materia nº 12/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Pai
Estado do Paraná
Em)
Mensagem Nº 011/2018 Processo: 0030/2018
Anteprojeto de Lei: 012/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 2.926.152,49, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio. "
L[rWW——>———————
Iniciativa: Poder Executivo.
| Apresentado em: 1 1/01/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. a E
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URBANISMO 1.M. MM E E
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LEIN*1.767,DE I7DEJANEIRODE 2018
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiconal suplementar, no valor de A$ 2.926 152,49,
e a eletuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), no orçamento vigente do Municipio,
aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 - Construção e Manut. De
Pontes, Pontilhões, Passarelas e Rampa Pública
4490.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 136.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres
- Exercício Corrente
12.001 15.451 0024 1.210 - Revitalização da Praça
de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
12.001.15.452.0024.2 030 - Gestão de Serviços
Urbanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
3.1.90.13.00.00 Obrigações
R$ 225.600,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Vanáveis - Pessoal
Cimil Rs 30.000.00
3. 1.90.49.00.00 Auxilio-Transporte
as 30.000,00
31.90.94 00.00
Trabalhistas R$
3.3.90.30.00.00 - Material
R$ 286.752,49
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Patronais
Indenizações e Restituições
50.000,00
de Consumo
3390.30.00.00 de Consumo
R$ 200.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de
Policia
33.90.39. 00.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 178.835,20
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de
Policia
33 90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Juridica R$ 78.000,00
Fonte de Recursos - 51! Taxas - Prestação de
Material
ATOS DO PODER EXECUTIVO...
Serviços
Total dos recursos ublzados para abertura do credito
adicional suplementar a que refere esta Lei
R$ 2.926 152,49
Amt 2* Para cobertura do crédito adicional
Suplementar de que trata esta Le:. serão utilizados
rça:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
12.001 - Dirstoria Geral
12.001.15.451.0024 1.026 - Construção e Manut De
Pontes, Pontilhões, Passarelas e Rampa Pública
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - CR 321
As 136.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte
[0944
12.001.15.451 0024.1.210 - Revitalização da Praça
de Esportes de Ipanema
44.90 51.00.00 - Obras e Instalações - CA 323
R$ 25 000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte
002
12.001.15.452.0024.2 030 - Gestão de Serviços
Urbanos
3.1.90.11,00.00 - Vencimentos e Vant Fas - Pessoal
3 1.90.49.00.00 - Auxílio-Transporte - CR 327
R$ 30.000,00
3 1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições
Trabalhistas - CR 328 R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - CR 330
AS 486.752,49
3 3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-
PJurídica-CR335 R$ 1.056.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte
02
Total de recursos utilizados para esta LeiR$
2926. 152,49
das Leis nº 1675, de 04 de maio
de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de
julho de 2017 (LDO 2018)
An. 4º - Esta Le: entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Audisney Gimenes. 17 de janeiro de
208
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA
Secretário Municipal de Planejamento
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Sumula: Ai
adicional st
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vigente do!
ACÂMARE
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Municipal
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Fonte de Ar
Exercício
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
: GABINETE DO PREFEITO
e À
LEI Nº 1.767, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49 (Dois milhões
novecentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos)
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017
12.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 — Construção e Manut De Pontes, Pontilhões, Passarelas
e Rampa Pública
4 4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 136.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
12.001.15.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
44 9051.00.00 — Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
12.001.15.452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90 11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 885.800,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 226.600,00
3.190 16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.49 00.00 — Auxilio-Transporte R$ 30.000.00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
50.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 286 752.49
33.90 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 799 164 80
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
3.3 90.30 00.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Policia
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica RS 178.835,20
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Policia
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 78.000.00
Fonte de Recursos — 511 — Taxas — Prestação de Serviços
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional supleme
refere esta Lei R$ 2.926.
NU grve
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : |
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
e À
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 — Construção e Manut De Pontes, Pontilhões, Passarelas
e Rampa Pública
4.4 90.51.0000 - Obras e Instalações — CR 321 R$ 135.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações — CR 323 R$ 25 000.00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal Civil - CR 324 R$ 885.800,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - CR 325 RS 226.600,00
3.190 16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - CR 326 R$
30.000,00
3.190 49.00.00 — Auxilio-Transparte — CR 327 R$ 30.000,00
3.1.90 94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - CR 328 RS 50.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — CR 330 R$
486.752,49
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica - CR 335 R$ 105600000
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.926.152,49
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lein" 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes. 17 de janeiro de 2018
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Prefeito /: . pi
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ANELA NIUTON SANTOS DE FREITAS
je Planejamento Secretário Mun. De Obras e Urbanismo
Secretário Munigi pã
Rodovia Pr 407 — imãs -CEP 83255-000 Foneirax (0"41) 3972-7000 EMail prefeituraddpontaidoparana prgov br
PR
Balneário de Praia do Leste — Pontal do Parana -
E PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PON FAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.767, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
adicional suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 2.926.152,49 (Dois milhões,
novecentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), no orçamento vigente do Municipio. aprovado pela Lei Municipal nº 1754 de
19 de dezembro de 2017
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 — Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas
e Rampa Pública
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 136.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
12.001.15.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
12.001.15.452.0024.2.030 - Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 885.800,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 226.600,00
3 1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 30.000.00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio-Transporte R$ 30.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Reslituições Trabalhistas R$
50.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 286.752.49
3.3.90.39.00.00 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 799. 164.80
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Policia
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 17883520
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 78.000 00
Fonte de Recursos — 511 — Taxas — Prestação de Serviços
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 2.926.152,49
Rodovia pr4g? — am 18- CEP 83255-006 Foneitax (041) 3972-7000 Ema proteiturapsportul dog ars ue gueto
Balnaário de Prais de Leste — Pontal do Parana - PR
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos onundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 — Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas
e Rampa Pública
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — CR 321 R$ 136.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — CR 323 RS 25.000.00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal Civil - CR 324 R$ 885800.00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - CR 325 R$ 22660000
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - CR 326 R$
30.000.00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio-Transporte — CR 327 RS 30.000 00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - CR 328 RS 50 000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo - CR 330 R$
486 752.49
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P Juridica — CR 335 R$ 1.056.000 DO
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.926.152,49
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1 desta Lei, o Execulivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lein. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palacio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Mun. De Obras e Urbanismo
Rodovia Pr 407 — km 1E- CER 83255000 Fonair AX (0"* 11) 3972-7000 Email pretetura fo portaldopem sina pre ese tos
Balneário do Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANA
licitante: CAMARA MUNICIPAL PONTAL PARANA
Y 32
721001801 Senha Web . s4320
"2018 as 08:24:12
3o
Nemero:
Protocolado em: 17/01 .
fer A MINHAMENTO DE PROJETOS DE
Exmo. Sr, EI OFICIO N 0022018
MARCOS FIORAVANTI
DD. Preteito, do Município de Pontal do Paraná.
Oficio nº 002/2018-1L
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números:
002/2018. 003/2018, 004/2018, 005/2018. 006/2018, 007/2018. 008/2018, 009/2018, 010/2018.
DIN2018, 012/2018. 013/2018. 014/2018. 0152018 e 016/2018. autografado por esta
Presidência. para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do ParanáºPR Fone (041) 3455-8953
camaraconta ines email cam
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|-|
e |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Do iu
PROJETO DE LEI N.“ 010/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
2.926.152,49, e à efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município, ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS A FRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º -- Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 Abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 2.926.152.49
(Dois milhões. novecentos e vinte € seis mil. cento e cinquenta e dois reais « quarenta «
nove centavos). no orçamento vigente do Municipio. aprovado pela Lei Municipal nº.
