materia nº 45/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Em)
Mensagem Nº 045/2018 Processo: 0299/2018
Anteprojeto ei: 045/2018 to: Resolução:
Súmula: “Dispõe sc uação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 13/04/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / ]
RE. e mm
FINANÇAS O.F. DATA: / !
>
URBANISMO LM. DATA: / /
>
EDUC. C.S.A.TMAA. DATA: !
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
NOME
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
182 Sessão Ordinária da 62 Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º Período a ser
realizada em 19 de junho de 2018, às 18:00 horas.
ASSINATURA
Elinete Guimarães Rocha
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Mogonve Ho "MEO
Sinedir da Rosa Cardozo ==
Weldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
anais
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
nn?
192 Sessão Ordinária da 62 Legislatura da 22 Sessão Legislativa do 3º Período a ser
realizada em 26 de junho de 2018, às 18:00 horas.
| NOME - ASSINATURA
Elinete Guimarães Rocha
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R 4 LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2018 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Elinete
Guimarães Rocha, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Oseias Leal, Marco
Antônio Bueno da Rocha, Sinedir da Rosa Cardozo, Rony Peterson Moroz e Weldson
da Silva Brandão. Os Vereadores Rosiane Rosa Borges e Osni Alves de Abreu
justificaram suas ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a
15º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º Período da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao 2º Secretário que realize a leitura do Resumo
da Ata da 14º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Casa. 2º SECRETÁRIO: Resumo da Ata da 14º Sessão Ordinária. Às dezoito horas
do dia 22 de maio de 2018, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou ao
senhor 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que
em seguida foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem.
Vereador Juvanete: Iniciou sua palavra falando sobre o aumento do Vale-Alimentação e
o reajuste salarial dos servidores, votado na Sessão Extraordinária naquele dia mais
cedo. Comentou sobre as benfeitorias do Prefeito ao limpar ruas e canais. Falou também
sobre o Projeto a ser votado logo após, o qual esperava que fosse aprovado. Vereador
Marco Rocha: Iniciou parabenizando a participação da comunidade na Sessão e os
diversos posicionamentos dos Vereadores. Discutiu sobre o Projeto a ser votado em
seguida, expondo o seu posicionamento. Não havendo mais oradores, o senhor
Presidente passou à ordem do dia, onde foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto de
Lei nº 046/2018 e rejeitado o Anteprojeto de Lei nº 031/2018.Figurou em pauta para a
próxima Sessão o Anteprojeto de Lei nº 045/2018.Manteve o comunicado da data de 29
de maio às 16:00 horas, para a Audiência Pública do 1º Quadrimestre do Poder
Executivo, referente à 2018.Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 29 de maio de 2018 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovado a Ata, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o parágrafo 2º do Artigo
82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos
expedientes. 1º SECRETÁRIO: Indicação, Gabinete do Prefeito. Oficio nº.070/2018 —
GAB/PGM, Conforme, preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
070/2018, acompanhado do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 43.800,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. Aproveitamos a oportunidade para
externar nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Marcos
Fioravente Prefeito. Oficio nº. 069/2018 “GAB/PGM, Conforme, preceitua o Artigo 67
inciso XII da Lei Orgânica do Município. vimos através deste, respeitosamente,
solicitar que seja apreciado a Mensagem nº 069/2018, acompanhada do Projeto de Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
2 É LIVRO ATAS
Presidente
que “Revoga a Lei nº 1438/2014 a dá outras providencias.” Aproveitamos a
oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração. Marcos Fioravante, Prefeito. Indicação nº 076/2018 gabinete do Vereador
Binho. Venho através desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria
competente que providencie com urgência a limpeza e a manutenção do Calçadão da
Beira Mar, entre o Balneário Guarapari até o Balneário Pontal do Sul. Faço essa
solicitação pelo estado precário em que se encontra o calçadão, com muita sujeira e
mato alto, deixando a beira Mar com péssima aparência. Certo de sua atenção, Vereador
Binho. Gabinete do Vereador Marco Rocha, Indicação nº 075/2018. Venho através
desta solicitar a Vossa Excelência, que determine ao departamento competente que
providenciem. a troca de lâmpadas na rua Nilo Cairo, esquina com Avenida Paraná,
localizada em Santa Terezinha. Certo de sua atenção. Vereador Marco Rocha. Gabinete
da Vereadora Elinete, Indicação nº 074/2018, Venho através desta, indicar à Vossa
Excelência, que determine a Secretaria competente, que providencie com urgência a
manutenção na rede de iluminação pública e troca de lâmpadas na Rua Monte Pascoal.
Localizada no Balneário Grajaú. Tal solicitação se deve à falta de segurança, pois a rua
encontra-se completamente escura. Vereadora Elinete. Gabinete da Vereadora Elinete.
Indicação nº 073/2018. Venho através desta, indicar à Vossa Excelência, que determine
a Secretaria competente, que providencie a remoção de entulhos na Rua Florianópolis,
esquina com a Rua Guarapuava, próximo ao CMEI Peixinho Dourado. Faço tal
solicitação, em atenção aos moradores e à limpeza das ruas, prevenindo a proliferação
de insetos e roedores ao redor. Vereadora Elinete. Universidade Federal do Paraná, O
magnifico Reitor da Universidade Federal do Paraná, Professor Doutor Ricardo Marcelo
Fonseca, tem a honra de convidar para a Solenidade de Posse da Direção do Centro de
Estudos do Mar da UFPR. Diretor: Prof. DR. Talal Suleiman Mahmoud, Vice-Diretor:
Prof. DR. Alexandre Bernardino Lopes. Data: 05 de junho de 2018, Horário: 14:00,
Local: Anfiteatro do CEM, Av. Beira Mar, Pontal do Sul, Pontal do Paraná- PR. Todos
os expedientes foram lidos senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes
lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados e se couberem, deferidos por esta
Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83
do Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Quero complementar o Senhor
Presidente, Boa noite os senhores Vereadores Boa noite. Secretários a mesa, público
presente, aqueles que nos acompanham através das redes sócias. Eu faço uso nessa
oportunidade da tribuna, pra trazer aqui, não necessariamente ao conhecimento pois já
se tornou público até porque foi publicado . divido a importante não poderíamos deixar
de mencionar a questão até que critiquem né desse edital , eu gostaria até de agradecer
de complementar a Secretária de Educação Cleonice Vereadora Licenciada que estamos
prestigiando na noite de hoje . embora até eu tenho até comentamos com a secretaria
que nós gostariamos de aproveitar de bela audiência com a transmissão do José Augusto
para que outras pessoas tenham acesso talvez alguém não tenha o conhecimento para
que se atende , esse assunto foi muito discutido aqui durante um bom tempo , por conta
do esforço que havia por parte do Prefeito e da secretaria para que isso se concretizasse
então nós gostaríamos de tornar isso ainda mais que isso alcance as pessoas eu estive
ontem na Prefeitura e já vi uma boa movimentação as pessoas ali fazendo suas
inscrições e eu gostaria de até inclusive mencionar que no próximo dia 08 de junho,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R À LIVRO ATAS
Presidente
então para aqueles que tiveram interesse são para Agentes Educativos, Auxiliar de
Serviços Gerais e Educador Social. Até por conta ai do índice de emprego acredito que
vai haver uma grande procura e nós eu falo em nome de todos os Vereadores nós
desejamos boa sorte a todos os inscritos e para aqueles que não concorrer a umas dessas
vagas que nesse período teste seletivo né (...) que possam desenvolver um bom trabalho
junto com a comunidade servindo a população no momento seria isso senhor Presidente.
VEREADOR MARCO: Queria aparte senhor Vereador. Eu quero aproveitar a
presença da Secretária por uma coisa que eu também falei em tribuna e parabenizar pelo
o esforço que foi feito secretaria eu acompanhei de perto tanto da sua equipe dentro da
secretaria a correria que foi feito a gente sabe ânsia as coisas não andam como a gente
que tem tramite vai e volta , mais eu vi e acompanhei sua dedicação quero parabenizar
mesmo , porque é isso que a gente tem que falar a gente sabe que algumas coisas que a
gente fala aqui das coisas que foram dificeis mais tem muita coisa boa dentro da
Prefeitura e eu sempre ouço um conselho do meu pai que ele sempre fala , tanto aqui no
Município no Estado ou lá em Brasília tem dificuldade tem mais tem muita coisa boa
acontecendo e o nosso município a gente sabe que seta passando por muita dificuldade
por muitos processos que estão travados muitas vezes parados questão burocráticas que
é o sistema público hoje . mais a dedicação que eu vi a secretaria acompanhei toda
equipe dela indo e vindo e correndo pra que saísse por que é uma demanda da
educação que eu sei muito funcionário passaram em outro concurso e m outro
município e acabaram indo embora até por questões pessoais e foi caindo esse
contingente da educação e logo no começo quando ele entrou ela já sabia disso e já
começou a trabalhar jmais em fim parabéns secretaria e eu acho que é isso ai se está
bom a gente tem que elogiar e se está difícil a gente tem que falar e é esse nosso papel.
VEREADOR MANFRINE: Inclusive eu gostaria de aproveitar a fala e eu gostaria
também de dizer que dentro dessa o número exato era de 22% (...) e também a notícia
boa que eu trago para os pais de alunos sobre o kit escolar na sexta- feira já era pra estar
aqui no município mais devido esse transtorno nas estradas a greve a paralização dos
caminhoneiros por isso não chegou mais esta pontualmente nas estradas ai e até essa
semana aqui na verdade a empresa tem atraso de entrega até o dia 08 de junho então
deve se iniciar nessa semana com a graça de deus pra iniciar a entrega desses kits
escolares. VEREADOR OSEIAS : Não poderia perder esse momento também já que
a secretaria lutando que seja bem-vindo , Vereadora licenciada Cleonice está a cinco
meses já no comando da Secretaria da Educação mesmo eu ouvindo nos corredores da
prefeitura secretaria Cleonice não aguentaria 60 dias , porque não teria competência,
mais não teria pra eles porque pra mim eu sabia que você teria competência e mostraria
trabalhando e não falando como muitos ai gostam de falar e na administração não
consegue as coisas só falando você tem mostrado que . tem capacidade que , tem
postura mesmo as vezes os processos na prefeitura de formas estranhas as vezes
demoram pra tramitar ou ficam de sala em sala sem necessidade as vezes e até esse do
teste seletivo ficou correndo lá muitas vezes sem necessidade que a gente sabe e você
encarou está de parabéns pelo trabalho que mostrou na educação surpreendeu aqueles
linguarudo que falavam mal você surpreendeu e pode contar com esse Vereador para o
que der e vir na educação e espero que cada vez venha melhorar mais porque todos nós
todos sabemos como você recebeu a Secretaria da Educação , recebeu pela metade ,
serviços pela metade, serviços essências que não teriam sidos renovados ou mesmo
licitados teve que fazer tudo em dez , quinze dias teve que fazer e mostrou que tem
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
, 4 LIVRO ATAS
Presidente
competência , parabéns Secretária VEREADOR MANFRINE: Então eu quero
finalizando minha fala eu quero parabenizar o nosso Prefeito Casquinha quero
parabenizar a Secretária e essas são minhas palavras senhor Presidente. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Marco rocha. VEREADOR MARCO: Boa noite senhor
Presidente, Vereadores pessoal aqui hoje presente Secretária que foi muito elogiada aqui
tem que elogiar mesmo quando se tem trabalho isso ai acontece , uma companheira
nossa da casa que seta licenciada , pessoal que está em casa eu queria hoje vir aqui só
pra tirar umas duvidas né e também elogiar o trabalho dessa casa aqui que semana
passada que a gente exerceu de fato o direito a democracia todo mundo se posicionou
alguns tiveram dúvidas , mais vai ter tempo ainda de repente tirar essas dúvidas quem
sabe as matérias posam voltar ou não pra essa casa e a gente possa discutir melhor e
colocar pra votação sei lá mais tudo pode acontecer , mais nosso exercemos o nosso
papel todos eu digo todos mesmo e umas das coisas que eu acabei refletindo em casa
durante essa semana é a questão do Executivo as vezes nós falamos várias vezes não fui
só eu, eu acho que todos os Vereadores falaram , pra que quando viessem as
mensagens pra cá viessem mais elaboradas até o Vereador Oseias falou algumas vezes
pra que a gente pudesse estudar melhor e analisar melhor as pospostas eu até coloquei
uma proposta pra colocar uma emenda mais não consegui na semana só foi conversado
nos bastidores não deu certo em fim , mais o resultado foi vamos dizer assim
imprevisível ninguém sabia qual era né , mais o que eu quero esclarecer é assim a
questão do Projeto tem uma coisa que não tá lá e foi falada e a questão da informação é
muito importante , um professor meu da Universidade federal falou uma vez pra mim
Marco hoje o que nós temos de mais preciso na nossa vida na nossa casa na política
onde for é informação e as vezes quando a informação não chega como é , como é real
as coisas se distorcem nesse Projeto não falava de redução de taxa de ITBI ponto. Tinha
a questão de loteamento que estava sendo regularizado mais não se tratava até foi
discutido que de repente posso vir a proposta de todos Vereadores pra fazer um Projeto
alguma coisa pra reduzir porque a gente sabe que a demanda está muito difícil hoje na
compra e venda de imóveis já está difícil mesmo pra questão da economia como um
todo essa taxa a gente sabe que está assim e vai ser discutido venha do Executivo e eu
tenho certeza que todos os Vereadores são a favor que nem eu já ouvi eles falando que
tem que reduzir em fim mais é mais pra esclarecer essa questão e tirar e porque teve
alguns comentários que o Projeto A que o Projeto B , mais foi uma mensagem ali que
não se tratava de ITBI . Ta bom muito obrigado a todos. 1º SECRETÁRIO: Todos
Vereadores já fizeram uso da palavra senhor Presidente. PRESIDENTE: Está em
primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a mensagem nº
045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá
outras providências.” Está em discussão. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente
esse Projeto estava com vista para mim eu pedi alguns estudos pra parte técnica e ainda
não foram entregues e também eu não tive tempo de fazer pessoalmente até então a
Procuradora da Camara estava de licença e eu solicito a prorrogação da vista pelo
mesmo período e pra mim poder apresentar a emendas necessárias para arrumar o
projeto não é pra dês configurar até então para ajudar na administração pública como
falou o Vereador Marco . eles lá estão meio perdido as vezes manda o Projeto pra cá
sem explicar achando que o Vereador tem que votar o Vereador não entende os
Vereador começando a entender os Projetos não estão votando de qualquer jeito as
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MPa)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
vezes a conversa entre Legislativo e Executivo se acaba já mandando o Projeto pronto
sem precisar nós estar se desgastando aqui pra arrumar os Projetos ou se desgastando
com Executivo tendo que apresentar emendas que as vezes não queiram e a gente possa
fazer juntos os Projetos já nas ideias , então está faltando essa ligação deles com nós ,
mais nós temos aqui para arrumar os Projetos para que beneficie o Município de Pontal
do Paraná não podemos aceitar projetos que venham aqui e a gente deixa passar errado
+ porque nós somos os legisladores uma simples palavra que nós voto aqui as vezes nós
acaba prejudicando várias famílias do município pelo menos eu não estou aqui pra
prejudicar ninguém e sim para colaborar então meu serviço tem que ser para a sociedade
. então solicito a prorrogação da Vista senhor Presidente. PRESIDENTE: Em votação.
O pedido de Vista. Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que
forem contra se levantem. VEREADOR BAIANO: Em discussão ou Em votação
senhor Presidente? PRESIDENTE: Em Votação! Os que forem a favor permaneçam
como estão. Os que forem contra se levantem. Se mantem o pedido de Vista. Comunico
aos Senhores Vereadores e a população aqui presente, que está Presidência recebeu do
Tribunal de Contas no dia 21 de maio do corrente, o Parecer Prévio referente a
prestação de contas do Município do exercício de 2015, gestão do Ex-Prefeito Edgar
Rossi. onde o mesmo opina pela aprovação das contas. Atendendo a dispositivos
regimentais, comunico que já publiquei o mesmo no Diário Oficial da Casa nº
033/2018, e encaminhei as Contas do referido exercício à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, que ficará sob a guarda do mesmo por sessenta dias, onde
dará ampla divulgação publicando no Diário Oficial do Município, bem como no site da
Câmara e ao mesmo tempo estou comunicando o Ex Prefeito Edgar Rossi, e após
cumprir este prazo a Comissão emitirá o seu parecer opinando com a apresentação de
um Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição. Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 4 de junho de 2018, às 18
horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente
Sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R g LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2018 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Elinete Guimarães
Rocha, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha. Rosiane
Rosa Borges, Rony Peterson Moroz, Osni Alves de Abreu, Weldson Baiano, Sinedir da Rosa
Cardoso, Oseias Leal. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e
senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus. declaro aberta a 18º Sessão
Ordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º Período da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da
17 Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º
SECRETÁRIO: Resumo da Ata da 17º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 12 de
junho de 2018, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Após, solicitou ao senhor 2º
Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que em seguida foi
aprovada pelo mesmo. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos
expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º
Secretário que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam
cinco minutos para se pronunciarem. Não havendo oradores, o senhor Presidente passou à
ordem do dia, onde foi aprovado em 1º votação o Anteprojeto de Lei nº 045/2018.0 Senhor
Presidente lembrou os senhores Vereadores que transferiu o prazo de apresentação de
emendas à LDO 2019, figurando em pauta para as Sessões dos dias 19 e 26 de junho. Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima
para o dia 19 de junho de 2018 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo
Oitenta e dois do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a
leitura dos expedientes. 1ºSECRETARIO: Ofício 169/2018-GAB, Gabinete do Prefeito.
Venho por meio desta, comunicar a Vossa Excelência, que o Senhor Vereador Rony Peterson
Moroz. do Partido do —PR Partido da Republica, passa a ser porta voz como Líder desta Casa
de Leis em nome do Poder Executivo. Sendo o que nos para o momento, colocamo-nos á
inteira disposição para novos esclarecimentos, ao tempo em que renovamos nossos protestos
de estima e consideração. Atenciosamente, Marcos Fioravante Prefeito. Ofício 073/2018.
Gabinete do Prefeito. Conforme Preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
073/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor R$ 45.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. Aproveitando a oportunidade para externar nossos protestos
de elevada estima e distinguida consideração, Marcos Fioravante, Oficio nº 077/2018 — GAB,
Gabinete do Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
077/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. ” Aproveitando a oportunidade para externar nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração, Marcos Fioravante, Prefeito. Gabinete
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R / LIVRO ATAS
Presidente
da Vereadora Elinete. Indicação 090/2018. Venho através desta, solicitar a Vossa Excelência
que determine a Secretaria competente que proceda com a Sinalização de solo (placas, faixa
de pedestres, faixas de segurança e lombadas) nas ruas São Francisco e Avenida Tim Maia.
localizadas no Balneário Shangri-lá. Faço tal solicitação visando a segurança da população em
geral, pois o fluxo de veículos e pedestres é grande e por falta das mesmas já ocorreram
diversos acidentes. Gabinete da Vereadora Elinete. Indicação 089/2018. Venho através desta.
solicitar a Gel Engenharia que tome as devidas providências em relação aos estragos e
buracos abertos nas ruas Florianópolis esquina com Rua Campo Mourão, e Rua Campo
Mourão Esquina com a Rua Januário da Veiga, localizadas no Balneário Shangri-lá. Faço essa
solicitação devido a diversas reclamações de moradores e da população em geral que por ali
passam, pois, esses estragos estão causando diversos transtornos, impedindo a passagem de
veículos, pedestres, ciclistas e cadeirantes. Vereadora Elinete. Gabinete do Vereador Marco
Rocha. Indicação 083/2018. Venho através desta solicitar a Vossa Excelência, que determine
ao departamento competente que providenciem, a troca de lâmpadas e a manutenção da rede
de iluminação pública na rua Falcão localizada em Ipanema, próxima ao Super Mercado
Super Mar. Vereador Marco Rocha. Todos os expedientes foram lidos senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados, e se
couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a
chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo
Iº do Artigo 83 do Regimento Inteno, terão cinco minutos para se
pronunciarem.1ºSECRETARIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Senhor
Presidente, 1º e 2º Secretário, Vereadores presentes, aqueles que nos acompanham via
internet, boa noite a todos. Hoje eu venho aqui como representante da população, como hoje
ocupando o cargo não somente eu, mais os demais Vereadores que também colaboraram e
fazem parte hoje dessa liderança junto ao Prefeito Executivo, gostaria de deixar claro a todos
aqueles que nos acompanham. Que muito se falou em dois grupos G 05, G 06 e dessa forma
eles foram apelidados. rotulados, mais eu digo pra vocês que não existe mais uma liderança
com 05 começada iniciada e nenhum um grupo de G 06, se saiu de uma sala se não G 11 pelo
menos G 10 ponto 9 uma das coisas que aconteceu e vão acontecer, é uma certa visão procura
e força incansável de mudar a atual administração. Essa liderança não veio objetivo de
vaidade que é o grande problema e infelizmente favorecer um lado e prejudicar o outro não,
ele veio baseado em uma coisa, particularmente com algumas pessoas o próprio Prefeito ele
ouviu e aceitou a crítica porque ela é construída, nosso município tem dificuldade muita
dificuldade, muita dificuldade. Ele não consegue de agradar o nativo, o comerciante, o
veranista, qualquer ramo que a pessoa na atual situação. Ela é totalmente falha, ruim? Não.
