIRO DE 2008.
qaiiento, Osmar Canoa, Ioão de Souza Mots, Valdevino Simões Périco. Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos
seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei 11/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
diletivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 em seu ameno LES Oo
discussão. Em votação « Redação Final, Oq Vereadores que forem a favor
como estão, os que forem contem 'cvantemesa. Aprovado. Em 1º discussão s Redação
Final do Projeto ce Lei 12/08 de autoria do Poder Executivo, que:“Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2008 em seu anexo 1.º” Esti em discussão, Em votação a Redação Final. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantam-
se. Aprovado, Em 1º discussão a Redação Fin! do Projeto de Lei 13/08 de amoria do
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
doc de R$ 764.000,00 € a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigas
do município.” Está em discussão, Em votação « Redução Firal. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantam-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Redução Fina! Projeto de Lei 14/08 de mitoria do Poder Executivo.
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Progruma, ação, objetivo e metas no Pleno
i — PPA 2006/2009 e em seu xo 1” Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os vereadores que “rem a Permaneçam como estão, os que forem
contra levantam-se. Aprovado, Em 1 discussto s Redação Fina! do Projeto de Lei
15/08 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 c em
seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, vs que forem contra levantam-se, Aprovado.
Em 1º discussão » Redação Fira! do Projeto de Lei 1603 ds autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o P Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 57.478,20 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em votação u Redação Final. Os vereadores que forem
a favor permaneçam como estão. os que forem contra levantam-se, Aprovado. Em 1º
discussão a Redação Final do Projeto de Lei 17/08 de mutorin do Poder Executivo, que:
“Acrescenta o $6º no mrt. 4º du 10º nº 753, do 132 de julho de 2007, que regulamenta o
cálculo do Imposto Predial e Terrtarin! Urbano « dá nova redação no art. 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal” Está em
discussão. Em votação a Redação Final, Os vereadores que forem * favor permaneçam
Av. Beira Mar s/rº » Pontal do Sa! - (57 13288.000 - Pomes! de ParmátA — Fome (041) 3455-8060
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 016/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 22 de fevereirôa
a seguinte Lei.
US aprovou
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de RS
57.478,20, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
H — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 — Fundo Municipal de Saúde
10 Função: SAÚDE
301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
0041 — Programa: Ações de Atenção Básica à Saúde
1.024.000 — Projeto: Ampliação dos Postos de Saúde
4.4.90,51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações RS 56.715,85
Fonte de Recursos 33322 Convênio Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Saúde -
Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 — Elemento de despesa: Obras e Instalações R$ 762,35
Fonte de Recursos 33322 Convênio Governo do Paraná — Secretaria de Estado da Saúde -
Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 57.478,20
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que se trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
Av. Beira Mar s/nº Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídihotmail com /
c UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ee)
[ - oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patris
anterior, verificado na Fonte de Recursos “Convênio Governo do Pa
Estado da Saúde”, no valor de R$ 56.715,85 (cinquenta e seis mil, setecentos e quinze reais e
oitenta e cinco centavos), conforme o disposto no art. 43.81.10 62º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964:
IH — oriundos do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos “31322
Convênio Governo do Paraná — Secretaria de Estado da Saúde” no valor de R$ 762,35 (
setecentos € sessenta « dois reais e trinta e cinco centavos), conforme o disposto no art. 43, &
1,1e$2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
refere cata RCaTvOS utilizados para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se
refere esta Lei R$ 57.478,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
Alexandre
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
ilLcom