| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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“Jntatai> a e ES) Câmara Municipal de Pontal Do Par Estado do Paraná Mensagem Nº 026/2018 Processo: 0094/2018 Anteprojeto de Lei: 027/2018 Decreto: Resolução: Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio. ” =" Iniciativa: Poder Executivo. Apresentado em: 07/02/2018 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO JR DATA: [ = FINANCAS O F. DATA: ! » URBANISMO UM. o DATA: o Es EDUC. C.SATMA. . CC DATA: [ L OBS.: Lu +s du I Co tAAS === = Ses EE toa bi Lãs Sd Jo fu2 5 o ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j ] EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ! ATOS DO PODER EXECUTIVO Nº 1.781,DE 16DEFEVEREIRODE 2018 mula: Autoriza o Poder Executivo a abrir adito adicional especial, no valor de R$ + 000.00, e a efetuar alterações de natureza cnica no orçamento vigente do Município CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ABRANÁ. ESTADO DO PARANA, *ROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NCIONO A SEGUINTE LEI: t 1º - Fica o Poder Executivo autorizado Abrir crédito adiciona! especial, no valor + R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no camento vigente do Município, aprovado a Lei Municipal nº. 1754 de 13 de zerpro ge 2017. Criar. 'nciuir e cogilicar 3 crograma, à icace elementos ce despesa e a fonte de cursos especificados tecnicamente peias cumes dotações orçamentárias =SÃO: :4- SECRETARIA MUNICIPAL DE «ser de Policia - Exercício Corrente »ta: dos recursos utilizados para abertura do edito adicional especial a que refere esta ai R$ 35.000,00. 4. 2º - Para cobertura do crédito adicional special de que trata esta Lei, serão rilizados os recursos oriundos do ancelamento das seguintes dotações | | | t ORGÃO. 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde | SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA: 0043 - Saúde para a Comunidade - Gerenciamento Geral da Saúde ATIVIDADE: 2 204 - Manutenção das Ações Alimentação e Nutrição 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 |3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço | para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 | Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício | | Poder ce Polícia - Exercício Corrente | Total ce recurscs utilizados para esta Lei | ; R$ 35.000,00 | (An. 2º - Fica ainda, em consonância com o | arigo *º desta Le', o Executivo autorizaco a | promover as devicas alterações das Leis nº | *E75, ce 04 de maio de 2017 (PFA 2018 20**) e je! Municipal nº *686, ce 24 qe luíhc | de 2017 (LDO 20:8) Ar 3 - Esta Lei entra am vigor na caia de As Secretênc Municica! ce Saúcs |LE|Nº* 782,DE 1EDEFEVEREIRODE 2018| | Sumuia: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 65.000,60, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 4º - Fica aberto crédito adicional Órgão Oficial do Município de Por Orgão Responsável: Secrecuria Municipal de Administração - Ano XX -n" S8O Pontal do Paraná de 10 a 16 suplementar. * e cinco mil re Câmara Mur conforme abz U1PODER LE O1CÂMARAN 01Função: LE 031 Subtunçã 0001 Prograr 2.001 Atividade Fonte0 100% (Descentraliz: 3.3.90.46.0( R$ 65.000,00 Total dos recu | crédito adicior | esta vei F | Art. 2º. Parac | Adicional Suo ! serão utilizac cancelam=sr orçamentêri *PCDEF = “CÂMARA: *Função: = * Subfurcã 20090900 ç) od a mc ' €> sua publicaçã Palácio Preie fevereiro de Z MAf M Secretário VERG [a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA GABINETE DO PREFEITO E À LEI Nº 1.781, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a. | — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, e; || — Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 001 — Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO. 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PROGRAMA: 0043 — Saúde para a Comunidade — Gerenciamento Geral da Saude ATIVIDADE: 2 204 — Manutenção das Ações — Alimentação e Nutrição 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 3 3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Policia — Exercicio Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 35.000,00 Art 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: . ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 01 — Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 7 PROGRAMA: 0043 — Saúde para a Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde ATIVIDADE: 2.204 — Manutenção das Ações — Alimentação e Nutrição 3390.30.00.00 — Material de Consumo RS 5.000,00 R$ 30.000.00 3.3 90.32.00 00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Polícia — Exercicio Corrente Total de recursos utilizados para esta Lei RS 35.000.00 Rodovia Pr 407 = km 18 = CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail prefeiturapontalde a pr gov. br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÃ GABINETE DO PREFEITO ace Art. 2º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2011) e lei Municipal nº 1636, de 24 de julho de 2017. (LDO 2018) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de fevereiro de 2018 Prefeito Y SA AZANEDA ANDRE 7: MR FERREIRA snici mo o Secretário Municipal