Mas nós precisamos ter o mínimo, básico, e nós não estamos conseguindo. Algumas coisas
parecem que não andam. Não vejo, baseado nisso, não vejo má intenção. Até classifico, e uma
das coisas que me fez tomar essa decisão junto com as pessoas, é que eu vejo um pouco de
imperícia na atual administração. As vezes pessoas que ocupam cargos, posições e elas não
tem todo conhecimento. Eu vejo um pouco de imprudência, quando as pessoas querem fazer
correndo tudo para resolver um problema, mas sem muito planejamento, mas eu ainda não vi
negligência, e baseado em não ver negligência eu e os demais vamos tentar colaborar. Eu digo
a vocês que hoje o legislativo, ele vai adentro do executivo. E infelizmente isso vai gerar um
certo e uma certa alegria. Aqueles bem intencionados aqueles que querem fazer aqueles que
querem ajudar o município e estão tendo dificuldade, pois eu digo a eles hoje vocês tem mais
11 participantes e colaboradores, Aqueles que veem na administração pública uma certa
lacuna, um certo espaço esses eu digo a vocês, infelizmente vocês vão ter muita dificuldade,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R A LIVRO ATAS
Presidente
Pontal do Paraná não será mais , digo a vocês população precisa e ela terá se esse grupo esses
Vereadores falharem quem perde não somo só nós , é o município eu preciso assim como
Vereador . como comerciante , como morador , assim como morador a muito tempo que as
coisas acontecem e andem , mais o município está ficando pra trás e existem coisas boas na
atual administração eu fui atrás dos números e nós estamos dentro do número até bem .
dentro dos municípios do litoral somos o segundo só perdemos pra Matinhos , mais existem
uma certa economicidade, existe uma certa valorização do dinheiro público eu acredito que
não, mais podemos melhorar. Hoje eu gostaria de dizer a todos aqueles que nós acompanham
e retornar a dizer que nós vamos fazer o que puder ser feito pra melhorar o município não
mediremos esforços traremos todos e qualquer projeto, qualquer contrato . qualquer
dificuldade e isso foi deixado bem claro ao executivo não viemos como controlador mais
como uma espécie de um auditor o problema vai ter que aparecer e Vareadores infelizmente
terão que se posicionar e assim nós pedimos pro Executivo que também nos ouça , porque já
chega já deu nós passamos um ano e meio e nós poderíamos ter feito mais precisamos fazer
mais nós precisamos fazer com que a coisa aconteça se as vezes existem e volto a dizer.
uma certa dificuldade uma certa morosidade ela terá que deixar de acontecer peço a todos
aqui inclusive de enaltece uma pessoa que está aqui presente que é o nosso Presidente e ele
naquela sala ele se colocou muito potencio , hiato a querer fazer com que essa divergência
acabasse e que voltássemos a fazer o mais belo possível o nosso papel que é legislar e
fiscalizar , vimos algumas questões pessoais de pessoas que não tem mais aquela mesma
esperança mais falaram eu sou grupo e vamos ser grupo. Gostaria de pedir a todo Pontalense
seja a entidade que for a representatividade que nos auxilie que nos ajude porque todos
moram aqui dependem daqui e vivem daqui, criticas será bem vindas, mais pedimos que
sejam construtivas seja a entidade que for estamos abertos dispostos atender a todos, dês de
que o bem seja Pontal do Paraná, precisamos agradar e atender a todos. Oportunidade
devemos a todos pequeno, médio. grande, micro dês de que seja em prol de Pontal do Paraná.
Eu agradeço a vocês. Muito obrigado. 1º SECRETARIO: Vereador Oseias. VEREADOR
OSEIAS: Senhor Presidente. Senhoras Vereadoras. Senhores Vereadores, demais pessoas
aqui presentes. Primeiramente parabenizar o companheiro de bancada Vereador Polaco por
ser indicado a Lider do Prefeito . e vai liderar os trabalhos do Prefeito da casa , Vereador
desejo-lhe boa sorte , força competência não vou dizer que eu sei que você tem , espero que o
senhor tenha voz ativa como líder porquê do Prefeito , um Líder do Governador do Presidente
da República ele tem que ter voz ativa de falar aqui e ser comprido lá no executivo
competência o senhor eu sei que o senhor vai brigar por isso , parabéns e espero que o senhor
exerça seu trabalho ai perante nós Vereadores que a gente está precisando , pois nosso
município senhores e senhoras nós estamos a um ano e meio de uma nova gestão , nós
estamos estacionados ainda , Secretários que não acertam , Diretores que não acertam
trabalhos básicos do dia-dia que não acontecem , uma hora o Prefeito disse que não é o
culpado outra hora não tem como fazer e o trabalho não acontece. A Secretária de Obras
senhores Vereadores e demais pessoas presentes. não conseguem passar a máquina na rua,
não conseguem manter o patrolamento muito menos fechar as valetas, limpar as valetas e o
trabalho de roçada também estamos sem. A cidade está ficando no mato agora uniu o
Secretário de Obras acumulou a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Meio
Ambiente Senhores não deixa desmata daí a Secretaria de Obras não consegue trabalhar e o
mato está crescendo, então gente nós como Vereadores e representante Legal do povo temos
que tomar uma postura acabamos de ter senhores uma reunião interna entre Vereadores para
acertar conflitos do executivo causando conflitos entre nós Vereadores o que? Para
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A 4 LIVRO ATAS
Presidente
desmoralizar a casa por um simples projeto que veio nessa casa aqui que não favorecia a
sociedade não tenho medo de falar não favorecia a sociedade favorecia alguns e
principalmente alguns bem ricos aqui dessa cidade. Não quero entrar no mérito desse projeto
que foi unas do que causou o conflito porque se eu entrar no mérito pode ser que na próxima
sessão entre o Presidente se comprometeu de conversar com o Prefeito o Líder do Prefeito se
comprometeu de conversar com o Prefeito pra ver o que pode acontecer pra gente poder
seguir o mesmo caminho junto pra desenvolver o nosso município para que comece a andar
temos dificuldade na saúde . temos dificuldades na Secretaria de Obras , temos dificuldades
na Secretaria de Urbanismo de assuntos fundiários com as regularizações fundiárias das áreas
dos programas sócias do nosso município que o cidadão tem direito. Nós não tivemos
cadastros de casas populares até agora passou a gestão passada no governo anterior fez
cadastro mais não houve convenio com a Caixa, agora já estamos a um ano e meio
simplesmente só atrás do computador vamos fazer, vamos fazer e casa populares aqui não sai
não sei regularizações de áreas são coisas do dia, dia do trabalho básico. A iluminação pública
senhores Vereadores está praticamente parada novamente, gente até quando vai continuar
acontecendo isso olha tanta coisa que eu teria pra falar aqui que eu vou dar um tempo
provavelmente pelos próximos dias estarei falando, licitações que não andam, licitações
erradas, contratos errados, aditivos errados, reforma de prédios feito duas vezes no mesmo
prédio, gente olha tem tanto erro. Nos do legislativo senhoras e senhores que esta pela
primeira vez aqui, nós aqui está aqui o Presidente que não segura projeto pra ajudar o
executivo nós votamos fazemos sessões extraordinárias de uma semana para outra pra poder
votar pra ver se anda lá chega lá para novamente , nós aqui estamos fazendo nossa parte ,
mais nós não podemos pegar uma máquina ir lá e passar na rua nós não temos esse direito nós
liberamos os valores , aprovamos os orçamentos aprovamos os projetos nós não podemos
pegar o eletricistas e ir lá trocar uma lâmpada , nós não podemos pegar aqui o legislativo
quatro ou cinco roçador e ir lá roçar a rua é competência do executivo aqui nós aprovamos os
valores os projetos as liberações para que seja feito , mais tem que ter competência de licitar e
contratar se a equipe não funciona senhor Prefeito , tem que trocar. Alguns dias atrás
mandaram alguns Secretários embora alguns cargos embora pra contenção de despesa pra
arrumar a casa pra arrumar uns melhor, continua parece que pega um pior troca o que estava
ruim em troca por outro mais ruim sei lá até tem aqui dois ex secretários o Miguel Bazanela
que fez um trabalho excelente enquanto esteve na pasta a ex secretária de finanças a Toco
qual está aqui que também fez um trabalho excelente acabaram saindo não sei porque não sei
motivo não sei se foram mandados embora não sei se exoneraram também não me interessa o
que eu quero é que o município funcione para nosso povo para nossa população, que nós
fazemos o básico o povo não pede mais do que o básico o que é o básico do dia a dia
senhores? O povo não pede mais que um médico no porto de saúde o povo não pede mais que
um remédio na farmácia, o povo não pede mais que uma rua que ele possa passar lá que não
tenha, oitos buracos que não tenha o mato tomado conta o povo não pede mais que uma
lâmpada clareando na frente da sua casa. O povo está pedindo isso aí porque ele paga por isso.
recolhe seus impostos tudo que a gente consome no dia a dia que a gente compra, não só
IPTU que é imposto. O que não é imposto é taxas e vai indo o nosso trabalho como
representante do povo do executivo é devolver o dinheiro do povo através de trabalho e isso
não está acontecendo no nosso município, não vou me alongar senhor Presidente hoje estou
meio chateado com algumas situações a gente contornou ali nessa reunião hoje eu iria falar
mais. Mais vou aguardar algumas respostas a questão de trabalho a questão individual
legislativo, Executivo porque nós só queremos o bem desse município nós queremos que
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R A LIVRO ATAS
Presidente
venha estrada pra a rodovia pra cá, queremos que venha porto pra cá, queremos que venha a
indústria pra cá o legislativo é a favor de tudo. mais nós não podemos vender ilusão para o,
que está chegando estrada a manha o porto depois da manhã, porque cada ano de eleição pra
governador essa estrada sai passa eleição esquece tudo esse ano senhores temos eleições para
Presidente da República, Governadores e Deputados e Senadores. Até hoje eu moro nesse
município a 21 anos eu não vi um Governador investir no Litoral não só em Pontal do Paraná
no Litoral o suficiente pra que receba a população do Estado do Paraná a qual vem para cá no
final do ano, agora nós últimos tempos Beto Richa antes de sair 30 ou 60 dias antes de sair
prometeu um monte pra Pontal do Paraná, ficou lá quase 8 anos não fez estava saindo
prometeu, porque? Em época de campanha ele vai dizer aqui eu deixei pronto pra fazer deixei
o valor mais a Governadora não fez. mentira um baita de um mentiroso alguns outros vão vir
aqui buscar voto, primeira coisa se não conhecemos o candidato nós temos que conhecer
alguém que conheça o candidato que conheça a competência dele, porque se não a gente vai
continuar votando errado vamos continuar sofrendo no litoral e principalmente em Pontal do
Paraná. Muito obrigado senhores Vereadores. Obrigado senhor Presidente. VERADOR
POLACO: Vereador a parte. VEREADOR ASEIAS: Me térmite Presidente, vou dar aparte
pro Vereador Líder do Prefeito. VEREADOR POLACO: O senhor pode ter certeza que eu
gostaria de contar com o apoio e com a credibilidade o senhor que é nosso grande expoente
em votos aqui dentro no seu 2º mandato que o senhor venha colaborar e tentar contribuir com
seu conhecimento com sua credibilidade e seu espaço como Vereador com uma nova gestão
ou uma gestão melhorada eu gostaria de deixar o senhor a par que foi (...) entre 32 acho que
até 37 itens dentre eles 6 ou 7 de maior emergência e isso vai ser passado a todos os
Vereadores , isso ainda era uma coisa que estava no papel escrito a mão e eu gostaria de
contar com todos pra que isso saia do papel e que possa se tiver que pegar o processo que for
em baixo do braço e colher assinatura e parar com certa vaidade e com certo comodismo eu
digo a vocês, gostaria de poder contar com vocês porque quem perde eu volto a dizer não é
eu, não é o senhor é todos nós. VEREADOR OSEIAS: Com certeza Vereador Polaco pode
contar este Vereador com tudo que for bom para a comunidade Pontalense para os
proprietários de imóveis de Pontal do Paraná, que venha beneficiar a população de Pontal o
município, só não conte com esse Vereador quando beneficiar meia dúzia de pessoas este
Vereador estará sempre contra, por meu mandato que eu tenho aqui estou no terceiro mandato
fiz quase mil votos , independentemente da quantidade de voto a gente é igual, mais nós
temos representá-los com qualidade porque se não o povo nos tira daqui no voto popular,
porque se nós fomos eleito é pra nós cumprir com nossa competência e estarei junto Polaco
defendendo o Prefeito, defendendo os Secretários, defendendo o município, mas só defenderei
os Secretários, Diretores, Prefeito se tiverem competência de trabalhar. Muito obrigado.
VEREADOR JUVANETE: Só uma parte Vereador Oseias. Nessa semana pela primeira vez
foi convidado alguns Vereadores não foi todos os Vereadores não sei também qual foi o
motivo, mais a gente teve a reunião pela primeira vez depois de um ano e meio que eu cobrei
várias vezes do executivo. Teve uma reunião com todos os Secretários e alguns Vereadores.
mais na próxima reunião vai estar todos os Vereadores, porque na realidade o Prefeito tem
vontade de fazer as coisas, mais muitas vezes as pessoas que está na sua pasta ou algum
processo está errado e não dá certo. Então a gente pontuo lá 37 itens e são coisas básicas aqui
estão precisando no nosso município, primeiro que vai ser. talvez essa semana já roçada pintar
meio fio e não é só roçar vai ter que fazer limpeza também, rastelar também, iluminação
pública vai acabar pessoal os moradores que estão aqui vocês vão passar pros seus amigos
pros seus parentes vai acabar vai ser por bairro, vai ficar uma semana em Praia de Leste vai
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R ; LIVRO ATAS
Presidente
ser por Bairro não vai sair hoje um caminhão de pontal pra trocar duas lâmpadas em Praia de
Leste não vai existir mais, então eu acho que vai melhorar muito se nós começar a trabalhar
os Vereadores todos juntos não com briga porque hoje aqui existe muita fofoca de ambos os
lados mais não estão muito preocupados com a população estão preocupado com seu cargo na
prefeitura e isso tem que acabar o Vereador tem que se preocupar com a população de Pontal
do Paraná isso que eu espero e vocês tem que cobrar realmente cobrar dia a dia de cada
Vereador aqui legal e está cheio aqui. Todos projetos são importantes, mais hoje já chegou a
ter projeto muito mais importante e só tinha três, quatro pessoa aqui. então é importante vocês
participarem da sessão que tem aqui pra vocês verem quem que é quem aqui no dia a dia
todos os Vereadores aqui estão empenhado a vocês mais o mais importante aqui é vocês
participar pra vocês levar pra sua comunidade quem que é o Vereador no dia a dia aqui, então
as coisas vai melhorar o Vereador polaco vai ser nosso Líder aqui na câmara e todos os
Vereadores aqui não tem brigar de Vereador aqui a partir de agora vai ter união em prol da
comunidade quem vai sair quem vai ser prejudicado vai ser vocês então se tiver briga aqui a
população o Prefeito o Secretario que vai sair vitorioso dessa briga aqui , então nós estamos
todos aqui os Vereador empenhado pra defender vocês nas coisas boas que vem de lá pra
ajudar da comunidade era isso muito obrigado. VEREADOR OSEIAS: Foi muito boa sua
fala Vereador Juvanete. O que eu estou falando aqui Vereador estamos a dois mandatos juntos
estou a três junto com o Vereador Osni, dois junto com a Vereadora Nega vocês sabem que
não sou demagogo se eu critico aqui é que eu sei aonde está a solução se eu falo aqui é porque
eu sei a onde está errado se eu estou falando da comunidade está reclamando a comunidade
que está precisando que o nosso executivo não está trabalhando, porque é verdade o povo
sabe é só sair nas ruas nós como Vereador eu como Vereador tem lugares que eu tenho
vergonha de ir eu não consigo chegar com meu carro até o Presidente sabe eu tenho que
encostar o carro á 100, 200 metros tem pessoas aqui que vocês sabem eu não consigo chagar
na casa de vocês , porque ? maquinas quebradas , carro sem manutenção, vamos parar aonde
desse se não tomar alguma providência , não adianta o Prefeito achar que manda em Vereador
o Prefeito pode mandar no secretario no diretor nos cargos lá da prefeitura Vereador não
principalmente em mim, porque eu fui eleito pela população não foi nenhum dos senhores
Vereadores e senhoras Vereadoras e nem o Prefeito que me elegeu foi a comunidade que
acreditou no meu trabalho que acreditou que eu posso reapresentar e continuar presenteando a
comunidade de Pontal do Paraná o dia que eu for demagogo com os senhores Vereadores que
estão aqui dentro eu posso sair eu sou servidor público o meu salário na Prefeitura não fica
muito diferente de Vereador não eu tenho pessoas, famílias que sempre querem que eu está
representando aqui meu nome está à disposição eu deixo meu nome à disposição eu não falo
vou ser candidato não mais chega na época seu nome está à disposição? Vem o grupo eu
trabalho, senhores Vereadores não são muito diferentes de mim e pode ter certeza de uma
coisa que estou falando aqui entre nós Vereadores e a comunidade aqui , aqueles que estão
aqui se não executar o seu trabalho no dia a dia , não manter a comunidade do lado dele no dia
a dia, não fazer o interesse do município, 2020 vai voltar pra casa. Muito obrigado. 1º
SECRETARIO: Vereador Marco Rocha. Boa noite senhor Presidente. Vereadores,
Vereadoras, população presente. Aproveitar também e parabenizar o Vereador Polaco pelo
desafio, poder ter certeza que não vai ser fácil, até porque eu sempre falo: A gente precisa ter
diálogo, né? A gente teve aqui, teve hoje, a prova foi isso, mas você vai precisar ter a
informação, e essa vai ser a tua dificuldade. Já falei pra você lá trás, porque quando você tem
a informação você pode trazer ela aqui as claras. e poder conversar, ter esse diálogo, é, aí fica
mais pra gente, entendeu? Pra gente entender, conversar até mais questão de projeto, de como
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A ; LIVRO ATAS
Presidente
tão andando as coisas. Parabéns por ser numa hora boa, não é fácil, mas na hora que tá difícil
ninguém se encoraja. Parabéns e eu quero só dizer uma coisa pra você, quando você falou que
os Vereadores falham, porque todos nós falhamos, mas ninguém sai de casa pensando em
errar. Nós temos opiniões diferentes, afinidades diferentes, e é normal você ter afinidade com
outro e nós falamos sobre isso. mas todos vem aqui com um objetivo. que as coisas deem
certo e aconteçam, né? Porque é pra isso que a gente tá aqui. Eu queria pegar um ganho aqui
também, eu vi ontem um vídeo na internet e assisti ele na integra, do meu amigo Zé Augusto,
sobre uma mobilização que teve lá em Shangri-lá, do pessoal que tá se mobilizando, eu acho
que vi o pessoal aqui, pra formalizar um associação, aí o nosso diretor o Maéco entrou lá e se
prontificou a dar uma mão pra poder fazer um estatuto e tal, porque a gente sabe que a gente
via lá no vídeo né, que o pessoal tem a intenção de se unirem pra fazer essa sessão, vai ser
muito legal. Muito bom. Eu sou suspeito pra falar, eu sou envolvido no associativismo à vinte
e poucos anos, então eu sei a importância disso. Vocês vão ter um líder, uma liderança, vocês
vão precisar do presidente, eu vi que vocês falavam que não, mas tem que ter o presidente.
Vocês vão decidir lá quem vai ser pra poder, nós não estamos falando lá do João, do José, seja
lá quem for, estamos falando de uma associação que nasceu daquela forma lá, eu vi muito
bonita, e eu tenho certeza que esta Casa aqui vai apoiar todos, né? Os Vereadores, e entender
essa questão da Fundiária, questão da legalização. Eu vou passar pra vocês depois, acho que
nosso diretor aqui vai passar, existe uma lei muito nova agora, fresca aqui, que é a Lei nº
13465/2017, que ainda alguns Municípios, algumas procuradorias, alguns juízes, promotor.
Como é uma lei nova, recente aqui do final do ano de 2017, então algumas pessoas ainda não
se aten... não viram ainda. O Município pode regularizar essas áreas, mesmo lá da Chácara
São Pedro, da Chácara ali, Matinhos já tendo a regularização próximo ao Barranco, próximo
ao morro, então há possibilidade, acho que, mas o caminho é esse, vocês se formalizarem
entre vocês lá, independente de quem puxo, quem é, não conheço ninguém de lá, né? Enfim,
em fazer essa entidade, fazer os ofícios, buscar um advogado bom, né? Tanto aqui dentro da
Câmara, um advogado da prefeitura ou um advogado particular, pra orientar vocês. Sei que é
uma associação sem fins lucrativos, não tem recursos, e nisso a gente acaba se envolvendo,
tirando dinheiro do bolso pra poder encaminhar as coisas. mas acho que o Poder Público
nosso, como Vereadores e a Prefeitura, principalmente ela tem que olhar pra esse, essa
situação, nós temos muitas situações aqui que está com dificuldade em questão de
regularização, e as vezes é falta de um empurrão, né? Ou as pessoas estar mais atenta que as
leis são vivas, tanto aqui no Município. quanto no Estado ou lá em Brasília, ela tá diariamente
mudando. é emenda constitucional, é muita coisa. Não tem como a gente acompanhar né?
Imagine a população. Então a gente precisa só que vocês venham até nós ou vão até a
Prefeitura, façam o pedido, mas que formalizem. É o caminho que vocês fizeram ali, é muito
legal. E eu quero agradecer o meu amigo Bazanela que também tá aí, fazendo uma visita,
obrigado Baza, e ao pessoal todo aí, a população e dizer assim, é, que essa questão que o
nosso Vereador falou de cargo, eu não sei de cargo né? Mas enfim, acho que é... acho que
não, não vem ao caso, acho que nós temos que se unir, a conversa lá atrás foi muito boa né? A
gente sabe que tem as divergências, e é assim que é, porque quando se entra em uma reunião
que nem essa hoje, tensa, uma reunião tensa, mas que todo mundo se expõe, fala, expõe o que
pensa, até as vezes no começo se tem opinião, disse várias vezes, e quando chega no final eu
mudei minha opinião, porque eu vi um raciocínio de um lado, ou do vereador X que mudou, é
normal assim, vocês da associação vão ver. principalmente o Presidente. As vezes começa
uma reunião, quando vai chegar no final o presidente tá com um posicionamento mas uma
ideia lá de um diretor ou morador da região que é boa e acaba que ele muda. Acho que o
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R ; LIVRO ATAS
Presidente
espírito de liderança é esse. A gente ter a humildade de dizer, não. Meu posicionamento não
era legal, a ideia do fulano, do beltrano foi melhor. VEREADORA ELINETE: Uma parte
senhor Presidente. E questão, pegando o gancho aí. Como vocês estavam explicando sobre a
associação né? E, veio a senhora, duas senhoras ali, né, o Maéco deixou, fui conversar com
eles. se colocou a disposição. deixou a Casa a disposição pra ajudar na criação dessa nova
associação. VEREADOR POLACO MOROZ: Uma parte Vereador. Só complementando o
que você falou, primeiro agradecendo as suas palavras. Referente ao que o senhor falou sobre
a 13465, sendo específico ou social. ela deu uma modernizada ainda com o decreto 9.310.
VEREADOR MARCO ROCHA: É ela tá oficializada. No Artigo 14 ali VEREADOR
POLACO MOROZ: Quero dizer o seguinte, que a gente tem condição, os da Casa junto
com os demais Vereadores. o senhor que levantou a questão, de ajudar e assessorar essas
pessoas, eles não precisariam de um próprio advogado. Se eles fizerem a associação, se eles
se regulamentarem através dela, fica mais fácil da gente trabalhar, eu me coloco à disposição,
e peço aos demais também, que daí não precisa ter uma pessoa, que a gente tem condição,
total condição de assumir e auxiliar eles nisso daí. VEREADOR MARCO ROCHA: Bem
lembrado Vereador, até porque você conhece da área, você trabalha com isso aí, é muito
importante isso aí. Eles vão precisar e acho que Pontal inteira né. Mas nisso aqui tem Shangri-
lá, tem várias, várias situações que tão nessa situação. Obrigado a todos. 1º SECRETARIO:
Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Senhor Presidente. Senhores e Senhoras
Vereadoras, povo de Pontal aqui presente e aqueles que nos acompanham via internet via rede
social. Eu acho que a palavra a ser usada hoje é paz é bandeira branca é Pontal do Paraná pra
frente, mais antes disso eu queria parabenizar o Vereador Polaco a escolha do senhor Prefeito
não foi em vão eu acho que dentre as coisas que ele acertou no nosso município hoje até o
memento eu acredito que a indicação do seu nome a Líder de bancada foi uma delas
Vereador. Então terá nosso apoio e estaremos juntos nessa caminhada, voltando a falar de paz
eu acho que essa reunião que nós tivermos hoje talvez seja uma unanimidade em todos os
Vereadores. Eu acho que Pontal daqui pra frente a partir daquela reunião passa a ser um
divisor de aguas aquela reunião, nós temos muitos problemas em Pontal do Paraná nós temos
problemas na parte da roçada, na parte da iluminação um critica uma coisa um critica outra de
uma coisa que nós temos de qualidade em Pontal do Paraná eu ando Pontal do Paraná inteiro
e nunca ouvi ninguém chamar nosso Prefeito de bandido de ladrão ou de qualquer outra
situação similar ou de qualquer outro adjetivo parecido, boa vontade ele sempre teve ele é
nativo daqui ele sempre quis fazer pelo município, ele entrou como Prefeito o povo escolheu
ele pra ser Prefeito pra que pudesse fazer uma boa gestão pra que pudesse cuidar da nossa
cidade de acordo com aquilo que ele pensa aquilo que ele pensa pra pontal do Paraná, tivemos
muitas divergências no setor político tivemos muitas um puxa pra um lado , outro puxa pra
outro um diz que acerta outro erra outro volta lá na frente e diz que aquele errou está
acertando e o que acertou está errando eu acho que a partir de hoje está na hora inclusive nós
onze, está na hora e arregaçar as mangas vamos pra prefeitura vamos ajudar administração
chega de oba, oba de ficar só criticando se está errado vamos lá e vamos fazer direito ou
vamos mostrar como faz direito se foi pra isso que o povo escolheu a gente se foi pra isso que
me coloram aqui pra que com a minha decisão pra que com o meu voto eu possa representá-
los e dizer o que eu penso ou que eu acho que é certo pro município é logico que terão outros
que não vão concordar comigo, mais eu acho que aquilo que a gente acha que é certo que
aquilo que a gente acha que é bom pro município a gente tem que ir pra cima e fazer
acontecer . projeto o município tem bastante não está andando? Não está andando, então
vamos pra cima todo mundo vamos pra lá vamos ver o porquê não está acontecendo. O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R f LIVRO ATAS
Presidente
Prefeito que a gente tem é esse é o Prefeito que nós vamos ter pelos próximos dois anos e
meio e é ele que vai conduzir o destino da nossa cidade nesses dois anos e meio então como
foi lançada essa bandeira branca om município não tem racha a câmara não tem racha nós
estamos todos unidos aqui é pra gente lutar pelo município de Pontal do Paraná, então eu
queria frisar essas qualidades que a gente ainda tem no município e que a gente não deixe que
9 ego nosso ou que qualquer outra situação estrague o que a gente tem de bom, tem coisa ruim
tem ruim , mais vamos puxar o que oque gente tem de bom e vamos fazer o município andar o
município está ai e não pode parar manhã ou depois nós não estaremos aqui e o município de
Pontal do Paraná vai continuar. Então a minha fala hoje não poderia deixar de usar a tribuna
hoje pra esse momento a minha fala hoje é vamos trabalhar , vamos pra rua , vamos lutar pelo
município esse município é póstero esse município é bonito tem muita gente que gosta disso
aqui principalmente eu bato no peito e digo que amo e que devo a minha vida a Pontal do
Paraná , então a hora agora é da gente se juntar e que isto tenha sido um divisor de aguas uma
coisa é administração daqui pra trás outra coisa é a administração daqui pra frente e que a
gente juntos consiga fazer de Pontal do Paraná o que diz na sua origem a menina dos olhos
Litoral do Paraná. Muito obrigado a todos. 1º SECRETÁRIO: Todos os oradores já fizeram
uso da palavra senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia. Solicito ao Senhor 1º
Secretário que realize a leitura da Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 045/2018,
protocolada sob Processo Legislativo nº. 0547/2018. 1º SECRETÁRIO: Os Vereadores que
a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, submetem à apreciação do
Douto Plenário a seguinte emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 45/2018. para acrescentar
o Parágrafo único ao artigo 8º. Parágrafo único: Os membros da Procuradoria Geral do
Município serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no
exercício de suas funções. PRESIDENTE: Está em discussão única a Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 045/2018, protocolada sob processo legislativo nº 547/2018. de
iniciativa do Vereador Marco Rocha. Está em discussão. Em votação, os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada a
Emenda. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a leitura da Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 045/2018, protocolada sob Processo Legislativo nº. 0575/2018. 1º
SECRETÁRIO: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não interpor recursos,
independentemente do valor da execução, da decisão que, reconhecendo a prescrição
intercorrente, extinguir os executivos fiscais que ostentem CDA'S representativas de
exercícios anteriores. PRESIDENTE: Está em discussão única a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 045/2018, protocolada sob processo legislativo nº 575/2018, de
iniciativa do Vereador Marco Rocha. Está em discussão. Em votação, os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada a
Emenda. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a leitura da Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 045/2018, protocolada sob Processo Legislativo nº 576/2018. 1º
SECRETÁRIO: Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 45/2018, para acrescentar o Parágrafo único ao artigo 7º. Parágrafo
único: A autorização para ser válida deverá conter: Inciso 1 — Justificativa fundamentada:
Inciso II — Consentimento expresso da maioria absoluta dos Procuradores integrantes da
PGM, incluindo os servidores efetivos e comissionados; Inciso III — Concordância expressa
do Procurador Geral do Município; Inciso IV — Anuência expressa do Controlador Geral do
Município. PRESIDENTE: Está em discussão única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 045/2018, protocolada sob processo legislativo nº 576/2018, de iniciativa do Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R A LIVRO ATAS
Presidente
Marco Rocha. Está em discussão. Em votação, os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada a Emenda. Está em segunda
discussão o Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a mensagem nº 045/2018.
protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do Poder Executivo. que:
“Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. ” Está
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que
forem contra se levantem. Aprovado em 2º votação. Lembrando aos senhores e senhoras
vereadoras que no dia 26 de junho de 2018 se encerra o prazo para apresentação de emendas
no Projeto da LDO 2019 e PPA 2019-2021, caso achem necessário. Nada mais havendo a
tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 26 de junho de
2018, às 18 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária. lavrei a presente Ata que
lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R ; LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2018 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Elinete
Guimarães Rocha, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo, Rony Peterson
Moroz e Weldson da Silva Brandão. O Vereador Osni Alves de Abreu justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 19º Sessão Ordinária
da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º Período da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da
18º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa.
2º SECRETÁRIO; Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná. Resumo
da Ata da 18º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 19 de junho de 2018, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Após. solicitou ao senhor 2º Secretário que
realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que em seguida foi aprovada
pelo mesmo. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes,
que seriam analisados e encaminhados. se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário
que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Polaco: Utilizou-se da Tribuna para falar sobre
a liderança do Prefeito que havia assumido e contava com o apoio dos Vereadores.
Destacou pontos que necessitam de melhorias no Executivo, os quais trabalhará, junto
aos demais Vereadores para melhorá-los. Vereador Oseias: Iniciou parabenizando o
Vereador Polaco por ser indicado à Líder do Prefeito. Em seguida comentou sobre a
dificuldade da Secretaria de Obras no conserto de ruas e roçadas no município, e que as
demais Secretarias também encontram dificuldades. Vereador Marco Rocha: Usou a
Tribuna para parabenizar e aconselhar o Vereador Polaco, pois já havia sido líder do
Prefeito anteriormente. Falou também sobre uma mobilização em Shangri-lá para a
criação de uma Associação. Vereador Weldson Baiano: Parabenizou também o
Vereador Polaco por ter assumido a liderança do Prefeito. Falou também sobre as
dificuldades e problemas no município, mas falou também dos pontos positivos, e que
após a reunião daquele dia o município só melhoraria, pois estavam todos unidos em
prol de Pontal do Paraná. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente passou à
ordem do dia, onde foram aprovadas em votações únicas: duas Emendas Aditivas e uma
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 045/2018. Foi aprovado em 2º votação o
Anteprojeto de Lei nº 045/2018. O Senhor Presidente lembrou os senhores Vereadores
que dia 26 de junho se encerraria o prazo para apresentação de emendas para a LDO
2019 e PPA 2019-2021. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 26 de junho de 2018 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovado a Ata, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o parágrafo 2º do Artigo
82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos
expedientes. 1º SECRETÁRIO: Gabinete Deputado Diego Garcia. Jacarezinho,
Paraná, 26 de junho de 2018. Ao senhor Fabiano Alves Maciel. Presidente da Câmara
de Vereadores do município de Pontal do Paraná. € umprimentando-o cordialmente, é
I41
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R 4 LIVRO ATAS
Presidente
com muita satisfação que dirijo-me à Vossa Excelência para informa-lo que no dia
29/06/2018 às 17:00 horas estarei em Pontal do Paraná, na Prefeitura Municipal para
entrega d emenda parlamentar de minha autoria, no valor de 100 mil reais. Conto com a
sua presença e dos demais Vereadores do município e solicito que Vossa Excelência
transmita a todos estes o convite. Diego Garcia, Deputado Federal, Podemos. Gabinete
Vereador Marco Rocha. Indicação 091/2018. Venho através desta solicitar a Vossa
Excelência, que determine ao departamento competente que providenciem, a troca de
lâmpadas e a manutenção da rede de iluminação pública na Rua Travessa Grandes
Lagos localizada em Jardim Jacarandá, próximo ao nº 069. Vereador Marco Rocha.
Gabinete Vereadora Elinete. Indicação nº 092/2018. Venho através desta, solicitar a
Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que seja feito á recuperação
com operação tapa buracos, na Rua Tamandaré esquina com Icaraí localizada no
balneário Shangri-lá e na Rua Campo Largo localizada no balneário Guapê. Vereadora
Elinete. Gabinete Vereadora Elinete. Indicação 093/2018. Venho através desta, solicitar
a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que seja feita a pintura da
sinalização das placas com limite de velocidade e indicação da área escolar ao redor do
Colégio Estadual Prof. Maria Helena Teixeira Luciano, balneário Shangri-lá. Faço tal
solicitação devido a necessidade das mesmas por ser área escolar e residencial, visando
preservar a segurança de pedestres, alunos e a população em geral. Vereadora Elinete.
Todos os expedientes já foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os
expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados e se couberem. deferidos
por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83
do Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO:
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Senhor Presidente. senhores
Vereadores, Vereadoras, população aqui presente. Hoje o motivo de eu usar a Tribuna é
um motivo de agradecimento. Quero agradecer primeiramente à Deus, por ter me dado a
oportunidade de ter sido eleita, que na condição de Vereadora eu tive a oportunidade de
conhecer o Deputado, tive acesso ao Deputado Diego Garcia, aonde eu consegui trazer
emendas para Pontal do Paraná, emendas essas que não vão beneficiar a mim, mas sim a
população de Pontal do Paraná. Veio a emenda de verba de custeio, 100 mil reais, que é
para aquisição de medicação, que a gente sabe as dificuldades que Pontal do Paraná
está, e também veio mais uma emenda de 120 que vai ser para aquisição de veículos
para a Saúde. Então não posso deixar de agradecer, em nome da população ao Deputado
Diego Garcia. Muito Obrigada. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Boa noite.
boa noite Presidente, boa noite Vereadores, Vereadoras, pessoal aqui presente, pessoal
de casa. Hoje eu queria...tem duas situação né...A primeira eu quero...acho até que vou
trocar esse microfone que ele tá meio falhado. A primeira, hoje vai ter uma homenagem
a uma pessoa aqui da nossa cidade, que é a Mara, Mara Morais tá aí com a sua mãe né,
que fez...votou e todos os Vereadores por unanimidade em reconhecimento ao trabalho
que ela faz, um trabalho de sustentabilidade, uma palavra grande, mas muito importante.
Que ela tem feito, levando os trabalhos, mostrando dentro do estado, fora do estado e
fora do país. Então é isso que a gente tem que valorizar mesmo, o trabalho que eu
acompanhei ela desde o começo. Eu queria ler aqui um resumo, um pouco da história
dela né, que ela me passou aqui, e depois eu vou falar mais alguma coisa. Mara Morais,
nascida em 27 de dezembro de 1964, natural da cidade Mangueirinha, sudoeste do
Paraná, onde viveu até oito meses de vida, migrando em seguida com sua família à
142
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
h À LIVRO ATAS
Presidente
capital do estado, local onde viveu, estudou, constituiu família e trabalhou em diversos
ramos da área administrativa e também do poder judiciário. Graduada em Tecnologia
em Gestão Pública e que em meados do ano de 2003 passou aqui residir, juntamente
com sua progenitora Maria Olimpia Sampaio. uma das pioneiras deste município. No
período de 2007, durante um projeto sociocultural que mantinha em sua residência.
juntamente com vários adolescentes da região, teve o seu primeiro contato com a
matéria prima (bloco de poliuretano — parte interna da prancha de surf) e a partir disto.
surgiu a sua primeira escultura e que durante uma exposição num campeonato de surf
realizado em Ipanema, um jornalista curitibano apostou na possibilidade de a artista
confeccionar 38 troféus à cidade de Matinhos, fazendo com que as portas se abrissem a
um novo mercado de trabalho, de forma sustentável e genuinamente litorânea. E assim
começou uma jornada incessante com 286 esculturas feitas e 61 exposições realizadas
dentro e fora do estado do Paraná, dentre elas a Bienal em São Paulo e em Santa
Catarina, eventos estes internacionais, oportunidade em que a artista pontalense
representou o país com muito orgulho, tendo, inclusive, exportado a nossa arte local a
sete países, razão pela qual sente-se honrada e gratificada por morar num lugar propício
à criação e inovações, valorizando assim o esporte do surf, que é de onde vem a matéria
prima e que tem agora um destino final eminente, a natureza. pela redução do impacto
ambiental e, bem como, a arte, que tem a finalidade de construir uma cultura
organizacional alinhada ao desenvolvimento sustentável. Pontal do Paraná, 23 de junho
de 2018. Você vê que esse texto fala, ele é um resumo bem pontual. Porque assim,
quando se fala de cultura e de esporte, ele tá inserindo os jovens da vida, porque o
Projeto dela tanto é uma oficina dentro da Prefeitura, dentro da gestão, que foi na gestão
passada, até acredito que ela tem que ser mais valorizada nessa gestão, uma pessoa da
importância dela, poderia tá fazendo oficina dentro da nossa administração e levando
esse conhecimento, esse dom que Deus deu, porque é um dom né, pessoa que canta, às
vezes a pessoa estuda a vida toda e não tem, não consegue, mas quando nasce com
aquilo não adianta né, e ela nasceu com esse dom e tá aí né. pontalense de coração,
levando o nome de Pontal a todos os lugares. Parabéns Mara, de coração, parabéns
mesmo, acho que é o mínimo que essa Casa, todos os Vereadores, quando eu propus
essa ideia todo mundo já conhecia teu trabalho, falaram tamo junto, vamo lá, vamo
homenagear ela que ela merece. E a segunda parte agora né, é um pouco da nossa
realidade aqui. Eu queria só esclarecer algumas dúvidas, porque eu fui...recebi muita
ligação e fui questionado de semana passada agora com a fala do líder na entrevista que
ele deu numa rede social aqui no final da reunião, no final da Sessão. Assim. nós somos
onze Vereadores dentro dessa Casa, aqui dentro. Nós somos Legislativo, nós estamos
aqui pra fiscalizar. Então nós aqui, a gente teve uma conversa muito boa na Sessão
passada, claro que todos têm suas opiniões, suas divergências, às vezes em questão de
Projeto e tal, mas todos nós estamos unidos pelo bem de Pontal do Paraná. Mas nós não
somos Executivo, a nossa função aqui é fiscalizar. Legislar nós temos Lei acho que pra
tudo, mas acho que mais importante é fiscalizar, e eu particularmente não fui convidado
pra reunião que foi feita lá que tinha três Vereadores, dizendo que tinha metas, 36 ou 37
metas, né? Eu ainda acredito assim, a minha humilde opinião que quem tem que cobrar
metas é o chefe do Poder Executivo, não o Vereador ir lá e cobrar meta. chegar, bater.
entrar na porta lá e falar “Secretário, você tá cumprindo a meta?” Na minha opinião.
Nós temos que fiscalizar sim um contrato, fiscalizar como é que tá andando, agora
metas eu não vejo assim, entendeu? E até porque eu não sei quais metas foram, não sei.
143
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
À : LIVRO ATAS
Presidente
não participei da reunião. E aí me perguntaram qual a meta? Eu falei não sei, eu não
tava lá. Então a Casa aqui eu acredito e tenho certeza disso, que os Vereadores estão
unidos, mas por um objetivo só, fiscalizar o que o Executivo faz. Agora eu não vou
entrar lá dentro de uma Secretaria A ou B e falar assim; “Secretário. cadê? Como é que
tá a meta?” Eu nunca vi isso. É a mesma coisa com uma empresa, o Presidente da
empresa, ele cobra a meta dos seus diretores e assim por diante, e aí vai uma escala de
cima pra baixo, agora nós não. Então eu só queria esclarecer. deixar bem claro que eu
não participei da reunião e não faço parte, Vereador, com todo o respeito, mas quando
aquela entrevista que você deu que os onze Vereadores estavam dentro da Prefeitura e
me cobraram dizendo até que eu tava lá assumindo Secretaria. Eu falei não tô
assumindo Secretaria. VEREADOR SENE: A palavra Vereador. 1º SECRETÁRIO:
Deixa eu terminar meu raciocínio e aí eu dou a palavra. Assim, porque aí colocam
palavras na boca da gente que não é, o meu papel aqui é fiscalizar, eu tenho tentado
fazer, isso aí você como líder, Vereador Polaco, vai trazer as informações, já tenho
algumas perguntas pra fazer, gostaria que você trouxesse, porque às vezes eu não
consigo a resposta, mesmo a gente indo, às vezes a gente não consegue a resposta.
Então você como líder agora, eu vou, com todo respeito. você, quando eu era líder você
me cobrou, eu tentei fazer, dar o meu melhor né, e agora também né, como é o nosso
processo, também pedir as informação que quem sabe você consiga. Foi o que eu falei
na Sessão passada, desejo boa sorte, sei que não vai ser fácil, porque nós precisamos da
informação. Se a gente tem a informação pra gente levar pra população e discutir aqui
Projeto, como chegam os Projetos. como que é formulado, ótimo, vai facilitar muito a
nossa vida. Mas eu não faço parte do Executivo, faço parte do Legislativo. E a outra, só
pra finalizar e depois eu dou a palavra, eu queria dizer assim...Até eu vou fazer uma
pergunta pra você, líder, está em Ata, se você quiser trazer depois se você não tem a
informação agora você pode até trazer ela por escrito né, porque a gente vai precisar,
porque aí nós temos como falar e cobrar. A gente tem um problema sério dentro da
Prefeitura, que a gente sabe, que todo mundo fala, que é a tal da licitação. Licitação
daqui, licitação dali, as coisas não andam e não vai. Eu faço parte do Comitê Gestor de
Acesso ao Mercado, que é do SEBRAE, e faz anos que eu trabalho dentro dos Comitês.
junto com o SEBRAE, e numa reunião nossa, que tava uma equipe, Secretaria de
Administração, Procuradoria, Educação, Saúde, tava todos os representante dentro desse
Comitê onde foi discutido essa questão da licitação, foi questionado, e conforme a
licitação, se você faz licitação por pregão eletrônico, você abre a nível nacional pra
todas as empresas, e pregão presencial ele dá uma limitada mais regional vamos se dizer
assim. Claro que uma obra de grande porte, vamo fazer um viaduto, uma obra grande,
tem que ser eletrônico, té porque valores né. Mas conforme a compra, conforme a
aquisição, conforme o serviço, não tem como você fazer pregão eletrônico. E aí lá
dentro, que eu já falei isso pro Prefeito aqui sentado, essa briga interna que tem, que até
hoje não vou entender, acho que até o final da gestão não vou entender. que me faz a
licitação que era pra ser presencial, desde que seja correto, de carne pra Educação, dão
um parecer do Jurídico que faça pregão eletrônico. Ganhou uma empresa lá do Mato
Grosso, como que ela vai entregar, primeiro, nem a amostra ela não chegou ainda com a
carne aqui pra entrega pra merenda escolar, se essa entrega for, no edital, que tem que
entregar 200 quilos por semana, acabou. Então aí o que que eu entendo? Eu, com a
minha humilde opinião que não dá pra fazer, aí então desqualifica a primeira. qual é a
segunda? Aí as coisas não andam e a população fica cobrando, mas como que não tem a
144
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A À LIVRO ATAS
Presidente
questão da merenda, não tem a roçada? Claro que a roçada vai ser presencial, se for
colocar uma licitação da roçada pelo pregão eletrônico, vai ganhar uma empresa lá da
Bahia. Enfim, mas é só a questão...isso aí a gente vem trabalhando dentro do Comitê.
mas você trabalha lá, traz a equipe, discute junto com o SEBRAE, que o SEBRAE tá
dando apoio, tá dando suporte, e as coisas chegam lá dentro e não acontece, agora o que
que acontece eu não sei, é um mistério lá dentro. Então Vereador. você que é o líder,
então você traz a informação, diga por quê. Se ele me responder que é importante que
seja feita essa modalidade num produto desse, perecível ainda, se ele me dar o
embasamento dizendo isso é importante, aí eu vou dar a mão à palmatória. Mas se eu, se
toda a equipe nossa dentro lá, com a própria Secretaria de Administração e o próprio
SEBRAE falando que, conforme a compra, faz pregão presencial e faz pregão
eletrônico. Então quer dizer é só uma, já vou te deixar essa primeira porque acho que é
essa a questão que tá mais pegando lá né. E uma outra pergunta que eu queria saber é o
seguinte: Se podia trazer a informação, porque eu já falei desde outubro do ano passado,
falei com o Prefeito e o Secretário, o convênio dos hospitais. Nós precisamos de um
convênio, ou Angelina Caron, ou Rocio, seja lá qual for. Porque senão nós tamo com
uma fila imensa aqui, e a gente sabe, cada um responde de uma forma, que não pode
porque o hospital não tinha alvará, porque agora o Tribunal de Contas tem uma outra
situação que eles tão questionando esses convênio. Mas tem várias cidades que têm o
convênio. Então por que que Pontal não tem? Então já vai pra oito meses da última
conversa que a gente teve com o Prefeito e o Secretário, ele falou em três meses que o
convênio estava fechado com o Rocio ou com o Angelina Caron, qualquer outro lugar
que fosse com especialidade e alta complexibilidade médica, e não tem. Esse tipo de
pergunta que a gente faz todo dia, fala, liga e não tem a resposta. Essa resposta que nós
precisamos, Vereador Polaco, e por escrito de preferência, porque daí a gente não passa
por mentiroso, porque de repente a gente passa. Mas eu liguei pro Secretário, mês que
vem á assinando convênio, passa um mês, dois mês, três mês, quatro mês, cinco mês, e
nada. Então só pra esclarecer essa questão de nós Vereadores estarmos dentro da
Prefeitura. Eu não tô, eu posso tá lá, vou lá todo dia se precisar pedir alguma
informação, mas não como gestor, eu tô lá como uma pessoa pra fiscalizar. Seria isso aí.
VEREADOR SENE: Então, queria falar. voltando ao assunto que você falou, eu acho
assim ó, que quando a gente propôs, na verdade veio do Prefeito em colocar o Vereador
em nosso líder, eu acho muito interessante mesmo ele cobrar, porque aqui a gente tá pra
cobrar, então eu da minha parte, como Vereador eu achei muito certo em cobrar dos
Secretários, porque até então nós vamos cobrar de quem? Eu acho dessa forma. )
SECRETÁRIO: Mas Vereador, cobrar meta? Você estipula uma meta, você vai
cobrar...ele tem sim que cobrar informação. Quando se vem um Projeto aqui, vamo falar
da LDO, nós tivemos que consertar essa LDO, tudo em emenda. Então o que eu digo é
o seguinte, tem que cobrar em informação, trazer a informação pra nós. o Projeto aqui é
A, assim. Se vai votar a favor ou não, ou contra, ou se não concorda com aquilo é outra
história, mas a informação é difícil, desde o começo da gestão, dessa gestão. nós não
temos a informação, é essa a dificuldade. Mas assim, quando...eu sei, mas eu tô falando
isso pra ele e acredito que ele vai lá e tem acompanhado o que ele tem ido lá, e acredito
que ele vai ser um bom líder. Mas assim, o meu papel que eu quero dizer é que ele fez
uma entrevista que os onze Vereadores estavam dentro da Prefeitura e participaram e
viram essas metas, eu não vi metas e também não vou ver, as metas quem tem que
cobrar é o chefe do Executivo, ou o Secretário do seu subordinado VEREAODOR
I45
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A À LIVRO ATAS
Presidente
SENE: Então, mas ele... 1º SECRETÁRIO; Mas não nós como Vereadores cobrar
metas, eu nunca vi isso aí, eu nunca vi isso aí. VEREAODOR SENE: Então, mas ele
tem que cobrar do Secretariado, porque até então ele tá ali pra ajudar o Prefeito. à tg
SECRETÁRIO: Não. ele como líder, se ele quiser cobrar... VEREAODOR SENE:
Ele tem que cobrar porque se ele tem que pedir alguma coisa tem que pedir... 1º
SECRETÁRIO: Beleza, sem problema nenhum. mas eu não vou cobrar meta não, eu
vou cobrar assim, eu vou ver contrato, vou ver as licitações, vou ver o termo de
referência, vou ver a questão dos Projetos, mais explicado que o Projeto às vezes vem,
na minha opinião...nem vamo falar de Projeto porque acho que não vem ao caso, se nós
for falar de Projeto nós vamos citar vários aqui com erro, um exemplo tá na LDO,
quantas emendas que não teve que fazer pra consertar, não é nem pra propor proposta,
erro de copia e cola. Então é isso que eu tô falando, ele vai ter um desafio muito grande,
falei na Sessão passada que o desafio dele é grande e pode contar comigo e com todos
os Vereadores, mas não que nós façamos parte do Executivo e vamo lá cobrar meta,
quem tem que cobrar meta é o chefe do Poder Executivo. VEREAODOR SENE: Não.
mas eu acho que tem que cobrar meta mesmo, porque se Secretário não tiver fazendo
ele tem que cobrar do Secretário, porque quando a gente quer pedir alguma coisa a
gente vai pedir pro Secretário, se a gente for pedir pra Prefeito, pra Prefeito, não.. PE dy
SECRETÁRIO: Ele pode cobrar. Pode pedir, pode falar com Secretário, mas é questão
de gestão, Vereador, é questão de gestão. Pode falar Vereadora. VEREADORA
NEGA: Bom, quando o senhor fala dos onze tá lá, eu acho que nós temos que tá lá sim.
1º SECRETÁRIO: Com certeza. VEREADORA NEGA: Porque nós temos sim que
ajudar os Secretários, porque foi o que o Sene falou perfeito, se o Prefeito coloca os
Secretários é pra executar, se eles não conseguem e precisam da nossa ajuda, nós temos
que ir até lá. Até vou dar um exemplo pro senhor. Nós temos Secretário que a gente tá
investigando que teve pagamento em duplicidade, isso não pode acontecer. Então acho
que o senhor, é quando o senhor. 1º SECRETÁRIO: Deixa eu te explicar.
VEREADORA NEGA: Dá licença que agora eu vou terminar que eu pedi minha
palavra. 1º SECRETÁRIO; Tá, pode terminar. VEREADORA NEGA: Quando o
senhor fala em licitação, sempre o senhor fala em licitação, mas o senhor é fiscalizador,
toda vez o senhor fala, então o senhor também tem que ir lá e fiscalizar. 1º
SECRETÁRIO: Mas eu tenho feito. VEREADORA NEGA: Agora quanto à reunião,
eu não fui, eu fui convidada mas eu não pude ir, agora da minha parte, se eu puder
ajudar os Secretários, com certeza eu vou ajudar, não tenho problema algum. Agora, o
que a gente não pode é deixar o município do jeito que tá... 1º SECRETÁRIO: Com
certeza. VEREADORA NEGA: Porque quem perde é o povo e somos nós que estamos
nas ruas todos os dias. Agora do líder falar que a gente tá lá, pra mim não me importo
em nenhum momento... 1º SECRETÁRIO; Não, ele falou em meu nome, eu não
autorizei ele falar em meu nome... VEREADORA NEGA: Não foi falado em nome
nenhum, não senhor, não foi. 1º SECRETÁRIO: Ele falou que os onze Vereadores
estavam lá dentro... VEREADORA NEGA: Não foi falado não. 1º SECRETÁRIO;
Eu não estava na reunião, não vi essas metas... VEREADORA NEGA: E o líder, eu
acho que tá fazendo um ótimo trabalho sim... 1º SECRETÁRIO: e não sei o que tá
passando. PRESIDENTE: Questão de ordem, questão de ordem. VEREADORA
NEGA: Eu tô na minha vez e ele tá me interrompendo. Eu acho que o líder sim, tem
que ouvir o que o Marcos tá falando e tá certo. tem que buscar a informação. Agora.
falar que nós não podemos. nós temos que ir sim ajudar o Secretariado, se não tão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R ; LIVRO ATAS
Presidente
dando conta, nós vamos somar com eles. Agora pode dar tua risadinha sarcástica,
Vereador, não me incomoda... 1º SECRETÁRIO; Não tô dando risada, mas se o
Secretário não tá dando conta, troca o Secretário. VEREADORA NEGA: Só que eu só
acho assim, nós temos que somar. não dividir, parece que o senhor quer dividir... 1º
SECRETÁRIO: Não, pelo contrário. VEREADORA NEGA: Parece que o senhor não
tá querendo somar. 1º SECRETÁRIO: Só assim, nós sabemos que a gestão tá muito
difícil, você sabe, todo mundo sabe, ponto. O nosso papel, eu como entendo de
legislativo agora que eu tenho estudado um pouco, é fiscalizar, nós não temos que ditar.
É a mesma coisa você ter uma empresa, você é Presidente de uma empresa, tá, aí você
tem esses acionistas, você os diretores, aí você pega os acionistas, que não participam,
eles só tem as ações, e vai lá cobrar a meta dos diretores? Quem tem que cobrar é o
Presidente, e os diretores cobrar dos seus subordinados, ponto. É uma questão de gestão.
Agora nós entrarmos lá pra discutir, olha, você, tua meta era pra atingir esse mês fazer
“x”, você não fez..oh, pera aí, isso aí eu nunca vi. Não, sinceramente, você vai buscar no
conceito do que é uma administração, eu nunca vi isso aí. Então quem é o chefe maior,
seja Presidente da empresa, seja diretor, é eles que tem que cobrar, nós temos que cobrar
que eles façam a coisa na legalidade, a coisa certa. Se te erros, olha, sinceramente a
gente sabe que tem e não é só aqui no nosso município, são o Brasil todo, mas nós
estamos aqui pra tentar ajudar e fazer, beleza? Mais alguém quer a palavra? Ah, então tá
bom, obrigado. Vereador Baiano. 2º SECRETÁRIO: Bom. vamos tentar esclarecer
algumas coisas aí. Primeiro quero dar meu boa noite a todos, boa noite senhor
Presidente, Secretários, senhores Vereadores, povo de Pontal aqui presente e aqueles
que nos assistem via internet. Eu participei dessa reunião Vereador, eu participei e
gostei muito, sabe, eu gostaria que tivesse mais Vereadores lá, mas no momento político
tava meio nebuloso no momento, mas não por vontade do Prefeito. A gente conversa
com ele e vê nos olhos dele a vontade de resolver os problemas de Pontal do Paraná, a
vontade que a coisa aconteça, e essas metas que foram traçadas, muitas delas são pra
resolver os problemas de Pontal do Paraná. e eu me coloquei à disposição. A gente
lembra que nessa Câmara aqui as maiores reclamações que existiam era com relação à
roçada no município, ele fez um grande esforço e começou essa roçada. Solicitou ajuda,
pediu apoio, nós apoiamos. No sábado passado teve um mutirão aqui em Pontal do
Paraná, alguns Vereadores estavam aqui, inclusive eu estava aqui, vai acontecer todo
sábado, se precisar pegar numa enxada eu vou pra rua, eu sou funcionário público, eu
também quero meu município bonito. Então eu acho que o momento, sabe, é o
momento pra gente não ficar procurando incitar os ânimos, acho que é um momento de
união. O que tá se propondo é uma união geral, cada um dá o que puder. Se um tem
maior conhecimento em fiscalizar. que vá lá fiscalize: Se um tem maior conhecimento
em números, que vá lá ver; Se outro tem maior conhecimento, prestígio lá em cima, que
vá buscar emenda, que vá buscar recurso pro município, o que não tiver, que vá pra rua,
que vá trabalhar, que pegue numa roçadeira. Mas nessa reunião, a reunião foi muito
produtiva, foram passadas metas pro município e já começaram a acontecer. Já começou
a acontecer a roçada, já houve uma mudança no sistema de manutenção da iluminação
pública do município, foi feito um cronograma, sabe, se o senhor não tá sabendo da
forma que eu sei, procure na Prefeitura, chega na Prefeitura, vá lá, ou vá no Portal da
Transparência, tá sendo lançado agora no Portal da Transparência. Sabe, eu acredito...
1º SECRETÁRIO; E eu quero uma parte, senhor Vereador. 2º SECRETÁRIO: Só um
minuto. Eu fiquei muito feliz porque eu tô vendo as coisas começarem a acontecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
À 4 LIVRO ATAS
Presidente
gente, e a gente não pode deixar que coisa menor atrapalhe, Pontal do Paraná ao longo
da sua história já teve muita briga política, muita coisa que atravancou o município. Tá
na hora da gente se unir e puxar pra frente. Eu acho que se a gente começa a caminhar o
município, você pega um na mão do outro aqui sabe, se todo mundo puxar pra frente o
município anda. Se um calçar, se não segurar, para tudo. Então tá na hora de paz, tá na
hora da gente parar de brigar, tá na hora da gente olha em volta do umbigo sabe, em
olhar o eu e começar a olhar Pontal como nós. A minha palavra hoje é pra gente
começar a olhar Pontal como nós. Eu não tô dizendo aqui quem tá certo nem quem tá
errado, nem quem tem razão nem que não tem, mas tá na hora da gente começar a olhar
Pontal como nós, com um todo e começar a fazer a cidade crescer. 1º SECRETÁRIO:
Vereador, posso? 2º SECRETÁRIO: Lhe concedo a parte, Vereador. 1º
SECRETÁRIO: Muito obrigado, a hora que precisar também, às ordens. Então, eu
vejo assim, a Sessão passada foi uma conversa assim, claro que a gente sabia que tava
com alguns conflitos interno e foi resolvido, ponto. A questão de você foi nessa reunião.
se você foi você e mais dois se eu não me engano, mas assim, se nós somos uma Casa
com onze Vereadores, se tem um representante lá de governo, assessor, alguém que
possa fazer um ofício que seja, ou uma ligação que seja, convidamos os onze
Vereadores para discutir algumas propostas para o Executivo, com o Prefeito e
Secretários. Tranquilaço, eu ia lá, sem problema nenhum, como que não? Apesar que eu
tenho alguns problemas agora dentro da Prefeitura que eles querem me jogar da janela
de cima pra baixo lá, mas eu iria, sem problema nenhum, mas não chegou nem um
ofício, nem uma ligação. nem nada. Então assim, tudo bem né. que a gente tá aqui pra
ajudar e pra somar e vou ajudar Vereador, e não quero, só quis falar que eu não estava
lá, não fiz parte e não vejo assim, essa questão de meta, nós cobrar meta, mas é a minha
opinião pessoal. E tomara que dê certo, porque senão pode ter certeza, pode ser uma das
piores gestões essa gestão agora, mas nós estamos aqui pra ajudar que nem você falou, e
vou ajudar, vou fazer, dar minha contribuição, mas não recebi nem uma ligação. nem
um ofício formal, nada, nenhum e-mail, nada. Então eu não tinha como saber dessa
reunião que vocês foram discutir metas, só isso. 2º SECRETÁRIO: Bom. só pra
concluir. Eu estava com você em cima do palanque, junto com o Prefeito, nós
participamos da campanha, nós brigamos juntos. No último ano e meio ninguém quis
me jogar da janela pra baixo, o senhor estava lá dentro, o senhor participou de reuniões
e deu no que deu. A gente tá tentando de um modo novo, se o senhor não tá junto
Vereador, talvez é porque o senhor não queira, a opção pode ser sua, não do Executivo.
1º SECRETÁRIO; Não senhor. porque eu sou contra, de repente quando eu falo... 2º
SECRETARIO: Não. eu tô falando, agora eu tô falando Vereador... 1º
SECRETÁRIO: Que sou contra, daí ele...tem que dizer amém. 2º SECRETÁRIO: Eu
não concedi a parte? Agora eu tô falando. Eu concedi a parte, eu tô falando. Se o senhor
não tá junto agora é uma opção que o senhor Vereador fez, mas as coisas tão
começando a acontecer, é isso que eu quero que a gente entenda, e que a gente não fique
puxando pra que a coisa não aconteça, é só isso, não é um desabafo, não é uma ofensa a
ninguém, é só um pedido. Vamos deixar a coisa acontecer, tá começando a acontecer. e
vai acontecer, e eu tenho certeza que na hora que o Vereador quiser participar, na hora
que o Vereador quiser colaborar as portas vão estar abertas pro senhor, só precisa que o
senhor queira Vereador. 1º SECRETÁRIO: Querer eu quero, senão eu não tava aqui...
2º SECRETÁRIO: Eu tô falando Vereador, calma, eu já lhe concedi a parte, o senhor
já falou, não me interrompa por favor. Então, sabe, volto a falar como falei na semana
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A : LIVRO ATAS
Presidente
passada, graças à Deus, graças à Deus nós temos um Prefeito que é um homem honesto,
um homem direito, e que até hoje ninguém conseguiu chamar ele de ladrão, graças a
Deus. Eu ainda consigo olhar no Prefeito de Pontal do Paraná um homem de bem. um
homem com boas intenções. Talvez não esteja conseguindo realizar, e é isso que nós
estamos tentando fazer, tentando ajudá-lo pra que as coisas aconteçam. Era isso que eu
tinha, boa noite a todos. 1º SECRETÁRIO: Vereador Juvanete. VEREADOR
JUVANETE: Boa noite, boa noite a todos, boa noite Vereadores, Vereadoras, senhor
Presidente, comunidade aqui presente, Doutor Tiago. ali nossa amiga também ali, a
Ana, e toda essa população aqui presente que tá ouvindo também pela Rádio Web. O
que me traz hoje aqui, Marco Rocha, na semana passada eu até comentei alguma coisa,
a gente fez um...fomos convidados a participar da reunião na Prefeitura com os
Secretários, e eu disse que a gente participou em três Vereadores tá. Tava o líder do
Prefeito, tava o Vereador Sene e mais o Vereador Baiano, tava em quatro Vereadores, a
Vereadora Nega não pôde comparecer por algum motivo dela particular. O que me
estranha assim... PRESIDENTE: A palavra Vereador, só um...Só uma pergunta. Por
que que os outros Vereadores não foram convidados? Só isso, só essa palavra,
Vereador. VEREADOR JUVANETE: Então, daí nós temos que chegar lá e perguntar
pro Prefeito e os Secretários, entendeu? PRESIDENTE: Obrigado pela resposta.
VEREADOR JUVANETE: Fui convidado por eles lá, tá? E cada um tem sua chance
de trabalhar e mostrar esse serviço, e o Prefeito foi muito feliz de escolher o Vereador
Polaco pra ser o líder dele, porque é uma pessoa que tem diálogo com as pessoas.
Infelizmente, Marco, você foi líder do Prefeito, mas você nunca convidou a gente pra
participar da reunião na Prefeitura, nunca. Então eu acho que as coisas agora não
adianta você cobrar aqui do Vereador ali coisa que você não fez quando você foi líder
aqui. Então é fácil cobrar, mas não faz, quando é a vez dele não faz. Então eu acho que
a população tem que saber que realmente foi uma boa escolha do Prefeito, o Prefeito tá
de parabéns, é um Vereador que tem diálogo com todos os Vereador, não só um
Vereador só. Agora cada um tem sua parte, agora é fácil cobrar, mas quando é a vez
dele que tá de líder não cobra, não chama os Vereador pra fazer reunião com o Prefeito
lá. Então tem que cobrar, pra você cobrar você tem que ser cobrado também. Então eu
acho que as coisas vai começar a melhorar sim, se todos os Vereador se preocupar com
a população, não olhar só pro seu imbigo, como o Vereador Sene disse agora há pouco
aqui. O Vereador também ali, o Vereador Baiano. Então eu acho que as coisa vai
começar a melhorar sim. Semana passada, final de semana começou a roçar na quinta
feira, no sábado tinha mutirão aqui em Pontal do Paraná, essa semana vai ter mutirão
também da roçada, então as coisa vai começar a melhorar. Então eu sou um Vereador
que vai tá junto com o Prefeito, espero que vocês também teja, pra cobrar do Prefeito as
coisas boas. Agora não adianta também não cobrar do Secretário, tem que cobrar do
Secretário sim, não trabalhou tem que cobrar. Não tá trabalhando, vamo cobrar. tem
que...não vamo falar que é só o Prefeito que tem que cobrar. nós também temos que
cobrar do Prefeito lá e do Secretário, pras coisa melhorar, porque vai ganhar no final a
população de Pontal do Paraná. 1º SECRETÁRIO; Uma parte, senhor Vereador. Como
você citou meu nome... VEREADOR JUVANETE: Com certeza, meu amigo. aqui
com sorriso no rosto aqui. 1º SECRETÁRIO: A questão, quando eu fui líder do
Prefeito, eu trazia, tentava trazer as informações, discuti na sala do Presidente esse
Projeto, nunca nós fizemos reunião com o Prefeito, com Secretário, eu nunca participei
de reunião com Secretário, e também nunca fui chamado, mas eu tentava sim, ia lá
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Presidente
quando vinha as Mensagens. Que que é isso? Muito pouco eu tive informação, tanto que
eu pedi pra sair, porque como é que eu vou trazer as informações pra vocês aqui pela
metade ou não trazer? Então por isso que eu falei, a dificuldade que o Vereador vai ter.
Tomara que também mudou algumas pessoas lá de dentro, tomara que agora ele consiga
fazer isso, que daí é importante pra nós a questão da informação, mas eu nunca
participei de reunião de Secretário e só tentava trazer quando vinha as Mensagem pra cá
eu ia descobrir qual era o Projeto, como que era, qual era a função, só isso. E quando
você falou que fez a reunião com o líder do prefeito e mais dois Vereadores, em três. ele
ainda não era líder ainda, porque a reunião foi antes. Só pra isso. VEREADOR
JUVANETE: Então assim, então eu acho que a partir de agora as coisas vai começar a
melhorar realmente vai melhorar pra toda população, pros Vereador, porque na
realidade muitas vezes nós tinha vergonha de sair na rua, é cobrado e as coisa não tava
acontecendo. Eu acho que agora, a partir de agora, com a união de vocês todos, de vocês
todos, vai começar a melhorar, se Deus quiser. Eu acho que no final aí quem vai ganhar
vai ser a população de Pontal do Paraná e junto com o Secretário, o Prefeito. Outra
coisa, viu Marco, acho que ali, acho que na entrevista do Vereador Polaco, acho que foi,
assim, mal interpretada, porque na realidade eu não vi que ele falou que foi onze
Vereador, talvez ele falou assim: vamos depois, a gente teve alguns Vereador. mas
depois vamos reunir todos os Vereadores a participar...Isso que nós conversamos lá, pra
todo os Vereadores participar com os Secretários e o Prefeito na Prefeitura, isso a gente
conversou sim realmente lá, pra reunir todos os Vereadores junto com os Secretários,
isso que a gente conversou. Outra coisa que eu queria deixar aqui um...à minha amiga
Mara também, parabéns né, pela homenagem de uma pessoa que realmente trabalha e
sempre defendeu, e não era muito valorizada no nosso município, uma pessoa que
realmente merecia de ser destaque no nosso município. Então Marco, parabéns pela bela
homenagem aqui do nosso amigo e todos os Vereadores do Marco fez pra você aqui, tá
bom? Então eu quero também hoje deixar aqui um agradecimento ao nosso amigo, o
Doutor Tiago. que nós vai deixar, vai pra outra cidade, nós vamo realmente ficar com o
coração partido, mas a cidade que vai receber o Doutor Tiago vai tá de braços abertos,
porque é uma pessoa que realmente fez um belo trabalho aqui em Pontal do Paraná e vai
fazer um belo trabalho também na cidade acho que de Cerro Azul, é isso? O pessoal lá
pode ter certeza que vai ter um grande parceiro, um grande delegado que vai defender a
população lá. Delegado, Doutor, parabéns, muito obrigado, Pontal do Paraná só tem a
agradecer o trabalho bem realizado, honesto, parabéns mais uma vez, população
agradece. Muito obrigado a todos. 1º SECRETARIO: Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Quero dar meu boa noite a todos, boa noite senhor Presidente, senhores
Vereadores, senhoras Vereadoras. Pra mim é uma honra tá aqui, receber essa plateia
maravilhosa. Quero também parabenizar você Mara, pelo seu trabalho, pela dedicação
que você tem. a qual você sempre faz e presta pelo município. Ao Doutor Tiago
também e à sua equipe maravilhosa que está aí, agradecer desde já você Doutor. que
você foi uma pessoa maravilhosa, uma pessoa parceira, uma pessoa amiga, uma pessoa
bem companheira de todos nós. ao qual você tá indo pra Cerro Azul, lamento que é uma
estrada meio dificultosa, mas é a jornada da vida de cada um. Então, voltando ao
assunto, senhor Vereador, quando a gente...quando não partiu dos Vereadores em
colocar o nosso líder o nosso Vereador, não veio da nossa parte, e foi falado em criar
metas, eu tenho meu parecer como Vereador que tá certo. Se o Secretário não fazer, ele
tem que pagar, senão ele não tava ali. Quando o Prefeito, e a gente tem que ajudar o
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Presidente
Prefeito, não é só Prefeito, a gente tem que ajudar o Prefeito, tem que ajudar
Secretariado, temo que ajudar o Diretor, temos que ajudar, a gente tá aqui pra ajudar,
um ajudar o outro, e foi falado nisso sim na verdade. E quando se falou que nós tava em
três, quatro Vereador, foi pegado em cima do laço, igual o Polaco já começou a falar, eu
quero saber o que que tá de errado, em licitação, em roçada, em luz, e luz que vem, se é
ruim, se é boa, tudo isso ele colocou, e ele pediu na hora, porque ele não era líder, mas
ele não precisa ser o líder pra pedir na hora, Vereador. Eu acho assim, que não é esperar
um papel, a gente já tá esperando muito, se esperar um papel, o Prefeito mandar aqui,
vamo nomear, vai passar por essa Casa, o qual a gente votou, você votou, todos os
Vereador votou, entendeu? Então o que que acontece? Ele chegou já, olha Prefeito, se
for pra ser tem que ser assim, e não falou só de nós Vereador, três quatro Vereador que
tava ali, até a Vereadora Nega não tava lá, foi pegado em cima do laço, entendeu? Então
a qual o Vereador falou não, é companhia e companheirismo, é nós todos os onze
Vereadores, isso foi declarado. Então eu achei uma parte muito boa do Vereador, que
ele já chegou chegando, não precisou de papel, assinar e tal, se não demora muito.