1754. de 19 de dezembro de 2017
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 = Diretoria Geral
12.001.15.451,0024.1.026 — Construção e Manut. De Pontes. Pontilhões, Passarelas «
Rampa Pública
44.90.51.00.00 “Obras e Instalações R$ 136.000,00
Fonte de Recursos = 1000 Recursos Ordinários | ivres Exercício Corrente
12.001.15.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
44.90.51.00.00 Obras v Instalações R$ 25.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.001.15,452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3:1.90,11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3:1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
3:1.90,16.00.00 = Outras Despesas Variáveis
3:1.90,49.00,00 - Auxilio-| ransporte
3.1.90,94.00,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
3:3.90.30.00,00 - Material de Consumo
R$ R&5.800,00
R$ 26.600,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 286.752,49
Pessoal Civil
3:3.90.39,00.00
Fonte de Recursos
33.9030.00.00
Outros Serviços de Terceiros
todo
Material de Consumo
Recursos Ordinários Livres
Pessoa Jurídica
RS 799 |64.80
Exercício Corrente
RS 200.000,00
Fonte de Recursos 510 Taxas — Exercicio Poder de Polícia
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv iços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 178.835.20
Fonte de Recursos — 510 - Taxas Exercício Poder de Policia
3.3.90.39.00.00 Outros Serv iços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 78.000.00
Fonte de Recursos = 51 | Taxas Prestação de Serviços
e)
.|
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
y
ame o
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei RS 2.926.152,49
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta
Lei. serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451,0024.1.026 — Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas e
Rampa Pública
44.90.51,00,00 = Obras é Instalações - CR 32] RS 136.000,00
Fonte de Recursos - 2 Desvinculação 30% - Fonte 007
12.001.15,.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00,00 Obras & Instalações CR 323 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos - 2 Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3:1.90,11.00.00 - Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil CR 324 R$ 885.800,00
3:1.90.13.00.00 Obrigações Patronais CR 325 R$ 226.600,00
3:190.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR 326 R$ 30,000,00
3 190,49.00,00 Auxílio Transporte - CR 327 R$ 30.000,00
3:1.90.94.00.00 Indenizações & Restituições Trabalhistas CR 328 R$ 50.000,00
3:3.90.30.00,00 — Material de Consumo CR 330 R$ 486.752,49
3.3.90.39.00,00 “ Outros Serviços de Terceiros -P Juridica CR 335 R$ 1.056.000.00
Fonte de Recursos - 2 Desy inculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 2.926.152,49
Art. 3º. Vica ainda, em consonância com o artigo |º desta Lei. o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das [eis n 1675. de 04 de muio de
WITAPPA 2018202 | e lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (1 DO 20]8).
Art. 4º - [esta [Lei entra em v igor na data de sua publicação.
Palacio Professor Getúlio Seralim da Nascimento, em 17 de janciro de 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA:
MENSAGEM PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
MOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 002/18
HHhOOmin
IYOL20I8
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
16/01/2018 YSSESSOREY PECENTOA LEGISL NEIVA
12 e FI SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO 3º PERÍODO
DA " SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
[DIAS fo, 17c Is DE JANEIRO DE 2018 AS [8:00 HORAS.
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 002018, que capeia «4
Mensagem nº 00/2015, protocolado sob o processo legislativo nº QUIZ 2018, e de
niciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 1728, de 10 de novembro de 2017. *
. Em discussão «e votação o Anteprojeto de Lei nº 003/2018, que capeia a
Mensagem nº. 003/2018, protocolado sob o processo legislativo nº QUIA/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 458.923,20, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 004/2018, que capeia a
Mensagem nº QU4/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0015/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 770.000,00, e q efermar alterações de natureza técnica no orçamento
"
vigente do Município.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 005/201 5 que capeia a
Mensagem nº. 005/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0016/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 100.250,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação 0 A nteprojeto de Lei nº 006/2018, que capeia a
Mensagem nº, M06/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 001 VM. e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional especial, no
valor de RS 1.186.900,00, e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
. Em discussão é votação o Anteprojeto de Lei nº 007/2015, que capeia a
Mensagem nº 007/2018, protocolado sob o processo legislativo nº QUIS201 Sede
iniciativa do Poder Executivo. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no
valor de RS LIS2S00M0, ea efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município, *
. Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº 008/2018, protocolado sob
e processo legislativo nº 0026/2018, e de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ [20.000,00 e «4 efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente da Poder Legislativo, *
e Em discussão e votação q. Inteprojeto de Lei nº 009/2018, protocolado soh
e processo legislativo nº 0027/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Inclui anexo na Lei nº 7542017. *
- Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 00/2018, que capeia a
Mensagem nº. 009/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0028/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera denominações de secretarias, conforme disposições
constantes da Lei nº 1743, de O8 de dezembro de 2017. *
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 02015, que capeia a
Mensagem nº 0UW2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0029/2018, é de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1. 799.228,00, é q efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. *
“ Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº UN/20IS, que capeia a
Mensagem nº OUV20IS, protocolado sob o processo legislativo nº MOSWQUIS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.926.15249, é à efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. *
. Em discussão « votação o Inteprojeto de Lei nº 013/2018, que capeia a
Mensagem nº 012/2018, protocolado sob q processo legislativo nº 003/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 408.456,20, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçumento vigente do Município. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 014/2018, que capeia a
Vemsagem nº MUS/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0032/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2848. 10251. eq e cruar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio. *
. Em discussão e votação 0 Anteprojeto de Lei nº 05/2018, que capeia «
Mensagem nº 014/2018, protocolado sob 0 processo legislativo nº 0033/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 859.396,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. *
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 016/2018, que capeia à
Mensagem nº MIS/2018, protocolado sob à processo legistetivo nº MAUS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ SMOOOU,NN, é u efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 07/2015, que capeia a
Mensagem nº 016/2018, protocolado sob o processo legislativo nº MISS QUIS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 480. MOG,00, ea efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 018/2018, que capeia q
Mensagem nº. QUT/20IS, protocolado sob o processo legislativo nº 0036/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar. no valor de RS 49. 940,00, ca efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. “
, Eleição das Comissões Permanentes.
i PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 011/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 09 de janeiro de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 011/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada. por essa Casa Legislativa,
a Mensagem nº 011/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
PONMENE A MRE ONDE RENT RM e ae dna A
“4.
Pressao mo Mrs DOT Pci Pesais |:
| Data de Prrocolo [Ef Sujx a
Intorusado Poder Executar or
Num o Morrone mo CR] Dm CAIS
Rodovia PR 407 — Km 18 —CEP 83255-000 FoneiF AX (0""41) 3972-7000 EMail - prefeituraipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana -PR
E PREFEITURA DO MI MICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
J GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
de janeiro de 2018, passando o suporte de despesas da Desvinculação 30% - Fonte 002
para a Fonte 1000 — Recursos Ordinários Livres
desta Egrégia Casa de Leis
US /
PAi FIORAVANTE
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail prefeituragipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Fimta PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONT AL DO PARANÁ
J GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI S/s
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2 926 152.49 (Dois milhões,
novecentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos). no orçamento vigente do Municipio. aprovado pela Lei Municipal nº 1754. de
19 de dezembro de 2017
12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 — Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas
e Rampa Pública
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 136.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — E xercicio Corrente
12.001.15.451.0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4 90510000 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
12.001.15.452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 885 800,00
3.1.90 13.00.00 — Obrigações Patronais RS 226600,00
3.1.90 16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio-Transporte R$ 30.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 00 — Material de Consumo R$ 28675249
33.90.39. 00 00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 799. 164.80
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Polícia
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 178.835,20
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Policia
3.3.90 39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 78.000.00
Fonte de Recursos — 511 — Taxas — Prestação de Serviços
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 2.926.152,49
p= no presas pi = no =” -
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail preferturadrpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
PREFEITURA DO MI MCÁPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PRE FEITO
É
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional Suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias
12.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 — Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas
e Rampa Pública
4.4.90 51.00.00 — Obras e Instalações - CR 321 R$ 136.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.451 0024.1.210 — Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — CR 323 R$ 25 000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.452.0024.2.030 — Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90 11.00.00 — Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal Civil - CR 324 R$ 88580000
3.190 13.00.00 - Obrigações Patronais - CR 325 R$ 226.600,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - CR 326 R$ 30.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio-Transporte — CR 327 R$ 30.000,00
3.1.90.94 00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - CR 328 R$ 50.000,00
3 3.90.30.00.00 — Material de Consumo — CR 330 R$ 48675249
33.90 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P Juridica - CR 335 R$ 1.056.000.00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.926.152,49
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675 de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei n*. 1686 de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de janeiro de 2018
((,
dé FIORAVANTE
Prefeito
E É (AA Cem — =
NIUTON SANTOS DE FREITAS
al de Planejamento Secretário Mun. De Obras e Urbanismo
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (07741) 3972-7000 EMail. prefoturagipontaldoparana prgov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -PR