materia nº 14/2018

Câmara Municipal de Pontal Do P
Estado do Paraná
Ee?
Mensagem Nº 013/2018 Processo: 0032/2018
Anteprojeto de Lei: 014/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementa
no valor de R$ 2 848 102,51, e a efetuar alterações de natureza técnica r
orçamento vigente do Municipio.
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 11/01/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. = CO DATA o
FINANÇAS O.F. o DATA: a
URBANISMO LM. o DATAS do
EDUC. CSATMA. o DATA. 1
OBS: ve dd + p= CAD facas o
. 13 a O
= ne sjeuso te. o —
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
“adição nº S76 de 1a 19 de janeiro de 2018
Mica do Municipio de Pontal do Paraná - Estado do Paraná
Criado pola Lei Municipal nº 126 de 1998
O MUNICÍ
ATOS DO PODER EXECUTIVO
00*.10.303 0043 1207 Reforma. Ampliação
-Seguação da Farmácia Básica
1.90 51.00.00 - Obras e instalações - CR 507
as 190,.000.00
Tome de Recursos - 2 Desvinculação 30% - Fonte
0D* *0.903.0043.2.203 Menutenção das Ações
E stência Farmacéutica
5 3 80 32 00.00 - Matarial, Bem ou Consumo p/Distr.
Sraturta -CR5'7 R$ 229.005,00
“onte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fome
Z
“a de recursos utilizados para esta Loi
15 46845620
“1 3º Fica ainda. em consonância com o artigo 1º
«sta Lei, o Executivo autorizado a promover as
evidas alterações das Leis nº 1575, de 04 de maio
*? “e 2017 (PPA 2018-2021) e Le: nº. 1686, de 24 de
4 “ulho de 2017 (LDO 2018)
tam 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
| publicação.
| Palacio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de
12018
MARCOS FIORAVANTE
Preteito
MIGUEL BAZANELA
Secretario Municipal de Planejamento
ANDRE LUIZ LJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
LEIN*1.769,DE 17DEJANEIRODE 2018
sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
«fcronal suplementar, no valor de R$ 2 848.102,51,
= a efetuar alterações de natureza técnica no
vçamento vigente do Município
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA,
:STADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE
EI
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à
|- Abxir crédito adicional suplementar, no valor de R$
2.848.102,51 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e
oito mil, cento e dois reais e cinquenta e um
centavos), no orçamento vigente do Municipio,
“aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de
dezembro de 2017
03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
| 03001 Diretoria Geral
1 03.001.04.122.0004 1.201 Reforma. Revitalização
1 e Ampliação dos Próprios
|4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
| R$ 200.000,00 Fonte
de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres -
Exercicio Corrente
| 03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos
Humanos
31.90 11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas -
Pessoal Civil CR22 R$ 1.000.000,00
'3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 24
A$ 200.000,00
|31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis
R$ 70.000,00
3.1.90. 49.00 00
R$ 80.000,00
31.90.94 0000 - Indenizações e Restituições
Trabalhistas AS 10810251
3.3.90 08.00.00 - Outros Bere!, Assist. do Servidor e
do Militar as 1.000,00
3.3.90.34.00,00 - Outras Desp.de Pessoal Decor de
Contr Torcoir. R$ 1.000,00
3.3.90.46.00.00 Auxího
R$ 279.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ortinaros Livres
- Exercício Corrente
Auxilio Transporte
Alimentação
05 001 04 122 0004.2005 - Gestão da Administração
Municipal
3.3.90.14.00.00
R$ 5.000,00
3.390 30.00.00
R$ 400.000,00
33903300.00 - Passagens e Despesas com
Locomoção As 4.000.00
4.4.9052.00 00 - Equipamentos e Materia!
Permanente R$ 500.000,00
Fome de Recursos 1000 - Recursos Ordinários Livres
Exorvicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional suplementar a que refere esta Lei
R$ 2.848 102,51
Arm. 2* - Para cobertura do crédito adicional
suplementar de quo trata esta Ler, serão utilizados
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
OS recursos oriundos do cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias
03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03 00º - Diretoria Gera!