Então eu quero pedir pra você, como o Vereador Baiano falou, tá de portas abertas pra
você, a gente gosta muito, você é um cara que, Vereador, você é um cara muito bacana.
Sobre a tua liderança, eu não tenho nada o que falar, porque até então de repente não
deixaram espaço pra você, entendeu, mas eu quero que, desde já, pra esta Casa, de nós
ajudar o Vereador Polaco. É isso. Muito obrigado a todos. 1º SECRETÁRIO: Vereador
Polaco. VEREADOR POLACO: Senhor Presidente, 1º e 2º Secretário, Vereadores,
presentes, e os que nos acompanham via internet, boa noite a todos. Primeiramente eu
queria agradecer e parabenizar a nossa artista Mara, ao nosso Doutor Tiago pelo
trabalho feito realizado no município. Voltando ao assunto que o Vereador Marco falou.
Eu gostaria de dizer o seguinte, acho que tem alguns assuntos que o senhor não tá a par.
O Prefeito Marcos Casquinha não tem um líder, essa liderança, ela veio através de um
consenso entre cinco Vereadores. Pro senhor ter uma ideia, quem citou o nome,
primeira pessoa a falar foi a Vereadora Nega. Depois veio os outros, Vereador Sene
logo na sequencia, Vereador Juvanete, Vereador Baiano, e chegaram e falaram assim:
“Polaco, você aceita ser o líder do Prefeito?” Eu falei pra eles assim: “Olha, é uma coisa
complicada, mas se vocês estiverem junto, eu aceito.” O Vereador Oseias, que é uma
das pessoas que eu tenho muita...respeito técnico dentro dessa Casa, principalmente pela
sua devotação expoente, pelo seu conhecimento, ele acabou de dizer do meu lado ali
sentado. falou assim: “Polaco, você é peitudo em pegar a liderança do Prefeito nessa
atual situação. Referente ao que o senhor falou da reunião. principalmente que eu não
podia falar como líder porque não tinha sido protocolado o ofício, mas a gente foi
convidado a participar de uma reunião. ao qual primeiro foi citado trinta e poucos itens
que a gente tem uma dificuldade muito grande no município, e que você tem uma
divergência dentro do próprio Secretariado. Esses itens, eles estavam no papel,
manuscrito, não tinham nem sido ainda digitalizados ou colocados em ordem. Desses
trinta e poucos itens, tem cinco ou seis que são de extrema emergência. Quando a
liderança surgiu, passei a ocupar esse espaço. uma das coisas que foi exigida é o
seguinte: Foi falado que a gente tá cansado de ouvir desculpas, desculpas de um
Secretariado, que joga pra outro, que defende que o problema tá numa licitação, que tá
num termo de referência. Cansado de escutar desculpas. A proposta que veio foi a
seguinte Vereador, que nós ocuparíamos o espaço, mas desde que nós tivéssemos
condição e espaço pra poder fiscalizar, cobrar e conhecer o procedimento de cada
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Presidente
Secretaria, cada pasta, porque quem perde com isso não é o Vereador, e eu falei semana
passada, são todos nós. A gestão não anda. Nós cobramos do Prefeito excessivamente,
falamos olha Prefeito, o senhor não consegue agradar o nativo, o senhor não consegue
agradar o comerciante, o senhor não consegue agradar o veranista, o senhor não
consegue, a nossa gestão tá parada, e ele. digo até a palavra humildemente, concordou,
ele falou “eu também não sei o que tá acontecendo.” Falei assim “Olha Prefeito, a gente
precisa fazer com que as coisas aconteçam, nós nos colocamos à disposição pra que
elas...e nos dedicamos a mais.” Esses trinta e poucos itens, eles vão ser trazidos pra essa
Casa. Quando a gente falou que queria fazer parte do maior conhecimento dentro dessa
estrutura administrativa é porque nós não vamos defender Secretário nenhum, e o
problema vai ser trazido pra essa Casa, e doa a quem doer. O meu compromisso é com
quem votou com a nossa coligação e que nos deu esse respaldo por quatro anos. Eu não
tenho compromisso com Secretário, eu tenho compromisso com a população. Quanto à
forma de trabalhar, eu gostaria de pedir um favor. O senhor teve o seu espaço como
líder, o senhor procurou trabalhar da sua forma, nós estamos tentando trabalhar da
nossa. Nós precisamos que as coisas passem ou busquem acontecer. Se nós tivermos
que trabalhar dessa forma e participar, e cobrar, porque uma coisa é você ser enrolado
“porque isso não acontece por causa daquilo, porque não sei o que lá”. Então o que
acontece? Os problemas foram ticados e esses problemas foram repassados divididos
por pastas, e nós vamos pedir, e vamos pedir uma projeção. um planejamento com o
prazo pra ser cumprido. Se infelizmente eu tiver que escolher entre técnica e amizade, a
nível de município, eu prefiro contar com a amizade. Se eu puder ter a técnica junto,
dentro de um funcionário que ajude a administrar o município, excelente. O que eu não
posso e ver o que a gente viu esses dias na...eu vi ontem na rede social, uma senhora
reclamando que ela não consegue renovar uma receita, que ela não consegue ser
atendida numa consulta com uma especialista na psiquiatria. PRESIDENTE: A palavra
Vereador, vou prorrogar a Sessão por mais uma hora. VEREADOR POLACO:
Obrigado. Então Vereador, o que eu gostaria de dizer pro senhor é o seguinte, essa
reunião não foi favorecido dois ou três Vereadores, pelo contrário, eu volto a dizer que
essas dificuldades, esses problemas que o município tem, peço para que seja dividido
pelos demais do município. Eu não tenho como discutir Saúde com duas profissionais
que são Vereadoras e representantes do povo, eu vou pedir pra que elas possam nos
ajudar, elas estão, se não diariamente, mas praticamente isso, nos postos de Saúde, em
qualquer área voltada a qualquer plano da saúde. VEREADORA ELINETE: Uma
parte Vereador. VEREADOR POLACO: Por favor. VEREADORA ELINETE: Eu,
como você citou, eu sei que você está falando de mim e da Nega né, somos da Saúde e
tamos à disposição. Mas eu quero parabenizar e digo assim pra você que você é
corajoso, por você ter sido corajoso, porque foi nessa Tribuna que um dia você falou:
“Prefeito, ou você cria milionários aí dentro dessa Prefeitura ou você sai algemado.”
Então pela tua inteligência e pela tua luta eu acho que você não vai deixar isso
acontecer, porque eu acredito, Polaco, que você vai lutar de unhas e dentes para que isso
não aconteça, porque você vai estar representando pra nós, você vai ser o líder pra nós.
Eu vejo a tua coragem e te parabenizo pela tua coragem, porque você foi corajoso, você
falou aí nessa Tribuna, você falou que se preocupava que o Prefeito ou criava
milionários dentro da Prefeitura ou sairia algemado, então nós estamos acreditando, eu
acredito, parabéns. 1º SECRETÁRIO; Uma parte Vereador. Primeiro eu quero colocar
essa questão da hora de você ter assumido, eu já falei na Sessão passada. A questão da
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Presidente
unanimidade é impossível, todos nós temos o nosso pensamento, já falei isso né. A
questão das desculpas que você fala que o pessoal dá, Secretário dá, é disso que eu falo,
hoje eu faço tudo por escrito, porque no diálogo nós conversando desde o início, e eu
me coloquei à disposição, Vereador, no dia 01 de janeiro de 2017, quando eu assumi.
Tive dentro da Prefeitura, andei com o Prefeito, fiz o relatório, entreguei na mão dele,
apontei algumas questões que eu achei que era pertinente e apontei e entreguei por
escrito pra ele e pro Vice-Prefeito, então o Vice-Prefeito tava junto e ele viu. E pode
contar comigo sempre. porque eu não vejo, já falei isso aqui. que nenhum de nós tá
querendo ir contra a administração, ninguém é louco pra isso, então nós tamos aí pra
ajudar sim, só questionei umas coisas que eu, na minha concepção vi que não foi como
foi dito né, não que eu sou contra, não sou contra, só que eu não sei, eu não tava lá e não
fui convidado, então isso é fato né, então vou lá sim, se me ligarem, me chamarem eu
vou, tenho ido quase todo dia pra fazer aquilo que eu tenho feito, ontem fui no Posto de
Saúde 24 horas com a Vereadora Elinete pra ver uma demanda, a gente tem andado nos
postos, fomos no posto de Shangri-lá, que a área dela é da Saúde, uma pessoa que
entende, a Vereadora Nega também tem seu conhecimento, Vereador Oseias, todos nós.
Nós que tamo chegando agora, com a pouca experiência, mas tamo aí pra contribuir,
mas a unanimidade vai ser impossível, nunca vai acontecer isso, porque até ela é burra.
Mas enfim, eu tô aqui pra ajudar você pode contar comigo com certeza. Vereador,
agradeço, acredito que o senhor é um dos Vereadores que mais tem trabalhado,
estudado, vejo que o senhor, que a sua fala, ela é preocupada com o município. o senhor
também fica indignado com as coisas que acontecem. Mas tem algumas coisas,
Vereador. que acredito que todos aqui, a maior parte são comerciantes, eu fico muito
preocupado, com a pulga atrás da orelha quando eu ouço e vejo, por exemplo, algumas
pastas, você pegar a Obras, eu tenho 18 milhões praticamente pra administrar, aí eu vejo
a Educação com 29 e pouco, aí eu vejo a Saúde, com essa situação que tá nossa Saúde,
com 23 e lá vai pedrada. Aí eu pergunto pra vocês, gente, grande parte sabe, o dinheiro
pra ganhar é sofrido, não é fácil, tem que trabalhar muito. Então assim, se a gente tem o
dinheiro, vamos ver uma palavra que é muito fundamental, acho que economicidade,
vamos trabalhar. Esses problemas que foram ticados. senhor Vereador. vou deixar claro
pro senhor que foram duas pessoas que hoje também têm uma dificuldade muito grande
na administração, e chegaram e falaram assim ó “Eu vou mostrar pra vocês o problema,
vou ticar.”, e esse daqui, eu até pedi ele pra bater uma foto do papel, falei não, deixa eu
resolver. colocar tudo, imprimir certinho e trazer pra Casa. O que que acontece? Tá
afundando Vereador. seja no bairro que for, tá afundando Secretário, os bem
intencionados, aqueles que...eu não vou dizer que existem mal intencionados. vou dizer
que existem aqueles que não têm tanto conhecimento. Mas o Prefeito, se hoje tá com
uma visão diferente, eu acredito que ele já viu que do jeito, do modus operandis que ele
tá tentando levar não ai funcionar. Se nós precisarmos, quando eu digo vamos pra
dentro da administração, vamos fazer a nossa parte, vamos cobrar, nem que se tiver que
empurrar vamo empurrar, se tiver que puxar vamo puxar, porque? Porque quem é o
beneficiado maior é o município, a população. A maior riqueza de Pontal do Paraná não
é os nossos imóveis, é as pessoas que moram aqui. Aí eu pergunto pro senhor, e digo
mais, Vereador Marcos, o senhor não tem noção do que é falar particularmente, as
críticas às vezes. Vereadora Elinete, ela é um pouco mais rigida, porque as coisas
precisam acontecer. Peço apoio, peço a colaboração de cada Vereador, cada
representante de bairro no município, falo pessoalmente por mim. Hoje a vila que eu
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LIVRO ATAS
Presidente
moro eu vejo que eu tô deixando a desejar. porque eu tenho que legislar um pouco mais
a nível de município, pensar na proporção maior. Hoje eu entro na minha vila eu vejo o
mato crescido, eu vejo as ruas esburacadas, mas eu vejo que nós temos um município
inteiro. Se eu conseguir colaborar com que a rua aqui no Mangue Seco, que nem a
roçada aconteceu sábado aqui. o mutirão, ficou bonito, a gente via. Quem teve lá e
acompanhou, as pessoas trabalharam no sábado com sorriso de orelha a orelha, os
funcionários estavam alegres, não tinha um, pessoal tava engajado. desde o Vice, que
tava lá com a camisetinha lá também. 1º SECRETÁRIO: Uma pergunta Vereador. A
equipe que trabalhou além dos comissionados, foram voluntários? VEREADOR
POLACO: Olha Vereador. o que o senhor precisar de informação gostaria de pedir que
senhor coloque por escrito e eu vou buscar pro senhor essa informação, porque senão
ela fica muito no ar. O senhor pode colocar, o senhor assina, faz pelo seu gabinete se for
o problema, a gente vai atrás da informação. Essa questão burocrática agora eu não
posso lhe dizer, mas uma coisa eu digo pro senhor, não tem preço a pagar a alegria que
aquelas pessoas tinham no rosto, não tem. Desde o motorista até a pessoa que tava
varrendo, todas. E sabe qual que era o almoço deles também? Foi dado claro, era um
risoto, e tavam todos faceiros. Então adianto pro senhor o seguinte, eu não tô aqui pra
jogar pedra nem colocar dedo em ferida, eu tô aqui pra precisar puxar, carregar, carregar
na maca, não sei, município tem que andar, eu não tenho como mais ir embora daqui,
então eu preciso de um lugar que eu moro melhor. Obrigado. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, senhoras Vereadoras.
senhores Vereadores, demais pessoas aqui presente. Primeira coisa é dar um abraço no
ex-Delegado já aqui de Pontal do Paraná que tá saindo e parabenizar pelo trabalho que
ele executou aqui em Pontal do Paraná nesses longos dois anos. Na polícia a gente sabe
que não é fácil, né Delegado, você tem que fazer teu trabalho e cumprir ele e às vezes
acaba desagradando, arrumando algumas inimizades, aonde a parte errada não
concorda, mas a gente, quando é pessoas de bem a gente vê o trabalho acontecendo, e tá
nos deixando, mas a hora que vir a Pontal do Paraná não esqueça dos companheiros pra
gente sentar e tomar uma coca-cola juntos. Primeira coisa, senhores Vereadores, nós
aqui nessa Casa de Leis, nós não podemos entrar no jogo de alguns. principalmente
comissionados da Prefeitura em se desgastar entre nós aqui, porque o que mais algumas
pessoas lá da Prefeitura, Secretários e outros cargos querem que nós parta pro confronto
aqui, porque ele tá vendo que...alguns estão vendo que a Câmara de Vereadores está
executando o trabalho. Nós aqui na Câmara de Vereadores, pessoas que estão aqui, a
gente, através do Presidente, a gente tem feito questão de votar os Projetos com a
máxima urgência para que venha a acontecer o trabalho nesse município. Nós
arrumamos muitos Projetos que vêm de lá errado com emendas. apresentamos
Anteprojetos. porque nós queremos que esse município cresça, a nossa população tenha
de volta o seu imposto através do trabalho prestado pra eles. Já estamos há um ano e
meio, poucas coisas aconteceram no município, quando acontece algo no município,
senhores, senhoras, não é favor que nós Vereadores tamo fazendo, nem favor que o
Prefeito tá fazendo, nem favor que o Secretário tá fazendo, é obrigação de nós políticos
que fomos eleitos, gerenciar o município e aplicar os valores que são recebidos através
de imposto e outros que trabalham para o município. Falei do Vereador Polaco mesmo
ali perto do ouvido dele, que ele foi peitudo em aceitar a ser líder do prefeito na situação
que se encontra a Prefeitura. Ele, nessa Tribuna, várias vezes usou alguns termos aqui
que eu achei que seria o único que poderia usar. mas não. foi o segundo. Mas tem
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x ; LIVRO ATAS
Presidente
competência, tem jogo de cintura e acredito, Vereador Polaco, que o senhor consiga a
informação, porque a liderança do Executivo para o Legislativo é trazer a informação
para nós Vereadores, não precisa protocolar no Gabinete não, Vereador Polaco, no
momento que o Vereador pergunta, eles tem que passar a informação pro senhor, o que
está acontecendo, o que o Projeto vai beneficiar, aonde vai beneficiar e qual os setores
que entra aí. Porque às vezes a gente vota muita coisa em dúvida aqui, com medo de
prejudicar o município, porque tem muitos servidores que dizem para a população que
não tá acontecendo o serviço por causa da Câmara Municipal que não aprova Projeto.
Tem Projetos que foi prometido para servidor, para outras pessoas que eu sei que já
falaram que está na Câmara Municipal e não está. Eu sempre falo na hora, não está na
Câmara Municipal, estão mentindo para vocês pra dizer que a incompetência é do
Legislativo. Convite dos Vereadores para esta reunião, eu também não fui convidado,
acredito que foram três Vereadores convidados, que foram bem vindos o Vereadores,
pelo menos buscaram algumas informações lá e não fico com inveja de ninguém,
porque se eu for numa reunião também, já aconteceu de eu ir em reunião que tinha dois
eo líder, mas a gente troca a informação. Do Prefeito, Vereador Baiano. ser um homem
bom, isso aqui em Pontal do Paraná ninguém tem dúvida, o Marcos Casquinha é um
homem muito bom de coração, uma pessoa bem vista na comunidade, um nativo aqui
da região. Mas o povo não quer pessoa boa, o povo quer trabalho no município. Se o
Secretário é ruim, se o Diretor é ruim, quem colocou, quem nomeou foi o Prefeito. Eu
tenho, cada vez que eu converso com o Prefeito eu tenho falado pra ele: “Prefeito, tem
que tomar algumas atitudes, escutar mais, esquecer aqueles compromissos de
campanha.” Se tem um Secretário que ele queira nomear que não tenha competência,
ele que nomeie um Diretor que tenha competência e trabalhe por aquele Secretário,
porque nós estamos precisando, e não é em uma área, são em todas as áreas. O que eu
sempre falei aqui como Vereador, e os outros Vereadores que foram das outras gestões
Vereador comigo já sabem, eu defendo de unhas e dentes o Poder Legislativo. Mas
nunca eu deixo através da população enganar, que o Poder Legislativo é o que contrata
médico, é o que passa uma patrola na rua, é o que troca lâmpada, é o que faz uma
licitação, ou que faz um contrato, não. Nós aqui, nós aprovamos os Projetos, aprovamos
orçamento, aprovamos a LDO, tantas outras Leis, para que o município desenvolva. E
digo mais, se não fazem, não é por causa da Câmara de Vereadores. porque nós votamos
no mês de dezembro o orçamento pro ano seguinte, praticamente quase todo o
orçamento destinado aos seus setores. Quando tem que mudar alguma coisa, crédito, a
gente sabe, vocês também já sabe. tão aqui há um ano e meio, que a gente vota sem
problema algum. para que o Executivo funcione. Então não venham dizer que o
Legislativo é incompetente ou querer colocar um Vereador contra os outros. Porque se a
incompetência existe nesse município, o trabalho não acontece, não é do Legislativo, é
por parte do Executivo, como falou o Vereador Polaco, a Vereadora Elinete até agora
fez um comentário que uma época ele falou aqui, que fazia muitos ricos na Prefeitura,
Vereador Polaco, ou saía algemado. Eu quero que o Casquinha saia de lá com a cabeça
erguida e com o seu trabalho realizado e com o sonho dele realizado e com a população
de Pontal do Paraná vendo seu imóvel valorizado, seu comércio valorizado e que possa
investir mais aqui em Pontal do Paraná. Hoje a gente vê algumas coisas que não estão
acontecendo por incompetência de algumas pessoas. Estou eu, de repente falando
alguma coisa aqui. algumas pessoas acham que eu estou falando demais, não estou
falando demais, eu sou servidor público deste município desde 2001, eu moro nesse
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
' ; LIVRO ATAS
Presidente
município de Pontal do Paraná desde 97, e acredito que daqui é muito difícil eu sair.
Então eu adotei esse município, o povo me colocou como representante do povo aqui,
eu quero que aconteça os trabalhos. Senhores Vereadores, faz um ano e pouco, eu
sempre fui a favor do prefeito. a favor dos bons Projetos, a favor da população de
Pontal, ainda continuo, senhores Vereadores, a favor do Prefeito. desde que o Prefeito
seja a favor do povo de Pontal do Paraná e desse município de Pontal do Paraná, e não
de alguns teimosos que estão na Prefeitura e não têm competência e não conseguem
largar a pasta que estão. Muito obrigado, senhor Presidente.
