materia nº 26/2008

— Em Discussão € Votação a Emenda em
Câmara Municipal de Pontal do Para
Iniciativa = APRE
Apresentadoem !> Jos pos Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS nã
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 22.»
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FINANÇAS OF. “8
URBANISMO LM L.
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Educ. C.S.ATMA. " -
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Encaminhada a Sessão pelo Oficio N,”:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / /
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- Em Discussão e Votação Única 4
Em 1º Discussão e Votação em !S/ 03/09 | aprovado
Em Disc. é Votação a Redação Finalem .!Í /03 jo” | aprovado
Prefeitura Mi
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
200% 2005
Oficio nº 132/2008-GAB
(PROcEsar
Assunto: Encaminha Mensagem nº 26/08 “uma
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XHI, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 26/08, que
“Altera do Art. 10 da Lein' A
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração,
Excelentíssimo Senhor:
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fornw/FAX (0"*41) 1972-7000 EMail ; prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera o Art.10 da Lei nº735/2007".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar, até 30 de dezembro de
2008. o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná
REFISPONTAL.
Com a medida, pretendemos dar continuidade ao “mutirão” de arrecadação
de tributos municipais. que atinge, inclusive, débitos inscritos em divida ativa € aqueles já
ajuizados.
Entendemos que o REFISPONTAL já provou ser meio eficaz de conciliação
das condições econômicas dos contribuintes às necessidades do tesouro municipal, sempre em
obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acrescentamos, também. que ainda é bastante elevado o número de
contribuintes que procuram saldar os débitos fiscais à vista ou de modo parcelado, com os
beneficios da Lei Municipal nº 735/08.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio, e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de admiração e apregovãos dignos componentes dessa Câmara
2
Rua Noêmio Gabriei Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3972-7000 EMail - profeituradipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Mumácipral
Pontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
| eat” | 20us 2008
PROJETO DE LEI Jejog
Súmula: “Altera q ArIO date Municipal
nº735/20077.
Art. 1º O am.lO da Lei nº735 de 10 de julho de 2007. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10, O prazo para adesão ao REFISPONTAL é até 30 de dezembro de
2008.7
Art. 2º Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, |4 de graço de 2008.
JOSE DANIEL OLIVEIRA VIGÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
VER la
PROCU [e
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 = CEP 83255.000 FOndE AX (0=41)3 a ; A
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3872-7000 EMail : prefeiturafipontaidoparana prgov br
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 016/08
HORA: 17:00
DATA: 17/03/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
HE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
19/03/2008 às 10:00 horas
E VOTAÇÃO
* Mensagem nº 026/08 do Projeto de Lei Nº 26/08, que:
Súmula: “Altera o Art. 10 da Lei Municipal Nº
735/2007.
“Mensagem nº 027/08 do Projeto de Lei Nº 27/08, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação
Estudantil de Pontal do Paraná — A.E.P,P.”
“Mensagem nº 028/08 do Projeto de Lei Nº 28/08, que:
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB.”
“Mensagem nº 029/08 do Projeto de Lei Nº 29/08, que:
Súmula: “Concede reposição e reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais.”
Pocsidende
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE M ARÇO DE 1,997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
|
pr
4.
5
6-
DIARIO Nº; 017/08
HORA: 17:20
DATA: 17/03/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
IZ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA Y LEGISLATURA DA 3º
SESSAO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
20/03/2008 às 10:00 horas
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Lei Nº 26/08, que: Súmula: “Altera o Art. 10
da Lei Municipal Nº 735/2007,"
“Projeto de Lei Nº 27/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação Estudantil de Pontal do
Paraná — A.E.P.P,”
“Projeto de Lei Nº 28/08, que: Súmula: “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento €
Controle Social do fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.*
“Projeto de Lei Nº 29/08, que: Súmula: “Concede
reposição e reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais.” A
,
Presidende
e
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões
sob a presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com à presença
dos vereadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento.
Osmar Canova, João de Souza Mota, Valdevino Simões Périco, Sebastião Ribeiro da
Silva. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão « votação
dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º discussão a Mensagem (026/08 do Projeto de Lei Nº
26/08, que: “Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 735/2007.” Está em discussão. Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 027/08 do Projeto de Lei Nº
27/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação Estudantil de Pontal do Paraná -
AEPP” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
u Mensagem Nº 028/08 do Projeto de Lei Nº 28/08 que: “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Conselho do FUNDEB.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra. levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Mensagem Nº 029/08 do Projeto de Lei Nº 29/08, que: “Concede reposição e
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais,” Está em discussão. Em 1º votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. A pedido do vercador Valdevino foi colocado em votação
nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas, votando a redação final
por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão marcando
a próxima sessão extraordinária para o dia 20 de março de 2008 às 10:00 horas. Para
constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavret a presente Ata, que
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul = CEP 83255-000 - Pontal PR Food (04 | 3455-RD60
”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
[ui] f O) A!
lida c achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidênte e demáis
membros da Mesa Executiva. XXXXXKXXKXXAKXAKKKKKAAKKAKKKAKKKKKA KKK
sam
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Iº secretário
em - | do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone ctts 3455-2960
Av. Bea Mar snº - Pontal do Página ,
cdrmara-ppres hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA! DO PARANÁ
Estado do Paraná
Na! RN 1
Gis. VEURA DA
SESSÃO LEGISLATIVA O PIRÍORA ER MUNICIPAL DE
A EM 19 DE MARÇO Dt “os.
Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e oito, às 10h30miv sala das sessões
sob a presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e cons; com a presença
dos vereadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Sera do Nascimento,
Osmar Canóva, João de Souza Mota, Valdevino Simões Périco. * susão Ribeiro da
Silva. Após veificção Me dor pó 1º ecran secretário, deu-se inicio « ussão e votação
dos seguintes Projetos de Lei: PE ud E Redação Final do Proscio de Lei Nº 26/08,
que: “Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 735/2007” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que forem
contra Pre Pera “distussão a Redação Final do Himpetos de Lei Nº
2708, q q e * Declara de ui lidade pública ! a Associação | Est tudahtil de Pontal dó Paraná —
O PARANA, REA MEC 6
AEPPS Está em discussão. Em votação a Redação F fal Os Ver ures que lorem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levanten Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 28/08 que: “Dispo sbre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fur + de Manimenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profiss us da Educação —
Conselho do FUNDEB.* Está em discussão, Em votação a lecdução Final Os
Vereadores que forem à favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 29/08, que: “Concede
reposição é reajuste salarial nós Servidores Públicos Municipais” !'stá em Uiscussão,
Em votação à Redação Final Os Vertadores que forem a favor periseçam como estão,
os que forem contra levantem-se! Aprovado. E não havendo mais 1 tratar encerrou
a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kan cr 1º Secretário,
lavrei a presente Ata, que Lene achada conforme vai devidamente srta pelo Senhor
Mesa Executiva. xXXXXXXXXXX35» NSNKKKANAKKX
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Presidente e deamaifs mem
3 Bre Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar sia - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?R - ums 10417 3455-8960
eimara-pprehotmas! seis Página 26
em
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cad?
Projeto de Lei Nº 026/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 19 de março de 2008
aprovou a seguinte Lei.
Súmula; “Altera o Art dO da Lei
Municipal nº 735/2007”.
Am 1º O am. 10, da Lei Municipal nº 735, de 10 de julho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Arm 10, O prazo para adesão ao REFISPONTAL é até 30 de dezembro de
2008”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 19 de março de 2008.
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul CER 83255-000 — Pontal do Paraá?PR — Fone (041) 5455-8960
câmara-ppriihotmail com