de Saúde ntaidoparana pr gov br Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail. prefelur Balneário de Praia de Leste - Pontai do Paraná - PR CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEENS 024/2018 Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a abrir crédito adicional especial, no valor de RS ISO 00, ca efetuar alterações de natureza téenica no orçamento vigente do Município.” NV CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018, APROVOU E ER PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME são CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE DEL Art. 1º = tica o Poder Executivo autorizado a E Abrir crédito adicional especial. ne valor de RS 35.000,00 qirinta é cinco mil pesso do orçamento vigente do Municipios aprovado pela Per Municipal mo 1754 de 1 de dezembro de 2017. e: 1 Criar. incluir e codificar e programa. a unidade. elementos de despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentarias; ORGÃO DES SECRETARIA MENICIPAL DE SAUDE EMPDADE OO Fundo Municipal de Saude ENO AG PO Sade SE BRUNO AO Ido ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PROGRAMA 0048 Saúde para a Comunidade Gerenciamento Geral da Saúde VEVIDADE 2204 Manutenção das Ações — Alimentação e Nutrição vs om do Material de Consumo R$ 5.000,00 FIGO 30 Material. Bem ou Serviço para Distribuição Grratuita R$ 30.000,00 Fonte de Recursos SH Taxas Exercicio Poder de Policia Exercicio Comente Lota dos recursos utilizados para abertura do credito adicional especial 4 que refere esta Lei RS 35.000,00 1 O = Para cobenura do credito aficional especial de que trata esta | et, serio utilizados os recursos oriundos do cancelamento das segtintes dotações orçamentárias: ORGÃO TA SSPCRE DARIA MENTES DIES AUDI opa DE cor Pundo Municipal de Saúdo PENÇÃO: Pi = Saúde SEBRENÇÃOS 30 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO 1 PROGRAMA; 0043 Saúde para a Comunidade Gerenciamento Geral da Saude VEMIDADES 2204 + Manutenção dis Ações Alimentação e Nutrição = vom ep om Material de Consumo RS 5000, SO Material, Bem ou Serviço pare Distribuição Gratuita RS SL 000,1 Fonte de Recursos SH0 Taxas Exercicio Poder de Policia Exercício Corrente Fotal de recursos utilizados para esta | ei RS 35.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Estado do Paraná Am 2 = Pica ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei. o Exceutivo autorizado à promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de UM de maio de 2017 PPA 2018- 20 re lei Municipal nº 1686. de 24 de julho de 2017. 41 DO 20181 Mi 30 esta Lei entes em vigor na data de sua publicação Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 13 de fevereiro de 201K € AÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997, SESSÕES: ORDEM DO DIA: MENSAGEM PREFETTURAIS: COMISSOLS TECNICAS PERMANENTES: ENPEDIENTES RECEBIDOS: NOS DA MESA EXECUTIVA: YSSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA: DIARIO No: IRES HORA: 9h00min DATA: OVO 20IS GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ 15/02/2018 ASS PESSORE VV TROENTO A LEGISL NTIVA 5. 0" «e 7 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DO 3 PERIODO DA * SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 15, 16 «17 DE FEN EREIRO DE 2018 ÁS 10:00 HORAS. ORDEM DO DIA º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 027/2018, que capeia a Mensagem nº 026/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 00942018. e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3S000,00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 028/2018, que capeia a Mensagem nº 0272088, protocolado sob o processo legislativo nº QU9IS/201S, e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de RS 65.000,00, no orçamento vigente da Câmara “” Municipal de Pontal do Parana. . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 029/2018, que capeia u Mensagem nº 028/2088, protocolado sob o processo legislativo nº 0096/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ SO000,00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçumento vigente do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 302018, que capeia a Mensagem nº. 029/2018, protocolado sob o processo legislativo nº U09T/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 74.50.00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. “ CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estudo do Paraná Oficio circular a MUS TR Pontal do Paranã. em 09 de fevereiro de 2018 Esime Senhores VEREADORES Prezados Senhores Contome preceitua o Artigo 2% Incisos De tda Der Orgânica do Municipio tesolve convocados para tres Sessões foxtraordinarias. a se realizarem nos dias [5 16 17 de teverento de MHNç as DEDO horas Sem mais parto momento. antecipo meus agradecimentos Menciesumento. o Beira Mas er Peuital do Sado ORM EO St festa ado Parana Demo qu | ASS ROSS acata mate sd scoriad ento E CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ a Estado do Paraná EDPPAL Nº 003/18. Pabrano Alves Muaciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Parana. Dostador do Paranã. pe tso de suas atribuições legais e nos termos do artigo DR Inciso De Toda Dei Orgânica do Municipio de Pontal do Parana. com base no Regimento Intermeo RESOLVE: Convecar Extraordinariamente a Cámara Municipal de Pontal do Parana nus dias 15. 