VEREADORA NEGA: Boa noite Presidente, boa noite Vereadores, Vereadora, Doutor
Tiago quero cumprimentar, junto com a Mara, foi uma honra Mara. receber na Casa
essa homenagem, ainda mais pra você, uma pessoa que a gente admira. E também não
poderia deixar de cumprimentar o meu sempre ex-Delegado Guaraci, um grande amigo,
parceiraço aí. Bom, então como hoje é uma última Sessão né, foi bem calorosa, mas
Vereador Marcos, não concordo com o senhor, cada um aqui falou um pouquinho e
falou certinho. Quando o senhor foi líder o senhor teve toda oportunidade do mundo pra
passar pra nós tudo as dificuldade de Pontal, e nenhum momento a gente foi convidade
pra nada, nem sala de reunião de Presidente, pra nada, o que o Vereador Juvanete falou
foi perfeito. Mas você sabe o que eu não entendo? Eu posso falar porque na outra gestão
eu fui oposição quatro anos, e era tão bom bater, é tão bom ver os defeitos, e hoje eu
não tô do lado do Prefeito Marcos Casquinha, eu tô do lado do povo, porque é o povo
que me elege, e pra eu tá do lado do povo eu preciso da Prefeitura estar disposta a fazer
aquilo que foi prometido. Quando eu indiquei e eu disse para o Vereador Polaco pra ele
ser o líder, não é porque ele é bonitinho. é porque ele é um cara que estuda, um cara
inteligente, que fala bem, e eu dizia pra ele, nem tudo que você acordar com o Prefeito,
eu não vou com você, porque a gente também tem divergência. Só que enquanto base,
que se fala base, que eu não acredito nisso, a gente tem que votar aquilo que a gente
acredita, ainda mais quando é Projeto polêmico, eu penso assim, nós temos que somar,
nós não temos que dividir. E hoje eu vejo essa Casa numa divisória, uma Casa onde só
fala de licitação, só fala de erro, disso a gente sabe. O que mais tem nessa gestão é erros,
se fosse pra falar de erros nós ia fazer uma relação enorme, eu tinha até dó do Prefeito.
ele tinha que pedir pra sair, porque é muita coisa. Agora, o que nós não podemos deixar
é de contribuir. Tem Secretário, foi o que o Vereador Oseias falou, tem Secretários que
tá ali pra não perder a boquinha, tem Secretário que a gente sabe que não vai, mas nem
na manivela vai, e eu me propus sim a ajudar essa gestão, por que? Porque não é o
Prefeito que tá perdendo, quem tá perdendo é o povo. de tudo que ele prometeu e hoje
não tá sendo feito, mas agora tá melhorando. Então quando o senhor fala os onze tá lá, o
senhor deveria tá lá sim. porque o senhor estava no palanque com ele, o senhor tava
junto com ele, e agora o senhor abandonou o barco agora porque tá ruim? Não. agora é
diferente, agora que a gente tem que tá junto pra ajudar a população. Agora se teve briga
ou o que teve, isso não me interessa. Agora nós temos que tá unidos sim pra ajudar, e
uma coisa que tem nessa Casa que é absurdo, gente passa, entra sai e volta, é a vaidade.
Pode fazer um Projeto. se não for os onze tem vaidade. é uma ciumeira, é uma coisa de
louco. Então hoje estamos em cinco, que bom se fosse os onze, olha que somatória, mas
não, é a vaidade que existe. Cada um se elegeu por sí próprio, cada um procura o seu
espaço. agora não tem que ficar brigando, enquanto nós estamos quebrando o pau aqui o
município tá largado. Então pra isso acontecer. pra isso melhorar é os onze se unir, não
156
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R ; LIVRO ATAS
Presidente
importa se não gosta de mim, se não gosta do branco, do preto, não importa, nós
estamos aqui reunidos só pra uma coisa, que é ajudar Pontal, e enquanto e não terminar
eu não vou dar a palavra pro senhor. Nós temos que tá unidos gente, nós temos que tá
unidos, e eu vou falar mais aqui, que pode ser que eu puxe, vai ter um puxão de orelha
em mim essa noite, mas eu admiro na época do Edgar. porque nessa Casa eu era a única
oposição, e o que se acordava na gestão lá na sala, vinha aqui e não tinha discussão,
quer dizer, tinha, eu discutia, mas era tudo certinho, não tinha essa brigueira, e hoje eu
não vejo união nessa Casa, e parece que não vai, parece uma coisa. que não vai, e gente,
são 14 mil eleitores, cada um precisa de 400, 500 votos, não precisa brigar. Aqui nós já
estamos eleitos, aqui nós temos trabalhar, fazer o que tem que fazer. depois, quando
tiver acabando a gente vai lá e a gente se quebra lá fora, mas enquanto nós estivermos
Vereadores, até 2019 nós temos que trabalhar em prol ao povo. Agora, se ficar nessa
picuinha de licitação, e que não anda aqui, é simples. não anda, vai lá e checa o que que
tá acontecendo. Agora ficar só falando, falando, criticando, criticando, criticar é bom,
agora eu quero ver é solução. Eu vou te dar a palavra, Vereador. Vou discordar de novo.
Não existe situação, não sou nem situação nem oposição, na vida você tem que ter uma
postura, ou é ou não é. Eu por exemplo, eu posso falar hoje que eu sou situação, eu não
sei depois do recesso como eu vou vir, mas hoje eu tenho um lado, como eu tive na
outra. Mas só pra encerrar gente, assim ó. é somatória, não tem outra coisa a não ser
somatória, não adianta ficar, vou repetir, vaidade sim, se a gente não somar e ajudar o
Prefeito, eu e os Secretários, esse município não...vou dizer melhor, se a gente não
conseguir se unir nós aqui pra ajudar o pessoal de lá, nós vamos se matar politicamente,
porque o nosso povo cobra nós, tá, e nós temos a nossa obrigação, é fiscalizar, é uma
das coisas que a gente tá fazendo. Quando eu disse pro senhor que teve Secretário que
teve pagamento em duplicidade, e nós vamos checar, e isso é crime, isso não pode.
então a gente vai checar. Então nós estamos entrando nessa gestão pra ajudar, e por isso
que a gente quer os onze. Se não tiver os onze, paciência, na outra eu fiquei sozinha, e
tô aqui. Então assim, seria Ótimo se fosse onze pela população, esquece Prefeito, então
vamos trabalhar pela população. Mas enquanto tiver essas vaidade, infelizmente nós não
vamos conseguir chegar a lugar nenhum. Seria isso, senhor Presidente. VEREADOR
MANFRINE: Uma parte Vereadora, por gentileza VEREADORA NEGA: Sim
Vereador. VEREADOR MANFRINE: Assim, a minha participação na vossa fala,
assim, é no sentido de que assim, a todas as falas produzidas nessa Casa tem meio que
transferido para o Legislativo a responsabilidade de Execução, né? Então assim, eu
gostaria de deixar bem claro que essa Casa tem participado e não tem medido esforços
para que a administração aconteça no seu bom andamento, né, nesse sentido, e eu
parabenizo o Vereador Polaco né, e também digo da mesma forma que estamos juntos.
Eu divergi do Prefeito numa única votação, quando o mesmo sabia do meu
posicionamento, e mesmo assim, numa oportunidade eu fui muito claro à ele, falei:
Prefeito, estamos juntos, eu sou a favor do povo, como a vossa fala né? Então assim,
nós, todos os onze que aqui estão, eu lembro que, em oportunidade fechada eu tive a
oportunidade de fazer essa fala, eu digo que nós todos estamos para somar. Eu lembro
que no momento que eu estive, estava assim, inflamado com o Prefeito, disse assim:
Poxa, quando nós colocamos nosso nome na apreciação da população, o meu intuito, eu
Manfrine falando por mim, é somar, é fazer com que as coisas aconteçam né. Então
assim, eu estou junto, estamos juntos pra somar, porque eu sempre faço e falo na minha
fala que eu amo Pontal do Paraná, eu, com toda humildade. falo com orgulho, sou de
157
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a ; LIVRO ATAS
Presidente
uma família centenária, minha família tem aproximadamente 150 anos a 180 anos de
Pontal do Sul. Meu avô, se estivesse vivo ele estaria com 98 anos, era filho caçula.
Então assim, nós temos muito, eu amo Pontal do Sul, e eu agora tendo como liderança o
Polaco né, eu e Vereador Sene. sempre de Pontal do Sul, eu quero trazer pra esta Casa
numa outra oportunidade a problemática da passarela, que nós estamos desde a gestão
anterior tendo problema, mas queremos somar. Tá bom querida? Eu gostaria de deixar
esse registro, estamos juntos. VEREADOR POLACO: Uma parte, senhora Vereadora.
Eu esqueci de citar um detalhe, que daquelas 30 e poucas itens que foi discriminado,
Vereador, o senhor esteve semana...na Prefeitura e o senhor me abordou referente
àquela situação junto ao embarque, o senhor tá lembrado? Com o Presidente da
ABALINE, e eu tinha assumido o compromisso de vir e conversar com ele
pessoalmente. Baseado nisso eu fui lá ver a situação, gostaria que vocês soubessem que
um dos itens já está sendo trabalhado, vai ser feito uma pacometria. que é um estudo
feito na questão da sustentação do embarque, porque a tendência do engenheiro Heitor é
talvez fazer ali uma questão com concreto, parar o uso da madeira. De repente decida
algo pra poder ver se vai sustentar. Isso é uma coisa que vai ser trazida a todos os
Vereadores, não tem privilégio de informação pra um, vai trazer a todos, é que eu
conheci a pessoa através do Vereador Sene no saguão da Prefeitura e a gente se
comprometeu de poder dar uma olhada na reivindicação dele. tá? Só isso. obrigado.
VEREADORA NEGA: Bom, só quero deixar aqui pra quem...como é o último dia
de...a gente tá saindo hoje, praqueles que vão viajar, boa viagem, praqueles que vão
ficar, bom trabalho, e vou repetir, vamos se unir gente, a união faz a força.
VEREADOR OSEIAS: Vereadora, Vereador Oseias. VEREADORA NEGA: A união
faz a força. Não, vamo, a nossa picuinha vamo deixar da porta pra fora, mas aqui dentro
vamos tentar se unir, vamos mostrar uma Câmara diferente pra população, ajudar o
Prefeito. Não deu certo? Tranquilo, cada um procura o seu rumo, mas pelo menos
vamos tentar fazer que essa gestão seja diferente. Pode falar, Vereador Oseias.
VEREADOR OSEIAS: Vereadora, eu venho há um ano e meio já falando isso aí né,
que nós Vereadores temos que ser forte e manter a união para ajudar a desenvolver o
município. Só que existe um grande orgulho, que é maior do que o nosso aqui ou outro
lá na Prefeitura, eles não escutam Vereadores, eles acham, não tô dizendo, não tô
generalizando 100%, mas a grande maioria que Vereadores tem que obedecer ordem
deles lá, e nós Vereadores, nós colocamos nossos nomes à disposição para a população
votar e nós somos eleitos com o voto popular, e não com o voto dessa meia dúzia que
acha que manda em Vereador. Eu estou disposto, Vereadora Nega, sempre tive a
colaborar com o Prefeito Marcos Casquinha, a colaborar com os Secretários, só que eles
acham que a gente dá uma ideia a gente tá mandando neles e vai roubar a ideia deles e o
trabalho deles, eles fazem questão de não fazer, de fazer diferente. Se me permite,
Vereadora, eu vou citar só o ex-Prefeito, Edgar, ele conseguiu acertar a prestação dele
após ele começar a escutar os Vereadores. tá aí o Vereador Juvanete que estava aqui
com nós. Vereador Manfrine que estava aqui com nós na época, enquanto ele não
escutava os Vereadores. ele só se atrapalhou e fez coisas erradas pra esse município e
mal para o povo. Depois que ele começou a escutar ele acertou parcialmente, não
acertou 100%, mas conseguiu acertar. Esse Prefeito. os Secretários tão indo pelo mesmo
caminho. Eu às vezes tô até decepcionado com alguma coisa, porque o Marcos
Casquinha já foi Vereador por duas vezes. já foi Secretário, então ele conhece da
administração pública, o ex-Prefeito Edgar não conhecia de administração pública, tinha
158
je |)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
como errar. Mas nós Vereadores, conta comigo Vereadora Nega, demais Vereadores,
pra colaborar. que o Prefeito, não com o Prefeito, que o Prefeito faça uma boa
administração que esse povo merece, Pontal do Paraná merece e nós como
representantes deles também merecemos. Porque se o Executivo trabalhar bem. nós
Vereadores também vamos aparecer. Se o Executivo trabalhar mal, é nós que vamos ser
xingados na rua, porque nós somos o para-choque da população. O primeiro contato é
nós Vereadores, e eu falo uma coisa pra vocês, eu tenho saído pouco de casa, tenho
escolhido os lugares pra ir. porque tá difícil gente, espero que essa reunião, essa base de
cinco Vereadores que fizeram, conversaram com o Prefeito aí consiga dobrar a cabeça
dele que ele comece a trabalhar, porque daí a gente tá de boa com a população, porque a
população não tá confortável nem com nós Vereadores, muito menos com o Executivo.
Obrigado Vereadora Nega, e conte com este Vereador. VEREADORA ELINETE: A
palavra Vereadora. Eu também me coloco à disposição, eu também quero contribuir tá,
quero ajudar no trabalho, quero desenvolver, fiscalizar, porque nós sabemos que o
município, o Prefeito, ele confia nos Secretários né, os Secretários confiam nos
Diretores, nós sabemos que tem funcionário que bate o ponto e não trabalha. Então nós
temos que fiscalizar, como que o Prefeito vai saber? Então conte comigo, eu tô junto pra
ajudar. a fiscalizar, a fazer nosso trabalho. VEREADORA NEGA: Que bom
Vereadora. Seria isso, senhor Presidente. VEREADOR BINHO: Boa noite à todos, boa
noite ouvintes da Rádio Web, boa noite aos Vereadores, boa noite população aqui
presente, hoje tá encalorado o negócio, bicho pegou. Mas eu não vou entrar em
discussão hoje. política, os contratempos do Legislativo, Executivo, hoje é o último dia
da Sessão Ordinária, mas quinta-feira temos Sessão Extraordinária e segunda-feira
também temos Sessão Extraordinária, pra ver como nós estamos trabalhando. Eu queria
dar uma boa noite ao meu amigo e ex-Delegado, Doutor Guaraci, a pessoa qual eu tenho
um grande respeito, um grande carinho, uma pessoa que fez um excelente trabalho e
deixou muita saudade pra nós moradores aqui de Pontal do Paraná. Pena que é Coxa
Branca, mas é meu amigo. Dizer também Mara, que eu fico feliz dessa homenagem que
o Marcos propôs, não só ele como os Vereadores. pessoa querida, pessoa onde já visitei
o seu atelier e admiro seu trabalho, e parabéns por você levar o nome nosso de Pontal do
Paraná, é mais do que justo. E também fazer essa homenagem pro meu amigo, é meu
amigo mesmo, o Tiago, desse belo trabalho Tiago. que você fez perante a nossa cidade.
Você foi uma pessoa que...eu como também sou sobrinho de promotor e o meu, como
falei pra você que tenho também um tio que já é falecido que era delegado, o bom
senso. Olha Tiago, você é uma pessoa que tem o bom senso. eu acho que você como
Delegado sempre passou isso pra nós, o bom senso, sempre se tornou amigo da
sociedade, amigo dos comerciantes, sempre teve o bom senso. E dizer Tiago. que nós
pontalense vamos ter saudades de você como nosso Delegado, e quero parabenizar a
cidade que vai te receber, que eu tenho a maior certeza que vai estar em boas mãos. E
fico triste de ver o amigo Tiago indo pra uma outra comarca, mas ao mesmo tempo fico
feliz porque está voando voos mais altos, né Tiago? E dizer gente, que essa Casa aqui
hoje foi um debate bom, eu acho que esse debate faz parte, faz bem pra cidade e dizer
que vocês todos que estão nos ouvindo e a população que está aqui presente pode contar
com todos nós Vereadores, que eu não tenho dúvida nenhuma que todos nós
Vereadores, os onze aqui querem o bem dessa cidade e querem ver o desenvolvimento
dessa cidade. E como eu sempre falo pra eles, vamo discutir, mas vamo discutir a
cidade, tá ok? Uma boa noite a todos. PRESIDENTE: Convido o Presidente Binho a
159
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
X É LIVRO ATAS
Presidente
tomar posse. 1º SECRETÁRIO; Todos os oradores já fizeram o uso da palavra, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 045/2018. que capeia a Mensagem nº 045/2018, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe
sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. ” Está em
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra se levantem. Aprovado o Projeto. Neste momento passaremos a
realizar a entrega da homenagem à Senhora Mara Moraes. No dia 12 de dezembro de
2017 o Vereador Marco Rocha apresentou um requerimento nesta Casa de Leis,
concedendo congratulação de Honra ao Mérito a Senhora Mara Moraes, por levar o
nome do Município em diversas exposições e eventos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, e rotulada por críticos da Arte como “Artista da Sustentabilidade
Contemporânea”, onde foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores a
referida homenagem. Neste momento convido a Senhora Mara Moraes para vir à frente
deste Plenário receber uma homenagem em nome dessa Casa de Leis, das mãos do 1º
Secretário, Vereador Marco Rocha, que irá realizar a entrega da homenagem. Esta Casa
de Leis homenageia na data de hoje, o Doutor Tiago José Wladyka, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados ao Município enquanto esteve à frente da Delegacia de
Polícia Civil, na função de Delegado na Cidade de Pontal do Paraná. Neste momento
convido o Doutor Tiago para vir a frente deste Plenário e receber a homenagem desta
Presidência através de um certificado, e convido o Vereador Sene, Vice-Presidente para
assumir a Presidência enquanto entrego a homenagem. PRESIDENTE SENE: Convido
o Presidente Binho para tomar posse. PRESIDENTE BINHO: Nada mais havendo a
tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 07 de agosto
de 2018 às 18 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
160
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ES
15º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 22 Sessão Legislativa do 3º Período a ser
realizada em 29 de maio de 2018, às 18:00 horas.
NOME / ASSINATURA
Elinete Guimarães Rocha SL So St Z -
l
José Juvanete Pereira
sa
SM
Marco Antônio Bueno da Rocha CTPS
Manfrine da Silva
n
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
Edição nº 600 de 23 a 29 de junho de 2018
cia) do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
OMUNICÍPIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Total d recurtos ulitrados para esia Lai:
1
nas
PE
Edição nº 600 de 23 a 29 de junho de 2018
OMUNICÍPIO Grpão Oficii do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal n? 126 de 1998
ção nº 600 de 23 a 29 de junho de 2018
cial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municip
sições em
O Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
- “Altera o artigo 8º da Lei nº1680/2017"
8º. O prazo para adesão ao REFISPONTAL é até 14 de dez;
2018"
Preteito
Decreto nº 7212/2018 de 26067018
Ementa: Abre Credo Adimonal Soplementa e da
O Prefeito Memicipal de ponTAL DO MEROXA, Estado do
Paeá, DO MO de E eds ad
E
191090017.
Artigo 1º - Fica aberto mo comente Exeecício o Crédito
Pê 126 de 1998
O MUNICÍPIO ER
ATOS DO PODER EXECUTIVO
E VENTUDE
385. 5590390000 G10M0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200000
Total Supiecanatação. E
Artigo 7º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto.
Servas como secuno o Cancelamento de Orçamentacias. conforme descrimnação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 6 1º. Tnciso TI da Lei Federal a” 4 32064
- Decreto
Art € Eme emtrará em vigor no duta de um
Edificio da Preferimos Menscipal de PONTAL DO PARANA]
Estado do Paranã). em 26 de junho de 2018)
O Prefeito Municipal de sesta DO paraxa. Estado do
Pressa mo uso de suas aeriincições legais < das que lhe
foram conferidas pela Lei Específica nº IsS 3014 de
25067018
Decreta:
- Fica aberto no comeme Exercício o Credito
Especual. no Orçamento Geral do Município. no valor de R$43.800,00 (quarenta e três mail
oitocentos reats), destinado zo reforço das segumtes Dotações Orçamentárias.
Mil- 3390929000 GU1O4 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES «1 saco
Total tmplrmentação. “asse
Artigo 7º - Para atender o desponto no Artigo 1º desse Decreto,
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 4 1º, Inciso TI ds Lei Federal nº 4320/64.
O men
16 000.06 ao aos 0.060. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10003 09 000 como 0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Artigo 3º - Ficum autorizadas as alterações de muturera
técnica. no Cronograma de Desembolso c na Programação Financera do exercicio de 2818
Artigo 4º - Este Decreto eotrará em vigor na desa de sua
publicação. revogadas as desposições em contrário
Editico da Prefesmra Municipal dePONTAL DO PARANA)
«Estado do Paraná), em 277 de jonho de 2018)
MARCOS FIORAVANTE
Preteiro,
AS
RETA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Ema À
LEI Nº 1.829, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da Procuradoria Geral
do Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
Da Atuação da Procuradoria do Município
Capítulo |
Do Executivo Fiscal
Art.1º - O Poder Executivo Municipal, mediante atuação da Procuradoria Geral do
Município, em atenção ao art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art.
14, 83º, II, da Lei Complementar nº101/2000, a fim de se atender ao princípio da
economicidade na administração pública, fica autorizado a:
| — Deixar de ajuizar as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa com a
Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades
Fiscais do Município;
Il — Abster-se de contestar ou impugnar, bem como deixar de interpor recursos ou desistir
dos interpostos quando contraindicada a medida em face de jurisprudência dominante nos
Tribunais;
81º - Os limites estabelecidos no inciso | não são aplicáveis em caso de débitos
decorrentes da imputação de multa ou penalidade legal, inclusive do Tribunal de Contas
E»
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0*41) 3972-7000 EMail : prefeitura: (Mpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste -- Pontal do Paraná - PR
do Estado do Paraná ou débitos de condenação judicial.
“Bit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
o!
82º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito
originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data
da apuração.
83º - Para alcançar os valores mínimos determinados no inciso | do caput, o órgão
responsável pela constituição do crédito e inscrição em Dívida Ativa poderá proceder
reunião dos débitos de um mesmo devedor.
8 4º - O disposto no inciso | não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e
relativos ao mesmo devedor, que forem reunidos em lote, cujo valor total seja superior ao
limite estabelecido.
8 5º - Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da
Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município processos relativos
aos débitos de que trata o inciso I, para fins de inscrição em Divida Ativa, salvo a hipótese
do 81º do caput e demais disposições excepcionais expressas nesta lei.
8 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante despacho motivado nos autos
de processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo
valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso |, desde que exista elemento
objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperação do crédito.
8 7º - Os débitos que não atingirem o valor mínimo do inciso | até a data limite para
ajuizamento serão cancelados na forma do art. 5º, desta lei.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município poderá requerer o arquivamento,
podendo deixar de recorrer das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal,
cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município,
desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Municipio fica autorizada a
requerer a extinção dos processos judiciais de valor infimo, nos termos do art. 1º, inciso I,
(Ceoa Lei e de execuções fiscais em que o executado não foi Eai a qualificado na
CDA nos termos do $& 5º, do artigo 2º, do Código Tributário Nacíonal & a Administração
N
2
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
Mamma
Municipal não tiver mecanismos de identificar o executado e/ou apresentar endereço
correto e atual.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não interpor
recursos, independentemente do valor da execução, da decisão que, reconhecendo a
prescrição intercorrente, extinguir os executivos fiscais que ostentem CDA's
representativas dos exercícios anteriores.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Municipio fica autorizada a
reconhecer a prescrição, na forma da lei, de ofício ou por provocação da parte, das
execuções fiscais ajuizadas.
Art. 4º - Nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997, fica o Poder Executivo autorizado a protestar
extrajudicialmente as Certidões de Divida Ativa do Município, independentemente de seu
valor.
8 1º - Para fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios com
entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II, do
8 3º, do art. 198 do Código Tributário Nacional e para dar regular cumprimento ao que
dispõe este artigo.
$ 3º - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de
cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como campanhas
de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município.
S$ 4º - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo
municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente
comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe
será concedido prazo para promover a quitação e/ou o parcelamento d u até mesmo
3
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparána.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E | GABINETE DO PREFEITO
asd!
à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da
notificação.
85º - A notificação a que se refere o $ 4º deste artigo, deverá ser assinada
pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do
contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos - valor
original, multa, juros e correção monetária - o valor total do débito tributário devido, a data,
O prazo para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
Art. 5º - Serão canceladas, mediante despacho do Chefe do Executivo e/ou
do Secretário Municipal de Finanças, de ofício ou por provocação da parte, as inscrições
da divida ativa correspondentes a créditos prescritos, a crédito de contribuintes que hajam
falecido sem deixar bens que exprimam valor, e os créditos de valores infimos.
Capítulo Il
Das Demais Ações Judiciais
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município, por meio de seus
Procuradores Municipais de Carreira e pelo Procurador Geral do Município, em atenção
aos ditames do caput do artigo 1º, autorizada a entabular acordos, judiciais e extrajudiciais,
quando se tratar de direitos disponíveis, referentes a fatos incontroversos e/ou notórios,
cuja responsabilidade seja do Ente Público Municipal.
$1º- Fica vedada a confecção de acordo, qualquer que seja a matéria, cujo
valor exceda o montante de 170 UFM (unidades fiscais do município).
8 2º - O acordo realizado deverá ser fundamentado e justificado, sendo
imprescindível o consentimento expresso da maioria dos Procuradores de Carreira e
autorização expressa do Procurador Geral do Municipio.
Art. 7º - Fica a Procuradoria Geral do Municipio autorizada a abster-se de
Q contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor recursos, ou desistir dos interpostos,
Al
2m
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail - prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ao)
quando contraindicada a medida em face de jurisprudência dominante nos Tribunais, bem
como quando se tratar de fatos notórios ou incontroversos.
Parágrafo Único — A Autorização para ser válida deverá conter:
I- Justificativa fundamentada;
H- Consentimento expresso da maioria absoluta dos Procuradores
integrantes da PGM, incluindo Os servidores efetivos e comissionados;
HI- Concordância expressa do Procurador Geral do Município;
IV- Anuência expressa do Controlador Geral do Município
Título ||
Das Atribuições dos Procuradores
Art. 8º - O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia constantes do
Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive as garantias
constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo Único — Os membros da Procuradoria Geral do Municipio serão
civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no exercício de
suas funções.
Art. 9º - São prerrogativas do Procurador Municipal:
| - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício
de suas atribuições;
Il - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
H '- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades
DO nt do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos
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Neremeed
ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que
possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Municipio, quando o interesse
do serviço o exigir:
V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive junto
ao Tribunal de Contas do Estado e execução de dívida ativa.
Art. 10 - Fica vedada a remoção do Procurador Municipal, sem sua
concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus
cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Título Ill
Das Obrigações, Deveres, Proibições e Impedimento
11-É obrigação do Procurador Municipal participar de audiências judiciais
designadas em processos em andamento e em que o Municipio de Pontal do Paraná seja
parte ou interessado, independente do horário de realização das mesmas, sob pena de a
injustificada negativa de participação ser considerada falta grave.
Parágrafo único: É de inteira responsabilidade do Municipio o fornecimento
de meio de transporte para a locomoção do trabalho externo dos procuradores municipais.
Art. 12 - São deveres do Procurador Municipal:
|- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
Il- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar;
Hll- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhorar os
serviços;
VI- Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de
Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
O. VII- A observância do estatuto da OAB.
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail * refeitura ontaldoparana.pr.gov br
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Com?
Art. 13 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao
Procurador do Município é vedado:
| — Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos
autorizados em lei;
ll — Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos
desrespeitosos;
HI — Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem
de qualquer espécie;
IV — manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município;
Art. 14 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
| — Em que seja parte;
Il — Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
Ill — Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral:
IV — Nos casos previstos na legislação processual.
Art. 15 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
| — Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela
parte adversa;
IH — Houver proferido o parecer motivador da interposição de recurso
administrativo;
HI — Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 16 - Nas hipóteses previstas nos artigos 14 ou 15, o Procurador Municipal
comunicará ao Procurador-Geral, por ofício, os motivos da suspeição, para que este os
(AE ou rejeite.
- ecc
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E: | GABINETE DO PREFEITO
Memendi?
Art. 17 - Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre
impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único -
Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral
dará ciência ao Procurador Muni
cipal mais antigo no exercício de tal cargo municipal.
Título IV
Das Disposições Finais
Art. 18 — O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante
decreto.
Art. 19 — Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando suas
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO EVANDRO MA LAZZZARI
Procuradora-Geral
)
Procurador Múnicipal
N,
IGOR SILVEIRA MARCEL E LOPES
Procurador Municipal Procurador Municipal
8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|
Ofício nº 025/2018-1L Pontal do Paraná, 27 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
065/2018, autografado por esta Presidência. para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei
Orgânica do Município.
O Referido Projeto sofreu emendas, nos quais estas, estão destacadas em
vermelho.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8953
camaranontalvra email com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 065/2018
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da
Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Título I
Da Atuação da Procuradoria do Município
Capítulo 1
Do Executivo Fiscal
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, mediante atuação da Procuradoria
Geral do Município, em atenção ao art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil c/c art. 14, $ 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de se atender ao
Princípio da Economicidade na Administração Pública, fica autorizado a:
I - Deixar de ajuizar as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida
Ativa com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco)
Unidades Fiscais do Município:
IH - Abster-se de contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor
recursos, ou desistir dos interpostos, quando contraindicada a medida em face de
jurisprudência dominante nos Tribunais.
8 1º - Os limites estabelecidos no inciso | não são aplicáveis em caso de
débitos decorrentes da imputação de multa ou penalidade legal, inclusive do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná ou débitos oriundos de condenação judicial.
$ 2º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais,
vencidos até a data da apuração.
$ 3º - Para alcançar os valores minimos determinados no inciso 1 do caput, o
órgão responsável pela constituição do crédito e inscrição em Dívida Ativa poderá
proceder a reunião dos débitos de um mesmo devedor.
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8 4º - O disposto no inciso I não se aplica na hipótese de débitos, de mesma
natureza e relativos ao mesmo devedor. que forem reunidos em lote, cujo valor total seja
superior ao limite estabelecido.
8 5º - Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de
créditos da Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município
processos relativos aos débitos de que trata o inciso 1, para fins de inscrição em Divida
Ativa, salvo a hipótese do $1º do caput e demais disposições excepcionais expressas nesta
lei.
$ 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante despacho
motivado nos autos de processo administrativo, promover o ajuizamento de execução
fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso I, desde
que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de
recuperação do crédito.
8 7º - Os débitos que não atingirem o valor mínimo do inciso 1 até a data
limite para ajuizamento serão cancelados na forma do art. 5º, desta lei.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município poderá requerer o
arquivamento, podendo deixar de recorrer das execuções fiscais de débitos com a Fazenda
Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do
Município. desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do
crédito.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
requerer a extinção dos processos judiciais de valor ínfimo, nos termos do art. 1º, inciso 1,
desta Lei e de execuções fiscais em que o executado não foi devidamente qualificado na
CDA nos termos do $ 5º, do artigo 2º, do Código Tributário Nacional e a Administração
Municipal não tiver mecanismos de identificar o executado e/ou apresentar endereço
correto e atual.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não interpor
recursos, independentemente do valor da execução. da decisão que, reconhecendo a
prescrição intercorrente, extinguir os executivos fiscais que ostentem CDA's
representativas dos exercícios anteriores.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
reconhecer a prescrição, na forma da lei, de ofício ou por provocação da parte, das
execuções fiscais ajuizadas.
Art. 4º - Nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997, fica o Poder Executivo autorizado a protestar
extrajudicialmente as Certidões de Divida Ativa do Município, independentemente de seu
valor.
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Cn?
$ 1º - Para fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios com
entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II, do
8 3º, do art. 198 do Código Tributário Nacional e para dar regular cumprimento ao que
dispõe este artigo.
$2º- A Secretaria Municipal de Finanças adotará administrativamente todas
as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes
municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros
órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
$ 3º - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de
cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como campanhas de
conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município.
$ 4º - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo
municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente
comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe
será concedido prazo para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à
adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da
notificação.
$ 5º - A notificação a que se refere o $ 4º deste artigo. deverá ser assinada
pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do
contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos - valor
original, multa, juros e correção monetária - o valor total do débito tributário devido. a
data, o prazo para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
Art. 5º - Serão canceladas, mediante despacho do Chefe do Executivo e/ou
do Secretário Municipal de Finanças, de ofício ou por provocação da parte, as inscrições
da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos, a crédito de contribuintes que hajam
falecido sem deixar bens que exprimam valor, e os créditos de valores ínfimos.
Capítulo II
Das Demais Ações Judiciais
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município, por meio de seus
Procuradores Municipais de Carreira e pelo Procurador Geral do Município, em atenção
aos ditames do caput do artigo 1º, autorizada a entabular acordos, judiciais e extrajudiciais,
quando se tratar de direitos disponíveis, referentes a fatos incontroversos e/ou notórios.
cuja responsabilidade seja do Ente Público Municipal.
$ 1º - Fica vedada a confecção de acordo, qualquer que seja a matéria, cujo
valor exceda o montante de 170 UFM (unidades fiscais do município).
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8 2º - O acordo realizado deverá ser fundamentado e justificado, sendo
imprescindível o consentimento expresso da maioria dos Procuradores de Carreira e
autorização expressa do Procurador Geral do Município.
Art. 7º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a abster-se de
contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor recursos, ou desistir dos interpostos,
quando contraindicada a medida em face de jurisprudência dominante nos Tribunais, bem
como quando se tratar de fatos notórios ou incontroversos.
Parágrafo Unico — A autorização para ser válida deverá conter:
1 Justificativa fundamentada;
!l — Consentimento expresso da maioria absoluta dos Procuradores
integrantes da PGM, incluindo os servidores efetivos e comissionados;
HI - Concordância expressa do Procurador Geral do Município;
IV — Anuência expressa do Controlador Geral do Município.
Título II
Das Atribuições dos Procuradores
Art. 8º - O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia constantes do Estatuto
da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive as garantias constitucionais da
inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo Unico — Os membros da Procuradoria Geral do Município serão
civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no exercicio de
suas funções.
Art. 9º - São prerrogativas do Procurador Municipal:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício
de suas atribuições;
KH - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções:
HI - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades
administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos
ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que
possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse
do serviço o exigir;
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V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado e execução de dívida ativa.
Art. 10 - Fica vedada a remoção do Procurador Municipal, sem sua
concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados,
salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Título HI
Das Obrigações, Deveres, Proibições e Impedimento
Art. 11 - É obrigação do Procurador Municipal participar de audiências
judiciais designadas em processos em andamento e em que o Município de Pontal do
Paraná seja parte ou interessado, independente do horário de realização das mesmas, sob
pena de a injustificada negativa de participação ser considerada falta grave.
Parágrafo único: É de inteira responsabilidade do Município o
fornecimento de meio de transporte para a locomoção do trabalho externo dos
procuradores municipais.
Art. 12 - São deveres do Procurador Municipal:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município:
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar;
HI- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atribuições:
V- Sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhorar os
serviços:
VI Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de
Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII- A observância do estatuto da OAB.
Art. 13 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao
Procurador do Município é vedado:
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|)
I— Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos
autorizados em lei;
II — Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos
desrespeitosos;
HI — Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem
de qualquer espécie:
IV — manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município:
Art. 14 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
I— Em que seja parte:
II — Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
HI — Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral;
IV — Nos casos previstos na legislação processual.
Art. 15 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I— Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela
parte adversa;
IH — Houver proferido o parecer motivador da interposição de recurso
administrativo;
HI — Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 16 - Nas hipóteses previstas nos artigos 14 ou 15, o Procurador
Municipal comunicará ao Procurador-Geral, por ofício. os motivos da suspeição, para que
este os acolha ou rejeite.
Art. 17 - Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre
impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral
dará ciência ao Procurador Municipal mais antigo no exercício de tal cargo municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Título IV
Das Disposições Finais
Art. 18 — O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante
decreto.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 27 de Junho de 2018.
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 040/2018.
HORA: 10:00min.
DATA: 18/06/2018.
N
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
18º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE
JUNHO DE 2018 AS 18h00min
rá Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 547/2018 e de iniciativa do Vereador
Marco Rocha.
á Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
nº 045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 575/2018 e de iniciativa do
Vereador Marco Rocha.
r Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 576/2018 e de iniciativa do Vereador
Marco Rocha.
, Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que
capeia a mensagem nº 045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ” (A mensagem foi publicada no Diário de Publicação nº 018/2018)
FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO
”
ORDINARIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2018
” Figura em pauta por mais uma Sessão para a apresentação de emendas no
PPA 2019-2021 e na LDO 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
> O Anteprojeto de Lei nº 077/2018, que capeia a mensagem nº 073/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 561/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 45.000,00, e a fetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. ”
> O Anteprojeto de Lei nº 079/2018, que capeia a mensagem nº 074/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 564/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 988.576,86 e a fetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/2018
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Sd —
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Processo nº 0547/2018 Hora: 15:23
Data de Protocolo: 12062018
Interessado: Vereadores
Senhores (as) Vereadores (as), Assunto Emenda Adit. Ant de Lei nº 045204558
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 45/2018, para acrescentar o Parágrafo Único ao artigo 8º:
Parágrafo Único — Os membros da Procuradoria Geral do Município serão
civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude
no exercício de suas funções.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
câmara-pprQhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA NÃ
Processo nº 0575/2018 Hora 10:02
Data de Protocolo: 18/06/2018 sa
Interessado: Vereadores
Assunto Emenda Mod. Ant de Lei nº 045208 eme”
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao
Anteprojeto de Lei nº 45/2018, para dar nova redação ao Art. 3º:
A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não interpor
recursos, independentemente do valor da execução, da decisão que,
reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguir os executivos fiscais
que ostentem CDA'S representativas de exercícios anteriores.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018
|
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
câmara-pprQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
| meo)
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/2018
CAMARA MENICIPAL DE PONTAL Port &
Excelentítsino Senhor Presidente, Processo nº 0576/2018 Hora: 10:05 F
Data de Protocolo: 18/06/2018 a
e! ad Vercad
Senhores (as) Vereadores (as), fteemsendo: Vemadoras co,
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte emenda aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 45/2018, para acrescentar o Parágrafo Único ao artigo 7º:
Parágrafo Único — A autorização para ser válida deverá conter:
I- Justificativa fundamentada;
H- Consentimento expresso da maioria absoluta dos Procuradores
integrantes da PGM, incluindo os servidores efetivos e
comissionados;
Hl- | Concordância expressa do Procurador Geral do Município;
IV- | Anuência expressa do Controlador Geral do Município.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018
|)
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| | - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 036/2018.
HORA: 14:00min.
DATA: 04/06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLA TIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 05 DE
JUNHO DE 2018 AS 18h00min
Não há matéria
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO
DO DIA 12 DE JUNHO DE 2018
> O Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a mensagem nº 045/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ” (A mensagem foi publicada no Diário de Publicação nº 018/ 2018)
Obs.: Este projeto esta com o Vereador Oseias e retorna para discussao
nessa sessao ordinaria.
PUBLICAÇÃO
> O Anteprojeto de Lei nº 073/2018, que capei a Mensagem nº 069/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0495/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/2014 e dá outras providências. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
> O Anteprojeto de Lei nº 074/2018, que capei a Mensagem nº 070/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0496/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 43.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. ”
> O Anteprojeto de Lei nº 075/2018, que capei a Mensagem nº 071/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0512/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir metas e ações no PPA — Plano
Plurianual período 2018/2021, e á outras providências. ”
> O Anteprojeto de Lei nº 076/2018, que capei a Mensagem nº 072/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0513/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2019 - LDO 2019 e dá outras providências. ”
Conforme preceitua o Artº 185 do Regimento Interno combinado com o Artº
140 da Lei Orgânica do Município, esta presidência está na data de hoje publicando o
mesmo e encaminhando para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Devido ao curto prazo para tramitação do Projeto na Casa, a Comissão terá
até o dia 11 de junho para emitir parecer, e logo após estarei publicando o mesmo e
constando nas pautas de Ordem do dia das Sessões Ordinárias dos dias 12 e 19 de
junho do corrente para a apresentação de emendas na LDO por parte dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras caso achem necessário, sendo o término deste
prazo, a Comissão emitirá o Parecer final ao Anteprojeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 035/2018.
HORA: 16:00min.
DATA: 25/05/2018.
—
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GADIINE 1h Eita E Itausa =
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 29 DE
MAIO DE 2018 AS 18h00min
> Em primeira discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a
: mensagem nº 045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ” (A mensagem foi publicada no Diário de Publicação nº 018/2018)
Obs. Este projeto esta com o Vereador Oseias e retorna para discussao nessa sessao
ordinaria.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AMADA MUNiciFAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rasa?
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2. DA ANÁLISE
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização vêm
definidas no artigo 58, II, do Regimento Interno. Entre estas, cabe
destacar a função de dizer sobre as proposições e assuntos que
concorram para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública;
sobre a atividade financeira do Município; sobre a fiscalização da
execução orçamentária; e sobre o projeto de lei orçamentária.
Esta Comissão tem por escopo analisar a presente proposição e sua
justificativa, por se tratar de matéria de competência desta Comissão,
bem como observar se as disposições encontram amparo na Lei
Municipal. Realizada tal análise, constata-se a adequação do projeto
aos parâmetros jurídicos mencionados.
II. PARECER DA COMISSÃO
Na condição de relator designado verificamos que a proposta não
pretende redução de receita significativa, haja vista que trata de
critérios discricionários para ajuizamento ou não de débitos inscritos
na dívida ativa municipal no valor de até 05 UFM; portanto, não
concorre para o aumento da despesa ou redução da receita do
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Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Município, estando o Projeto em conformidade com O que preceitua a
Lei Orgânica.
As demais questões tratadas no Projeto dizem respeito exclusivamente
a matéria processual e serão aplicadas aos processos sob a
responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, a quem caberá a
tomada de decisões, neste caso a Fazenda Pública restará protegida
pelo dispositivo previsto no Código de Processo Civil:
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente
responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas
funções.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à
tramitação do Projeto de Lei.
Por essa razão, o Projeto de Lei que deverá ser examinado, discutido e
submetido a votação perante o Douto Plenário desta Casa, sendo o
caso, com exposição das razões de sua aprovação ou rejeição.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2.018.
Weldson da Silva Brandão
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Co = SE FONTAL DO PARANÁ
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Oseias Leal
Membro
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| DIARIO OFICIAL DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA:
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
*— COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
| - EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 - ATOS DA MESA EXECIL ITIVA;
)
DIÁRIO Nº: 029/2018.
HORA: 15:00min.
DATA: 10/05/2018.
ELABORAÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 15 DE
MAIO DE 2018 AS 18h00min
” Em primeira dscussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a
mensagem nº 045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ” (A mensagem foi publicada no Diário de Publicação nº 018/2018)
” Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 046/2018, que capeia a
mensagem nº 046/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0297/2018 e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Denomina logradouro do Município. ” (A mensagem foi publicada no
Diário de Publicação nº 018/2018)
FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO NO DIA 22
DE MAIO DE 2018
” O Anteprojeto de Lei nº 031/2018, que capeia a mensagem nº 030/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0100/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos nas Leis números 080/1997, 1439/2014 e
1712/2017 e dá outras providências. ”
| PUBLICAÇÃO
Comunico aos Senhores Vereadores que foi definida pela Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização desta Casa, a data do dia 29 de maio de 2018 às 16:00 horas para a
Audiência Pública para a apresentação do 1º Quadrimestre de 2018 do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
[DIARIO OFICIAL DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
ORDEM DO DIA;
MENSAGEM PREFEITURAIS;
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS;
ATOS DA MESA EXECUTIVA,
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.º: 025/2018.
14:00min.
04/05/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 08 DE
MAIO DE 2018 AS 18h00min
” Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº 044/2018, que
capeia a mensagem nº 044/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0314/2018 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 514/2004 que cria o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, e dá outras providências. ”
” Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº 047/2018, que
capeia a mensagem nº 047/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0298/2018 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 091, de 02 de Julho de 1998. ”
” Em primeira discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 034/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0283/2018, de inicitiva do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Tamandaré, localizada no Balneário
Guapê, passando a denominar-se de Rua Wladmir Victor Flizikowski. ”
FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO NO DIA 15
DE MAIO DE 2018
” O Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a mensagem nº (045/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ” (A mensagem foi publicada no Diário de Publicação nº 018/2018)
” O Anteprojeto de Lei nº 046/2018, que capeia a mensagem nº 046/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0297/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Denomina logradouro do Município. ” (A mensagem foi publicada no
Diário de Publicação nº 018/2018)
A by
F abianio/Áfes Maciel
É me
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0299/2018
Anteprojeto de Lei n.º 045/2018
Relator: Osni
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
045/2018, que “dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e
dá outras providências”, conforme a mensagem 0045/2018.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, [, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Parana
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos ditames
legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que o projeto
altera a atuação da procuradoria jurídica acerca da cobrança de tributos
municipais, concedendo, em última análise, remissão fiscal.
Em atenção ao projeto enviado a esta Casa, verifica-se que o mesmo visa
reduzir as perdas de receita decorrentes de processos de execução que trazem
prejuizo ao município, diante do baixo valor consolidado a executar.
Para tanto, altera algumas atribuições e prerrogativas dos procuradores
municipais, sem qualquer afronta constitucional ou legal detectada por esta
comissão.
Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vedação constitucional
para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se manifestará acerca de
sua conveniência ao Município. De outro lado, a redação do projeto é clara,
concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou interpretação
equivoca de seu objeto.
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Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
ny sem
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2018.
Acompanham o voto:
Osni Elinete
Vereador-Relator Vereadora-membro
“pa Ta E
- . CÂMARA N UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
z Estado do Paraná
| Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER
Processo Legislativo nº 0299/2018
Anteprojeto de Lei n.º 045/2018
Relator: Marco Rocha
1. RELATÓRIO
bi! :
O Excelentíssimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
045/2018, que “dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e
dá outras providências”, conforme a mensagem 0045/2018.
