materia nº 17/2008

A
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Apresentado em 4 Lo 24 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
FINANÇAS O.F. 2 »
URBANISMO LM 1
2 »
Educ. C.S.A.TM.A. :
o Su E
2 »
OBS:
Doo.
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TR
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia ! ]
Em Discussão e Votação a Emendaem LL po |
Em Discussão e Votação Única LL |
Em 1º Discussão e Votação em Z2/02/0S -—AeRONBOS
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 22 / 02/06 | Afeotnoo
—
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
LEGISLAÇÃO J.R.
FINANÇAS O.F.
URBANISMO |.M
Educ. C.S.A.TM.A.
“ Ante Projeto: 1H/0$
pa néciibii
DATA
1º Relator e
2 »
1 =
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - PSD 1 1, |
Em Discussão e Votação a Emendaem .. LS |
- Em Discussão e Votação Única. LL pj | —
Em 1º Discussão e Votação em Z2 /02/08 | ffeoNhoo
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 22 / O2 / -—Begoveoo o
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
A 2005/2008
Oficio nº OTUGAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 017/08 “—
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº MOITA.
acompanhada do Projeto de Lei que “Acrescenta o $ 6º ao art. 4º da Lei nº 753, de 13 de julho
de 2007, que regulamenta o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá nova
redação ao art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário
Municipal”.
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
V
RUDI GIMENES
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
Balneário da Praia da Logo * om RES SDO FOPSIFAR (0701) 58727000 ENS riradiconidanarna Eras
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 1 2008
GABINETE DO PREFEITO
us
MENSAGEM Nº 017/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
ao e ccenta o & 6º no art. 4º da Lei nº 753, de 13 de julho de 2007, que regulamenta o cálcio
80, dera edial é Territorial Urbano e dá nova redação ao art. 233 da Lei Municipal s”
080, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a legislação municipal relativa
do edlculo do IPTU, no que se refere aos imóveis localizados em áreas de preservação ambien
permanente, no perimetro urbano do Município, e áqueles identificados, após a competente
visoria, como não edificáveis ou destinados à servidão de passagem de linha de transmmio fo
energia elétrica de alta tensão, de gasoduto ou de oleoduto.
Para esses imóveis, a partir do próximo exercício, à fórmula de cálculo do valor
venal do terreno serão aplicados coeficientes que reduzirão o valor final do IPTU, conforme o total
do lote ocupado por área de preservação ambiental permanente, não edificável ou destinado a
servidão de passagem: 95%, 90% e 80% de desconto, se o total ocupado for, respectivamente,
maior ou igual a 70%, maior que 50% e menor que 70% e menor ou igual a 50%,
Tal medida há muito é necessária em nosso Município, de modo a tornar a
tributação mais justa.
Destacamos que o ar. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi devidamente
cumprido,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES
P
|
mário da Pra do Lago Pora o READ FONaIFAX 10741] 39727600 Ea 7 prvflicadEcataidacarana nr nor .
Baineário de Praia de Leste - Pontai do Paraná - PR
Ê
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005; 2008
GABINETE DO PREFEITO
us
PROJETO DE LEI [40%
Súmula: Acrescenta o 5 67ã0 art. 4º da Lei
nº 753, de 13 de julho de 2007, que
regulamenta o cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano e dá nova redação ao
art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de
dezembro de 1997 — Código Tributário
Municipal.
Art. 1º Oart. 4º, da Lei Municipal nº 753, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar
acrescido do $ 6º com a seguinte redação:
Os seguintes coeficientes à fórmula definida no caput deste artigo, excluindo-se os
coeficientes corretivos de situação, pedologia e topografia do terreno, constantes dos
anteriores $$ 3º a 5º:
TOTAL DO LOTE LOCALIZADO ,
EM AREA DE PRESERVAÇÃO Po,
AMBIENTAL PERMANENTE Coeficiente /
Maior ou igual a 70% 0,05
Maior que 50% e menor que 70% 0,10
Menor ou igual a 50% 0,207
Am. 2º O contribuinte ou o responsável tributário do Imposto Predial € Territorial
Urbano relativo aos imóveis descritos no art. 1º
março, protocolizar. junto à sede da Prefeitura,
desta Lei deverá, anualmente, até 31 de
pedido para recálculo do imposto, nos
Art. 3º As metas, as avaliações, os demonstrativos € os riscos fiscais decorrentes da
aplicação desta Lei estão definidos nos Anexos Il e III. da Lei Municipal nº 761, de 19 de
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255000 FonsFAX [asi Isa 3
Bainario de Pra d Loo“ pon ESSO FSP FARTOS0N] 727000 EN: aonde aaa
Bainsário de Praia de Lente — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
200% 7 2008
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 = CEP EI255 000 FonoFAX GAI ssa 4
Baimadro de Pra do Loto * pone de SEER FOPOIFAX 10741] S8FZ 7000 EN: crnicadicaniaidagarana armor ir
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 003/08
Alexandre Guimerdes Pereira presidente da Câmera Municipal de Pontal do
ca Te Opcao do Paraná no uso de suas atribuições legis e nog termos do Ata inciso 1]
da Lei Orgânica do Município de Portal do Paraná
Resolve:
n Convocar extraordinarimente 3 Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 22 de fevereiro e 23 de fevereiro de 2008 ás 17:00 horas n fim de:
E) Apreciação e votação das mensagens: mensagem VOS — Projeto de Lei
011/08; mensagem 12/08 — Projeto de Lei 012/08; mensagem 13/08 -
Projeto de Lei 013/08; mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/03:
mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08; mensagem 16/08 — Projeto de
Lei 16/08; mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08; mensagem 18/08 -
Projeto de Lei 18/08,
Ponta! do Paraná, 20 de fevereiro de 2008.
Es
“ARS MAN 22 ga PO PARANA
ama iaprodtação Til cha o, st
ATER one (D4 11 34<< 6064.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do ul - CEP 83285-000 - Pontal
câmers-norihotmail com
DIÁRIO CIICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIDAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOr to %o qe 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
,
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURASS
COMISSÕES TÉCNICAS 27RMAN ENTES:
EXPEDIENTES RECEZIDOS
ATOS DA MESA EXEC* ETEVA:
ASSESSORTA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: C06/08
| HORA: 15:39
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNIC LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
S* SESSÃO EXTRAORD'NÁRIA DA FCLEGISLATURA DA 3º
——— E
GABINETE DA PRESTDDÊ
NCIA
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
22I0ZIZOCS às 27:00 horas o.
"VOTAÇÃO
Mensagem 11/08 do Projeto de Lei 11/08 Súmula:
“Autorim o Poder Executivo a incluir p
ação, obletivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 am cow anexo Tre
Mensagem 12/09 da Projeto de Lei 12/08- Súmula:
“Autorim à noder executivo a incluir programa,
ação, oliva w matas no Lei de Diretrizes
Orçamentários - LDO 2008 em seu anexo L*”
Mensecem 23/08 — Projeto de Le! 13/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Ixecntivo a abrir crédito
adiciona) memorial, ro valor de R$ 768.000,00 e a
efetuar n!earncães do nsinreza ticnica no orçamento
vigente do menteípio.*
Mensagem temg — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo 2 Ineluir programa, -
ação, obletivo e mens no Plano Plurianual — PPA
ZODG/200S 2 em sor Anavo 1º
Mensagem 15/08 — Prolsto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza q Poder Exeontivo a incluir programa,
ação, olntivo o matos no Lei -
Orçomem “rias — LDO 2008 e em ser Anexo L”
Mensnorm 16/08 — Pentnto de Lei 16/08 — Súmula:
“Autorim o Poder Txeontivo s abrir crédito
adiciona! essecial, ro wnlor de R$ 5747820 e a
efetuar s/inmantes vn setyrezm técnica no pano,
vigente do Monteínio.”
Mensarr— 17/09 — Proteto de Lei 17/08 — Súmutas
“Acrosco-ta 0 $6" ao sr£ 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 2007, qua recrlemonte o cálculo do Imposto
Pretta! e Temsiorta! Urbano e dá nova redação so
art. 235 do Lo! Municina! nº 080, do 22 de dezembro
de 1997. Código Tributário Mentcinal”
Mensnmem 18/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concos » romissão de débito tributário lançado ou
imserito om eívido neve anistia de multa e juros
Escorrontes'sêa. dividas: originadas de Rea
municianis, nós: extos qãe especifica”
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 007 DX 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
| | ORDEMDO DIA
2 | MENSAGENS PREFEITURAS
3- — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
€ — EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOSDA MESA EXECUTIVA:
6& | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 007/08
HORA: 16:00
DATA: 20/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSAO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
ZSOZZDOS às 17:00 horas
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei 11/08 Sémuin: “Autoriza o Poder
Executivo 2 Incluir programa, ação, objetivo e metas
no Plano Plsrianual — PPA 2006/2009 em seu anexo
Fu
e Projeto de Lei 12/08. Súmula: “Autoriza o poder
executivo 2 incluir programs, ação, objetivo e metas
na Le! de Diretrizos Orçamentárias — LDO 2008 em
seu anexo 1.”
