materia nº 54/2018

Câmara Municipal de Pontal Do F
Estado do Paraná
Cos!
Miensagem Nº 050/2018 Processo: 0349/2018
inteprojeto de Lei: 054/2018 Decreto: Resolução: -——
>umula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 86.600,00€ a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. “
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2 DDWD——>———
imiciativa: Poder Executivo.
apresentado em: 26/04/2018
e me em
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. o DATA: E
FINANÇAS O.F. O DATADO
URBANISMO LM. o DATA: j
EDUC. CSATMA. DATA:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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€ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.802, DE 04 DE MAIO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
86.600,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
|- Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 86.600,00 (Oitenta e seis mil e seiscentos
reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017. e;
Il — Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 003 08 244 0012 2 181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
3. 1.90.04.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 86 600,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei: R$ 86.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL N
08 003 — Fundo Municipal de Assistência Social NK
08.003.08.244 0012 2 181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE y
3.3.90.47.00.00 —- Obrigações Tributárias e Contributivas CR 167 R$ 20.000,0 b
3.1.90.11.00.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CR VA / RS 58.300,00
= — mem - - 4 É E
“Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255.000 FoneiFAX [0"-41) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NA
GABINETE DO PREFEITO
+ emmado
3 3.50.43 00.00 — Subvenções Sociais CR 647 R$ 3.900,00
3 3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil CR 648 R$ 1.900,00
3.390 33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 650 R$ 2 500.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 86.600,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de maio de 2018.
Prefeito /
An/
VERÓNNIA MARA PEDROSO REGIANE do ROCIO TULIO MACHADO
Procuradora Geral Secretária Mun. de Assistência Social
AS
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FonoiFAX (0"41] 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov or
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
To ais
Oficio nº 01420]8-H Pomal do Paraná. 03 de maio de 2018,
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Municipio de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de [ei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo à Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
0432018, 442018. 452018, 4600I8 « 4TOUIS. auografados por esta Presidência. para
providências preceituadas no Artigo ST da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Menciosamente.
Ne Beira Mar sn" - Pontal do Sul CEP S32SS-000) Pontal do Paraná?PR Fone (041) M5S.guss
esimniserenasta leves cera cad Ê ssssos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
By
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do
PROJETO DE LEI N.º 047/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
erédito adicional especial, no valor de R$
86.600,00 c a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado q:
1 Abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 86.600.00 (Oitenta e
seis mil e seiscentos reais). no orçamento vigente do Municipio. aprovado pela Lei
Municipal nº. 1754. de 19 de dezembro de 2017. e:
HH Criar, incluir é codificar o programa, a unidade. elementos de despesa
ea fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244,0012.2.18] SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPI CIAL Di
ALTA COMPLEXIBILIDADI
3:1.90,04,00,00 = Contratação Por Tempo Determinado R$ 86.600,00
Fonte de Recursos — 1000 Recursos Ordinários Livres — | xercício Corrente
Total de Recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei; RS 86.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
es recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias
198.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2.18] SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DI
MTA COMPLEXIBILIDADI
( AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNIC IPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
ORDEM DO DIA:
MENSAGEM PREFEITURAIS:
COMISSOFS TÉCNICAS PERMANENTES
ENPEDIENTES RECEBIDOS:
MOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA:
[DIARIO Nº: 21/2018
ERA |4h ODmin
26042018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA PRENTOA LEGISENTIVA
+
+
+
+.
+
|
tio. 17" e 18º SESSÕES EXTRAORDINARIAS DA 6º LEGISLATURA DA 2
[SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE
| REALIZAR NOS DIAS 02, 03 e 04 DE MAIO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
hd Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 050/2018, que capeia a
Mensagem nº. 040/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0327/2018, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
vo valor de R$ 89.639,36 e q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.” (Publicado no Diário Oficial nº 019/2018)
“ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 051/2018, que capeia a
Mensagem nº 0422018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0329/2018, €
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar. no valor de R$ 50.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio." (Publicado no Diário Oficial nº 019/2018)
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 052/2018, que capeia a
Mensagem nº 049/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0333/2018, e
de miciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
su valor de RS 700.000,00, ca efermar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.” (Publicado no Diário Oficial nº 020/2018)
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº, 053/2018, que capeia a
Hensagem nº 048/2018. protocolado sob o processo legislativo nº. 0348/2018, e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº [310 de 10 de julho de
2013."