Veio-nos os autos.
2, FUNDAMENTAÇÃO — VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
ambito desta Comissão, conforme art. 58, II, “b” e “c” do Regimento Interno
desta Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no
referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Verificada
que a
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e F iscalização
matéria objeto da proposição obedece aos ditames legais, nos termos do parecer
da respectiva Comissão, cabe-nos a manifestação acerca das áreas específicas
previstas nos incisos “b” e “c”, do referido art. 58, II, visto que o projeto que
altera a atuação da cobrança de tributos municipais, concedendo, em última
análise, remissão fiscal.
Como bem pontuou o Promotor do Ministério Público de São Paulo,
André Vitor de Freitas: “A concessão de benefícios ou incentivos de natureza
tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública
concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de
competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores
correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. E a aplicação integral da
norma decorrente do artigo 150, 86º, da Constituição Federal. ”
Por outro lado, importa frisar que tal renúncia de receita, após a entrada
em vigor da Lei Complementar Nacional n. 101/2000, conhecida nacionalmente
como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui previsão, condições e requisitos
nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os quais estão
expostos no seu artigo 14.
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Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
apresenta justificativas técnicas para que o Município se abstenha de ajuizar
ações de execução fiscal sobre débitos consolidados abaixo de 5 UFM's.
Dentre tais razões, cita o elevado valor de custas processuais,
emolumentos, eventuais repetições de indébito e demais encargos que, ao final,
trazem prejuizo ao erário.
O Anteprojeto traz ainda, por fim, alterações no que se refere aos deveres
e prerrogativas dos Procuradores Municipais, visando a adequação legal da
tunção exercida pelo cargo e respectivas atribuições diante das alterações
propostas.
No que concerne ao cancelamento dos débitos fiscais que aponta, o inciso
H, do 83º, do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza expressamente
a medida do ente municipal.
Desta forma, temos que o projeto é essencial à consecução das respectivas
ações administrativas e judiciais que contempla, considerando que a alteração
taz-se necessária para a devida consolidação e execução da dívida ativa
municipal, não havendo vedação na legislação municipal em face de tal
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Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
| operação, sendo, ao contrário, permitida pelo ordenamento orçamentário
vigente.
| 3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
| se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2018.
Acompanham o voto do Relator:
fa tano
Vereador-Presidente
Vereador-Membro
NOS ad .
E CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
> Estado do Paraná
Of. 016/2018- DL.
Pontal do Paraná. em 17 de abril de 2018.
Exmo. Sr.
Marcos Rocha
MD. Presidente da Comissão de Legislação. Justiça e Redação.
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 045/2018.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, paragrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis. entrego as mãos dessa conceituada Comissão Legislação, Justiça e Redação
Processo Legislativo nº 0299/2018. para emitir parecer no prazo máximo de dez (10) dias.
Comunico a esta conceituada comissão que também estou enviando uma cópia
fiel a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para que emita parecer no mesmo prazo.
Sem mais para o momento. no aguardo.
Atenciosamente
Galo MA aves | f
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhotmail.com
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA:
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA:
DIÁRIO N.º: 018/2018.
HORA: 10:00h.
DATA: 17/04/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
17/04/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 044/2018, que capeia a Mensagem nº
044/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0300/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 514/2004 que Cria o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a Mensagem nº
045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da Procuradoria Geral do Município
e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 046/2018, que capeia a Mensagem nº
046/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0297/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Denomina logradouro do Município. ”
e O Anteprojeto de Lei nº 047/2018, que capeia a Mensagem nº
047/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0298/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 091, de 02 de Julho de 1998.”
44
AA 4
Fabiado/24fes Miáciel
Presidente
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº045/2018 - GABIPGM EST SO Paraná 42 de abril de 2018.
(at
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0299/2018 Hora: 14:47 858887
| Data de Protocolo: 13 042018
Interessado Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 045
E ,
Assunto: Encaminha Mensagem nº045/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
045/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Atuação da
Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
didi lim
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeiturampontaldoparana.pr.gov br
raná - PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Pai
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ame)
MENSAGEM Nº045/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Dispõe sobre a Atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências.”
O número de demandas judiciais em trâmite, dos quais grande parcela
consistirá em ônus à Fazenda Pública, por reiterados motivos, em especial em
ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade de partes, em consequência de
erros na identificação do contribuinte no cadastro técnico do Município, dentre outras
razões, justifica a presente proposição.
Existem processos judiciais que possuem matéria já pacificada, por muitas
vezes sumulada, na jurisprudência, na qual atualmente, pela inexistência de lei que
autorize a possibilidade de acordo, acarreta em prejuizo à Administração, pela
interposição de defesas e recursos procrastinatórios e até temerários, haja vista a falta
de fundamentação jurídica, que onera o erário em condenações em tribunais superiores.
Objetivando a redução do número de processos em trâmites, a devida
proteção do patrimônio público, com o afastamento de condenações em ações
incontroversas, inexequiveis e ínfimas, se apresenta o presente projeto de lei, com o
objetivo de regulamentar a atuação da Procuradoria Geral do Município.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
MARC
S FIORAVANTE
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"41) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
[DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| 1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
035/2018.
16:00min.
25/05/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ E
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 25 DE
MAIO DE 2018 AS 18h00min
» Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a
mensagem nº 045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ” (A mensagem foi publicada no Diário de Publicação nº 018/2018)
Obs. Este projeto esta com o Vereador Oseias e retorna para discussao nessa sessao
ordinaria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À et À
PROJETO DE LEI OMS |2OI$
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da
Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências.”
Título |
Da Atuação da Procuradoria do Município
Capítulo |
Do Executivo Fiscal
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, mediante atuação da Procuradoria
Geral do Município, em atenção ao art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil c/c art. 14, 8 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de se atender ao
Princípio da Economicidade na Administração Pública, fica autorizado a:
| - Deixar de ajuizar as execuções fiscais de débitos inscritos em Divida
Ativa com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco)
Unidades Fiscais do Município;
Il - Abster-se de contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor
recursos, ou desistir dos interpostos, quando contraindicada a medida em face de
jurisprudência dominante nos Tribunais.
$ 1º - Os limites estabelecidos no inciso | não são aplicáveis em caso de
débitos decorrentes da imputação de multa ou penalidade legal, inclusive do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná ou débitos oriundos de condenação judicial.
8 2º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais,
vencidos até a data da apuração.
8 3º - Para alcançar os valores mínimos determinados no inciso | do caput,
o órgão responsável pela constituição do crédito e inscrição em Dívida Ativa poderá
proceder a reunião dos débitos de um mesmo devedor.
8 4º - O disposto no inciso | não se aplica na hipótese de débitos, de
mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem reunidos em lote, cujo valor
total seja superior ao limite estabelecido.
/
85º - Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de 2
créditos da Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município
processos relativos aos débitos de que trata o inciso |, para fins de ZDO Divida
/
3
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GABINETE DO PREFEITO
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Ativa, salvo a hipótese do $1º do caput e demais disposições excepcionais expressas
nesta lei.
8 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante despacho
motivado nos autos de processo administrativo, promover o ajuizamento de execução
fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso |, desde
que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de
recuperação do crédito.
8 7º - Os débitos que não atingirem o valor mínimo do inciso | até a data
limite para ajuizamento serão cancelados na forma do art. 5º, desta lei.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município poderá requerer o
arquivamento, podendo deixar de recorrer das execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades
Fiscais do Município, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à
satisfação do crédito.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
requerer a extinção dos processos judiciais de valor ínfimo, nos termos do art. 1º, inciso |,
desta Lei e de execuções fiscais em que o executado não foi devidamente qualificado na
CDA nos termos do $ 5º, do artigo 2º, do Código Tributário Nacional e a Administração
Municipal não tiver mecanismos de identificar o executado e/ou apresentar endereço
correto e atual.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não interpor
recursos, independentemente do valor da execução, da decisão que, reconhecendo a
prescrição intercorrente, extinguir os executivos fiscais que ostentem CDA's
representativas dos exercícios anteriores a 2013.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
reconhecer a prescrição, na forma da lei, de ofício ou por provocação da parte, das
execuções fiscais ajuizadas.
Art. 4º - Nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997, fica o Poder Executivo autorizado a protestar
extrajudicialmente as Certidões de Dívida Ativa do Município, independentemente de seu
valor.
$ 1º - Para fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios com Z /
entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II EA
do $ 3º, do art. 198 do Código Tributário Nacional e para dar regular cumprimento ao que 7
dispõe este artigo.
a,
8 2º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará administrativamente
todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do 7º dos fh
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contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
8 3º - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de
cobrança da divida pública a realização de palestras explicativas bem como campanhas
de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município.
8 4º - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo
municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente
comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando
lhe será concedido prazo para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até
mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à
época da notificação.
8 5º - A notificação a que se refere o $ 4º deste artigo, deverá ser assinada
pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do
contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos - valor
original, multa, juros e correção monetária - o valor total do débito tributário devido, a
data, o prazo para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
Art. 5º - Serão canceladas, mediante despacho do Chefe do Executivo e/ou
do Secretário Municipal de Finanças, de ofício ou por provocação da parte, as inscrições
da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos, a crédito de contribuintes que
hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, e os créditos de valores infimos.
Capítulo Il
Das Demais Ações Judiciais
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município, por meio de seus
Procuradores Municipais de Carreira e pelo Procurador Geral do Município, em atenção
aos ditames do caput do artigo 1º, autorizada a entabular acordos, judiciais e
extrajudiciais, quando se tratar de direitos disponíveis, referentes a fatos incontroversos
e/ou notórios, cuja responsabilidade seja do Ente Público Municipal.
$1º - Fica vedada a confecção de acordo, qualquer que seja a matéria, cujo
valor exceda o montante de 170 UFM (unidades fiscais do município).
8 2º - O acordo realizado deverá ser fundamentado e justificado, sendo
imprescindível o consentimento expresso da maioria dos Procuradores de Carreira e
autorização expressa do Procurador Geral do Município.
Art. 7º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a abster-se e)
7)
contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor recursos, ou desistir do
interpostos, quando contraindicada a medida em face de jurisprudência dominante nos
Tribunais, bem como quando se tratar de fatos notórios ou incontroversos.
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Título Il
Das Atribuições dos Procuradores
Art. 8º - O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia constantes do
Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive as garantias
constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 9º - São prerrogativas do Procurador Municipal:
| - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício
de suas atribuições;
IH - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
ll - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades
administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos
ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que
possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse
do serviço o exigir;
V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado e execução de dívida ativa.
Art. 10 - Fica vedada a remoção do Procurador Municipal, sem sua
concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus
cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Título Ill
Das Obrigações, Deveres, Proibições e Impedimento
Art. 11 - É obrigação do Procurador Municipal participar de audiências
judiciais designadas em processos em andamento e em que o Município de Pontal do
Paraná seja parte ou interessado, independente do horário de realização das mesmas,
sob pena de a injustificada negativa de participação ser considerada falta grave.
Parágrafo único: É de inteira responsabilidade do Município o
fornecimento de meio de transporte para a locomoção do trabalho externo dos
procuradores municipais.
Art. 12 - São deveres do Procurador Municipal:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do
Municipio;
Il- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar; df
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Hll- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades
que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhorar os
serviços;
VI- Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de
Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei:
VII- A observância do estatuto da OAB.
Art. 13 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao
Procurador do Município é vedado:
| — Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos
autorizados em lei;
ll — Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos
desrespeitosos;
HI — Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem
de qualquer espécie;
IV — manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Municipio;
Art. 14 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
|— Em que seja parte;
Il — Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
Ill — Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral;
IV — Nos casos previstos na legislação processual.
Art. 15 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
| — Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela
parte adversa;
Il — Houver proferido o parecer motivador da interposição de recurso
administrativo;
HI — Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 16 - Nas hipóteses previstas nos artigos 14 ou 15, o Procurador A
Municipal comunicará ao Procurador-Geral, por ofício, os motivos da suspeição, para que V/
este os acolha ou rejeite. l
Art. 17 - Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre É
impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
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Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-
Geral
dará ciência ao
Procurador Municipal mais antigo no exercício de tal cargo municipal.
Título IV
Das Disposições Finais
Art. 18 — O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei
mediante decreto.
Art. 19- Esta |
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de abril de 2018.
MARCOS
Prefeito /Á
NDA 15/2007 4720 /
INIA MARA PEDROSO EVANDRO MA MAZEZAR
P ra-Geral
Procurador unicipal
GOR SILVEIRA 0 LOPES
Procurador Municipal Procurador Municipal
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Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Cópia Fiel
Mensagem Nº 045/2018 Processo: 0299/2018
Anteprojeto de Lei: 045/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 13/04/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 o
FINANÇAS O.F. DATA: 1 o
URBANISMO I.M. DATA: 1 po
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: 1 o
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Of. 017/2018- DL.
Pontal do Paraná. em 17 de abril de 2018.
Exmo. Sr.
Weldson Baiano
MD. Presidente da Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização.
Ref.: Cópia Fiel do Anteprojeto de Lei n.º 045/2018.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60. paragrafo VI. letra “b”. do Regimento Interno
desta Casa de Leis. entrego as mãos dessa conceituada Comissão Finanças, Orçamento e
Fiscalização. Cópia Fiel do Processo Legislativo nº 0299/2018. para emitir parecer no prazo
máximo de dez (10) dias.
Comunico a esta conceituada comissão que enviei o referido Projeto a Comissão
de Legislação. Justiça e Redação para que emita parecer no mesmo prazo.
Sem mais para o momento. no aguardo.
Atenciosamente
DA A PLANTES
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppridhorwmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[ SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
| 4 —- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.º: 018/2018.
HORA: 10:00h.
DATA: 17/04/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
17/04/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 044/2018, que capeia a Mensagem nº
044/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0300/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 514/2004 que Cria o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 045/2018, que capeia a Mensagem nº
045/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0299/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da Procuradoria Geral do Município
e dá outras providências. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 046/2018, que capeia a Mensagem nº
046/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0297/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Denomina logradouro do Município. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 047/2018, que capeia a Mensagem nº
047/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0298/2018 e de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 091, de 02 de Julho de 1998.”
dis
F abiago/Áxtes Máciel
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— É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº045/2018 - GAB/PGM moto araná 12 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ,
ama
| Processo nº 0299/2018
| Hora: 14:47
| Data de Protocolo 13/04/2018
| Interessado: Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 045
2018 - pa
Assunto: Encaminha Mensagem nº045/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
045/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Atuação da
Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº045/2018
Excelentissimo Senhor Presidente, GC 0) P
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Dispõe sobre a Atuação da Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências.”
O número de demandas judiciais em trâmite, dos quais grande parcela
consistirá em ônus à Fazenda Pública, por reiterados motivos, em especial em
ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade de partes, em consequência de
erros na identificação do contribuinte no cadastro técnico do Município, dentre outras
razões, justifica a presente proposição.
Existem processos judiciais que possuem matéria já pacificada, por muitas
vezes sumulada, na jurisprudência, na qual atualmente, pela inexistência de lei que
autorize a possibilidade de acordo, acarreta em prejuízo à Administração, pela
interposição de defesas e recursos procrastinatórios e até temerários, haja vista a falta
de fundamentação jurídica, que onera o erário em condenações em tribunais superiores.
Objetivando a redução do número de processos em trâmites, a devida
proteção do patrimônio público, com o afastamento de condenações em ações
incontroversas, inexequíveis e infimas, se apresenta o presente projeto de lei, com o
objetivo de regulamentar a atuação da Procuradoria Geral do Município.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade,
reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAR O A (RO,
A 4 DS MÁ
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
No GABINETE DO PREFEITO
A
PROJETO DE LEI Cês IRCIS
Súmula: “Dispõe sobre a Atuação da
Procuradoria Geral do Município e dá outras
providências.”
Título | CÓPIA
Da Atuação da Procuradoria do Município
Capítulo |
Do Executivo Fiscal
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, mediante atuação da Procuradoria
Geral do Município, em atenção ao art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil c/c art. 14, 8 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de se atender ao
Princípio da Economicidade na Administração Pública, fica autorizado a:
| - Deixar de ajuizar as execuções fiscais de débitos inscritos em Divida
Ativa com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco)
Unidades Fiscais do Município;
Il - Abster-se de contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor
recursos, ou desistir dos interpostos, quando contraindicada a medida em face de
jurisprudência dominante nos Tribunais.
8 1º - Os limites estabelecidos no inciso | não são aplicáveis em caso de
débitos decorrentes da imputação de multa ou penalidade legal, inclusive do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná ou débitos oriundos de condenação judicial.
8 2º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais,
vencidos até a data da apuração.
8 3º - Para alcançar os valores mínimos determinados no inciso | do caput,
o órgão responsável pela constituição do crédito e inscrição em Divida Ativa poderá
proceder a reunião dos débitos de um mesmo devedor.
8 4º - O disposto no inciso | não se aplica na hipótese de débitos, de
mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem reunidos em lote, cujo valor
8 5º - Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de 7
créditos da Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município
/
total seja superior ao limite estabelecido. É /
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processos relativos aos débitos de que trata o inciso |, para fins de ei 77 Divida
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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
xs GABINETE DO PREFEITO
Trad
Ativa, salvo a hipótese do 81º do caput e demais disposições excepcipnais TA
nesta lei. P
8 6º - A Procuradoria Geral do Município seta tante despacho
motivado nos autos de processo administrativo, promover o ajuizamento de execução
fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso |, desde
que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de
recuperação do crédito.
8 7º - Os débitos que não atingirem o valor mínimo do inciso | até a data
limite para ajuizamento serão cancelados na forma do art. 5º, desta lei.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município poderá requerer o
arquivamento, podendo deixar de recorrer das execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades
Fiscais do Municipio, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à
satisfação do crédito.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
requerer a extinção dos processos judiciais de valor infimo, nos termos do art. 1º, inciso |,
desta Lei e de execuções fiscais em que o executado não foi devidamente qualificado na
CDA nos termos do $ 5º, do artigo 2º, do Código Tributário Nacional e a Administração
Municipal não tiver mecanismos de identificar o executado e/ou apresentar endereço
correto e atual.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não interpor
recursos, independentemente do valor da execução, da decisão que, reconhecendo a
prescrição intercorrente, extinguir os executivos fiscais que ostentem CDA's
representativas dos exercícios anteriores a 2013.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
reconhecer a prescrição, na forma da lei, de ofício ou por provocação da parte, das
execuções fiscais ajuizadas.
Art. 4º - Nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492,
de 10 de setembro de 1997, fica o Poder Executivo autorizado a protestar
extrajudicialmente as Certidões de Divida Ativa do Município, independentemente de seu
valor.
8 1º - Para fins desta Lei, poderá o Município celebrar convênios com
entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso Il, -.
do 8 3º, do art. 198 do Código Tributário Nacional e para dar regular cumprimento ao que 7
dispõe este artigo. EF
8 2º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará administrativamente x
todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos
EUA
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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É] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO A
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contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
$ 3º - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de
cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como campanhas
de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município.
8 4º - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo
municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente
comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando
lhe será concedido prazo para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até
mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à
época da notificação.
8 5º - A notificação a que se refere o $ 4º deste artigo, deverá ser assinada
pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do
contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos - valor
original, multa, juros e correção monetária - o valor total do débito tributário devido, a
data, o prazo para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
Art. 5º - Serão canceladas, mediante despacho do Chefe do Executivo e/ou
do Secretário Municipal de Finanças, de ofício ou por provocação da parte, as inscrições
da divida ativa correspondentes a créditos prescritos, a crédito de contribuintes que
hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, e os créditos de valores ínfimos.
Capítulo Il
Das Demais Ações Judiciais
Art. 6º - Fica a Procuradoria Geral do Município, por meio de seus
Procuradores Municipais de Carreira e pelo Procurador Geral do Município, em atenção
aos ditames do caput do artigo 1º, autorizada a entabular acordos, judiciais e
extrajudiciais, quando se tratar de direitos disponíveis, referentes a fatos incontroversos
e/ou notórios, cuja responsabilidade seja do Ente Público Municipal.
81º - Fica vedada a confecção de acordo, qualquer que seja a matéria, cujo
valor exceda o montante de 170 UFM (unidades fiscais do município).
$ 2º - O acordo realizado deverá ser fundamentado e justificado, sendo
imprescindível o consentimento expresso da maioria dos Procuradores de Carreira e
autorização expressa do Procurador Geral do Município.
Art. 7º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a abster-se de
contestar ou impugnar, bem como, deixar de interpor recursos, ou desistir dos...
interpostos, quando contraindicada a medida em face de jurisprudência dominante nos
Tribunais, bem como quando se tratar de fatos notórios ou incontroversos. y
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Título 11 O P | Â
Das Atribuições dos Procuradores
Art. 8º - O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia constantes do
Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive as garantias
constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 9º - São prerrogativas do Procurador Municipal:
| - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício
de suas atribuições;
Il - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
Hl - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades
administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos
ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que
possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse
do serviço o exigir;
V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado e execução de divida ativa.
Art. 10 - Fica vedada a remoção do Procurador Municipal, sem sua
concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus
cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Título Ill
Das Obrigações, Deveres, Proibições e Impedimento
Art. 11 - É obrigação do Procurador Municipal participar de audiências
judiciais designadas em processos em andamento e em que o Município de Pontal do
Paraná seja parte ou interessado, independente do horário de realização das mesmas,
sob pena de a injustificada negativa de participação ser considerada falta grave.
Parágrafo único: É de inteira responsabilidade do Município o
fornecimento de meio de transporte para a locomoção do trabalho externo dos
procuradores municipais.
Art. 12 - São deveres do Procurador Municipal:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do ei
Município; Z
Il- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar; dA
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Hll- Zelar pelos bens confiados à sua guarda; P IA
IV- Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades
que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhorar os
serviços;
VI- Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de
Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII- A observância do estatuto da OAB.
Art. 13 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao
Procurador do Município é vedado:
I — Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos
autorizados em lei;
ll — Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos
desrespeitosos;
Ill — Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem
de qualquer espécie;
IV — manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município;
Art. 14 - É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
|— Em que seja parte;
Il - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
HI — Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral;
IV — Nos casos previstos na legislação processual.
Art. 15 - O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
| —- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juizo pela
parte adversa;
IH — Houver proferido o parecer motivador da interposição de recurso
administrativo;
HI — Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 16 - Nas hipóteses previstas nos artigos 14 ou 15, o Procurador
Municipal comunicará ao Procurador-Geral, por ofício, os motivos da suspeição, para que
este os acolha ou rejeite. E
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Art. 17 - Aplica-se ao Procurador-Geral do Municipio as disposições sobre =>
impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
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Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral
dará ciência ao Procurador Municipal mais antigo no exercício de tal cargo municipal.
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Das Diretas Finais C 0) D t À
Art. 18 - O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei
mediante decreto.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de abril de 2018.
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