03.007.04.122.0004.1.201 - Roforma. Revitalização e
Ampliação dos Própnos
4.4.90.51,00.00 - Obras e Instalações CR 20
R$ 200.000,00 Fonte
de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122 0004.2004 - Gestão de Recursos
Humanos
3.190 11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Civil CR 21 R$ 1.000.000,00
3.190. 13.00.00 - Obrigações Patronais CR 23
R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis CR 25
R$ 70.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxilio Transporte CR 26
R$ 80.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições
Trabalhistas CR 27 R$ 108 102,51
3.3.90.08.00.00 - Outros Benet. Assist. do Servidor e
do Militar CR28 R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 - Outras Desp.de Pess. Decor de
Contr Terceir. CR29 R$ 1.000,00
3.3 90.46.0000 - Auxílio Alimentação CR 30
R$ 279.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte
oe
(03.001 ,04.122 0004.2005 - Gestão da
Municipai
3.390 14.00.0
R$ 5.000
33.90 30000
R$ 4000001
33.9033.00.0
Locomoção CR
4490520
Permanente CF
Fonte de Pecur
ou
| Total de recuse
|A$ 2.848.102
Ar 3º Fica ain
desta Lei. o E
devidas alteraç
de 2017 (PPA «
julho de 2017 (L
Am 4º - Esta
publicação
Palácio Preteitc
2018
LEINS1
Sumula: Autor
adicional suple
a efetuar altera
vigente do Mur
ACAMARA ML
ESTADO DO P
MUNICIPAL. S
An. 1º -Ficao
|-Abnr crédito
859.396,00 (€
trezentos e m
vigente do Mur
1754. de 19 de
08.00 - SECRE
08.001.08.2:
Conselhos
3.3.90.14.00
as so
3.3.90.30.0€
as 10
4.4.90.52.0(
Permanente
Fonte de Recu
- Exercicio Co
08.002 - Func
do Adolescen'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(eia!
LEI Nº 1.769, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abnr crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.848.102,51 (Dois milhões.
oitocentos e quarenta e oito mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos). no
orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro
de 2017
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
44 90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 200.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal Civil CR 22 R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 24 R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis RS 70.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte R$ 80.000,00
3.1 90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 108.102,51
3.3.90.08.00.00 — Outros Benef. Assist do Servidor e do Militar R$ 1.000,00
33.90.34 00.00 — Outras Desp de Pessoal Decorr de Contr. Terceir R$ 1.000,00
3 3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 279.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3390 14.00.00 - Diánas — Pessoal Civil RS 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 400.000,00
3.3.90.33,00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
4 490.52 .00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplemen
refere esta Lei [ / R$ 2.848.
í
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura:
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
É | GABINETE DO PREFEITO
tamof!
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4 4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR 20 R$ 20000000
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil CR 21 R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00 00 — Obrigações Patronais CR 23 R$ 200.000,00
31.90 16.00.00 — Outras Despesas Variáveis CR 25 R$ 70.000,00
3.1.90 49.00.00 — Auxílio Transporte CR 26 R$
80.000,00
3 1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituções Trabalhistas CR 27 R$ 108.102,51
3.3.90.08.00 00 — Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar CR 28 RS 1.000,00
3.3.90.34 00.00 — Outras Desp.de Pess Decorr de Contr. Terceir CR 29 RS 1.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 30 RS 279.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 — Diánas — Pessoal Civil CR 31 R$ 5.000.00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 32 R$
400.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 33 R$ 4.000,00
4.4 90 52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 35 RS 500.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 20% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.848.102,51
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1875, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018
dim
Prefeito ,
MIGE BAZANELA LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretário Miúã E, | de Planejamento Secretária Municipal de Administração
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraQDpontaidoparana pr gov br
Balneario de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
—u PREFETTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.769, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de RS 2.848.102,51 (Dois milhões
oitocentos e quarenta e oito mil. cento e
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
dezembro de 2017.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretona Geral
dois reais e cinquenta e um centavos). no
1754, de 19 de
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil CR 22
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 24
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.3.90.08.00.00 — Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar
3.3.90.34.00.00 — Outras Desp de Pessoal Decor de Contr Terceir.