Projeto de Lei 13/08 — Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo « abrir crédito adicional especial, no valor
de RS 764,000,00 e a cfetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do municipio.”
* Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 — Súmula:
“Autorizs o Poder Executivo a incluir programa,
ação, ob'civo e mess no Pleno Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 7º sá
e Mensagem 15/08 — Projeto de Lei 15/08 — Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, nbistivo oc metas ne Lei de Diretrizes
Orçamentírios — LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem 76/09 — Projeto de Lei 16/08 ser
“Autorizo o Poder Executivo n abrir crédito
adicionn! esnecinl, no valor de RS 57.478,20 e &
efetuer r'tomções de natureza técnica no orçamento
vigente do Men'eínio,.*
* "Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 — Súmula:
“Acrescenta o E6º an ar, 4º da Lei nº 753, de 132 de
julho de 7707, que romntamenta o cálculo do Imposto
Pregia! o Terrtoria! Trhano e dá nova redação no
art 232 de Le! Menicina! nº 080, de 22 de dezembro
de 1997 — Cóc'co Triixutária Munic'pal”
* Mensagem 19/08 — Projeto de Lei 18/08 — Súmula:
“Concei= remissão ds débito tributário lançado ou
inscrito om dívida ativa e anistia de multa € juros
decorrentos dp dividas originadas de tributos
municipais, nos casos que especifica."
CTIRAOE RIA DA 3º LE
D ESSÃO LEGISLATIVA 5º PERÍODO DA
DE PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 22 D
FEVEREIRO DE 2008.
”
dos vinte c dois dias do mês de Severeiro de dois mil e oito, às 17h00min, na sala das
sessões sob a presidência do veresdor Alexandre Guimarães Pereira é contando com a
presença dos veresdores Márcio Luiz Gonçalves Kemmers. Arlindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canova, João ge Souzs Mota, Valdevino Simões Périco, Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, 0 presidente solicitou que fosse feita a leitura
dos expedientes uqui citacos: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/08
Alexandré Guimardes Pereira. Presidente da Câmara Municipe! de Ponta! do Paraná
Estado do Paraná no uso de suar atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso |]
da Lei Orgínics do Municinio ds Porul do Paraná, Resolve: Convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Parsná nos dias 22 de fevereiro e
fevereiro e 23 de fevereiro de 200% às 17:00 horas a fim de: Apreciação dns mensagens:
mensagens: mensagem 071/08 — Projeto de Lei 011/08: mensagem 012/08 — Projeto de
de Lei 012/08; mensagem 013/0E — Projeto de Lei 013/08; mensagem 014/08 — Proiero
Projeto de Lei 014/08: mensagem (015/08 — Projeto de Lei 015/08: mensagem (016/08 —
016/08 — Projeto de Lei 014/08: mensagem 017/08 — Projeto de Lei 017/08; mensagem
mensagem 018/08 — Projeto de Lei 178/08. Pontal do Parané, 22 de fevereiro de 2008.
2008. Alexandre Guimardes Percirm Presidente. Correspondências do Executivo:
Ofício nº 061/08 — GAB. Ponta! do Paraná, 7 de feverciro de 2008. Assunto:
i Mensagem nº (111/08. Execlentissimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos 46, 8 1º, « 87 inciso XI. ca Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar gue seja apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Cass Legisintiva. A mensagem nº OI1/08. acompanhada
do Projeto de Lei que “Autoriza 6 Poder Executivo a incluir procrama, ação, objetivo e
meta no Plano Pltrianual — PPA 2006/2009 e em seu amexo 1”, Aproveitamos a
oportunidade pars externar nossos protestos de clevads estima c distinta consideração.
Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexantre Guimarães Pereira
Presidente da Câmara Municip! de Portal do Paraná: Ofício nº 062/08 — GAB. Pontal
do Paraná, 7 de fevereiro de 2008. Assunto Encaminhads Mensagem nº 012/08.
Excelentíssimo Senhor Presidentes Conforme preceituam os amigos 46, 5 1º, e 67.
Inciso XII, ds Lei Orgânica do Municipio, vimos através deste, respeitosamente,
solicitar que sejn aprecinda de forms extraordinária e em regime de urgência, por essa
Casa Legislativa 2 Mensagem nº 0:2/08, acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir progremn, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2007 e em seu anexo 1º. Aproveitamos a oportunidade
para externor nossos protestos de elevadr estima e distinta consideração, Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mexandre Guimarães Pereira Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Parent: Oficio nº 063/08 — GAB. Pontal do Paraná, 7
Av, Beira Mar sinº - Pomtal do Sul — CEP EI22e000 — Pontal do Paraná?PR = Fone (041) 3484-4040
apreciada de forma extraordinária e em sezime Ur urgência, por essa Cusa Legislntiva, 4
Mensagem nº 013/08, acompanhada do Projeto de Lei cue “Autoriza o Poder Executivo
4 abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 764.100,09, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municínio”, Aproveitamos a oportunidade
Pra extemar nossos protestos de cicyada estima c distinta consideração. Rudisney
Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimartes Pereira Presidente dn
Senhor Presidente: Conforme preceituam os mrtigos 46, $ 1º, e 67. Inciso XNI, da Lei
Orgânica do Município, vimos atmvis dese, respeitosamente. solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 073/08, acompanhada do Projeto de Le! que “Autoriza o Poder Executivo
& incluir programa, ação, objetivo « mesas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em
seu Anexo [”. Aproveitamos a oportuniciade Dara externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração, Rudisncy Gimenes Prefeito, Excelentíssimo Senhor
Alexandre Guimardes Pereira Presidente és Câmara Municipal de Pontal do Paraná:
Oficio nº 066/08 — GAB. Pontal do Paraná, 1% de fevereiro de 2008. Assunto:
Encaminhada Mensagem nº 015/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os 46, $ 1º, e 67, Inciso XII, da Lei Orgínica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja aprecinda de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Cnsa Lepisiniva, a Mensagem nº 015/08, ecompanhada do
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentários - LDO 2008 c em seu Anexo IT”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração, Rudisney Gimenes Prefeiio, Excelentíssimo Senhor Alexandre Guimarães
Pereira Presidente da Câmara Municipal de Ponta! do Paraná: Oficio nº 06708 — GAB.
Pontal do Paraná, 18 de fevereiro ds 2008. Assunto: Encaminhada Mensagem nº
016/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceituam os mripos 44, 8 1º,
67. inciso XII, da Lei Orgânica do Mumicínio, vimnc através deste, respeitosamente.
solicitar que seja apreciada de forms exraordinária em regime de urgência, por essa
Casa Legislativa, = Mensagem nº 01408, acompanhada do Proicto de Lei que
“Autoriza 0 Poder Executivo 3 abrir crédito eiciona! especial, no valor de R$
57.478,20, e a cfetuor alterações de notureza técnica no orçamento vigente do
município”, Aproveitamos 2 opormunidade Pam exiemar nossos protestos de elevada
Encaminhada Mensagem nº 017/08, Exeelentissimo Senhor Presidente: Conforme
Preccituam os artigos 46, & 1º, e 67 inciso XII, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitnr que seja apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por essa Casa Legisintive, a Mensagem nº 017/08, acompanhada do
acompanhada do Projeto de Lei que “Acrescenta o 55º ao ar. 4º da Lei nº 753, de 13 de
Av, Beira Mar 6º - Pontal do Sul - CEP E3258.500 — ces] ds ParandOPA — Fase (041) 3485-2960
E rneii! é Página
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Julho de 2007, que regulamema o cíicuto go Imposto Predial MN
nova redação no art. 233 da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código
Tributário Municipal”. Aproveitamos = oportunitista para externar nossos protestos de
elevada estima & distinta consideração, Rudisney Gimenes Prefeito, Excelentíssimo
Senhor Alexandre Guimarães Pereira Presideme da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná; Oficio nº 07208 — GAB. Pontal do Paraná, 19 de fevereiro de 2008. Assimto:
Encaminhada Mensacem nº 0) 8/08. Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme
preceituam os artigos <6, 3 1º, 2 67 inciso XII, dn Lei Orgânics do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar jus seja apreciada de forma extraordinária e em
regime de urgência, por ess Casa Legisiativa, a Mensagem nº 018/08, acompanhada do
Projeto de Lei que “Concaça remissão de debito tributário lançado ou inscrito em divida
ativa e anistia de multa e juros decorrentes de dividas originadas de tributos municipais,
que: “Autoriza o Poder Executivo n incicir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 em seu asexo 1” Esth em discuesão. Em 1º votação, Os
Vereadores que forem favor permaneçam como estão, os que forem contra lenaner.
