materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES: 
 
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º 19/2022.
HORA: 10:00 h.
DATA: 11/04/2022
 
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
11/04/2021. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 
 
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 12 DE 
ABRIL DE 2022 ÀS 18:00HRS.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação a Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 23/2022, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 116/2022, de iniciativa do Vereador Marcos 
Rocha, que:
Súmula: “Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança no 
Município de Pontal do Paraná de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 
Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”