materia nº 25/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Apresentadoem SFLO4 2ÇOB Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator =
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. É 9
URBANISMO LM 1 =
2 »
Educ. CS.ATM.A. , ; JENN
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia 1 /
Em Discussão e Votação a Emenda em 4 so
- Em Discussão e Votação Única 4 yo o
Em 1º Discussão e Votação em OS (04 / 08 | APROVADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem OS / 04/08
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
An 20057 2004
Oficio nº 126-A/GAB
GABINETE DO PREFEITO
—— e
Pontal do Paraná, 04 março de 2
Assunto: Encaminha Mensagem nº025/08 si
Crea tum Tuas. ovas
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
Extraordinária c em regime de urgência, Por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 25/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$49.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos q oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
“COLTÃo GABINETE DO PREFEITO
ten 2005/2008
MENSAGEM Nº 25/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que ““Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$49.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
A abertura de crédito que se requer seja autorizada pelo Legislativo, é necessária
para cumprimento de obrigações assumidas em convênio firmado pela municipalidade c ainda à
Resolução nº003/2006 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paranaá.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa. conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso). ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
! i ão e apreço aos dignos componentes dessa
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 25/04
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,01 — Diretoria Geral
12 - Função: EDUCAÇÃO
361 - Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
0027 - Programa: Transporte Escolar
2.046.000 — Atividade: Manutenção do Transporte Escolar.
3.3.20.93.00.00 — Elemento de despesa: Indenizações e Restituições R$ 48.068,42
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 49.500,00
An. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos:
| - oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Municipal nº. 823. de 7 de janeiro de 2008, na Fonte de Recursos “33120 Convênio Transporte
Escolar SEED” no valor de R$ 48.068,42 (quarenta e oito mil. sessenta e oito reais e quarenta e
dois centavos);
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 7 2008
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial q que se refere esta Lei
R$ 49.500,00
RUDE ES
1 EH! O cos *
MARIA ANG BATISTELLA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procurador do'Município
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 008/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmura Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Antigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de
* Apreciação e votação da Mensagem 025/08 do Projeto de
Lei Nº 25,08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 033/08 do Projeto
de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto
de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 035/08 do Projeto
de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza'o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de
Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000.00. e à
Av. Beira Mar sºnº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParangMaRReçFaie (04 sas e aded
câmura-ppríhotmail. 4) 4 08
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
efetuar alterações de natureza técnica no ordx gente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 037/08 do Projeto
de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto
de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto
de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº (41/08 do Projeto
de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 042/08 do Projeto
de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, « a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 do! Pi ARAPIHMIÇÃE oie (4 1 p 14 É Mo60
câmara-ppeíã) ea of, 04 of
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Casal?
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 843/08 dá Projeto
de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto
de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto
de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a
efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do
Município.”
Pontal do Paraná, 07 de abril de 2008.
[Pa AEE
lexandre Guimarães Pereira
Presidente
Ce UNCIPSO E UT PO PARANA
ma Neprodução 1. aa
em 07104 (of
- ——
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprighotmail com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 023/08
HORA: 15:04
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
09/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem (025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
e Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à
EMATER.”
* Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu anexo 1”
e Mensagem Nº 035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
* Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.”
* Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem Nº 39/08 do Projeto de Lei Nº 42/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
e Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.”
* Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no ir vigente A cana
Município.” :
nepiaduçã E ie
* Mensagem Nº 043/08 do Projeto de Lei Nº 46708, que: 1
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.º
* Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L”
* Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar
alterações de natureza no orçamento vigente do Município.”
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco, Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou
que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/08:
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de: Apreciação «
votação da Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos à EMATER,” | Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº
37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
(35/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo L”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a cfetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 « em seu Anexo L”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal
na Lei de Diretrizes
(041) 3455.8960
Página 30
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da agi
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo |.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagena Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº”
043/08 do Projeto de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e
votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |” Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº
48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do Município.” Pontal do
Paraná, 07 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º
discussão a Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 é em seu anexo [.” Está em
discussão. Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
Av, Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal
NTAL DO PARANÁ
Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado, Em 1* discussão a Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e —
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação. objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei
Nº 43/08, que: “Autékiza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem Nº 042/08 do
Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal PR — Fone (041) 3455-8960
Página 32
CAMARA M CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial. no valor de R$ 26.000,00 e a cfetuar alterações de natureza no -
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do vercador
Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas,
votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão, Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
lida e achads conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXXXx
=
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
“o = qa O MIA
ema Reprodução Fi o Toya
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ITPR — Fone (041) 3455-5960 |
elmara-pprighotmail. com Página 33
EE
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 024/08
HORA: 15:18
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, ea efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a-transferir recursos à EMATER.”
* Projeto de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
Projeto de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
ivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 € em seu anexo 1,”
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Projeto de Lei Nº 46/08, que: 1 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
E
* Projeto de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autorizs E
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento
vigente do Município.”
prá Rugrodução 74 =,
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu.
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário. deu-se inicio a
discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, + € a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à EMATER” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1,” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no P) — PPA 2006/2009 e em
Av. Beira Mar s/n” - Pontal do Sul - CEP 83288-000 - PR fone (041) 3455-8960
Página 34
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discuss a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L“ Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 43/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.7 Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a cfetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em
seu Anexo [.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
Av. Beira Mar w/nº - Pomal do Sul = CEP 83285-000 - Pontal do
FE FO CE
CÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a
presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º
Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais
membros da Mesa Executiva OOOMKKENOOOOIOIOOOOOO OUR OOo ana aaa ae aaocer
É pe
Alexandre Guirrmardes Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
E TZ cio? PO PARA]
mia Hapradação 14 “> a
" 04,04 op.
>
Av, Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paran&7PR — Fone (041) 3445-8960
efmara-pprashotmail.com Página 36
Secretário, lavrei a presente
PROJETO DE LEI Nº 25/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 09 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
HH — criar, incluir e codificar o elemento de despesa e u fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: e
re nro], PO) PARANÁ
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DR Fapandação fa o 2a
10.01 = Diretoria Geral m 091,04 of
12- Função: EDHCAÇÃO- (A 1 aaa
361 - Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL.
0027 - Programa: Transporte Escolar
2.046.000 — Atividade: Manutenção do Transporte Escolar E
3.3.20.93.00.00 - Elemento de despesa: Indenizações e Restituições R$ 48.068,42
033120 - Fonte de Recurso: Convênio Transporte Escolar SEED — Exercício Anterior
3.3.20.93,00.00 — Elemento de despesa: Indenizações e Restituições R$ 1.431.58
31120 — Fonte de Recurso: Convênio Transporte Escolar SEED — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 49.500,00
Arm 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei.
serão utilizados os recursos:
1 - oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, e na Lei Municipal nº. 823, de 7 de janeiro de 2008. na Fonte de Recursos “33120
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná: =pFone (D4 1) 3455-8960
camara-pprébhotmail. com
-—
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ração
Convênio Transporte Escolar SEED” no valor de R$ 48.068,42
sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos);
H — oriundos do excesso de arrecadação no montante de R$1,431,58 (um mil,
quatrocentos e trinta e um reais € cinqdenta e oito centavos), verificado na fonte 31120
= “Convênio Transporte Escolar SEED” nos termos previstos no Inciso Il. do $ 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Total de recursos Btilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere
esta Lei R$ 49.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 09 de abril de 2008.
rca > PARANA
Mi Fegrsdaçdo (ey ul
m. OA | E or E
nai
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camura-ppriihotmail com