se. Aprovado, Em 1º discussão « Mensspem 12/08 do Projeto de Lei 12/08 de sutoria
do Poder Executivo, que: “Autoriza q poder executivo x incluir programs, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentários - LDO 2007 em seu anexo |“ Está
em discussão. Em 1º votação, Os vereadores que forem, a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-so. Aprovado. Em [* discussão a Mensagem
13/08 - Projeto de Lei :3/08 de maria és Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no vnlor de R$ 764.000,00 e a efetuar
Marcio: Eu não sei por que o ex Secretário de Obras está tão vinculndo a esta matéria
aqui de 764.000,00 resis, volta e mein els me procura: Marcio, já votaram aquela
mona? Mas ele não é mais Secretário de ohras, merece que está fizendo campanha
Co uperpostes, já basta aterro que vem dando aí, então ele que pare de perturbar esta
Casa e vá cuidar do cargo dele já que nho é mais Secretário de Obras. Era 1º votação.
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
Aprovado. Em 1º di ussão a Mensagem 14/08 — Projeto de Lei 14/08 de
autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, .
objetivo e metas no Piano Plyrisnus) — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1º Está em
discussão. Em 1º votação, Os vereadores que forem a favor perminsçam como estão, os
que forem contra levantam-se. Aprovado. Em 1º giscussão a Mensagem 15/08 -
Projeto de Lei 15/08 ce amorin do Poder Executivo, cue: “Autoriza o Poder Executivo &
incluir programa, ação, objetivo € metas m Lei de Diretrizes Orçamentárias = LDO
ADO8 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os vereadores que forem a
como estão, 08 cue forem contra levaniamese. Aprovado. Em !º
favor permaneçam
discussão a Mensagem 16/08 — Projeto de Lei 16/08 de autoria do Poder Executivo,
Av, Beira Mar sit” - Pootal do Sui — CEP 85205.000 —-?rgmes! ra (o)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Peraná
que: “Autoriza o Poder Executivo n abeir crédito ndicional especial, rs
57.478,20 e a cfoumr alterações de natureza técnica no orçamento vigente
Município,” Está em discussão.Zm 1º votação, Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os gue forem contre 'svantam-se. Aprovado, Em |* discussão
a Mensagem 17/08 — Projeto de Lei 17/08 de autoria do Poder Executivo, que:
“Acrescenta O $6º no art, 4º da Lo nº 753, de 132 de julho de 2007, que regulimenta o
cálculo do Imposto Pregin! e Territorial Urbano e dá nova redação no art. 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Códipo Tributário Municipal.” Está em
i fim 1º votação, Os vereadores que forem a favor permanoçam como estão. 8
que forem contra levantum-se, Aprovado. Em 1º discussão n Mensagem 18/08 —
Projeto de Lei 18/08 de estorin do Poder Execmivo, que: “Concede remissão de débito
tributário ou inscrito em divida ntivr e enistia de multa e juros decorrentes de
dividas originadas de triutos municinais, nos casos que especifica.” Está em discussão.
enntão final por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presemto
sessão. Para constar eu. Márcio Luiz Gonçalves Kammers. 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida « ncheis conforme vmi devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Men Executiva. FICOCICIOOOON KKK IE
Alexandre GuimarZas Derpira Marcio Luiz Gonçalves Larmmers
Presidente 2º secretário
——
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Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às 17h30min, na sala dus
Mresona E Ob & presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e comiundo po
Presença dos vercadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do
Nascimento, Osmar Canova, João de Souza Mota, Valdevino Simões Périco, Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos
seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Fina! do Projeto de Lei 11/08 de
autoria do Poder Exêcutivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 em seu anexo 1."Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra leventem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Redação
Final do Projeto de Lei 12/08 de autoria do Poder Executivo, que:“Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2008 em seu anexo 1º Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os
vereadores que forem = favor Permaneçam como estão, os que forem contra levamam-
se. Aprovado, Em 1º discussão a Redação Fintl do Projeto de Lei 13/08 de autoria do
Poder ivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 764.000,00 e a efetuar alterações de nuureza técnica no orçamento vigente
do município.” Está em discussão. Em votação a Redação Fina! Os vereadores que
forem a favor permaneçam como esto, Os que forem contra levantam-se. Aprovado.
Em 1º discussão 8 Redação Fina! Projeto de Lei 14/08 de autoria do Poder Executivo,
que: “Autoriza o Poder Executivo n incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Ronan =. PPA 2006/2009 6 em seu Anexo 1” Está em discussão, Em votação o
Redação Final. Os vereadores que farm a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantam-se. Aprovado. Em 1º discussão » Redação Final do Projeto de Lei
15/08 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas ns 1 ei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 c em
seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os verendores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra leventam-se. Aprovado.
Em 1º discussão a Redução Fira! do Projeto de Lei 16/08 de autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo 1 abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 57.478,20 e a cfetumr alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em votação a Redação Final, Os vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem Contra levantam-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Redação Final do Projeto de Lei 17/08 de autoria do Poder Executivo, que:
“Acrescenta o $6º no rt. 4º da Lai nº 753, de 132 de julho de 2007, que regulamenta o
cálculo do Imposto Predial e Territoria! Urbano e dá nova redação no art. 233 da Lei
Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal,” Está em
discussão.Em votação a Redação Final, Os verendores que forem a favor permaneçam
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Su! - CES p3262.000 - Poreat do Parmmd?PR — Fere (041 3455-4960
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P N
Estado do Paraná
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como estão, os que forem contr levantam-se. Aprovado. Em 1º dideyssão a Bédação
Final do Projeto de Lei 18/08 de mtqris do Poder Executivo, que: “Concede remissão
de débito tributário lançado ou imserito em divida ativa e anistia de multa e juros
decorrentes de dividas originadas de tributos municipais, nos casos que especifica” Está
em discussão. Em votação a Redrção Final. Os vereadores que forem a favor
Permaneçam como estão, os nie forem contra levantamese. Aprovado, Votando a
redação final por unanimidade, E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu. Márcio Luiy Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lids e achads conforme vai devidamente assinada pelo Senhor
Presidente e demais membros da Mesa Execcntivm XXKLILLAKKEAAAANKKKKK KO
Av. Beira Mar sir? - Portal do So! - CEP 83285.000- Ponea) Vo PreeaiP — Perse (41) 2455-9960
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CÂMARA MUNICIPAL DE NTAL PARANÁ
Estado do Paraná
Renan! Projeto de Lei Nº 017/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 22 de Teyereiro de2008
aprovou a seguinte Lei.
Súmula: Acrescenta o $ 6º ao art. 4º da
Lei nº 753, de 13 de julho de 2007, que
regulamenta o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dá nova
redação ao art. 233 da Lei Municipal nº
080, de 22 de dezembro de 1997 — Código
Tributário Municipal.
Arm. 1º O art, 4º, da Lei Municipal nº 753, de 13 de julho de 2007, passa a
vigorar acrescido do $ 6º com a seguinte redação:
$ 6º Para as áreas de preservação ambiental permanente, localizadas no
perímetro urbano do Município, de conformidade com os artigos 2º e 3º, na Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código Florestal, e para as áreas dos lotes
reconhecidas pelo Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de
Recursos Naturais, como não edificáveis ou destinadas à servidão de passagem de linha
de transmissão de energia elétrica de alta tensão, de gasoduto ou oleoduto, desde que tal
situação esteja averbada junto à matrícula do imóvel, serão aplicados os seguintes
coeficientes à fórmula definida no caput deste artigo, excluindo-se os coeficientes
corretivos de situação, pedologia e topografia do terreno, constantes dos anteriores $$
3ºasº;
TOTAL DO LOTE LOCALIZADO
EM AREA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL PERMANENTE coeficiente
Maior ou igual a 70% 0,05
Maior que 50% e menor que 70% 0,10
Menor ou igual a 50% 0,207
An, 2º O contribuinte ou responsável tributário do Imposto Predial e Territorial
Urbano relativo aos imóveis escritos no art. 1º desta Lei deverá, anualmente, até 31 de
março, protocolizar, junto à sede da Prefeitura, pedido para recálculo do imposto, nos
termos desta Lei.
Art. 3º As metas, as avaliações, os demonstrativos e os riscos fiscais decorrentes
da aplicação desta Lei estão definidos nos Anexos Il e HI, da Lei Municipal nº 761, de
19 de julho de 2007 — LDO 2008, de acordo com o art. 14, da Lei Complementar
104. de 4 de muio de 2000.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaç aplicável pafa o
lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exeteício de
seguintes.
Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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