16 0 17 de fevereiro de 20180 às 10:00 horas: a fim de discutir É votar as mestittatos termas . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 027/2015, que capeia a Mensagem nº 026/2018, protocolado sob à processo legislativo nº 0094/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Awtoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35 000,00 e q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. * . Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº UIS/20IS, que capeia a Mensagem nº 0/28, protocolado sob à processo legislativo nº 0095/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de RS 65.000,00. no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. * . Em discussão e votação 0 Anteprojeto de Lei nº 029/2018, que capeia a Mensagem nº 082018, protocolado soh o processo tegistativo nº 0096/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ SOO0MOO a efetuar alterações de "” natureza técnica no orçamento vigente do Município. Ne Bira Mir tn = Pesmntal dos Sa UP RIOS Pontal ado Parana Dom 44 Tp SASS.gÕOSS CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ º Em discussão é votação à Anteprojeto de Lei nº 0302015. que capeia « Mensagem nº. 029/2015, protocolado sob à processo legislativo nº 0097) QUIS. e de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Auroriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona suplementar, no valor de RS 74. S00,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. * E PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA GABINETE DO PREFEITO ——S Oficio nº. 026/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 2018 Excelentissimo Senhor FABIANO ALVES MACIEL Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 026/2018 Excelentissimo Senhor Presidente Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 026/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ls PREFEITO PONREMMES MME ND ESSE EMO MN E a e pende . Pressa MMA Disp fuma 14 4% Data do Prom peoToZ MIN internos sonhos *osemenros Mu Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 1972-7000 EMail : protoituragipontaldogarana pr gow br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR cas PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ J GABINETE DO PREFEITO Ema MENSAGEM Nº 026/2018 Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio. A presente proposição visa a inclusão de conta orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para possibilitar o suporte de despesas com a aquisição de gêneros alimentícios necessários a usuários do SUS (leite especial, dentre outros). na atividade correta, vez que tal estava alocada na Vigilância Epidemiológica Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária e na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros desta Egrégia Casa de Leis PREFEITO Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonsiF AX (041) 3972-7000 EMail prefoituradepontaidoparana prgov.br Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA GABINETE DO PREFEITO fm PROJETO DE LEI e | ul Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a | — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35 000.00 (tnnta e cinco mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754 de 19 de dezembro de 2017 e: H — Criar, incluir e codificar o programa, a unidade. elementos de despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 001 — Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 306 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PROGRAMA. 0043 — Saúde para a Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde ATIVIDADE 2.204 — Manutenção das Ações — Alimentação e Nutrição 3 3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 5.000,00 3 3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Policia — Exercício Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei RS 35.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei. serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 — Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA. 0043 - Saúde para a Comunidade — Gerenciamento Geral da Saúde ATIVIDADE 2 204 — Manutenção das Ações — Alimentação e Nutrição 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 5.000,00 3.3.90.32.00 00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratui R$ 30.000.00 Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia — Exercicio Corrente Total de recursos utilizados para esta Lei E R$ 35.000,00 |! SK PR 407 — — CEP 83255.000 F x (0% -700 TE r Rodovia PR 407 — Km 18 alo de Pro LESS DO EM: pretas ana pr gov br E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2011) e lei Municipal nº 1686. de 24 de julho de 2017. (LDO 2018) Ar 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 7 de fevereiro de 2018 dell! Prefeito MIGU LA ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA Secretário Munidipal de Planejamento Secretário Municipal de Saúde Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 1972:7000 EMail : prefeituragipontaidoparana pr gov br Balneario de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR