materia nº 20/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: golos Processo Nº: 6!- 009
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Emenda: Cid b Tél Bauesilivo a mal & imbidl de
trico sé : 7 mártir da
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Iniciativa do: 1/20 culevo
Apresentadoem 22 [01 120% Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS a
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
FINANÇAS O,F,
URBANISMO |.M ;
Educ. C.S.A.TM.A.
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - ESesãoDia 4 4 |
Em Discussão e Votação a Emenda em De]
a A Pa O
Em 1º Discussão e Votação em U2/ 02/00. -—APRENVNÃOSO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 2! 7/07/08 | APROVADO
Em Discussão e Votação Única
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 078/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 020/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmia Gabriai Simas SIESCEP IE
Bainaáro da Prato de La E onça DE 3258-000 FonalFAX [041] 3872-7000 Ema: preiiuradipontaldoparanamoaov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
CESsTÃO
A 20057 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
O Poder Executivo a receber o imóvel da Matrícula nº 19.334, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, em dação em pagamento”.
Observamos que a dação em Pagamento é uma das formas de extinção do crédito
tributário (art. 156, XI, do Código Tributário Nacional),
O débito tributário de responsabilidade de Jayme Zanello e Brigida Zanello,
atualizado, totaliza R$ 406,25 (quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos).
Já o imóvel oferecido em pagamento foi avaliado — pela Comissão Municipal para
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis - em R$ 5.140,55 (cinco mil, cento e
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).
Destacamos que a referida Comissão, de forma justa, avaliou o imóvel oferecido em
dação em pagamento conforme o valor venal aplicado pela Administração Pública Municipal
como base de cálculo para lançamento do IPTU.
Também, o saldo remanescente após efetuada a dação em pagamento reverterá aos
cofres públicos municipais.
importante salientar que a dação em pagamento é interessante instrumento de q
dispõe a Administração Pública, pois permite a cobrança de seus créditos tributários através do
aumento de seu patrimônio, além de evitar longos processos judiciais, que geram despesas ao
pelos particulares é ainda de maior interesse para o Município, já que inserido no perímetro do
Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê. De modo que, se não fosse a dação em
pagamento ora pretendida, tal imóvel fatalmente teria de ser desapropriado pelo Município. o que
implicaria gastos aos cofres públicos em quantia bastante superior ao atual débito de IPTU.
Anexamos ao projeto cópia do Laudo de Avaliação do imóvel oferecido em dação
em pagamento, emitido pela Comissão Municipal para Recebimento « Avaliação de Bens Móveis
>
Bai de Pra da La pon DEE ÃOS FoNSFAX (01) SEFE TODO EN raonaldoarana armor E
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
| a] 200%: 2004
Diame do exposto, e certos da importância do projeto de lei sukeifá
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admi € apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
é Imóveis, de acordo com o determinado pelo am. 119 cc arm. 118,a
Município.
RUDIS E
Rua Noêmio Gabriai Simas, 675 = CEP ESZ55 000 ESSE e 3
Beiras do Pr ua STE — CER 83285-000 FonaiFAX 1041] 3872-700 ENS prefeiuradiconididoparana pr nor br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 2008
GABINETE DO PREFEITO
e)
PROJETO DE LEI 00 Jo
Súmula: Autoriza o Poder Exe ivo a receber
9 imóvel da Matricula nº 19.334, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá/PR, em dação em pagamento.
Art. 2º É parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação do lote de terreno oferecido em
dação em pagamento, emitido pela Comissão Municipal para Recebimento e Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis.
An. 3º Fica o Município de Pontal do Paraná responsável pelas despesas cartoriais
asamanuis Para escrituração e registro de transferência de propriedade do lote de terreno dede vis
pagamento.
Ar. 4º O saldo remanescente, resultante da operação referida no art. 1º desta Lei, será
revertido aos cofres públicos municipais,
An. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 214 iro de 2008.
ACOMPANHAMENTO
IB)
PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
ILUSTRÍSSIMO SR. PROCURADOR
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Ref. IMÓVEL — Indic. Fiscal 05.03.062.0430.001.01.01
Ala DAS SAMAMBAIAS, 00000 PONTAL DO SUL, Loteamento Q642.
Jayme Zanello e Brígida Zanello, ambos brasileiros casados, ele engenheiro,
ela do lar, residentes e domiciliados em Curitiba, à rua Dr. Murici 839, ap. 133,
vem perante VSA, por sua advogada abaixo assinada , ut instrumento procuratório
em anexo, com endereço na Travessa Lange, n. 115 onde recebe intimações, vêm
requerer a
DAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo por objeto o
imóvel qualificado em epigrafe, considerando:
1- Segundo o Departamento de Urbanismo desta Prefeitura, o imóvel está
localizado em área de mangue.
