materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. 
DIÁRIO N.º: 16/2022 
DATA DE ELABORAÇÃO: 28/03/2022 às 14:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
 TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7ª 
LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º 
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR–SE NOS
DIAS 31 DE MARÇO, 01 E 04 DE ABRIL DE 2022 ÀS 10:00
HORAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 034/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 257/2022, que traz a Mensagem nº 29/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Autoriza a converter em pecúnia indenizatória as horas-atividades não 
usufruídas pelos servidores do quadro do magistério. ” 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 035/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 258/2022, que traz a Mensagem nº 030/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: “Regulamenta a celebração do Termo de Cooperação entre o Poder 
Público Municipal e a iniciativa Privada, para recebimento de bens e serviços, 
sem ônus ao Munícipio ”. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 310/2022, que traz a Mensagem nº 31/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens 
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná. 
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2022, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 311/2022, que traz a Mensagem nº 32/2022, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
Súmula: Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, 
visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. ”
ORDEM DO DIA