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação
RS 200.000,00
Corrente
RS 1.000.000,00
R$ 200.000.00
RS 70.000,00
RS 80.000,00
R$ 108.102,51
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 279.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
RS 400.000,00
R$ 4.000.00
RS 500.000,00
Fonte de Recursos — 10000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei
R$ 2.848.102,51
Rodovia Pr 407 - km 18- CEP 83255-000 FoneiFax 0-4") 3972-7000 Email preteturado portaldogarana pr ago |y
Balnoário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
ma PREFEITURA DO MI MCÍPIO DE PONTAL DO PARANA
*ABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para cobertura do credito adicional Suplementar de que trata esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentânas
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
U3.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR 20 R$ 200.00000
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil CR 21 R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais CR 23 R$ 20000000
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis CR 25 RS 7000000
3.1.90 49.00.00 — Auxilio Transporte CR 26 R$
80.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituções Trabalhistas CR 27 RS 108.102,51
3.3.90.08.00.00 — Outros Benef. Assist. do Servidor e doMilitarCR28 R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 — Outras Desp.de Pess. Decorr de Contr Tercer. CR29 R$ 1.000,00
33.90.46 00.00 — Auxilio Alimentação CR 30 R$ 27900000
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 31 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Matenal de Consumo CR 32 R$
400.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 33 R$ 4.000,00
4.490 52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 35 RS 500.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 2.848.102,51
Ant. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1 desta Lei, o Execulivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei n”. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Palacio Prefeito Rudisney Gimenes. 17 de janeiro de 2018
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretario Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Administração
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Faneir AX [0-41) 1972-1009 Email profoiluradapontaldogaima pe age dy
de Prais de Leste - Pontal do Parana - PR
>—
- “ELA
LE]
mm
* CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
a ka Estado do Paraná
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VEZ
sais
PARANÁ
NA
solicitante: CAMARA MUNICIPAL PONTAL PARA
Oficio nº 0022018-11.
: 43
Número 732201801 Senha a . s4320
3rotocolado em: 17/01 2018 as 08:24:12
DE
Pa ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS
siais Ei OFICIO N 0027018
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
*ssunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números:
UOZ2018. 003/2018. 004/2018, 005/2018. 006/2018. 007/2018. 008/2018, 009/2018. 0102018.
UINI0I8. 012/2018, 013/2018, 0142018. 015/2018 e 0162018. autografado por esta
Presidência. para providências preceituadas no Artigo S| da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Parana?PR - Fone (041) 3455-8953
camaranonta nec? email sam
ii
0.
