materia nº 24/2018

Câmara Municipal De Pontal Do Par
Estado do Paraná
Mensagem Nº 023/2018 Processo: 0074/2018
Anteprojeto de Lei: 024/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
SEA O 1 OSS Executivo a abrir credito adicional especial,
no valor de 1.879.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 31/01/2018
OBS.: Pisco dy Cor las o o
pe e o E 42 ACESO .
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / / E
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO-UNICA- / si
+ Gava
mv "
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - Fone: (41) 3455-8950
NE ÍPIO
É SM O SR = a pe om
ATOS DO PODER EXECUTIVO
“o ma
2,
p
onal|
sarcial
= DE
*sino|
IÇÃO
itenal
0.00]
269: |
om o
oa
Bis m
2018
2017
ta de
J8 de
x
Fdição nº 579 de 03 a 09 de fevereiro de 2018
Orgão Oficial do Municipio de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
[LEIN*1.777,DE O8DEFEVEREIRODE 20:8
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
| 1.879.900,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
|PARANÁ, ESTADO DO PARANA
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.
| SANCIONO A SEGUINTE LEI;
|Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizaco
a
| - Abrir crédito adicional especial. no valor
de R$ 1.879.900,00 (Um milhão, oitocentos
e setenta e nove mil e novecentos reais), no
orçamento vigente do Município. aprovado
peia Lei Municipal nº. 1754, de 19 de
dezembro de 2017
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001 10.301.0043.2188 - MANUT DAS
AÇÕES DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
| R$ 355.050,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ R$ 410.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4 4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 46.000,00
Fonte de Recursos - 518 - Bloco de
Investimento na Rede de Serv. Públicos de
Saúde
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 153.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 375.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis
|- Pessoal Civil R$ 1.000,00 |
|3,1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte |
IR$ 2.000,00 |
(3.1 .90.94.00.00 Ingenizações e!
Restituições Trabalhistas
500,00 |
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 3.000,00 |
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10,301.0043.2191 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGR. SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 57.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte,
R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e
Restituições Trabalhistas BS
500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ R$ 3.000.00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 518 - Bloco de
Investimento na Rede de Serv. Públicos de
Saúde
14,001.10.301.0043.2193 - MANUT. DAS
AÇÕES DO PROGR. DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE NAATENÇÃO
BÁSICA
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 29.500,00
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ R$ 20.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
|3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação |
| em Consórcio Público R$ 280.000.00 |
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio |
Ca Sd ea ii Estado do Farana - Crado pela Ler Municipal nº 126 de 1998 O MUr
ATOS DO PODER EXECUTIVO
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.304.0043 2197 - MANUTENÇÃO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 15.000,00
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas | |Fixas-F
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil com Locomoção R$ 5.000,00] |31.90.1
R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de - Pessoz
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Terceiros - PF Ag 3.1.90.4:
R$ 20.000,00 RS 20
(3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas | | Terceiros - PJ R$ 11.000,00] [31.901
com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio | | Restitui
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF R$ 500,00
3.3 90.39.00.00 - Outros Serviços de
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.305.0043.2202 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Terceiros - PJ. R$ 18.350,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.:
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios R$ 2.000,00 Terceiros
Anteriores R$ 5.000,00 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço | [3.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e| | para Distr Gratuita R$ 2.500,00 | | Fonte de
Restituições R$ 500,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 518 - Bloco de
Investimento na Rede de Serv. Públicos de
| Saúde
| /4:001.10.304.0043.2198 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
|3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
/3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 2.000,00
[3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF
-P. R$ 2.500,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total dos recursos utilizados para abertura
do crédito adicional suplementar a que refere
esta Lei R$ 1.879.900,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional
especialde que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do
cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
44.90.52
Permane
com Locomoção R$ 1.000,00 SAUDE Fonte de
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.1
Terceiros - PF. R$ 500,00) | 14.001.10.301.0043.2188 - MANUT. DAS
3-3.90.39.00.00 - Outros Serviços de| | AÇÕES DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
Terceiros - PJ R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.304.0043.2200 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
COMBATE A DENGUE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.305.0042.2201 - MANUT. DAS
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
415 R$ 355.050,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros -PJ CR419 R$ 410.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente CR 425 R$ 46.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil CR 426 R$
153.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
+ Paraná - Crado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
Suow
o
o
td
ir
| 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 15.000,00
| 3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas
com Locomoção R$ 5.000,00
| 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
| Terceiros - PF R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros - PJ. R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 494 . Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.305.0043.2202 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço
para Distr. Gratuita R$ 2.500,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. R$ 2.500,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total dos recursos utilizados para abertura
do crédito adicional suplementar a que refere
esta Ler R$ 1.879.900,00.
An. 2º - Para cobertura do crédito adicional
especialde que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do
cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2188 - MANUT. DAS
AÇÕES DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
415 R$ 355.050,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ.CR 419 R$ 410.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente CR 425 R$ 46.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90 11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil CA 426 R$
153.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
O MUNICÍPIO
E
ia À
ATOS DO PODER EXECUTIVO
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil CR 434 R$ 375.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis
- Pessoal Civil CR 436 R$ 1.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 437
R$ 2.000,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e
Restituições Trabalhistas CR 438 R$
500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
439 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. CR 440 R$
3.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2191 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGR. SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil CR 443 R$ 57.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 446
R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 -
Restituições Trabalhistas CR 447
500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
448 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. CR 449 R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente CR 451 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2193 - MANUT. DAS
AÇÕES DO PROGR. DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO
BÁSICA
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR
454 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
455 R$ 29.500,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas
com Locomoção CR 456 R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF.CR 457 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. CR 458 R$ 20.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação
Indenizações e
R$
O MUNICÍPIO
Srgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Parar
ATOS DO PODER EXECUTIVO
em Consórcio Público CR 480 R$
|280.000,00
Fonte de Recursos - 496 - Atenção de Média
|e Alta Complexidade Ambulatorial
14.001.10.304.0043.2197 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
/33.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR
[531 R$ 1.000,00
[3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
[533 R$ 20.000,00
[3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas
com Locomoção CR 534 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00,00 - Outros Serviços de
Terceiros -PF.CR 535 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. CR536 R$ 18.350,00
3.3.90.92 00.00 - Despesas de Exercícios
|Anteriores CR 538 R$ 5.000,00
[3.3.90.93.00.00 Indenizações e
Restituções CR539 R$ 500,00
44.90 52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente CR 540 R$ 5.000,00
|Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em
| Saúde
14.001.10.304.0043.2198 - MANUTENÇÃO
| DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
|3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR
[542 R$ 1.000.00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
[543 R$ 2.000,00
|3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas
icomLocomoçãoCR544 R$ 1.000,00
|3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF.CR 545 R$ 500,00
|3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. CR 546 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em
Saude
14.001.10.304.0043.2200 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
COMBATE A DENGUE
|3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
1547 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF.CR 550 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros -PJ.CR551 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em
Saúde
14.001.10.305.0042.2201 - MANUT. DAS
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
552 R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas
com Locomoção CR 553 R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros -PF.CR 554 R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ.CR555 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em
Saúde
14,001.10.305.0043.2202 - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR
557 R$ 2.000,00
3.3.90.3200.00 - Material, Bem ou Serviço
para Distr Gratuita CR 558 R$2500,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PF CR559 R$1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ. CR 560 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em
Saúde
Total de recursos utilizados para esta Lei
R$ 1.879.900,00
Ant. 3º. Fica ainda, em consonância com o
artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-
2021) e Lein”. 1686, de 24 de julho de 2017
(LDO 2018)
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 01
Ce janeiro de 2018
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de
fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA
Secretário Municipal de Planejamento
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEFTO
Cano
LEI Nº 1.777, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.879.900,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.879.900,00 (Um milhão, oitocentos e
setenta e nove mil e novecentos reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela
Lei Municipal nº 1754. de 19 de dezembro de 2017
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14 00110 3010043 2188 —- MANUT. DAS AÇÕES DAS UNID BÁSICAS DE SAUDE
3390 30 00 00 —- Material de Consumo R$ 355.050,00
3.3 90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 410.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saude
4 4.90 52 00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS
46.000,00
Fonte de Recursos — 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serv Públicos de Saude
14001 10.30100432189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3 190.11 00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 153 000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14 001 10.301.00432190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAUDE
3 1.90 11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 375.000,00
3 1.90 16.00.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil RS 1.000,00
3 1.90.49.00.00 — Auxílio Transporte - RS 2.000,00
todavia Pr4OT - km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitu bos rave
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR !
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
RA
31.90.94 00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas RS 500.00
3.3 90.30.00 00 — Material de Consumo RS 3.000,00
33.90 39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ RS 3 000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saude
14.001 10.301.0043.2191 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR SAUDE BUCAL
3190 11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 57 000,00
3 190.49 00.00 — Auxilio Transporte RS 1 000,00
3 1.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas RS 500.00
33.90 30.00.00 — Material de Consumo RS 3.000,00
3.3.90.39.00 00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J R$ 3 000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4 4. 90.52.00 00 — Equipamentos e Material Permanente RS
2.000.00
Fonte de Recursos — 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serv Públicos de Saúde
14 001 10 3010043 2193 — MANUT DAS AÇÕES DO PROGR. DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA
339014 00.00 - Diárias — Pessoal Civil R$ 5 000,00
3 390.30. 00 00 — Maternal de Consumo R$ 29 500,00
3390 33.00 00 — Passagens e Despesas com Locomoção RS 15.000,00
3 390.36 00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F RS 3.000,00
3 3.90 39.00 00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14001 1030200432195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3371.70.00 00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 280 000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001 10.304 0043 2197 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3390 14.00.00 - Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00
3 3 90 30.00.00 — Material de Consumo D RS 20 000,00
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
: GABINETE DO PREFEITO
us
3.390 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção RS 700000
3.3.90 36 00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ RS 18.350,00
33.90.92 00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores RS 5.000,00
33.90.93 00.00 — Indenizações e Restituições RS 500.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4 4.90 52.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente R$
5 000,00
Fonte de Recursos — 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serv Públicos de Saúde
14,001.10.304.0043 2198 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
3.3.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil RS 1 000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3 3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção RS 1000,00
33.90.36 00 00 —- Outros Serviços de Terceiros - P.F R$ 500,00
3 390 39 00.00 - Outros Serviços de Tarceiros - PJ. RS 171.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1400110 3040043.2200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
COMBATE A DENGUE
3 3.90.30.00.00 — Matenal de Consumo RS 2000,00
3.390 36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F RS 1.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14 001.10.305 0042.2201 —- MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3 3.90.30.00 00 — Material de Consumo RS 15 000.00
3 3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3 390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F RS 1 500,00
33.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. RS 11.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001 10.305.0043.2202 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 2.000.00
33.90.32 00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuita R$ 2.500,00
Rodovia Pr 407 — km 18 - = CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41) 3972.7000 EMail -
Balneano de Praia de Lesto - Pontal do Parana - PR
PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
«|
33.90 36.00 00 - Outros Serviços de Terceiros — P F R$ 1 000.00
33 90 39 00 00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 2.500.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Publicos de Saude
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 1.879.900,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14 001.10.301 0043 2188 —- MANUT DAS AÇÕES DAS UNID. BÁSICAS DE SAUDE
3.3.90 30.00.00 — Material de Consumo CR 415 R$
355 050,00
3390 39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P J CR 419 R$ 410.000,00
4 4 90 52 00 00 - Equipamentos e Matsrial Permanente CR 425 RS 45 000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14001 1030100432189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMÍLIA
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 426 RS
153.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14 001 10 301.00432190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
349011 00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 434 RS 375.000,00
31.90 16 00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 436 R$ 1.000.00
3.1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR 437 R$ 2 000,00
3 1.90 94 00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 438 RS 500.00
33 90 30.00 00 — Material de Consumo CR 439 R$ 3.000,00
3 3.90 39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 440 N R$ 3.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Basica
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"“41) 3972-7000 EMail
Balneario de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFETTO
ae
14.001 10.301.0043 2191 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR. SAUDE BUCAL
3 1.90 11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 443 R$ 57 000,00
3 1.90 49.00.00 — Auxilio Transporte CR 446 RS 1.000,00
3 1 90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 447 RS 500,00
33.90 30.00.00 — Material de Consumo CR 448 R$ 3000.00
3.3.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P J CR 449 RS 3.000,00
44 90 52 00 00 — Equipamentos e Material Permanente CR 451 RS 2 000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Basica
14.001.10.301.0043.2193 - MANUT. DAS AÇÕES DO PROGR DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 454 RS 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 455 R$ 29.500,00
3390 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 456 RS 15 000.00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF CR 457 RS 3 000,00
3.390 39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 458 R$ 20.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14001 1030200432195 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.371 70 00 00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 480 RS 280 000.00
Fonte de Recursos — 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
14 001 10 304.0043.2197 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3390 14 00 00 — Diárias — Pessoal Civil CR 531 RS 1.000,00
3.3.90 30 00 00 — Material de Consumo CR 533 RS 20.000,00
33.90 33.00 00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 534 RS 1000,00
3.3.90 36.00 00 — Outros Serviços de Terceiros - PF CR 535 R$ 500.00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P J CR 536 RS 18.350,00
3.3.90 92 00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores CR 538 [> RS 5.000,00
Rodovia Pr 407 — km 15 —- CEP 83255-000 FonelFAX (0*41) 2972-7000 EMail -
Baineário de Praiu de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEVTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFETTO
e)
3.3 90 93.00.00 — Indenizações e Restituições CR 539 R$ 500,00
4.4 90 52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 540 RS 5 000,00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
14.001. 10.304.0043 2198 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAUDE
33.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 542 RS 1000.00
3390.30.00.00 — Material de Consumo CR 543 R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 544 RS 1.000.00
3.3 90.36 00 00 — Outros Serviços de Tarceiros - PF. CR 545 R$ 500.00
33.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 546 RS 11.000.00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
14001 10304.00432200 -— MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
COMBATE A DENGUE
33.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 547 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF. CR 550 RS 1.000,00
3.3.90.39.00 00 — Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 551 RS 2000.00
Fonte de Recursos — 497 - Vigilância em Saúde
14.001 10.305.0042.2201 — MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 552 R$ 15 000.00
3.3 90.33.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 553 R$ 5.000,00
3 3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF CR 554 RS 1.500,00
3 3 90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 555 RS 11.000,00
Fonte de Recursos — 497 - Vigilância em Saúde
14.001.10.305 0043 2202 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90 30.00 00 — Material de Consumo CR 557 RS 2.000,00
33.90.32 00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuita CR 558 RS 2 500.00
3.3. 90 36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros —- PF CR 559 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P.J. CR 560 S 2 500,00
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gs
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 81255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeituradiponta - gov bx
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA N A
GABINETE DO PREFEITO
md
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.879.900,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2018.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de fevereiro de 2018
dis slide
Prefeito
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
al de Planejamento Secretário Municipal de Saude
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255 000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail prefeturadipontaidoparana pr gov Dr
Balneário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
“2 CÂMAKA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estedo do Parana
vs MoES-t Portal do Parana 607 de cesereiro de “is
"
ARCOS FORAVANTE
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MIM GEN TOIS, UTUDUIS, UDA DUJRO UP] QI IT OUR É UIT QUIS, qutenetra Lunhoos, qua
h “para proteger prece usadas ne Artigo 5) da fer Orgamica de Mumerno
Pa TE SDS poaaras ab SAMA MO CÁ PATOS, Lisa cual tade o Tr ega tra ds
Mestessamento
Fobias Alves Maciel
“Presdente
ARTES ER Issn Peito at Pora RR Et dia d AS que
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROSETO DE CEL.
pela Ds Mumicipal mn
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Eston
PROJETO DE LELNCUOTVIUES
to do Paraná
súmula: “Autoriza q Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de RS
LSTIDOO MO, ca efetuar alterações de natureza
téenica no orçamento vigente do Município,
V CÂMARA MUMCIPAL DE PONTAL DO PARANÃ EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE ZUE8, APROVOU E EU PRESIDENTE DO
PODER LEGISEATIVO MUNICIPALS NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
Arte 1º Dica o Poder Posecutivos qqutenrezanho ss
1 Abrir crédivo adicional especial. me valor de RS DSTEDOLDO EU my milhão,
entocentos e setenta e nove mile novecentos regis ne orçamento + igente do Municipio, apre ctdor
1754 de 19 de dezembro de 2017
FLOOD S SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Edo Ermo Municipal de Saúde
ELO DO SO LOSS ISS MANDTLDAS AÇÕES DAS END BÁSICAS DE SAE DI
RR
DERUIRN ALIADO
Material de Consumo
Outros Serviços de Lerecinos
RS SS on
PAS TIRCETADO
Ponto de Recursos +94 Boca de Custelo das Ações e Serviçõs Públicos de Maúde
+ AMET oa o
Equipamentos e Muterial Permanente
RS do om oo
Fonte de Recursos 8 Mace de Investimento na Rede de Ser Peblicos de Natido
Edo fode on DRY
SM DE DA TAMÍTIA
DE RUISERLIALO
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Crvl
MANETENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATEGIA
RS [SS Oo to
Ponte de Recursos 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviçãs Públicos de Saúde
EE ooo Sob god DE + MAND TENÇOÕ
COMENTEARIO DE SAD DI
DONA LIALO
DOR URTIRDO!
SRINERUIADO
FM MEDO
RSI VALIRDO
DP DAS AÇOIS
Vencimentos e Vantagens Pixus Pessoal Civil
Chatras Despesas Vanriito ato
Maxi Eranisporte
Pessonl til
Indenizações « Restituições Erabalhistes
Material de Consumo
Outros Serviços de Percetros
PROGRAMA Ain TI
KS 375 000,00
RS Loto
KS Dante
RS MMELEMI
RS ota,
LG
ks smoo S
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...
-
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo do Paraná
Honte de Recursos 494 Bloco de Custeio das Ações c Serviçães Públicos de Saúdo
Peep SO LOUIS DTL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGROSAUDE BUCAL
ELSO A LOO Vencimentos é Vantagens Fixas Pessoal Civil Rs 57.000,00
PESO AS OOD Auxílio Fransporte RS Lodo ou
Usou do 00 Indenizações e Restituições Frabalhistas RS 500,00
LDO 00 Material de Consumo ks Sumo, 00
FM SU OO DO Outras Serviços de Fercemos JE RS Soo tm
Fome de Recursos 494 Bloco de Custeio dis Ações e Serviços Públicos de Saúde
44 SOST 00,00 Equipamentos é Material Permanente RS 2.000,08
Fome de Recursos STS Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saúde
ES 00 PAHO SOLGOAS 219% MANDE DAS AÇÕES DO PROGRO DE MELHORIA DO ACESSO
PDA QUADIDADE NA ATENÇÃO BASICA
SS sm Loma Dirias Pessoal Civil RS So00,00
+ Gen Material de Consumo R$ 29 Son, om
FS MISSOOMNE Passagens e Despesas com | ocamoção RS 5 000,00
ESSO SO MLOO Outros Serviços de Terceiros PI, R$ 3.000,00
>» SOS MLO Outnos Serviços de Terceiros [LI Rs 20,000.00
Bomte de Recurses 494 Moço de Custeio das Ações < Serviços Públicos de Saúde
EA DOP TES 0043 ITOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
+53 0000 Rateio pela Participação em Consórcio Público RS 280.000,00
Ponte de Recursos 494 Bloco de Custeio dus Ações c Serviços Públicos de Saúde
FLOOD TO OS 0043297 MANDE TENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANHTARIA
EEMLAODO Diárias Pessoal Civil R$ [ooo ou
FSM SLÕO + Material de Consumo RS 2, 000,00
FEMO TODO Passagens e Despesas com Eocomação RS [Loma go
FSM SG OLHO Outros Serviços de fereciros PI RS S00,00
FS SOS GOA Quiras Serviços de Pereciras [4 RS 18 350,00
SMS OD Despesas de Exercicios Anteriores RS 5 000,00
PO OS OA Indenizações « Restituições RS 500,00
Ponte de Recursos 494 oco de Custeio dus Ações e Serviços Públicos de Saúde A
PALMS OU00 Equipamentos é Material Permanente ks Somoo “M
Fome de Recursos 518 Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saúde
“= CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
—
AMO DO SOS 0043 2198 O MANDTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAUDI
SA o O Diarias Pessoal Civil RS [oco om
SM EL OELO Maternal de Consumo RS Doo ua
FS MSI OM DO Passagens é Despesas com E ocamação RS Lod0,00
SMS MOO Outros Serviços de Fereeiros 1] RS 500,00
FS MUSA 0O Outros Serviços de Pereeiros ij, RS EL OOo
Ponte de Recursos 494 Boca de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
E GOT TO 304 0043 Dot MANETENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBA LL A
DENGUI
ES SM MOO Material de Consumo RS 2 000.00
ESSO SO MD Outros Serviços de Terceiros |] RS | 000,00
FSM IS 0000 Outros Serviços de Lerceiros E) RS Zodo.oo
Ponte de Recursos 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELO TO SOS 0042200 MANDE DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO
PM SELNLÕO Manertal de Consumo RS [3 000 00
FA STMNLOO Passagens e Despesas com Cocumação RS > 00
ES MOSOANLDO Outros Serviços de Terceiros Pl RS | Semi quo
SMS NNE Chutros Serviços de Fereeiros |] [SR ERUDIADO
Ponte de Recirsos ASF Moco de Custeto vas Ações « Serviçõs Públicos de Saúde
E OD TOUS MAS DO MANETENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIEN EA
orem Material de Comuna R$ 2 000,00
+ DAM Material. Bem ou Serviço para Distr Gratuita RS 2 300.00
ESA OLD = Outros Serviços de Tereciros PU] ks Lodo.um
SE SLOT Outras Serviços de ferceres [LJ RS 200,
Ponte de Recursos 494 Boca de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fotal dos recursos utilizados para abertura do credito adicional suplementar a que refere
esta Lei RS 1.879.900, 400
Art. 2º = Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Let, serão
umizadhos os recursos oriundos do cancelamento parcial dis seguintes dotações orçamentárias /
100 SECRETARIA MEMCTPAL DE SAL DE ) f ;
Foo Fundo Mumicipal de Saúde 7
Ee to SO LDOASDESS MANDICDAS AÇÕES DAS END BASICAS DE SAL DE al
= 90 LOUD Material de Consumo CR A Ss RS 555.050,00
FM MLNLE Chutros Serviços de Ferceiros PICK AY RS 4 ecoa tr
.
-
2 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo do Paraná
SA MSTO Equipamentos e Material Permanente CR 425 RS So. dou do
Fome de Recursos 495 Menção Búsica
Edo LAOSOL GO DIS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ES IR MEGIA
SM DE DA FAMILIA
SEM TLOGDO Vencimentos é Vantagens Fixas Pessoal Civil CR 4a RS 153 000,00
Ponte de Recursos 495 Menção Basica
AMO TOO LOSS 290 = MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENT]
COMENTARIO DE SAUDI
SESMT LOn dO Vencimentos é Vantagens Fixas Pessaal Civil RASA RS 575.000,00
PESO 60000 + Outras Despesas Variáveis Pessoal CiILOR 136 RS E 000,00
PESO AM OLOO Auxilio Pranisporte CR 437 Rs 2 000,00
E LSOULHO 00 Indenizações e Restituições Frabalhistas CR AIS RS 500.00
SO LNLAME Mineral de Consumo CR 479 RS Soo, 00
FS SS OMAN Outros Serviços de terceiros Pl CRU RS Senna, oe
Pemte de Recursos 495 Menção Básica
Pede to GaL OSS DI9D MANETENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRSADDE BUCAI
“ESMP od Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Cri CR AS RS 57 oo ma
“ESA amam Vuxílio Fransporte CR HG Rs Eomaoo
FEM OM NE Indenizações w Restituições Erabalhistas CR H7 RS Sono
PMS 00 Material de Consumo CR 448 RS SF oo0.00
ESSO SSD Outros Serviços de Fercerros [JR 449 RS 3.000,00
++ 0520000 | quipamentos é Material Pesmancute CR SSI Rs Domo om
Pete de Recursos 495 Menção Basica
Ho oO OMS DU MANHTE DAS AÇÕES DO PROGR DE MEI HORIA DO ACEsso
EDANOUADIDADE NA NEENÇÃO BASTO 4
“MAO Diarias Pessoal Civil CR 454 RS Sao
E ESO LO DO Material de Constimo CR 455 R3 DU Semi mo É
ESSO SAO Passagens e Despesas com Locomoção CR 456 RS 15.000,04 / r
FEIO MOO + Outras Serviços de Ferceiros [LE CK 457 Rs E u00,00
EMLISHDO 00 Ouros Serviços de Terceiros PL UR ASS RS 26.0004
— CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estudo do Paraná
Ponte de Recursos 495 Menção Básica
PAD TO SOL 0045 2195 MANETENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIA IZADOS
“SDL 0O 00 Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 480 RS 280.000,00
Ponte de Recursos 496 + Atenção de Média e Mia Complexidade Ambulatorial
FAMOE LOS OL0O4S 2197 O MANDTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANHÁRIA
ESSA LO DO Diárias - Pessoal CiviPOR 531 RS Loo te
FMI ON00 Marerial de Consumo CR 533 RS 20.000,00
ESSO 00 Passagens e Despesas com Locomoção CR 554 Rs Logo go
ESSO SO MODO Outros Serviços de Terceiros [LI UR SIS RS S00,00
ES SO IG ADO Outros Serviços de fereciros PI CRS RS ES 3500
ES MNLODO Despesas de Exercícios Anteriores CR 538 RS S 000,00
FE MOUS OUr Indenizações é Restituições CR 539 RS Sou, 00
AA SOS 000 Equipamentos e Material Permanente CR 340 RS S 0,00
Bento de Recursos 497 Vigilância em Saúde
PAOLO SOL MAS DOS MANETENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAUDI
Sede doado Diarias Pessoal CiviDOR SP RS [ocean
5 So Soda Material de Consumo CR SA RS 2o00,00
+ SS ANLOO Passagens e Despesas com Eocunação CR 344 ks Loga ou
+ MESA MEDO Outros Serviços de Terceiros [EUR 345 ks S00,00
ES MISS AUNDINO Outros Serviços de Terceiros JEI UR 546 RS Loo o
Ponte de Recursos 497 Vigilância em Saude
EO LO GOL 004 200 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE CU IMBAMIE A
DINGUI
PMS OM 00 Material de Consumo UR 347 ks Loo ua
FEM EDOOO Outros Serviços de Pereeiros = PICCR SSO ks Lodo go
PE MLSLDOLOO + Chutros Serviços de Terceiros [JUR 55] RS 200,00
Ponte de Recursos 497 Vigilancia cm Saude ”.
SL
Edoltogos 002 Dual MANDE DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓOGIO.
“ESA SELOLOO Manerial de Consumo CR 557 RS ES 000,00

MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL D A CÂMARA MI NICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE MI DE MARÇO DE 1,997.
SESSÕES:
E ORDEM DO DIA:
2 Mi NSAGEM PREFETTI RAIS:
COMISSÕES TÉCNICAS PI RMANENTES
1 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
MOS DA MESA EXECUTIVA:
YSSESSORIA TÉCNICA LEGISI VTIVA:
DIÁRIO Ny: 003/18
[HHhO0Omin
ISTO
OVO DOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
06/02/2018 ISSESSORIY TEONIC A LEGISI VENA
Pfte Ss SESSÕES ENTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DO FS PERIODO
DA 2 SESSÃO LEGISLA TIVA DA CÂMARA Mt NICIPAL A SE REALIZAR Vos
DIAS 06,07c08 DE FEVE. REIRO DE 2018 AS 18:00 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 01 VINIS, que capeia a
Mensagem nº MUS/20IS, protocolado soh à processo legislativo nº MOSTOQUIS, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder E vecutivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ ISOUGOO é q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio. *
. Em discussão é votação à Inteprojeto de Lei nº 0DU20IS, que capeia q
Vensagem nº. 0IW/20185, protocolado sob à processo legislativo nº 0066/2018. e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o SI do Art. 6º da L ci Municipal 653 de 23 de Maio de R4/////%
. Em discussão « votação à Inteprojeto de Lei n“ 02Y2015, que capeia q
Mensagem nº 02N2015, protocolado sob o processo tegistativo nº MU6GT/201S, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 86.444,54 é q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município."
. Em discussão e votação à Inteprajeto de Lei nº“ 023/2018, que capeia «
Mensagem nº. 022/2015, protocolado sob o processo legislativo nº 0073/2018. e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação à Inteprojeto de Lei nº 024/2015, que capeia a
Mensagem nº 023/2015, protocolado sob q processo legislativo nº QU74/201 Sede
mmiciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial. no
valor de RS LS8TIV00,M, é a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
. Em discussão e votação q Inteprojeto de Lei nº 0IS 205, que capeia a
Mensagem nº U24/2018, protocolado sob q processo legislativo nº QUTS US, e de
mmiciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito adicional especial, no
valor de RS 64000000, no orçamento vigente do Municípia.
. Em discussão e votação à Inteprojeto de Lei nº 026/2015, que capeia q
Mensagem nm. 0IS/2UIS, protocolado soh o processo legislativo nº WNTI20IS. e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 29300000 é q efemar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. “
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
“ O Ameprojeto de Lei nº OM ON que capela a Mensagem no Pu Ms
protocalado sob o processo legislativo nº U06S MIN e de iniciativa do Pode
Excentivo. que
Simule “Altera a Lei Munic ipaln" 75. de 22 de dezembro de 1997
(Obs: O Referido Anteprojeto não será votado na Sessão Extraordinária.
estamos apenas publicando.)
o Os Relatórios Financeiros do Poder Executivo, referentes do mos «kh
Dezembro de MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Ec circular a OUD IS
Pontal do Parana. em 02 de fevercino de 2018
Eira “Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores
Contorno preceitua ve Artigo 23 Incisos Deda Ler Orgânica do Municipio.
resolvo convoca-los para três Sessões | Mravedinirias. ae realizarem nos dias Do, (17 “HS de
tametro de 208 as [SSH foras,
“tm mais Parse momento. embecipr tits aprindor amenos
Menciosamente,
Me Meira Mars ny Pemital do Sul CRI RSSSs un Pontal de Parana PRO Fem (DAT S4SS.KUS
cmuaripeortalpr ce stent curti
J CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
EDITAL Nº 002/18.
Fabiano Ares Macivl. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Parma, Estado do Parana. qu uso de suas atribuições legais e nos termos do amigo 23
Inciso De da Lei Orgânica do Municipio de Pontal do Pari. com base no Regimento
Intemo
RESOLVE:
Conocar Estraordinariamente a ( nara Municipal de Pontal do Parana
tos dias Di, 07 08 de fevervina de 2018. às USO horas. a fim de discutir e votar us
serto Etórias
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 019/2018, que capeia a
Mensagem nº. 018/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0037/2018, e de
miiativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 18.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio. “
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 021/2018, que capeia a
Mensagem nº. 020/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0066/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o & 3º do Art. 6º da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de
2006. *
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 022/2018, que capeia a
Mensagem nº. 021/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0067/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 86.444,54 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 023/2018, que capeia a
Mensagem nº. 022/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0073/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio. "
do Detra Mar o qro Pora ado Sl UPE ESSES qnd Pontal ado Parana Pempe (IM | SAS EMOS
NICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estudo do Parana
É CÂMARA MU
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 024/2018, que capeia a
Mensagem nº. 023/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0074/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.879.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio. “
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 025/2018, que capeia a
Mensagem nº. 024/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0075/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 640.000,00, no orçamento vigente do Municipio. ”
” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2018, que capeia a
Mensagem nº. 025/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 0079/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 293.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municipio. ”
Subincio da Presidencia da Câmara Mumeipal. em 02 de fevereiro de Is
de eata Mars no Pomtal do Sul CU SSSSSANHO Pontal do ParaniPRO Fome (MT S4S SNS;
REFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN A!
*ABINETE DO PREFEI ro
Oficio nº. 023/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná 29 de janeiro de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 023/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Aproveitamos a
estima e distinta consideração
CMENDER SEL NdC Gper O qr pas pay MST a
.
“rom 1 Ex Hama |
Pato do Premencatos CJ nf Mox
“ “a 1
ento Micro o eiZ A MAIX “im
Enter mto Pondor bros es
oportunidade para externar nossos protestos de elevada
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX (0:41) 3872-7000 EMail : preteituragipontaigoparana pr go br
de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEPTURA DO MI MICO DE PONT MEDO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
vigente do Municipio.
A presente proposição visa adequar contas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde de acordo com as normas do Fundo Nacional de Saúde e às
determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná contidas na Nota
nº06/2018 — documento anexo.
Esclarecemos que as contas orçamentárias constantes da presente
Proposição já constam do orçamento, sendo alterada somente a fonte de recurso para
494, conforme normas acima citadas
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail Proteituragbpontaidoparana pr gov ty
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
mio PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
J GABINETE DO PREFETTO
PROJETO DE LEI : soe /)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.879.900,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1 879.900,00 (Um milhão, oitocentos e
setenta e nove mil e novecentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001 10.301.0043 2188 - MANUT DAS AÇÕES DAS UNID BÁSICAS DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 355 050.00
3.3.90 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 410.000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4. 90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4600000
Fonte de Recursos — 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saude
14.001 1030100432189 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90 11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 153.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001. 10.301 0043.2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAUDE
31.90.11 00.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 375.000,00
31.90. 16.00.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000.00
31.90.49 00 00 — Auxilio Transporte R$ 200000
31.90.94 00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas RS 500.00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 300000
3.3 90 39.00 00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 3.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail Ea fo
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
a PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO
ts
14.001.10.301.0043 2191 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR SAÚDE BUCAL
31.90.11 00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 57 000,00
3 1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte RS 1.000,00
3190.94.00 00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 500.00
33.90.30 00.00 — Matenal de Consumo RS 3.000.00
33.90. 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 3000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4 4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200000
Fonte de Recursos — 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saúde
14.001.10.301 0043.2193 - MANUT. DAS AÇÕES DO PROGR. DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA
33.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil RS 5.000,00
3.3.90.30 00.00 — Material de Consumo R$ 29.500.00
33.90 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção RS 15 000.00
3.3.90.36.00 00 — Outros Serviços de Terceiros — P F RS 3.000,00
3.3.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20 000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.30200432195 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 280.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.304.0043.2197 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil RS 100000
3.3.90 30.00 00 — Material de Consumo RS 20 000.00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção RS 100000
33.90.36 00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P F R$ 500.00
3.3.90 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ RS 18.350,00
3.3 90.92. 00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 5000,00
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições RS 500.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos qe Saúde
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255.000 FoneiF AX (0:41) 3972-7000 EMail : proteturagipontaldoparana pr
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
Raia PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Y GABINETE DO PREFEITO
4 4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 5000,00
Fonte de Recursos — 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serv Públicos de Saúde
14.001 10.304.0043.2198 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
33.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30 00.00 — Material de Consumo RS 2000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção RS 1.000,00
3.3.90 36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F R$ 500,00
3.3.90 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P J RS 11000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.304 0043 2200 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
COMBATE A DENGUE
33.90 30.00.00 — Material de Consumo RS 200000
3.3.90 36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001 10.305.0042 2201 —- MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00 00 — Material de Consumo RS 15 000,00
33.90.33 00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500000
3 3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F RS 1500.00
33.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 11.000.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001 10.305.0043.2202 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000.00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuita R$ 2.500.00
3.3.90.36 00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P F R$ 1.000,00
3.3.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 2.500.00
Fonte de Recursos — 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 1.879.900,00
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FoneiF AX (0781) 3972-7000 EMail - proteitur
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Ra PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
| GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2188 - MANUT. DAS AÇÕES DAS UNID BÁSICAS DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR415 R$ 355 050.00
3.3.90 39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 419 RS 410 000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 425 R$ 46.000.00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14.001.10.30100432189 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90. 11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 426 R$
153.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14.001 10 301.0043.2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3 1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 434 R$ 375.000,00
3 1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR 436 RS 1.000,00
319049 00 00 — Auxílio Transporte CR 437 RS 200000
3190.94.00 00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 438 RS 500,00
3.3.90 30.00.00 — Material de Consumo CR 439 R$ 3000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 440 RS 3.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14 00110 301.0043 2191 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR. SAÚDE BUCAL
3 1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR 443 R$ 5700000
3 1.90.49.00.00 — Auxilio Transporte CR 446 RS 1.000,00
3 1.90.94.00 00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 447 N R$ 500,00
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255.000 Fone/FAX (0:41) 3972-7000 Email PADRE em ma. pr que tr
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR .
rata PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
e 7
3.3.90. 30.00.00 — Material de Consumo CR 448 RS 300000
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 449 RS 3.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 451 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14.001.10.301 0043.2193 - MANUT. DAS AÇÕES DO PROGR DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 454 R$ 5.000.00
33.90.30. 00.00 — Material de Consumo CR 455 R$ 29 500.00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 456 R$ 15000.00
3.390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF CR 457 RS 3.000,00
33.90.39 00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 458 R$ 20.000.00
Fonte de Recursos — 495 — Atenção Básica
14.001 1030200432195 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
337170.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 480 R$ 280 000 00
Fonte de Recursos — 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
14 001.10.304 0043.2197 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.14.00 00 — Diárias — Pessoal Civil CR 531 RS 1.000,00
3.3.90.30.00,00 — Material de Consumo CR 533 RS 20000.00
3390.33.00 00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 534 RS 1.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF CR 535 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 536 R$ 1835000
3.390 92 00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 538 RS 500000
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições CR 539 R$ 500,00
44905200 00- Equipamentos e Material Permanente CR 540 RS 5.000,00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
14.001 10.304.0043 2198 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255000 FonelFAX (0741) 3972-7000 Email : prefeitur
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
pa PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
y GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 542 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 00 — Material de Consumo CR 543 R$ 2000,00
3.3.90 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 544 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - P F CR 545 R$ 500.00
3.3.90.39.00 00 — Outros Serviços de Terceiros - P J CR 546 RS 11.000,00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
14.001.10.304 0043 2200 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
COMBATE A DENGUE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 547 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P F CR550 RS 1.000,00
3.390 39 00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 551 RS 2000,00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
14.001 10.305 0042.2201 - MANUT DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 552 R$ 15.000.00
3.3.90 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 553 R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF CR554 RS 1.500,00
33.90 39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 555 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
14.001.10.305.0043 2202 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
33.90 30.00.00 — Material de Consumo CR 557 RS 2.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuita CR 558 R$ 2.500.00
3 3.90.36 00 00 - Outros Serviços de Terceiros -P F CR 559 R$ 1.000,00
3.3 90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 560 R$ 2 500.00
Fonte de Recursos — 497 — Vigilância em Saúde
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.879.900,00
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX 10""41) 3972-7000 EMail - proteitur
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
gJ GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675 de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei n' 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2018
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de janeiro de 2018
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUE NELA ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Mu | de Planejamento
Secretário Municipal de Saúde
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX 10-41) 3972-7000 EMail - proteis
—— “
uradbpontaldoparana pr gov br
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NOTA Nº 06/2018
Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal SIM-AM
2018
Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017
Conforme dispõe a Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, o Fundo Nacional de
Saúde repassará os recursos fundo a fundo em duas contas bancárias especificas
vinculadas a dois blocos. de custeio e de investimentos, sendo que o bloco de custeio irá
englobar grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação: Atenção Básica:
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Assistência
Farmacêutica; Vigilância em Saúde e Gestão do SUS. por sua vez o bloco de
investimentos irá englobar grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de
atuação: Atenção Básica; Atenção Especializada, Vigilância em Saúde; Gestão e
desenvolvimento de tecnologias em Saúde no SUS e Gestão do SUS.