2- Por sua vez, o artigo 2º, alinea £, do Código Florestal (Lei nº 4771/65)
estabelece que as áreas identificadas como manguezais pertencem ao
3- Portanto, evidente que o imóvel perde, para os Requerentes, a sua utilidade,
a sua função. Até o presente momento, os Requerentes não fizeram
edificação em razão do mangue.
4. Mesmo que fosse possível uma construção na área em questão, a
propriedade seria com o tempo desapropriada ou declarada de utilidade
pública pelas suas caracteristicas. Até lá os Requerentes estariam recolhendo
imposto sobre o mesmo.
5- Ante o exposto, resolvem os Requerente por este ato, entregar o imóvel à
Prefeitura de Pontal do Paraná sob o regime de Dação em Pagamento.
RENUNCIANDO expressamente os valores que excedentes.
Para tanto, requer-se ainda:
8) O novo cálculo do valor venal do imóvel considerando que Boa
Prefeitura possui projeto de lei no qual pretende expropriá-ia ou dá ará-la*g
Pa baixo estão elencados os Documentos necessários à instrução da Dação em
Pagamento trazidos em anexo:
1- Procuração por instrumento público
2- Talão de lançamento do IPTU de 2003
3- Carteira de Identidade e CPF dos proprietários
4. Certidão de Casamento (comunhão de bens)
% Certidões Negativas do local do domicilio dos Requerentes (Comarca de
Curitiba) : Cíveis, precatória, criminal, protestos e execução fiscal.
6- Certidões Negativas do local do imóvel (Comarca de Matinhos): varas cíveis
contendo na mesma certidão: execução fiscal, penhora, insolvência, protestos
e certidão negativa das varas criminais com precatórias.
7- Certidão Vintenária atualizada do Registro de Imóveis de Paranaguá.
B- Matricula do Imóvel atualizada.
9- Demonstrativo de Débito do IPTU
Nestes termos
Pede-se deferimento
Curitiba, 17 de fevereiro de 2003.
OABIPR 11.014
TABELIONATO MALUCELLI GOBBO
6º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL
MÔNICA MALUCELL! Rd Es
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co CURITIBA — PARANÁ
ALE Mu + 808 — FONE (041) 2232140 — FAX (041) 2234436
av qa PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZEM
quão ME gen NELLO, s/milher, na forma aba
SAZTBAN os que este públ
I-JAYME ZA- U
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PROCURAÇÃO virem, que aos onse dias do mês 'de novembro do a
ecentos noventa e dois, nesta cidade de Curi
tiíba, Capi-
tal do Estado do Parana, em cartorio compareceram como outorgantes;-
JAYME EO RaLO(C. Td 152. 922-pr. CPP. LIL SER ISO RS) O engenheiro civil,
gr Sua mulhor BRIGIDA ZANE (6a Ta 1. 5h8-hOS=Pr. CPP. 355. 148.769 54)
do lar, brasiio rom, residentes o domiciliados nesta ciídado, à Nua —
Dr. Murícs nt BI9-aptt 113-Centro; os presentas
moiam e Constituem sua bastante Procuradora CRISTINA ZANELLO(C. Td, NT
104701 018=1=Pr. CPP. 355,150.159-51)0 brasíleira, Vogada, separada/
tudicialmente, residente « domicíliada nosta cídad
ções que ajustar, ou Por qualquer outra forma 3
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Cartório de Casamentos és. à Primeira Zona de Curitiba
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contraído perante o Juiz Dr.
do têrmo do Sasagento, -
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Com profesto - domástica má AMA ALESSI
K Sebeeta: em virtude de seu casamento, passará a assinar-se, "BRIGIDA ZANTITON,.
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z O torntdo am cio o documeno a que 86 rey à ar 180, dy 0.42 E 670
do Código Civil,
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Jbrorvações:
05 03 062 0430 001 01 01
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1: 106,20
Total Parcial: 106,20
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3 Do Ano 31/03/2003 32,56
3 Do Ano 30/04/2003 32,55 0,00 0,00
Subtotal: 97,67 0,00 0,00
Total Parcial: 203,87 0,00 21,24
O AÇÃO namora asao O
11 apurado : 264,40 Total do Principal : 203,87
ssonto : 0,00 Total das Correcoes: 0,00
2.tos com CDA : 0,n0 Total das multas $ 21,24
“parcelar 4 264,40 Total dos juros s 39,29
-1 de referencia ; 07/02/2003 4
til Administracao de Receitas - Emissao: 07/02/2003 as 10:39 h (13)
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«ranaguá - Paraná
Rus Prescillano Correa, 90
TITULAR: José Luiz Pinto Robelio
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do mede 30,00 (triíntn) metros
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do 15,00 (quinze) metros de fronte pors a
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100 (quinzm) metros da largura
Fis Pontml do Sul
na e Rural, sem benfeitorias, perfazendo a Sren de 45
trocentos a cíncosnta metros quadrados). O
E» responsabiílidada pelo *uprimantos das om
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brosilsiro, vi
om Curitib
07 da agosto de 1,980,-
em inventário,
Hypsrides Zansllo.-
Ensado com Brigida
2.922-Pr.CPF/MF 111
Estando. -
dquirenta t- JAYME SEE
To, engenheiro civil, (Ci.nc.is
sidonte em Curítíba, Copitsl do
Forma do título ;= Formal de Portilho de
Dircito Substituto da Primeira Vars CÍ
pltsl do Estado, Dr. Josá Carlos
tos de inventário sob nº 43,829,
vel da Comarca do Cut
Dantas Pimentel, extraído dos au-
pelo Escrivro Dr, Ivo Albeiro,
Hunicípio
Alnmada 4
o o Rural;
aquirente
da quadra nº 64 (ses -
UNTAL DO SUL, situada -
d Cossres, medin
p do lado direi-
O com og lotes -
da Empresa Balna
do lado esquer
tando com q 1
biliária Utbes
Protocolo n8,20.064,-
Zannllo, brosilei
«522.739/63),
ansinatura do MH, Jutz
itibs,Ca
17 de maio do 1,978,- (Sentonça do 20 de abril do 1,978), -/
Valor t= Cr$ 2.000,00 (dois mil eruzairga).- '
ondiçoas t= Não tem,- =
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Cuntas:- Cr$ 435,00.-
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DESCE s7n1mrtesa
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Urbana E Rural e nos
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issges do títúlo an ria
Paragrafo 12, do Provimanto
a dnste Estndo,-
PROPRTET: RIO += Hyperides Zonelio,
versitario, resídente a domiei lindo
REG ANTERIOR s- no 34.633, 8 Folhas 73, do 1tv
Paranagua, 07 de agosto dn 1,900,-
U DFicinls- *
RR
4 EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARANAGUA ESTADO DO PARANA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Mus Presciliano Corrêa, 88 — Telefona: 4273-4408
OFICIAL — Cor mm com sei nega
Jander Osny de Oliveira - Dinamara de Farias
Empregados Jurememtadns
Matrículados, a meu car
seguinte:-- T)=== Que conscante Título
de Domínio Pleno de Terras sob nº 197, expedido pelo Governo do Esta-
do do Paranã, em 22 de janeiro de 1.951., devidamente transcrito sob-
no 6.595 às fla, 159 do livro 3-G., a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA-
GUA., adquiriu do ESTADO DO PARANÁ., a área de terras com 43.033,282,
00 metros quadrados, situada no lugar denominado “Pontal do Sul”, de
te Município, com Os Limites é demais características; constantes/da =| %
aludida transcrição.-- 1I)=== Que, consoante escritura de transferen-
cia de bem imóvel, lavrada nas nôtas do 19 Tabelião Josê Luíz Pínto -
Rebello, desta Cidade, em 19 de fevereiro de 1.951, transcrito sob ny
6.624 às fls. 166 do livro 3-G., a EMPREZA BALNEÁRIA PONTAL DO suL -
S/A-IMOBILIÁRIA URBANA E RURAL adquiriu do MUNICIPIO DE PARANAGUA, —
uma área de terras com 43.033.282,00 metros quadrados, acíma descrita
II)j=== Que, de conformidade com a INSCRIÇÃO Nº 09 (NOVE) às fis. 15-
do livro B-A, de REGISTROS DE PROPRIEDADES LOTEADAS, em 07 de abril
1.951, a adquirente EMPREZA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A- IMOBILIÁRIA-
URBANA E RURAL Promoveu o LOTEAMENTO do imevel Situado no lugar Ponta
do Sul, deste Municipio, o qual recebeu a denominação de "CIDADE BAL-
NEÁRIA PONTAL DO SUL", com a área de 5.895.100,00 metros quadrados, —
OBS :- A margem da referida inscrição constam diversas referencias de
alionações de vendas, --———- IV)-- Que consoante escritura pública de compra e
venda, lavrada nas notas do 100 Tabelião JosE Bento Marques, de Curitiba, em 18 de
mato de 1.967., transcirto sob o nº 20.849 as fis. 198 do livro 3-S., HYPEREDES =
ZAMELLO, adquiriu de EMPRESA BALMEÁRIA PONTAL DO suL S/A-IMOBILIÁRIA URBANA E RURAL
o lote de terreno sob numero 2 (dofs) da quadra 64 (sessenta e quatro)da planta CI
DE BALNEÁRIA PONTAL DO SUL, situada no lugar denominado Pontal do Sul, deste Muntcf
pfo e Comsrca, com a area de 450,00 (quatrocentos e cincoenta) metros quadrados ,com
as confrontações e demais característicos constantes da mencfonada planta, sem - *
tontctacadau Mi o cmurnauvr remasas CP MANO MA do confuct du o 8. 4.
IIICAÇÃO FISCAL REF LOTEAMENTO SEQUÊNCIA
05.03.062.0430.001.01.01 0:64 L:2
CONTRARINTE
JAIME ZANELLO
ENDEREÇO mÓvEL
DAS SAMANBAIAS, 000000
PONTAL DO SUL
qe L2
31/01/2003
39/02/2003
29/02/2003 32,56
02/03 32/03/2003 32.56
03/03 20/04/2003 32,55
COD. INSC.: 042845-0
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Serventia da Justiça os arquivos de distribuições aos Tabelionatos de Protesto de
Títulos desta Capital (1º ao 4º), dêles, NÃO CONSTA, nos últimos cinco (05)
anos, até o dia 10 de fevereiro de 2003 + tenha sido distribuido
qualquer título de crédito contra:
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Certidão Negativa 30. Distribuidor 10/02/20020 nidão Negativa 30
Certidão Negativa 30. Distribuidor 10/02/2002 Gortidão Negativa 30
| CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo nesta
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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| Código de Autenticidade
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| Dada e passada nesta cidade de Curitiba, do Paraná ao(s)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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& EXECUÇÕES PISCINA DO E RRREDOA 7 VARAS a ren ESISTROS PURO DO su
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COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARANA
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anos, até o dia 14 de fevereiro de 2003 « tenha sido distribuido
qualquer título de crédito contra:
*. BRIGIDA! ZÂNELLO CPE TIBS VIU srar eu tiva So
Certidão Negativa 30. Distribuidor 14/02/2003 Certidão Negativa 30
Certidão Negativa 30. Distribuidor 14/02/2003 Certidão Negativa 30
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Dada e passada nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná ao(s)
dezoito (18) dia(s) d fevereiro (02) do ano de
2003 .
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - PR
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Silvia Maria de Paula Cesar -Distribuidor Público Designado
CNPJ: 03.1834970001-19
Orde 1998 (data
(41/12/98, ate!
Cartório
do Distribuidor. Contador. Partidor, Avaliador « Depositário Público.

PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - PR /
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Silvia Maria de Paula Cesar -Distribuidor Público Designado
CNPJ: 03.183.497/0001-19
“. 3
“* CER TID o Ny “mt EVA
- o E A Cê X a a
1998 (data
da : 1/12/98, ate!
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - PR
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Silvia Maria de Paula Cesar Distribuidor Público Designado
CNPI03,183497/0001-19
[4] MOU
Vora Lucia Alves
Tra e ço qu “E “pd Ca
” '
+ .
ss
Analisando os informo que o lote citado em folha 07 deste
Processo (quadra 64 — lote 02), encontra-se do do Parque Natural
que et prcncnidade de aberturas de picadas para a demarcação do cado joe solicito
(PÉ EHa Prbossso retome a minha pessoa, s for necegári o Levantamento Topos io
Em |2 de novembro de 2.003.
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Ao GAPISETE :
PRETADO PREFEITO:
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os Peaveacuies VhotolwiAmm PéDIDo ARA OA VIADILDAE OM REMLTAA DA
TUA em PAGAMEVTS to ReFenipa sMoVEL Pelo Fhto Do mecuo Estar
Lo(R4ZADO EM pnea DE MANGUE, E For ANto, felrevcer Ao
quimmônio Da sido FEDERAL Sendo Vegada BUALQNCE EdiFiaçõ.:
Um VER vie TAL cento LMPLmA em DESMATARÇNLO, Cos FG DO-SE
cume ANSENTAL. ENTRETanTo No OSizAm Cláns mo fécido
O asê PRETENTEM SALOAR Com o OféRguttito Do LmSVEL,
subentente-ce ASS SEGAM OS Teu Atrasos Do Anos DE
3000 € “ood.
FAN SE NaniFESTAR Acenea vo qurteesse NA FOR MATAGO
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Ta (mon Ago De DAipo Em PabAmed to, à SEGUE Tex ya
A EM |5 O€ mMeço vE qoos,
Atend oSAMENTE,
MA Xi A Ad im o
fhociraçor JURÍDICO
A Phel. Gu Da porco.
SMUME PAM Pro atdraa Des saasos, AVALIADO dO (Motos
ATA MM Couporoso Conaida.
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Ú prsroto, “4 sao, Sb derme mess & nsatula Hr
4 dispo cho cl colas, f
cuote com 4Sãma dd,
cho Em ASH 2003
do og: De Corbao.

-& PONTAL DO PARANA
“8300010101 GERAL
L2
YOLANDO
060923041043000
PINHE
AREA PARQ MANGU
PONTAL DO SUL 64
67,97
67,97
2,00
26,37
26,37
94,34
Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao
Ceara
2000 1 - rpTU Subdivida O Aliquota
999 Ativa 31/01/2000 106, 20 0,00 21,24
Subtotal: 106,20 0,00 21,24
Total Parcial: 106,20 0,00 21,24
2003 1 - rpry Subdivida O alíquota
900 Ativa 28/02/2003 97,67 0,00 19,53
o Subtotal: 97,67 0,00 19,53
Total Parcial: 203,67 0,00 40,77
Total apurado 3 336,96 Total do principal :
Honorarios t 0,00 Total das correções:
Desconto $ 0,00 Total das multas :
Debitos com CDA : 0,00 Total dos juros :
A reparcelar 3 338,98 Total corrigido 5
D + de referencia : 10/05/2005
ARcet1l] Administracao de Receitas - Emissao: 10/05/2005 as 9h46Gmin (20)
*
195,41
195,41
ssenegalo?
143,57
143,57
338,96
203,87
0,00
40,77
94,34
338,98
Dn
! si
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COMTE arara na as ras asa ças. 0567 p= TP reeen mamas nas
FOLHA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO
Li: no pr
Ai di A 4 É ii E 3
- Ni cid E msss00000000o0e-Z5cosSoosso00
JAIME ZANELLO
404300010101 GERAL YOLANDO PINHEIRO PONTAL DO SUL 64
L2 060923041043000 AREA PARQ MANGU
Pr. Sítuacao Vencimento Principal Correcao Multa
2000 1 - zprtu Subdivida o Aliquota Do
999 Ativa 31/01/2000 106,20 0,00 21,24 64,78 192,22
Subtotal: 106,20 0,00 21,24 64,78 192,22
Total Parcial: 106,20 0,00 21,24 64,78 192,22
2003 1 - rpTU Subdivida O Aliquota 2,00
900 Ativa 28/02/2003 97,67 0,00 19,53 23,44 140,64
Subtotal: 97,67 0,00 19,53 23,44 140,64
Total Parcial: 203,87 0,00 40,77 88,22 332,86
Total apurado É 332,86 Total do principal : 203,87
Honorarios 1 0,00 Total das : 0,00
Desconto 3 0,00 Total das multas 3 40,77
Debítos com CDA : 0,00 Total dos juros : 88,22
À r«parcelar ê 332,86 Total corrigido t 332,86
D de referencia : 03/02/2005
ARcetil Administracao de Receitas - Emissão: 03/02/2005 as 9h22min (13)
“E FUNIL LAS crus vamo mor ss use gm
-a de Valor Venal
42845-0 JAIME ZANELLO
Terreno Predio
s93 5.140,55 0,00 5.140,55
cetil Administracao de Receitas - Emissao: 20/09/2005 as 11hBmin (40)
REGISTRO DE IMÓVEIS
Paranaguá Parana
Rua Proscilians Correa, 90
TITULAR: José Luiz Pinto Rebello
Crr cousa
IMÓVEL 4-
senta s
Com os lotes -
e e + da Empresa Balne
eris Pontal do Sul S/A. Imobiligris Urbana e Rursl; do lado esquer-
do mede 30,00 (trinta) metros e confronta com o lota nº 1, da Empre
se Calneária Pontal do Sul S/A, Imobiliária Urbana E Rural e nos ZA
Fundas made 15,00 (quínzo) metros da largura, Sanfrontando com o la
te nº 21, da Emprãss Balneária Pontal do Sul S/A. Imobiliária Urba-
» Perfazendo s área ds 450,00m2, (qua -
trocentos e Cincoanta metros quadrados), O adquirente assumiu inteí
Fê responsabilidada pela Suprimentos das omissões do título enteria
na forma do artigo 21, Paragrafo 19, do Provimento D) 260, dn corre
+,
godoria Geral da Justiça deste Estado, - Co
PROPRIETÁRIO 4 Hypesrides Zensllo, brasileiro,. viú
versitario, Fesídonto q domiciliado em CuritibaçAepi tal
REC .ANTERICA 4- Nº 34,633, à folhas 73, do livro" 3,AG.- á
Parsnagua, U? de sgosto da 1,980,- .
(
O Ofícial;- (e.
R. nº 1/19,334.- Em 07 ga agosto de 1,980,- Protocolo n2,20.864,-
Tétulo :- Pagamento om inventário,-
Fansmitenta ;. O Espólio de Hyparídes Zanello,-
uirenta à- JAYME ZANELLO Casado com Brigida Zonello, brasíloi
Fo, engenheiro civil, (CISAG.Ís2.922-Pr CPF VAE 111.522.739/63), r9
sidonte em Curitiba, Capital do Estado, - .
Forma do título 4. Formal de Portilho de assínatura do MH, Juiz de
Feito Substituto da pr meira Vara Cível da Comarca de Curitiba,Cs
pital do Estado, Dr, José Carlos Dantas Pimentel, extraido dos au-
tos de inventário Sob nº 43,829, pelo Escrivao Dr, Ivo Ribejro, em
17 du maio de 1,978,- (Sentença de 20 de abril de 1,978),-
Valor 1- Cr$ 2.000,00 (dois mil Sruzeirga).. > 4
on ous t- Nao tem,- =
Custas:- Cr$ 435,00.- P/ 1260/68 Oficinl;- , a a
QUIZ PINTO pe
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| Oficial do Reguwa us imôveia
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PROCESSONº [02 403,
FOLHA DE ACOMPANHAMENTO
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A divida. [|] Ni EÊ x
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— Ae doÉ imo TITUMA Dos IMovdLS Loctiidos AM APIs
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CONFIRMAR MENSAGEM SEI=07-2007 09:57 SE)
NUM DE FAX
NOME
NOME/ NUMERO :
PAG. 11
HORA INICIO 3 SET-07-2007 09:57 sex
TEMPO DECORRIDO : 00'30”
Modo : PDRG3
RESULT. : [OK]
Prefeitura
Pontal do Do
GESTÃO
is
2008 / 2u0e
Executivo Fiscal
vo Fiscal
AUTOS nº
CDA nº 16672/03
CAD. IMOB, Nº 428450
O MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público intemno, já qualificado nos autos de Execução Fiscal movida em
face de JAYME ZANELLO, por sua Procuradora Jurídica que ao final subscreve,
vem, com o respeito devido, à jurisdição de Vossa Excelência, requerer a
conforme processo administrativo n*
1018/03.
Requerendo sejam determinadas as demais diligencias
que somente Vossa Excelência cumpre ordenar.
Termo em que,
Pede Deferimento.
Pontal do Paraná, 26 de Outubro de 2007 E
Omo L 4 À
JAIME ZANELLO 64 2
«300010101 GERAL YOLANDO PINHEIRO PONTAL DO suL
060923041043000 AREA PARQ MANGU
2000 1 - rpru Subdivida q Aliquora
999 Ativa 31/01/2000 106,20 0,00 21,24
2: 106,20 0,00 21,24
Total Parcial: 106,20 0,00 21,24
2003 1 - try Subdivida O Alíquota 2,00
900 Ativa 25/02/2003 97,67 0,00 19,53 58,60 175,80
Subtotal: 97,67 0,00 19,53 58,60 175,80
Total Parcial: 203,87 0,00 40,77 161,61 406,25
CCC seems amina o o ue penas nisi
Total apurado 3 406,25 Total do Principal ; 203,87
Honorários $ 0,00 Total das co t 0,00
Desconto : 0,00 Total das multas 40,77
Débitos com CDA $ 0,00 Total dos juros 3 161,61
A reparcelar $ 406,25 Total corrigido É] 406,25
Data de referência : 21/02/2008
Ear calos O TESS er ceaesanacaisees
Na
Rcetil Administração de Receitas - Emissão: 21/02/2008 as 13hiSmin (62)
ti! asminietracas de Moceítas - Entasas: 05/09/2007 88 2OMS Sata (42)
Prefeitura Municipal
cent do Mc MUNICÍPIO DE
GESTÃO
2005 7 2008
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal para Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições, consoante Portaria nº 614/06,
através de seu Presidente e seus Membros, apresenta avaliação do imóvel a seguir
descrito, oferecido em dação em pagamento, conforme Processo Administrativo nº
1018/03:
Lote de terreno nº 2 (dois), da quadra nº 64 (sessenta e Quatro), da planta Cidade
Balneária Pontal do Sul, Situado no lugar denominado Pontal do Sul, deste Município e
Valor da avaliação: R$ 5.140,55 (cinco mil, cento e quarenta reais e cingúenta e
cinco centavos).
alEo missão adotou como critério de avaliação a equiparação do valor ora
atribuido ao valor venal do imóvel utilizado pelo Departamento Municipal de Cadastro e
Tributação como base de cálculo para o IPTU (cadastro nº 428450).
a
CAMARA MUNI E PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº g0s/08
Alexandre Gruimardes Pereira presídente ds Câmera Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no to de «sas atribuições Iegais e nos termos do Artigo 23 instiga 1]
dn Lei Orgânica do Municipio de Porta! do Parmná.
Resolve:
e Convocar extrsordinarinmente « Cimara Municipal de Pontal do Parmi
nos dias 03 de março e 04 de março de 2008 és 10:00 horse afimede:
* Apreciação e votação da Mensagem 019/08 do Projeto de
Lei Nº 019/08, que: Sêmuta: “Autoriza o Poder Executivo a
permutar o imóvel de propriedade do Municínio de Ponta! do
Paraná, conforme Transcrição nº 8.756, do Livro 3-H. As. 297,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarce de
Paranagua/PR. por uma parte do imóvel da Matricula nº 455,
do Carório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matinhos/PR, de propricdncde de Rafael Ambrosio Dias.”
* Apreciação « votação da Mensagem Nº 020/08 do Projeto
de Lei Nº 020/08, que: Súrsula: “Autoriza o Poder Executivo
& receber o imóvel da Mntrícule Nº 19,334, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, em dução
em pagamento.” »
* Apreciação c votação da Mensagem Nº 021/08 de Projeto
de Lei Nº 27/08 que: Súmula: “Dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais e econômicos pars instalação de novas
Av, Beira Mar ein" - Pontal do Sul — CHP
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Parová
Eta
* Apreciação e votação da Mensagem Nº >
de Lei Nº 22/08, que: Súmula: “Declarm de utilidade pública »
Associação de Prevenção e Proteção à Criança e so
Adolescente Trindade — APPÇA,”
* Aprecinção « votação ds Mensagem Nº 024/08 do Projeto
de Lei Nº 0223/08, que: Sêmula: “Revoga os incisos VI! ex
doam. 3ºalterso ertigo 6º da Lei Nº 485/04"
* Apreciação e votação da Mensngem Nº (125/08 do Projeto
E de Lei Nº 024/08, que: Súmula: “Abre crédito adiciona!
supiementar de RS 98.000,00 parr reforço de dutação
consignada no orçamento vigente do Câmara Minicipa! de
Pontal do Paraná”
Pontal do Porená, 29 dé fevertico de 2008.
O et
Presicento
Fo xe uma Reprodução fis o o ojual,
| TER
|
Av. Beira Mar aim" - Pemtal do So! - CEP E395.000 | ês Diria, Fone (Da 1) 348.294
cirtrrenconeiBh mal gre
do Projeto
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CAM. ARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOL UÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- ORDEM DODIA
MENSAGENS PREFEITIRAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECENIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 011/08
HORA: 15:30
DATA: 29022408.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
03/03/2008 às 10:00 horas
1º VOTAÇÃO
Mensagem 019/08 do Projeto de Lei Nº 019/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a permutar o
imóve! de propriedade do Município de Pontal do
Paraná, conforme Transcrição nº 8.756, do Livro 3-H,
fls. 297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de ParanacuáPR, por uma parte do imóvel da Matrícula
nº 455. do Cnrtório de Registro de Imóveis da Comarca
de Matinhov'PR, de propriedade de Rafael Ambrosio
Dins.”
Mensagem Nº 020/08 do Projeto de Lei Nº 020/08, que:
Súmula: “Autoriza o Podor Executivo a receber o imóvel
da Mntrícuis Nº 19.324, do Cartório de Registro de
Imóveis dna Comarca de Paranaguá/PR. em dação em
pagamento,”
Mensagem Nº (21/08 do Projeto de Lei Nº 021/08 que:
Súmula: “Dispõe sobre a cone ode-incentivos fiscais e
mova empresas ,.no
econômicos para instalação ide
Municipio.” A Repradção Fisl sy 7 agi
* Mensagem Nº 02208 do Projeto de Lei Nº 22/08, que:
Súmula: “Declara do utilidade pública a Associação de
Prevenção e Proteção à Criança e ao Adolescente
Trindade —- APPCA.”
* Mensagem Nº 024/08 do Projeto de Lei Nº 023/08, que:
| Súmula: “Revoga os incisos VII e IX do art. 3º altera o
artigo 6º da Lei Nº 485/04."
» * Mensagem Nº 025/08 do Projeto de Lei Nº 024/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$
98.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vicente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná,"
CODES MINAS 7 C Uai PO PARANA
“vam Reprodução Fiol do 3 al,
: E, 03 109
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLU ÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
É ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3. COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 012/08
HORA: 15:50
DATA: 29/02/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
“ ) PARANA
e
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA x
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
04/03/2008 às 10:00 horas
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 019/08, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a permutar o imóvel de propriedade do
Município de Pontal do Paraná, conforme Transcrição nº
8.756, do Livro 3-H, fls. 297, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, por uma parte
do imóvel da Matrícula nº 455, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, de propriedade
de Rafael Ambrosio Dias.”
* Projeto de Lei Nº 020/08, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a receber o imóvel da Matricula Nº
19.334, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Paranaguá/PR, em dação em pagamento.”
* Projeto de Lei Nº 021/08 que: Súmula: “Dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais e econômicos para
instalação de novas empresas no Município,” ——
us "9 PARANA
“uma Reprodução fd 4) O "1
,
/ R Ê
* Projeto de Lei Nº 22/08, que: Súmula: belára de
utilidade pública a Associação de Prevenção e Proteção à
Criança e ao Adolescente Trindade — APPCA.”
* Projeto de Lei Nº 023/08, que: Súmula: “Revoga os
incisos VIII e IX do art. 3º altera o artigo 6º da Lei Nº
485/04."
* Projeto de Lei Nº 024/08, que: Súmula: “Abre crédito
adicional suplementar de R$ 98.000,00 para reforço de
dotação consignada no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná.”
Presidénte
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA 0 PARANÁ
“4
| ne)
ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIOS DAS LE A
SESSÃO LEGISLATIVA 10 5 05 t" DA CÂMAIS NICIPAL DE
PONTA PARANÁ. 1º LAMA EM 02 Dt MARC Io]
Aos três dias do mês de . bos «sapes
sob a presidência do vc xi muarde undo com a
presença dos vereadores Av'mio Ser Nasc ra Souza Mota,
Marcio Luiz Gonçalves “Luso ( - - N mer Cunova,
Sebastião Ribeiro dn Si ' , r ceretário, O
presidente solicito ue 3 - TAL
DE CONVOCAÇÃO =x uu da
Câmara Municipal de Pos , : s utiiwições
legais e nos termos do 4 ve de Pontal
do Paraná. Resolve: Cor mal de Pontal
do Paraná nos disc 1% do Im de
Apreciação e votação dns Mensmrom err = NOIVOS,
mensagem 020/08 - Projeto do to N Z , e Lei Nº
021/08, mensagem 022/08 - P=cu 2 TIE - Pmijeto
de Lei Nº 02408, men . 'm h meet do Paraná,
29 de fevereiro de 200º “ms T sr rmesnondências
do Executivo: Portu! o e! ões
Pereira (Presidente. 9 vicia de
Lei: Em 1º discussão a Mº Tt t E Lit Nº
Av. Beira Mar vm” = Dos EE RUN
Pásina 20
PS e =
Rm”
019/08 de autoria do “os
o imóvel de propriedade
nº 8.756, do Livro 3-2. 1:
Paranaguá/PR, por ums o a
Registro de Imóveis «
Ambrosio Dias.” Está cm
discussão a Mensoyer -
autoria do Poder Excou
Matrícula Nº 19,334,
Paranaguá/'PR, em dução m
Vercadores que forem ara
levantem-se. Aprovado
PROJETO DE LE! Nº
concessão de incertivo
Município.” Está em disc
discussão a Mensagem = > : -
Prevenção e Prot To
discussão.Em !* vot=çã
os que forem costs |
024/08, que capeia o P7
Av. Beira Mar «1º -
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Mensagem nº
Executivo,
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CÂMARA MUNICIP UT DE DONT
A)
que: “Revoga os inciso
como estão, os que “» discussão a
Mensagem nº 025/0%, o ) : Butoria do
Poder Executivo, ax o ) f n 00.00 para
reforço de dotação come pa! de
Pontal do Paraná” Está om , em a
favor permaneçam com pr A
presidente a dispenss h ção fina! por
que lida e achads conto cente €
demais membros dr Mess "» COCO ads nsa dor
Av, Beira Mar sn" « “om
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CÂMARA NUxICI
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SESSÃO LEGISLATIVA.
PONTAL DO PARA
Aos três dias do mês d= sões
sob a presidência do vcs Serafim do
Nascimento, João 34 Se» M Serafim
do Nascimento, Oe==" € nho R cação de
quorum pelo 1º secre*i» - “+= Pojetos
de Lei: Em 1º discuss” de aurora do
Poder Executivo, cus móvel de
propriedade do Mur'» nº 8.756, do
Livro 3-H, fis. 297 arca de
Paranaguá/PR, por um mo de
Registro de Imóveis « tafae]
Ambrosio Dias.” Está cr ; 7 Jz Verzadores
que forem a favor rem ra levantem-se.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Veni?
Projeto de Lei Nº 020/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 03 de março de 2008 aprovou a
seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber
o imóvel da Matrícula nº 19.334, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá/PR, em dação em pagamento,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, mediante dação em Pagamento, o
lote de terreno nº 2 (dois), da quadra nº 64 (sessenta e quatro), da Planta Cidade Balncária
Pontal do Sul, situado no lugar denominado Pontal do Sul, deste Município e Comarca de
Matinhos/PR, com área total de 450,00 m? (quatrocentos « cingienta metros quadrados), sem
benfeitorias, de propriedade de Jayme Zanello, casado com Brigida Zancllo, conforme
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), para pagamento dos débitos tributários oriundos
da inadimplência do IPTU devido pelo contribuinte JAYME ZANELLO. no valor total de R$
406,25 (quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º É parte integrante desta Lei 0 Laudo de Avaliação do lote de terreno oferecido em
dação em pagamento, emitido pela Comissão Municipal para Recebimento « Avaliação de
Bens Móveis « Imóveis.
Art. 3º Fica o Município de Pontal do Paraná responsável pelas despesas cartoriais necessárias
para escrituração e registro de transferência de propriedade do lote de terreno dado em
pagamento.
Ar. 4º O saldo remanescente, resultante da operação referida no art. 1º desta Lei, será
revertido aos cofres públicos municipais.
An. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 03 de março de 2008: ipa” E TOLO A
e UMa Reprodução Fui us uai!
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