“a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN. 012/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de Rs
2.848.102,51, e q efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município, ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 28, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME são
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
E Abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 2.848.102,51]
(Dois milhões. oitocentos & quarenta € oito mil. cento e dois reais e cinquenta e um
centavos). no orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de
19 de dezembro de 2017.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 - Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4.4.90,51.00.00 “ Obras & Instalações R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 1000 Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3:1.90,11,00,00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 22 R$ 1.000.000,00
3:1.90.13.00.00 Obrigações Patronais CR 24 R$ 200.000,00
3:1.90.16.00.00 = Outras Despesas Variáveis R$ 70.000,00
3:1.90.49.00.00 - Auxílio Fransporte RS 80.000,00
3.1.90.94,00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 108.102,58]
3.3.90.08.00,00 - Outros Benet. Assist. do Servidor e do Militar RS 1.000,00
13.90.34.00.00 Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contr. Terceir. RS 1.000,00
53.90.46.:00,00 - Auxílio Alimentação R$ 279.000,00
Home de Recursos — 1000 Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3:3.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil R$ 5.000,00
3:3:90.30,00,00 - Material de Consumo R$ 400.000,00
3.5.90,33.00.00 Passagens e Despesas com | ocomoção R$ 4.000,00
4:4.90.52.00.00 = Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 1000 Recursos Ordinários Liv res — Exercício Corrente
E CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| x Estado do Paraná
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei RS 2.848.102,51
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta
Lei. serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.001 - Diretoria Geral
03,001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4.4.90.51.00,00 — Obras Instalações CR 20 R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 2 Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3 1.90.11.00,00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil CR 2] R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00,00 Obrigações Patronais CR 23 R$ 200.000,00
3:1.90.16.00,00 Outras Despesas Variáveis CR 25 R$ 70.000,00
3:1.90.49.00,00 - Auxílio Transporte CR 26 R$ 80.000,00
3:1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 27 R$ 108.102,5]
3.3.90.08.00.00 Outros Bencl. Assist. do Servidor e do Militar CR 28 R$ 1.000,00
3.390,34.00,00 “ Outras Desp.de Pess. Decorr.de Contr. Lerceir. CR 29 R$ 1.000,00
3:3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 30 R$ 279.000.00
Fonte de Recursos - 2 Desy inculação 30% - Fonte 002
03,001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3:3.90:14.00.00 - Diárias Pessoal Civil CR 31 R$ 5.000.00
3:3.90.30.00,00 — Material de Consumo CRM R$ 400.000,00
3.3.90.33.00.00 "assagens « Despesas com Locomoção CR 33 R$ 4.000,00
44:90.52.00,00 — Equipamentos « Material Permanente CR 35 R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 2 Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 2.848.102,51
Art. 3º. Fica ainda. em consonância com q artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de
2017 (PPA 2018-2021) € Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 17 de janciro de 2018
CÂMARA MUNIC IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MI NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLI CÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFETTUR us:
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANI NTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
MOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Ny: 002YIK
EHhOOmin
12012018
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
ta 0/2018 VSSESSOREYV TRENTO LEGISENTIV A
1 e FS SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO 3º PERÍODC 2
DA 2? SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
[DIAS 16, 17 18 DE JANEIRO DE ZUIS ÀS 18:00 HORAS,
hd Em discussão e votação à Inteprojeto de Lei nº QUN/2UIS, que capeia a
Mensagem nº 00L/2018, protocolado sob à processo legislativo nº QUIZ 2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 1728, de 10 de novembro de 2017. *
. Em discussão é votação à Inteprojeto de Lei nº 003/2018, que capeia q
Mensagem nº ONS/2018, protocolado sob o processo legislativo nº MOH4/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 458.923,20, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 004/2018, que capeia a
Mensagem mn U04/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 00LS2018, e de
iniciativa do Pader Executivo, que:
Súmula: “Amtoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 770.000,00, é à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. "
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 005/2018, que capeia a
Vensagem nº. 005/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0016/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.010.250,00, e à efemar alterações de natureza técnica no orçamento
."
vigente do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2018, que capeia a
Mensagem nº MG 2NS, protocolado sob o processo legislativo nº 007/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo «a abrir crédito adicional especial, no
valor de RS 1.186.900), é à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 07208, que capeia q
Mensagem nº. 007/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0018/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.932.500,00. e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 008/2015, protocolado sab
e processo legislativo nº 0026/2018. e de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional especial. no
valor de R$ 120.000,00, € à efetuar ulterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Poder Legislativo. *
. Em discussão e votação o. Inteprojeto de Lei nº WU9/2015, protocolado sab
e processo legislativo nº 0027/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Inclui anexo na Lein | 754/2017."
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 02018, que capeia a
Mensagem nº MU9/2018, protocolado sob à processo legislativo nº MIS QUIS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera denominações de secretarias, conforme disposições
constantes da Lei nº 1743, de 08 de dezembro de 2017. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº QUUV2US, que capeia a
Mensagem nº. OHW/2NIS, protocolado soh a processo legislativo nº M0292018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.799,228.00, é q efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. "
. Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 01/2015, que capeia «
Mensagem nº OLU2018, protocolado sob à processo legislativo nº 00302018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49, e à efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 013/2018, que capeia a
Mensagem nº 0/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0031/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Amoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 468.456,20, € à efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. *
1 Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 04/2018, que capeia a
Mensagem nº 0US/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0032/201 Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51. e à efermar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. *
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 05/2018. que capeia a
Mensagem nº 04/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0033/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 859.396,00.€ a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Inteprojeto de Lei nº 016/2018. que capeia q
Mensagem nº. 05/2018, protocolado sob q processo legislativo nº 0034/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
C, ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 400.000,00, é à efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. "
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº QNT2UIS, que capeia a
Vemsagem nº 016/2018, protocolado sob o processo legislativo nº MSS/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar. no valor de RS 480. OM, ea efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município, *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº QUS/2015, que capeia a
Mensagem nº MT/20IS, protocolado sob à processa legislativo nº 0036/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Amoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 49.940,00, é à efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. *
. Eleição das Comissões Permanentes.
PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 013/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná. 09 de janeiro de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 013/2018
Excelentissimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII. da Ler Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, por essa Casa Legislativa,
a Mensagem nº 013/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio."
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
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MARCOS ERVA
PREFEITO
PORSESDES SME NDA DRE E ENTRE GR ENE A NA
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Momentos Nicntninecam ar bis DO Em CGE
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Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/F AX (041) 3872-7000 EMail Preteituragipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
| GABINETE DO PREFEITO
mad
MENSAGEM Nº 013/2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 2.848.102,51, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
AVISA ORA
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail Pretoituragipontaidoparana prgov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -PR
E PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
E GABINETE DO PREFEITO
E À
PROJETO DE LEI ce lo y
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.848 102.51 (Dois milhões.
oitocentos e quarenta e oito mil. cento e dois reais e cinquenta e um centavos). no
orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº 1754 de 19 de
dezembro de 2017
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
44.90.51 00.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3.190 11.00.00 — Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal Civil CR 22 R$ 1.000.000 00
3.1.90 13.00.00 - Obrigações Patronais CR 24 R$ 200 000,00
31.90 16.00.00 — Outras Despesas Variáveis R$ 7000000
3 1.90.49.00 00 — Auxilio Transporte R$ 80.000,00
31.90.94 00 00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 108 102,51
3 3.90.08.00 00 — Outros Benef. Assist do Servidor e do Militar R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 — Outras Desp de Pessoal Decorr.de Contr Terceir. R$ 1.000,00
3.3 90.46.0000 — Auxilio Alimentação R$ 279.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.33.00 00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 2.848.102,51,
y /W/
Rodovia PR 407 - Km 18-CEP 83255-000 FoneiF AX [0-"41) 3972-7000 EMail preteduradiponta ana prgov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Parana -PR
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ea!
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações CR 20 R$ 20000000
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2004 — Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal Civil CR 21 R$ 1.000.000,00
31.90. 13.00.00 — Obrigações Patronais CR 23 R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis CR 25 R$ 70.000,00
3.1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte CR 26 R$ 80.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 27 R$ 108.102,51
3.3.90 08.00.00 — Outros Benef. Assist do Servidor e do Militar CR28 R$ 1.000.00
3390.34.00.00 - Outras Desp de Pess Decorr de Contr Tercer CR29 R$ 1.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR 30 R$ 279.000,00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 31 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 32 R$ 400.000,00
3.3.90 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 33 R$ 4.000,00
4 4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 35 RS 500.000.00
Fonte de Recursos — 2 — Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.848.102,51
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lein” 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de janeiro de 2018
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Mm MARCOS FIORAVANTE
f Prefeito
MIGU ELA LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Administração
as Ler esa a = rim Dam pis a = 1
Rodovia PR 407 - Km 18 — C 83255-000 FoneiF AX (041) 3972-7000 EMail Pretesturagipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná PR