O An. 3º da referida portaria determina que: "Os saldos financeiros das contas
correntes vinculadas aos recursos federais transfendos em datas anteriores à vigência
desta Portaria e organizados sob a forma de Blocos de Financiamento de Atenção
Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Gestão do
SUS, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde poderão ser transferidos para a
conta corrente única do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ”
O parágrafo 2º do art. 1150 nº 6 GM/MS esclarece que “As formas complementares
de organização e identificação a que se refere o $ 1º não ensejarão, em hipótese alguma,
necessidade de identificação, nos orçamentos dos Municípios, Estados e Distrito Federal,
de Programas de Trabalho mais específicos que aqueles existentes no Orçamento Geral
da União que deram origem ao repasse,” (NR)
O item “b” da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil em 6 de dezembro de 2016 obriga
o Banco do Brasil a impedir qualquer transferência de recursos repassados pela União as
contas específicas que tratam os Decretos n, 6.170/2007 e 7.507/2011 para outras
contas do próprio ou de outros Entes Federados, por seus órgãos ou entidades da
Administração Direta e Indireta, cujos titulares possuam, na base de dados do CNPJ,
uma das três naturezas jurídicas a seguir: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou
do Distrito Federal (102-3), Órgão Público do Poder Executivo Municipal (103-1) ou
Fundo Público (120-1), cujo objetivo é impedir tanto a transferência da conta específica
de um fundo ou Ente público municipal ou estadual para outra conta do fundo ou do
próprio Ente, quanto a transferência de um Ente Federado para outro.
Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná está criando uma nova tabela
“ContaBancariaXFonteReceita alterando algumas regras de fechamento e de importação
para que o sistema SIM-AM permita que uma conta bancária seja vinculada a mais de
uma fonte de recursos, liberando assim a utilização da sistemática de conta única, bem
como irá criar duas novas fontes de recursos na tabela padrão de fontes (494 - Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 518 - Bloco de Investimento na Rede
de Serviços Públicos de Saúde).
NOME DO ARQUIVO: FONTEPADRAO
DsFontePadrao
TABELA ASSOCIATIVA DE FONTES PADRONIZADAS COM AS RESPECTIVAS ORIGENS E
APLICAÇÕES Referente a tabela (PlanoPadraoFonte).
Para atendimento da Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017. a entidade poderá
adotar UMA das duas soluções abaixo:
Os exemplos abaixo referem-se ao BLOCO DE CUSTEIO, contudo o raciocinio é o
mesmo para o bloco de Investimento. fazendo as devidas correções nas fontes e conta
bancária,
SOLUÇÃO 1- FONTE única para os recursos repassados em 2018 (bloco custeio) e
executar os saldos anteriores remanescentes nas fontes dos blocos de custeio
(495,496,497...)
1) Vincular a conta bancária específica para o BLOCO DE CUSTEIO com a Fonte Padrão
TCE/PR 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
2) Registrar os repasses do exercicio na fonte vinculada a Fonte Padrão TCEPR 494 -
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
vinculada a Fonte Padrão TCE/PR 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde. Cancelar as dotações da fontes anteriores para suplementação da
nova fonte de recurso vinculada a Fonte Padrão aga;
4) Executar os saldos anteriores remanescentes nas contas bancárias já existentes
vinculadas as fontes dos blocos de custeio (495,496,497...). Mesmo procedimento
adotado até 2017.
SOLUÇÃO 2 - transferir os saldos anteriores remanescentes nas fontes dos blocos
de custeio (495,496,497...) para a CONTA U NICA (uma conta bancária vinculada
com várias fontes de recursos)
1) Utilizar a conta bancária especifica para o BLOCO DE CUSTEIO na sistemática de
conta única e vincular as fontes dos blocos de custeio (495,496,497...);
2) Transferir os saldos anteriores remanescentes das diversas contas bancárias
vinculadas as fontes de recursos de custeio (495.496,497 —) para a nova conta
bancária especifica para o Bloco de Custeio;
3) Executar o controle financeiro desta nova conta bancaria por fonte de recursos, uma
vez que o total da soma dos saldos das fontes de recursos deverá corresponder ao
saldo da conta bancária.
Curitiba-PR, 12 de janeiro de 2018
COFIM