materia nº 21/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
| Net 1
Mensagem Nº 020/2018 Processo: 0066/2018
Anteprojeto de Lei: 021/2018 Decreto: Resolução:
Sumula: “Cria o 83º do Art 6º da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de
2006:
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 29/01/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R o o DATA o
FINANÇAS O.F DATA: .
URBANISMO |M E DATA:
EDUC. CSATMA o DATA: |
OBS: Pede dl LE (2014 o o o
E E ES us =
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / O
“O MUNICI
Orgão Oficial do Município de Po:
Orgão Responsável: Secrtaria Municipal de Administração - Ano XX «1 579 Portal do Paraná de 030%
4 ATOS DO PODER EXECUTIVO
=INº 1.774,DE 08DEFEVEREIRODE 2018
JMULA: “Cria o $ 3ºdo Art. 6º da Lei
ucipa! 653 de 23 de Maio de 2006"
>AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
*RANA. ESTADO DO PARANÁ,
“ROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
4NCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica criado o $ 3º do Art. 6º da Lei
mcipal 653 de 23 de Maio de 2006, que
:ssa a ter a seguinte redação
16 )
A implantação efetuada no mês de
vereiro, em conformidade com o parágrafo
Pror, no que se refere aos efeitos
anceiros. retroagira ao mês de janeiro do
spectivo ano.”
3. Esta Lei entra em vigor na data de
1 publicação, retroagindo seus efeitos
cuniários a partir de 1º de janeiro de 2018
:. Ficam revogadas as disposições em
trano
ntai do Parana, 08 de fevereiro de 2018
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
>LEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
O MUNICÍPIO
rgão Oficial do Município de Pontal do
Parana
]
Criado pela Lei Municipal nº 126/98
taterial do Poder Executivo produzido
pela Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal de Pontal do
arana/PR End: Rodovia PR - 407 - KM
18.6 - Balneário de Praia de Leste
Informações - Fone: 3455-9000
LEINº 1.775,DE O8DEFEVEREIRODE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
86.444,54 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a
|- Abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 86.444,54 (oitenta e seis mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos) no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei
Muricipal Nº 1.754, de 19 de dezembro de
2017:;e
Il- criar, incluir e codificar o programa, projeto
elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte
dotação orçamentária
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451.0024 1.218.000
Pavimentação de Ruas e Vias Públicas
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 86.444,54
Fonte de Recursos - 605 - Operação de
Crécito - Pavimentação Urbana - Exercício
Corrente
Totai do crédito adicional especial a que se
refere esta Lei R$ 86.444,54
An. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito
Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos de
Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S/A, aprovado pela Lei
Municipal nº 1319, de 31 de julho de 2013,
no valor de R$ 86.444,54 (oitenta e seis mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos).
| Total dos recursos utilizados para abertura
do crédito ad
estaLei AS
An.3º- An. 3
com o artig
autorizado a |
ca Lein* 167
2018-2021) «
2017. (LDO &
An. 4º - Esta
sua publicaçã
Palácio Pref
fevereiro de /
MA
ss
V
Secretário
NIUTO
Secretário
LEIN?1,776
Sumuia: Autc
crédito adic«
100.000,00
natureza téc
Municipio
A CÂMARA
PARANÁ
APROVOU E
SANCIONO 4
An. 1º - Fica
a
| - Abrir crédi
de R$ 100.
orçamento vi
pela Lei Mu
dezembro de
Il - Criar, inc
unidade, elen
recursos esp
seguinte dota
10.00 - SEC
EDUCAÇÃO
10.003 - 1
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.774, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
SÚMULA: “Cria o $ 3º do Art. 6º da Lei Municipal 653 de 23
de Maio de 2006"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o $ 3º do Art 6 da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 6º. (...)
$3º- A implantação efetuada no mês de fevereiro, em conformidade
com o parágrafo anterior, no que se refere aos efeitos financeiros.
retroagirá ao mês de janeiro do respectivo ano.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2018
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Pontal do Paraná, 08 de fevereiro de 2018
lili Lilo
Prefeito
/
véRGiNia: MARA PEDROSO CLEQNICE SILVA DO NASCIMENTO
rocuradora Geral Secretária Municipal de Educação
Rodovia Pr 407 - kim 18- CEP 83255-000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail preto itural apo ontaldoparara pt gov
Balneario de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Amas at ALA ON AL DO PARANA
Lstudo do Parana
mA DUE S-d Pontal di Parana, 047 de tes ereiro od.
vaROOS FHIORAV ANTI
bes Misistectplor de Potal ado Prsrsinia
eeenraneeemtor cho Prongutaro do fas
setecentos Neres E xcelencia. Frege ado Los suit
K 2UIK FS MMS DADOS OP OUR UIDIS CDI MILA, suilumtos
para pre ideias proce tudo per Nrtigso ST ads Dect CDrganitoa de Minos
De TLdOs pratas e metento ambeciprarsos tubes stetranhos pirita,
Menores dirt
/
FabisnerA ves Maciel
4 Vresdente
Pedal cdr nad 4 1h DO Ata io DPM PR Outras dDS J*. x
cm CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LELNS 0IS20IS
Súmula: “Cria o S 3º do Art. 6º da Lei
Municipal 653 de 23 de Maio de 2006.
NV CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2018, APROVOU E FL «PRESIDENTE DO
PODER DEGISENTIVO MENICIPALS NO USO DAS ATRIBL IÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE CEL
Art. 1º - Fica criado o 3 Y do Art. 6 da Lei Municipal 653 de 23 de
Muio de 2006. que passa à ter a seguinte redação
“Ara. 69, (00)
SS A implantação efetuada no mês de fevereiro. em conformidade
com o parágrafo anterior. no que se refere aos efeitos financeiros,
retrougirá ao mês de janeiro do respectivo ano. *
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus eleitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 201%
Art. 4º, Ficam revogadas vs disposições em contrário
E ç
Palacio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 07 de fevereiro do DUIS
A
ss”
/
Fabi Mrcy Macio
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA € AMARA MI NICIPAL DE PONTAL DO PAR ANA
CRIADO PELA RESOLI CÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
ORDEM DO DIA:
MENSAGEM PREFEDTURAIS:
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANI NHES
ENPEDIENTES RECEBIDOS:
MOS DA MESA EXECUTIVA:
ISSESSORIA TECNICA LEGISLA FIN 1
DIARIO No: 003%
HHORA: [ShO0min
202 Ms
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Do 02/2Ms ISSESSORIA PRONTO NT GIST 4
PA es SESSÕES EXTRAC IRDINARIAS DA 6º LEGISLA TURA DO 3º PERIODO!
DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MI NICIPAL A SE REALIZAR NOS
HAS 06,07 08 DE FEN EREIRO DE 208 AS [8:00 | fORAS.
. Em discussão e votação à Inteprojeto de Lei nº QU920, que capeia q
Vensagem nº WSUS, protocolado sob à processo legislativo nº MUSTOUIS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a ubrir crédito adicional especial, no
valor de RS ISÓOO,00 é q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
. Em discussão e votação q Inteprojeto de Lei nº OIU20IS, que capeia a
VHensagem nº HIW2UIS, protocolado sob o processo legislativo nº MU66/208. é de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Criao SS do Art. 6ºda Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2.
. Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 022/2018, que capeia a
Mensagem nº UIL2US, protocolado sob à processo tegistativo nº MU6TOUIS. é de
iniciativa do Poder Executivo. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a abrir crédito adicional especial. no
valor de RS 86.444,54 é à efemar alterações de mutureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
. Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 032015, que capeia q
Mensagem nº 022/2018, protocolado sob o processo legislativo nº UT 208, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
. Em discussão e votação à Inteprojeto de Lei nº 04205, que capeia q
Mensagem nº. 023/2015, protocolado soh à processo legislativo nº MNTADUIS. e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, mo
valor de RS 1.879, SMA, a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio. *
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 025 208. que capeia a
Mensagem nº. UIAQUIS, protocolado sab o processo legislativo nº QUTS QUIS, e de
imiciativa do Poder Executivo. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de RS 640.000,00, no orçamento vigente do Municipio. *
. Em discussão « votação q Inteprojeto de Lei nº 026/2015, que capeia a
VHensagem nº. 025/2015, protocolado sob o processo legislativo nº 0OTO2UIS. e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a ubrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 293.000,00 e à efermar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. “
PUBLICAÇ
Publicamos nesta edição:
e O Anteprojeto de Lei mn" OMVOUIS que copo a Mensasen no ULU DOIS
retocotade sob 0 processo Já vistutivo WU MOS OS é de ini tutiva do Pontos
Executivo. qui
Sumulo “Mera a Lei Umicipal ne 75. de 22 de dezembro de 1997
(Obs: O Referido Anteprojeto não sera votado na Sessão Extraordinaria,
estamos apenas publicando.)
“e Os Relatórios Finanecivos dh Poder Excentivo. relerentos du mos kh
Dezembro de Mi
FZ CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL D
a Estado do Paraná
O PARANA
iene cirentar a QD IS
Pontal do Parana. cm HD de fevereiro de DIS
Esse Senhores
VEREADORES
Prezados Senlivres
Contonme preceitua o Artigo 23 Incisi Beda der Orgânica do Municipio
ele comveca-os pura três Sessões Dsteavrdin
Mto dt se tealizaren mas alias Mto, (To HIS ade
tenteiro de 20E8 a [KU hustas
Seth tais praia é momento. amecipe meus aeradocinentos
Meteoro
Ve Meses Mars no Demi do Sul q UJRSOSS AMD Drstiisal chos Pemesasa- PP fam vis bp ss gas
Cs MERREREIA piu poe ad tetrtinil o vstt)
“ CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
= Estado do Paraná
EDITAL Nº 002/18
Pabiamo Aves Maciel. Fresidento da Câmara Municipal de Pomul du
Pano. Postado do Paranã. no tes de atas atribuições legais cms termos de ari >
Inciso De lda Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Parana. com base ne Regiment
Eeturimo
RESOLVE:
Cenvocar | traordinariamento à « cmd Memiespail de Perstal do Parma
tes dias Mo UT 08 de tevereiro de DOIS, ás [800 horas a fim de discutir o seu ss
“eos trader
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 019/2018, que capeia a
Mensagem nº. 018/2018, protocolado sob O processo legislativo nº 0037/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que;
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 18.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio, ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 021/2018, que capeia a
Mensagem nº. 020/2018, protocolado sab o processo legislativo nº 0066/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o & 3º do Art. 6º da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de
2006."
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 022/2018, que capeia a
Mensagem nº. 021/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0067/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 86.444,54 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 023/2018, que capeia à
Mensagem nº. 022/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0073/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial, no
valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. “
Hetra Mars no Pertal do Sul 4) PESISSAOO Dental aos Psrata-E Pen tt do S4Ss Rus
É. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 024/2018, que capeia a
Mensagem nº, 023/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0074/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.879.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio. ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 025/2018, que capeia a
Mensagem nº. 024/2018, protocolado sob O processo legislativo nº 0075/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 640.000,00, no orçamento vigente do Município, ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2018, que capeia a
Mensagem nº. 025/2018, protocolado sob O processo legislativo nº 0079/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 293.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio, ”
Ciubineto da Presidencia da é mara Municipal, cm 02 de fevereiro de Mis
Mioira Marc Pemtal do Sul CIR PSD Prnistal lee Parma Dem tt SASS xoss
PREFETTURA DO MUNI PIO DE PON FAL DO PARANA
J GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 020/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 22 de janeiro de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Parana
Assunto: Encaminha Mensagem nº 020/2018
Excelentissimo Senhor Presidente
Na oportunidade extermamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração
[| (/d/ El j
dd FIORAVANTE
PREFEITO
DEAR RS ETR DER
Promos
Datas ab Atrostemosaha
hetero ue
Nestunhos Aluga
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3372-7000 Emas protedurapontaldoparana pr gow tr
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana. PR
Sia PREFEITURA DO Mt MICIPIO DE PONTAL DO PARAN )
p GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal Projeto de ler que
“Criao $3º do Art 6º da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006” a fim de que seja
analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis
O Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 1.595. de 28 de dezembro
de 2017. instituiu o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
Seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros
desta Egrégia Casa de Leis
MARCÓS FloRAvANTE ,
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX (0"41) 3572-7000 EMail Preteiturafipontaldoparana pr go tyr
Balneario de Praia de Leste - Pontat do Parana - PR
: PREFETTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
B. GABINETE DO PREFERTO
LEI Nº. 1498 DE 03 DE MARÇO DE 2015.
SÚMULA: “Cria Parágrafo 1º e 2º no Art 6
da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006
que Dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Cargos e Vencimentos do Poder Executivo
Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o Parágrafo único para 51 noAr 6 dale Municipal 653
de 23 de Maio de 2006
“Art. 6º...
& 1º - Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa
total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. o
Poder Executivo submeterá à aprovação do Poder Legislativo projeto de lei para
conceder reposição salarial, a cada 12 (doze) meses contados da entrada em vigor desta
te1 tendo por base a variação do INPC ou outro indice oficial que venha substituí-lo
Art. 2º -Cra$2' no Ar 6 da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006
“Art 6º...
8 2º - No caso dos servidores do Quadro do Magistério Municipal o reajuste
sera definido anualmente no mês de janeiro e implantado no mês de fevereiro utilizando-
m 11494, de 20 de junho de 2007 *
Art. 3º Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
“tetos pecuniarios a partir de 1º de fevereiro de 2015
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Pontal do Paraná. 03 de março de 2015
EDGAR ROSSI
Prefeito
DAVID DALL STELLA COSTA MARCOS ROBERTO PACHECO
Procurador Geral Secretário Municipal de Educação
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiF AX (0:41: 3972-7000 EMail prefenur sfpumaldoparana pr som tur
Baingario de Praia de Loste - Pontal do Parana - PR
E» PREFEITURA DO MUNK HPHO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI PA Les
SÚMULA: “Cria o 83º do Art. 6º da Lei
Municipal 653 de 23 de Maio de 2006”
Art. 1º - Fica criado o $3 do Ar 6 daLei Municipal 653 de 23 de Maio de
2006. que passa a tera seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
$3 - A implantação efetuada no mês de fevereiro, em conformidade
com o parágrafo anterior, no que se refere aos efeitos financeiros,
retroagira ao mês de janeiro do respectivo ano.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2018
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Pontal do Paraná 22 de janeiro de 2018
PV AR UI ANHA
Prefeito
|
VERGINIA MARA PEDROSO CLEQNICE SILVA DO NASCIMENTO
Procuradora Geral Secretária Municipal de Educação
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonoiFAXx 10"*41) 3972-7000 Ema proteturaipomtatdoparana pr gos tre
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana -PR