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 054/2018, que capeia a
VMemagem nº. USW/20IS, protocolado soh o processo legislativo nº. 0349/2018, e
de miciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
me valor de RS 86.600,00 e q efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.”
“
E CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA!
Estudo do Paraná
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Cine circular nº 00918
Pontal do Parana. em 26 de abril de 20]8.
Dime, Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Contorme preceitua o Artigo 23 Incisos | e W da Lei Orgânica do Mumeipio.
cobre com ucá-los para três Sessões Extraordinárias. a se realizarem nos dias 02,03% c 04 de
vue do 208. as 17:00 horas.
“em mins para o momento, amecipo meus agradecimentos
Menciosamente.
do Dera Mars no = Pontal do Sul CER KISS 000 Pontal do Parana-PR Fone (041) 3455.8953
ememarapermta pra seminal cet

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 053/2018, que
cupeia q Mensagem nº. 048/2018, protocolado sob à processo legislativo nº.
1348/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº [310 de 10 de
julho de 2013. *
. Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº. 054/2018, que
capeia a Mensagem nº. 050/2018, protocolado sob o processo legislativo nº.
13492018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 86.600,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. ”
8861,050 cido
de
k 1 Mars mr - Pontal do Sul CEP 83255-000 Pontal do Parana-PR Fone (0411 3455.8953
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aa PREFEPTURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO P ARANA
J GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº. 050/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 25 de abril de 2018
Excelentissimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 050/2018
Excelentissimo Senhor Presidente
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio.
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, em sessão extraordinária
por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 050/2018, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 86.600,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
/
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
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Precos no srido DOM Mora 1 mo |
Data de Protocolo Jetrt 3ujx o!
Interossado Poder Excentivo
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Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail prefeituragipontaidoparana pr gov br
Balneario de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
5 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
+
MENSAGEM Nº 050/2018
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente Proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
de Assistência Social possibilitando o pagamento de cuidadoras a serem contratadas por
teste seletivo
Esta Egrégia Casa de Leis ja aprovou a contratação por prazo determinado,
porém não hã conta orçamentária que possibilite o pagamento de funcionários com este
tipo de contrato na Secretaria de Assistência Social e desta forma a presente proposição
é justificada.
A urgência na medida é que o não há como divulgar o edital para
contratação sem que exista previsão orçamentária para pagamento aos futuros
contratados
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255.000 FonelFAX (07-41) 3572:7000 EM pretestura aldoparana prgovhr
Baineário de Praia de Leste — Pontat do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
y GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI (4/0 4
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 86.600,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 86.600,00 (Oitenta e seis mil e
seiscentos reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº
1754. de 19 de dezembro de 2017.e;
H — Criar, incluir e codificar o Programa, a unidade. elementos de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244 0012 2 181 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
3.1.90.04.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 86.600.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta lei: R$ 86.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 003.08.244.0012.2 181 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
33.90.47 00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas CR 167 R$ 20.000,00 /]
3 1.90.11.00.00 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 643 : R$ 58.300.00 “4, )
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3572-7000 EMail - profoiturafipontaldoparana a pr gov br
Balneário
de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
| eme)
3.3.50.43 00 00 — Subvenções Sociais CR 647 R$ 3.900,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 648 R$ 1.900,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção CR 650 RS 2.500,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 86.600,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lein". 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 25 de abril de 2018
/
Pi);
MARCOS FIORAVANTE
Voa: No foto JL
GINIA MARA PEDROSO REGIANE MACHADO
Procuradora Geral Secretária Mui. de Assistência Social
Rodovia PR 407 — Km 18 -CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail, prefeiturafipontaldoparana pr gou br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR